Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022358-20.2019.8.16.0018 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022358-20.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 18:14

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 18:14

Documento (Informações)

11/10/2022, 13:37

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 07:49

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:13

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:13

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 16:29

Confirmada

25/09/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022358-20.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.980,00 Suscitante(s): FLAVIA DA SILVA MATEUS Suscitado(s): BRUNO PALOZI ANDREOTTI OPÇÃO SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME RENATO PALOZI ANDREOTTI Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa OPÇÃO SISTEMA EDUCACIONAL LTDA – ME, a qual figura como parte Executada nos autos nº 0007037-81.2015.8.16.0018. Sabe-se que o microssistema de tutela do consumidor é regido pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consoante o disposto no artigo 28, §5º, do CDC: “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” No processo principal, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da Executada, restando todas infrutíferas. Ademais, devidamente citados no presente incidente, os Suscitados permaneceram inertes. Portanto, diante do que foi exposto acima, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada. Contudo, não há se falar, por ora, em atos de constrição, pois entendo que se faz necessária a intimação do sócio da empresa para cumprimento voluntário da sentença, em observância ao Contraditório e a Ampla Defesa. Assim, determino: 1. A inclusão dos sócios BRUNO PALOZI ANDREOTTI e RENATO PALOZI ANDREOTTI no polo passivo dos autos nº 0007037-81.2015.8.16.0018, com as diligências e comunicações de praxe; 2. Traslade-se cópia desta decisão nos autos principais; 3. Após, remetam-se os autos principais à Contadoria Judicial para atualização do débito; 4. Com a conta, intime-se a parte Executada nos autos principais para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 5. Tudo feito, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:28

deferimento

13/09/2022, 18:07

Documentos

Conclusão

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022358-20.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.980,00 Suscitante(s): FLAVIA DA SILVA MATEUS Suscitado(s): BRUNO PALOZI ANDREOTTI OPÇÃO SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME RENATO PALOZI ANDREOTTI Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa OPÇÃO SISTEMA EDUCACIONAL LTDA – ME, a qual figura como parte Executada nos autos nº 0007037-81.2015.8.16.0018. Sabe-se que o microssistema de tutela do consumidor é regido pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consoante o disposto no artigo 28, §5º, do CDC: “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” No processo principal, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da Executada, restando todas infrutíferas. Ademais, devidamente citados no presente incidente, os Suscitados permaneceram inertes. Portanto, diante do que foi exposto acima, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada. Contudo, não há se falar, por ora, em atos de constrição, pois entendo que se faz necessária a intimação do sócio da empresa para cumprimento voluntário da sentença, em observância ao Contraditório e a Ampla Defesa. Assim, determino: 1. A inclusão dos sócios BRUNO PALOZI ANDREOTTI e RENATO PALOZI ANDREOTTI no polo passivo dos autos nº 0007037-81.2015.8.16.0018, com as diligências e comunicações de praxe; 2. Traslade-se cópia desta decisão nos autos principais; 3. Após, remetam-se os autos principais à Contadoria Judicial para atualização do débito; 4. Com a conta, intime-se a parte Executada nos autos principais para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 5. Tudo feito, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022358-20.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.980,00 Suscitante(s): FLAVIA DA SILVA MATEUS Suscitado(s): BRUNO PALOZI ANDREOTTI OPÇÃO SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME RENATO PALOZI ANDREOTTI Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Recebo os Embargos de Declaração de sequência 66.1 diante de sua tempestividade. Todavia, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados, uma vez que a decisão atacada analisou todos os pontos necessários. Prevê o artigo 1.022 do CPC que os embargos de declaração somente são admissíveis quando existentes na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não obstante, da leitura das razões dos embargos, verifico que a parte Embargante pretende a rediscussão da decisão que não lhe foi favorável, pretendendo modificar o entendimento, o que não se mostra possível pela via eleita. Conforme já delineado nas sequências 24.1 e 57.1, o Suscitado RENATO PALOZI ANDREOTTI ainda não foi citado, restando inequívoca a decisão deste Juízo acerca de tal ponto, uma vez que a citação de evento 10.1 não poderia ser considerada válida, considerando que a correspondência foi recebida por terceiro estranho ao feito. Ademais, conforme já consignado na sequência 63.1, o pedido de citação por hora certa conforme expressamente postulado pela parte Suscitante não pode ser acatado, vez que vedada qualquer modalidade de citação ficta em sede de Juizados Especiais Cíveis. Deste modo, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de sequência 66.1 para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte Suscitante para que indique endereço para a citação de RENATO PALOZI ANDREOTTI, sob pena de imediata extinção do feito em relação ao Suscitado. Prazo: 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

31/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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