Procedimento Comum Cível 0000613-90.2018.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000613-90.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 15:48

Documento (Informações)

04/11/2024, 16:58

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 14:47

Trânsito em julgado

04/11/2024, 14:47

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:15

Confirmada

16/07/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000613-90.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-90.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.817,20 Autor(s): LUSIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. SENTENÇA Vistos. 1. Compulsando os autos, denota-se que foi direcionada intimação à parte autora para que, dentre outras coisas, procedesse à regularização de sua representação processual (mov. 163.1), tendo em vista que seu patrono se encontra com a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil suspensa. Entretanto, conforme extrai-se do mandado devolvido ao mov. 178.1, a parte não manteve seu endereço atualizado, bem como não informou a este Juízo eventual modificação de endereço, fazendo com que se presuma válida a intimação, por inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Diante disso, o não atendimento à determinação de regularização da representação processual impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Deixando a parte autora de providenciar o necessário para sua realização, imperiosa a extinção da lide, por falta de pressuposto de existência do processo. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do demandado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, de qualquer forma, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida à autora, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 17:58

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 13:27

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:47

Confirmada

22/06/2024, 00:24

Mandado

19/06/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 18:34

Documentos

Conclusão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000613-90.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-90.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.817,20 Autor(s): LUSIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. SENTENÇA Vistos. 1. Compulsando os autos, denota-se que foi direcionada intimação à parte autora para que, dentre outras coisas, procedesse à regularização de sua representação processual (mov. 163.1), tendo em vista que seu patrono se encontra com a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil suspensa. Entretanto, conforme extrai-se do mandado devolvido ao mov. 178.1, a parte não manteve seu endereço atualizado, bem como não informou a este Juízo eventual modificação de endereço, fazendo com que se presuma válida a intimação, por inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Diante disso, o não atendimento à determinação de regularização da representação processual impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Deixando a parte autora de providenciar o necessário para sua realização, imperiosa a extinção da lide, por falta de pressuposto de existência do processo. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do demandado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, de qualquer forma, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida à autora, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000613-90.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-90.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.817,20 Autor(s): LUSIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: 802.020.809-78) RUA VILA NOVA, 06 - ICARAÍMA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3304-3208 Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (CPF/CNPJ: 50.585.090/0001-06) AL. SANTOS, 2335 ANDAR: 6 CONJUNTO 61 PARTE - CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.419-010 1. Avoquei. 2. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” proposta por LUSIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BCV S.A. Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 133.1). É o essencial. Decido. 3. Estudando os autos, para presidir a audiência designada, verifiquei que a parte ré juntou aos autos (seq. 22.2) contrato n° 4652660909999, firmado com a parte autora em junho/2009, com valor líquido de R$ 4.184,92, a ser quitado em 60 parcelas no valor de R$ 139,50, assinado pela parte autora, com valor liberado via TED. Em impugnação à contestação (seq. 28.1), a parte autora não impugnou a assinatura oposta no documento, sustentando a invalidade da contratação, bem como ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado à parte autora. Ademais, em análise às provas requeridas pelas partes, verifica-se que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 45.1). Não é demais consignar que, na sistemática processual civil vigente, o depoimento pessoal interessa exclusivamente à parte contrária, tanto que somente ela pode requerê-lo e somente ela é autorizada a fazer questionamentos ao depoente, notadamente porque a finalidade de tal meio de prova é a confissão do adversário. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré não requereu o depoimento pessoal da parte autora, pelo que desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Deste modo, afim de evitar a produção desnecessária da prova, bem como a dilação da marcha processual e mais ônus econômico ao processo, cancelo a audiência de instrução designada nos autos. 