Embargos à Execução 0062356-51.2012.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0062356-51.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2024, 11:47

Confirmada

27/06/2024, 09:44

Definitivo

17/06/2024, 21:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 21:15

Documento (Informações)

17/06/2024, 17:58

Remessa (em diligência)

11/06/2024, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 18:26

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:39

Confirmada

26/04/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0062356-51.2012.8.16.0014 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Paulo Roberto Amaral Assunção e Pralana Construtora Ltda ME em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Proferida sentença (evento 424), houve certificação do trânsito em julgado (evento 444). Em evento 447, a parte embargante pediu a intimação da embargada para apresentação do cálculo atualizado da execução, para fins de instruir o cumprimento de sentença. Apresentado cálculo em evento 469, a parte embargante discordou dos valores apresentados, requerendo a nomeação de perito judicial para apuração. Pois bem. 2. O pleito merece indeferimento. O ordenamento processual vigente (art. 524 do CPC) atribuiu ao exequente, no interesse de instauração de cumprimento de sentença, o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Nesse sentido, a nomeação de contabilista para a elaboração dos cálculos não pode ter seu ônus atribuído ao Poder Judiciário. Conforme se observa, os embargantes não são beneficiários da gratuidade de justiça, de modo que devem, por suas próprias vias, buscar os meios apropriados para viabilizar a apresentação do cálculo de eventual cumprimento de sentença a ser instaurado. Apenas no caso de apresentação, futura e eventual, de impugnação ao cumprimento de sentença é que se poderá vislumbrar, em tese, a necessidade de realização de prova pericial. Ademais, nem se olvide a possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, e não das partes, devendo ser provocada somente na hipótese de dissenso entre os cálculos ofertados pelos litigantes, quando, a critério do juiz da execução, assim determinar (art. 524, § 2º, do CPC). Portanto, aguarde-se eventual apresentação de requerimento de cumprimento de sentença, pela parte interessada, em arquivo. Intime-se; Diligências Necessárias Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 10:20

