Execução de Título Extrajudicial 0004149-15.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004149-15.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2026, 14:57

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:26

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004149-15.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-15.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.172.933,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADMAR PIEDADE PUCCI JÚNIOR ALLEANZA PUCCI EMPREENDIMENTOS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A (mov. 266.1), requerendo a dilação de prazo por 10 (dez) dias para a juntada de comprovante de recolhimento de custas, sob a justificativa de trâmites burocráticos internos. 2. No sistema processual civil vigente, a dilação de prazos pelo magistrado é medida excepcional, prevista no art. 139, inciso VI, do CPC, e deve ser aplicada apenas quando necessária para adequar o rito às especificidades do conflito, visando a efetividade da tutela jurisdicional. 3. O pedido não merece prosperar pelas seguintes razões: Ausência de Justa Causa: O processo deve observar os prazos prescritos em lei, sendo que qualquer pedido de prorrogação deve vir acompanhado de justificativa plausível e excepcional. A alegação de "procedimentos internos" do banco é circunstância inerente à atividade da instituição financeira e não constitui obstáculo judicial ou força maior que justifique a dilação do prazo legal. Duração Razoável do Processo: A concessão injustificada de prazos suplementares ofende o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e os princípios da efetividade e celeridade processual. Dever de Cooperação e Boa-fé: Incumbe às partes promover as diligências necessárias para o bom andamento do feito. A parte executada, ao participar do processo, deve comportar-se com boa-fé e cooperação para a obtenção de uma decisão célere. Prazos do Sistema Projudi: Ressalte-se que a contagem de prazos em dias úteis (art. 219, CPC), somada ao prazo de 10 dias para leitura da intimação no sistema Projudi, já garante à parte um tempo significativamente superior ao prazo nominal para o cumprimento da diligência. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo de mov. 266.1. 5. Intime-se a parte para que, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas, sob pena de preclusão e demais cominações legais. 6. Fica a parte advertida de que a reiteração de pedidos manifestamente infundados ou protelatórios poderá ser considerada litigância de má-fé, sujeita à aplicação de multa. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juíz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2026, 10:07

Confirmada

10/02/2026, 02:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:52

Indeferimento

09/02/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) APENSADO AO PROCESSO 0000208-81.2026.8.16.0153 (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:01