4. No mais, conforme dispõe o art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, afim de instruir os autos, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A (agência 3034), para que apresente os extratos bancários da conta nº 04547-8, de titularidade da parte autora (CPF 802.020.809-78), no período de JUNHO/2009 à AGOSTO/2009, afim de verificar se o valor foi disponibilizado ao cliente. Prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Juntados os extratos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, volte conclusos. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos. 1. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual suspensão do feito nos moldes do art. 315 do CPC. In casu, consoante o despacho retro, “nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091, em trâmite neste Juízo, foi formulado pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 315 do CPC. Naquela ocasião, a parte requerida trouxe cópia de manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos nº 0000036-77.2020.8.16.0177, em trâmite no Juízo Único da Comarca de Xambrê, dando conta da instauração de Procedimento Investigatório para apuração de eventual conduta relacionada à captação de clientes idosos, analfabetos e indígenas pelo advogado que patrocina a parte autora daquela demanda”. Instada a se manifestar, a parte autora, na pessoa do seu advogado, pugnou pelo indeferimento da medida, alegando, em síntese que o Escritório de Advocacia maneja ações em massa em várias Comarcas do país, objetivando rever contratações ilegítimas operadas por instituições bancárias em detrimento de cidadãos humildes, idosos, indígenas, que, para manutenção própria e da prole, sobrevivem exclusivamente da renda proveniente de benefício previdenciário. Alegou, também, que as atividades desenvolvidas no âmbito do Escritório de Advocacia se pautam na mais legítima postura profissional, cumprindo rigorosamente não somente suas próprias normas internas de condutas, como também aquelas emanadas de outras fontes atreladas à prestação jurisdicional. Afirmou, ainda, que o procurador em questão não responde a nenhuma persecução penal, inclusive com a informação de que as atividades desenvolvidas também foram objeto de investigação pelo Departamento de Polícia Federal o qual, após regular procedimento, concluiu pela inexistência de qualquer prática de conduta ilícita, consoante a cópia do Ofício nº 0998/2019 – DPF/NVI/MS, subscrito pelo Delegado Federal Handerson Afonso Loureiro Zatorre anexo à presente manifestação. A parte requerida, a seu turno, manifestou-se favorável à medida, vez que entende razoável a elucidação de eventuais delitos na esfera criminal. Do que se observa dos autos, consoante o Ofício nº 474/2020 expedido pela serventia, foi encaminhada ao Ministério Público uma relação de processos em curso neste juízo, para a apuração de eventuais delitos relacionados ao procurador da parte autora no âmbito das demandas ajuizadas nesta Comarca. De início, é imperioso destacar a redação expressa do art. 315, caput, do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal”. Sobre o tema em questão, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. Juspodvm, 2016", p. 527-528”, leciona que “o dispositivo regulamenta a chamada “prejudicialidade externa" entre a ação civil e a ação criminal, facultando-se ao juiz da ação civil sua suspensão até que se resolva o processo penal. O que importa para o sobrestamento da ação civil é a existência de questões que serão resolvidas na motivação da sentença penal (p. ex. materialidade e autoria do crime, presença de excludente de ilicitude) e que poderão influenciar a formação do convencimento do juiz na esfera cível. A depender da classificação, a prejudicialidade ora analisada será heterogênea (jurisdicional ou perfeita), porque envolve ações de competência de diferentes seções especializadas do Poder Judiciário”. Note-se que o dispositivo faculta ao Magistrado a possibilidade de suspensão do feito se as questões de mérito na esfera criminal influenciarem no processo civil. Logo, em que pese a alegação do procurador da parte autora quanto à inexistência de persecução penal em seu desfavor ou do arquivamento da investigação preliminar realizada pela Policia Federal (Ofício nº 1101/2019 DPF/NVI/MS), os fatos noticiados nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091 demandam a apuração necessária pelos órgãos competentes, de modo que, a priori, necessário observar o contido no art. 315, §1º do CPC, que assim dispõe: “Art. 315. [...] § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. Com efeito, Daniel Amorim Assunção Neves (op. cit.), destaca: “De qualquer forma, tendo sido suspenso o processo na esfera cível, as partes serão intimadas dessa decisão, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente um prazo de 3 meses para a proposta ação penal, sem o que cessará a suspensão, cabendo ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia”. Considerando que o Ministério Público já foi oficiado para apuração de eventuais delitos ocorridos nas ações propostas pelo causídico nesta comarca, a suspensão da demanda é medida necessária, uma vez que, não havendo a propositura da ação penal no prazo legal, os efeitos da suspensão cessarão, retomando-se a marcha processual. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 315 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 03 (três) meses. 3. Decorrido o prazo, oficie-se ao Juízo Criminal desta Comarca para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a propositura da ação penal relacionada aos fatos noticiados nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(188)