Indeferimento

15/04/2024, 18:40

Documentos

Conclusão

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0062356-51.2012.8.16.0014 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Paulo Roberto Amaral Assunção e Pralana Construtora Ltda ME em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Proferida sentença (evento 424), houve certificação do trânsito em julgado (evento 444). Em evento 447, a parte embargante pediu a intimação da embargada para apresentação do cálculo atualizado da execução, para fins de instruir o cumprimento de sentença. Apresentado cálculo em evento 469, a parte embargante discordou dos valores apresentados, requerendo a nomeação de perito judicial para apuração. Pois bem. 2. O pleito merece indeferimento. O ordenamento processual vigente (art. 524 do CPC) atribuiu ao exequente, no interesse de instauração de cumprimento de sentença, o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Nesse sentido, a nomeação de contabilista para a elaboração dos cálculos não pode ter seu ônus atribuído ao Poder Judiciário. Conforme se observa, os embargantes não são beneficiários da gratuidade de justiça, de modo que devem, por suas próprias vias, buscar os meios apropriados para viabilizar a apresentação do cálculo de eventual cumprimento de sentença a ser instaurado. Apenas no caso de apresentação, futura e eventual, de impugnação ao cumprimento de sentença é que se poderá vislumbrar, em tese, a necessidade de realização de prova pericial. Ademais, nem se olvide a possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, e não das partes, devendo ser provocada somente na hipótese de dissenso entre os cálculos ofertados pelos litigantes, quando, a critério do juiz da execução, assim determinar (art. 524, § 2º, do CPC). Portanto, aguarde-se eventual apresentação de requerimento de cumprimento de sentença, pela parte interessada, em arquivo. Intime-se; Diligências Necessárias Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: PRALANA CONSTRUTORA LTDA – ME e PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO. Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Embargos à Execução – Autos nº 0062356-51.2012.8.16.0014. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante (evento 431.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 424.1, que julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais. Sustenta a parte embargante que a sentença foi omissa, ao não enfrentar o pedido de aplicação do artigo 400 do CPC, vez que a parte embargada não apresentou nos autos os contratos de concessão de crédito e respectivos extratos, ensejando, com isso, a extinção da execução, conforme requerido em sede de alegações finais. Intimada a parte embargada, esta requereu a rejeição dos embargos (evento 436.1). Vieram-me os autos conclusos. 1 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). 2 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual tal recurso deve ser conhecido. Não obstante, verifica ser nítida a intenção da embargante em modificar o teor da sentença, eis que, sob alegação de suposta omissão, pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Isto porque, conforme se destaca no trecho extraído da sentença embargada, é possível verificar que a questão apontada pela embargante foi devidamente apreciada: “No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial prevalecente é de que a cédula de crédito bancário deve vir acompanhada de demonstrativo, que historie de forma clara e precisa toda a movimentação do crédito. Veja: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em contracorrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/04). 3. No caso concreto, recurso especial não provido” (in STJ, RESP n. 3 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1291575/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2º S., publicado no DJE de 2.9.13). Por isso, analisando-se a execução em apenso (autos n. 0049942-21.2012.8.16.0014), observa-se que a sua inicial foi instruída com cédula de crédito bancário n. 00334537290000001100 (evento 1.5) e os extratos bancários com toda a evolução da dívida (evento 1.6), e relatório discriminando o saldo devedor (evento 1.7), bem como os termos aditivos (eventos 1.8 e 1.9), cumulando, com isso, os requisitos legais estipulados para que a CCB seja considerada título executivo extrajudicial. Como se vê, todos os requisitos elencados na Lei n. 10.931/04 foram preenchidos, não havendo que se falar em nulidade da execução. (...)” Em reforço, constata-se que no instrumento da cédula de crédito bancário executado, pactuado livremente pelas partes, há a indicação da soma certa e determinada, a data de vencimento das parcelas, bem como as taxas e encargos aplicáveis à dívida, revestindo-se pelos requisitos legais necessários à sua caracterização como uma cédula de crédito bancário, conferindo-lhe a exigibilidade, certeza e liquidez de um título executivo extrajudicial. Assim, sendo a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, afigura-se dispensável a juntada de extratos de conta corrente quando a petição inicial da ação de execução está instruída com a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de débito, como no caso em tela. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por entender que não houve omissão, 4 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA obscuridade ou contradição na sentença, mas sim irresignação da parte embargante em face do convencimento deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 5