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

24/06/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004149-15.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-15.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.172.933,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADMAR PIEDADE PUCCI JÚNIOR ALLEANZA PUCCI EMPREENDIMENTOS EIRELI DECISÃO 1. Verifica-se que devidamente intimada para dar regular andamento ao feito, a parte exequente requereu a dilação de prazo por 15 dias, “tendo em vista os procedimentos internos do banco” (mov. 195.1). É o relatório. DECIDO. 2. Do pedido de dilação de prazo. Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, observa-se que não obstante o requerimento tenha sido realizado há poucos dias (mov. 195.1, datado em 14/11/2024), inexiste qualquer motivação para tanto, em especial por se tratar de autos digitais e da diligência requerida não demandar de maiores diligências pela parte, não se tratando de prazo exíguo. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ainda, não obstante a parte exequente alegue a necessidade de observância de prazos internos para cumprimento dos atos processuais, certo é que cabe a Instituição Financeira se adequar aos prazos processuais consignados (com a contratação de mais funcionários, caso necessário, uma vez que é detentor de grande poderio econômico), e não o Poder Judiciário se curvar aos procedimentos internos de particulares, uma vez que inexiste qualquer previsibilidade legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, sabiamente previsto na legislação constitucional (CRFB, art. 5º, caput) e infraconstitucional (CPC, art. 7º). Aliás, anote-se que a realização de pedidos de dilação de prazo pela Instituição Financeira exequente é costumeira neste Juízo, sendo requerida em grande parte dos processos que integra. Inclusive, através dos autos nº. 0007939-75.2019.8.16.0153 a parte exequente já foi penalizada em razão da mesma conduta (mov. 139.1 de referidos autos). Com efeito, esta Magistrada não desconhece que algumas situações demandam de diligências administrativas que muitas vezes independem da vontade do procurador da parte, porém, tal situação não pode ser respaldo para perpetuação do processo, devendo haver a cooperação das partes com o regular andamento processual. Nesse viés, não há falar na concessão de prazo maior que aquele concedido, operando-se, por consequência lógica, a preclusão temporal para prática do ato, uma vez que não demonstrada a justa causa para a concessão de novo prazo, conforme exige o art. 223 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido encartado no mov. 195.1 3. Da condenação da parte autora em litigância de má-fé. Da análise do caderno processual, verifica-se que o pronunciamento judicial de mov. 168.1, além de reputar válida a intimação da parte executada, consignou expressamente o seguinte (item 4): Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. No entanto, mesmo ciente de referida consequência, a parte autora pleiteou, de maneira extremamente genérica, pela concessão de prazo para análise de viabilidade de indicação de bem. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXVIII, normatizou os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, devendo, em função deles, o juiz primar pelo andamento célere, justo e efetivo dos feitos sob sua jurisdição. Tais disposições foram endossadas pela legislação infraconstitucional aplicável a espécie (Lei n. 13.105/2015), que elenca em seu art. 4º que as partes têm direto à resolução integral do mérito em prazo razoável. Além disso, o Código de Processo Civil preconiza entre os deveres inerentes àqueles que compõem a relação jurisdicional o de fiel cumprimento das decisões jurisdicionais, sendo certo que o descumprimento injustificado de decisão judicial ou a realização de embaraços para a efetivação de tais resoluções vai de encontro ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de sorte que acarretam a cominação de multa, nos termos do inciso IV, § 2º, do artigo 77, do Código de Processo Civil. Eis, a propósito, a dicção do dispositivo supracitado: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2° A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Como se vê, no caso dos autos, através da decisão de mov. 154.1 a parte autora tomou conhecimento sobre a necessidade de justificação do pedido de dilação de prazo, uma vez que tratando-se de prerrogativa do(a) Magistrado(a), depende de justificativa plausível para o seu deferimento (art. 139, inc. VI, do CPC), porém, novamente sem qualquer justificativa plausível, apontando tão somente a necessidade de observância de prazos internos, requereu a concessão de prazo para cumprimento da determinação de mov. 169.1. Nesse contexto, considerando o descumprimento da determinação judicial e os reiterados pedidos de dilação de prazo formulados pela parte exequente, tem-se que de maneira dolosa – eis que estava ciente sobre a necessidade de justificação dos pleitos de dilação de prazo – ela criou embaraços para o regular andamento ao feito, opondo pleito de dilação de prazo de maneira meramente protelatória e infundada, de modo que à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao feito, bem como em consonância ao art. 77, inc. IV e art. 80, inc. IV e V, ambos do Código de Processo Civil, mostra-se de rigor a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77 E 774 DO CPC). 1. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça – Não acolhimento – Ausência de comprovação de quitação de débitos – Descumprimento à determinação judicial e reiterados pedidos de dilação de prazo – Ofensa ao dever de cooperação processual – Obrigação de cumprimento à ordem judicial que determina diligência a ser realizada pela parte – Inteligência do art. 77, IV, § 2º e 774, inciso IV, do CPC. 2. Percentual da multa mantido – Fixação proporcional à conduta da Agravante. 3. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038505-73.2022.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA. REITERADOS PEDIDOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO. INÉRCIA NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 81 DO CPC, DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019184-86.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2021) Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrido da causa, o que faço com fundamento no art. 77, inc. IV e § 2º e art. 80, inc. IV e V e 81, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor FUNJUS/TJPR. 4. INTIME-SE a parte exequente, através do advogado constituído nos autos, sobre a presente decisão e, precluso o presente pronunciamento judicial, cumpra-se na forma prevista no Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE do TJPR. 5. Considerando a preclusão para prática do ato, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção, à luz do que dispõe o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito, destaca-se que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná direciona-se no sentido de que a ausência de cooperação da parte, bem como a constatação de inércia da parte autora, podem acarretar a extinção do feito pelo abandono. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. ABANDONO VERIFICADO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO, POR MESES, QUE NÃO AFASTAM O ENTENDIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO À MARCHA PROCESSUAL E NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEMAIS, INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, QUE PERMANECEU INERTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000828-09.2020.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022) 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 7. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004149-15.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-15.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.172.933,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADMAR PIEDADE PUCCI JÚNIOR ALLEANZA PUCCI EMPREENDIMENTOS EIRELI Excepcionalmente, este magistrado fora designado para atender à presente unidade com a finalidade, exclusiva, de apreciar os feitos urgentes. O processo urgente é aquele cuja apreciação intempestiva irá gerar prejuízo irreparável a qualquer das partes, não podendo aguardar o retorno/designação do titular, em razão do perigo na demora. O Tribunal de Justiça do Paraná não dispõe de uma norma para afirmar quais são os processos urgentes. Aliás, considerando a multiplicidade de situações que poder-se-iam enquadrar na qualidade acima, sequer poderia, sendo certo deixar à apreciação consciente do magistrado a apuração acerca da imprescindibilidade mencionada. Ainda assim, por equiparação ou mesmo analogia, é possível dizer que são urgentes – não apenas, mas especialmente – aquelas matérias informadas na Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Bem de ver que a própria resolução fala acerca das medidas urgentes como sendo aquelas que “não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. Aqui, por paráfrase, substitua-se o termo “horário normal de expediente” pelo “juiz regularmente competente”. Importante destacar que a urgência não se confunde com a prioridade por lei, sendo seu requisito, reitero, a possibilidade de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação para o direito da parte. Assim, é possível haver processo urgente, mas não prioritário; e processo prioritário, não urgente. Por fim, reitero que a designação excepcional visa tão somente salvaguardar a unidade e seus jurisdicionados contra o risco da omissão, não servindo a dar regular andamento aos feitos. Aliás, contraproducente seria, uma vez que subverteria a lógica do juiz natural e próximo ao processo. Em razão de todo o exposto, não verificando a hipótese de urgência na espécie, devolvo os autos à secretaria para que aguarde o retorno do magistrado regularmente competente da unidade. Sendo estritamente necessário, poderá, fundamentadamente, desde que demonstrados de forma cabal os requisitos acima, haver reapreciação desta decisão pelo juízo. Intimações necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004149-15.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-15.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.172.933,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADMAR PIEDADE PUCCI JÚNIOR ALLEANZA PUCCI EMPREENDIMENTOS EIRELI DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a peça inicial. 2. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3. Cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 3.1 Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC). 3.2 Conste-se também que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial - art. 916 do CPC). 3.3 Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 3.4 Caso seja requerido arresto online, os autos deverão ser enviados conclusos para análise do pedido. 4. Se não for localizada a parte executada, deverá a Secretaria Proceder nos termos do art. 23 e seguintes da Portaria n. 25/2021. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019) RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) APENSADO AO PROCESSO 0000208-81.2026.8.16.0153 (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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