Procedimento Comum Cível 0001866-67.2020.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001866-67.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001866-67.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001866-67.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VERÔNICA CELESTINO Réu(s): JOSEFA NUNES DE OLIVEIRA 1. Ante a inércia da parte autora (mov. 61), intime-se pessoalmente para que manifeste se há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, diga o Ministério Público. 2. A Serventia para que cumpra o disposto no mov. 47. 3. Desde já, cite-se a curatelada da presente ação, bem como para comparecer à entrevista a ser realizada no dia 11/5/22, às 16h, momento em que será indagada acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, nos termos do art. 751, CPC c/c art. 1.771, CC. 3.1. Considerando a modalidade virtual da audiência, em princípio deverão comparecer em local adequado, reservando-se o comparecimento ao Fórum, apenas em caso estritamente necessário, conforme decreto n° 513/2021 – TJ PR, o qual permite a modalidade semipresencial. 3.2. O comparecimento dos advogados particulares ou dativos, procuradores públicos, representantes do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública (em sendo o caso) igualmente será virtual. 3.3. Para a videoconferência, determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. 3.4. Incumbe às partes, ao Ministério Público (caso necessário), bem como aos advogados providenciar a transmissão do depoimento da parte, intimando-a extrajudicialmente para comparecer em local adequado à colheita do depoimento (bastando que haja computador, microfone e webcam). 3.5. Caso não disponha dos equipamentos necessários ou não possua acesso à internet, o depoimento será colhido pessoalmente (na sede do juízo, endereço do Fórum), desde que informe tal condição de comparecimento pessoal à Secretaria do juízo (meios de contato constantes da certidão) com antecedência de 48(quarenta e oito) horas antes da realização da audiência. 4. Após, realizada a entrevista, intime-se (no ato da entrevista) a curatelanda para que, querendo, impugne o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC. 5. Exarado o prazo acima referido e havendo inércia da curatelanda, com base no R. Superior Tribunal de Justiça, deixo de nomear curador especial ao requerido, isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que é dispensável a nomeação de curador especial nas ações de interdição em que o Ministério Público não é o autor, porque sua intervenção como fiscal da lei é voltada à salvaguarda dos direitos do interditando e não colide com as atribuições ministeriais, de forma que a sua postura seria sempre em face do melhor interesse do incapaz. Confira-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1707902 / SP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 2017/0287364-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA – Data do Julgamento 27/11/2018 - Data da Publicação/Fonte DJe 04/12/2018. 6. Decorrido o prazo para resposta, dê-se vistas ao Ministério Público. 7. Cumpra-se no que couber a decisão acostada no mov. 20. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Abandono da causa

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Mandado

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