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: PRALANA CONSTRUTORA LTDA – ME e PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO. Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1. RELATÓRIO PRALANA CONSTRUTORA LTDA – ME e PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO, já qualificados nos autos, opuseram embargos à execução em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificado. Narra a parte embargante, em síntese, que o embargado se diz credor dos embargantes no valor de R$ 270.469,26 (duzentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), em razão de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário – Conta Corrente Garantida n. 4537000001100290153, a qual, todavia, se encontra eivada de ilegalidades praticadas no contrato de cheque especial vinculado à conta corrente nº 000130022869. Defende que, em face da natureza rotativa do crédito, constituindo-se em mera abertura e disponibilização de um dado limite, que poderia ou não ser utilizado, indiscutível se reconhecer a ausência dos requisitos formais do título executivo, notadamente a liquidez e certeza, visto que não se abstrai, com a exatidão necessária, a assunção de dívida líquida e certa e com prazo 1 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA exato para o resgate, notadamente onde sequer há a discriminação exata dos valores das parcelas e a fórmula precisa de seu cálculo. Pugna seja realizada perícia, a fim de, ao final, se reconhecer a ilegalidade da cobrança de juros superiores às taxas contratadas, incidindo, na falta de contratação, juros legais de 6% ao ano até janeiro/2002 e, daí em diante, 12% ao ano, ou limitada à taxa média praticada no mercado (BACEN), ou limitada ao valor efetivamente pactuado se este for inferior ao praticado em mercado, bem como reconhecendo-se a ilegalidade da capitalização dos juros, e dos lançamentos indevidos e ou sem autorização, bem como a impossibilidade de se cumular a comissão de permanência e demais encargos moratórios, como consta do próprio demonstrativo exibido pelo banco, fazendo incidir os termos da Súmula 472 do STJ, decretando- se a nulidade absoluta da execução, com sua extinção em face das ilicitudes praticadas pelo embargado, ou, reconhecendo-se a inconsistência do pleito executivo em face de eventual crédito em favor dos embargantes, a ser apurado em sede de perícia, ou ao menos que seja determinada a exclusão do excesso da execução. Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.37). No evento 17.1, foram recebidos os embargos, com indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no evento 25.1. Sobre a impugnação, os embargantes se manifestaram no evento 32.1. No evento 34.1, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com fulcro no artigo 285-A do CPC. Opostos embargos, estes não foram acolhidos (evento 46.1). Interposto recurso de apelação pelos embargantes, foi provido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, determinando-se o prosseguimento dos embargos (evento 74.4). Interposto recurso especial pelo embargado, este foi considerado deserto (evento 74.16). 2 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Recebidos os autos, as partes foram intimadas para especificação de provas (evento 82.1), tendo os embargantes requerido a produção de prova documental e pericial (evento 90.1), enquanto a parte embargada não se manifestou (evento 91.0). No evento 96.1, o processo foi saneado, tendo sido afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, com o deferimento da produção de prova pericial, nomeando-se perito. Opostos embargos de declaração pelos embargantes, o juízo determinou que a exibição de documentos seria analisada pelo perito nomeado, que possui entendimento para requerimento da documentação pertinente às partes (evento 109.1). O perito apresentou proposta de honorários no evento 118.1, tendo a parte embargante realizado o depósito dos honorários de forma parcelada (eventos 149.1, 150.1, 151.1, 152.1 e 154.1). O laudo pericial foi juntado no evento 208.1. No evento 237.1, foi convertido o julgamento em diligência para que o embargado exibisse os contratos pertinentes à conta corrente n. 000130022869. Tendo sido noticiada a cessão do crédito (evento 245.1), a cessionária se manifestou no evento 246.1, apresentando a documentação solicitada. Para elaboração do novo laudo, o Sr. Perito apresentou nova proposta no evento 264.1. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo pela embargada sem a apresentação dos documentos solicitados pelo perito, foi determinada a remessa dos autos ao perito para verificar possibilidade de se elaborar conta com as informações existentes, glosando-se dos cálculos - quando da evolução dos débitos - todas as rubricas cujo documento não tenha sido exibido pela embargada e substituindo juros supostamente lastreados em documentos não 3 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA exibidos nos limites da média de mercado, sem capitalização de juros (evento 303.1). O perito requereu o depósito dos honorários periciais complementares (evento 307.1). No evento 354.1, foi apresentado novo laudo pericial. No evento 366.1, foi informada nova cessão de crédito, com pedido de substituição do polo passivo pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. O perito levantou seus honorários no evento 367.1. A parte embargada impugnou o laudo pericial no evento 374.1, enquanto os embargantes reiteraram a tese de iliquidez do título (evento 376.1). A respeito da impugnação apresentada, o perito se manifestou no evento 385.1, sobre a qual as partes se manifestaram nos eventos 392.1 e 393.1. Declarada encerrada a instrução processual, foi determinada a intimação das partes para alegações finais, o que foi cumprido nos eventos 403.1 e 404.1. Por meio da decisão de evento 408.1, foi deferida a substituição do polo passivo pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relato do essencial. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bancários. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos firmados pelas instituições 4 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão, a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 2.2. Mérito. O controvertido nos autos diz respeito a: (a) iliquidez do título; (b) cobrança de juros superiores às taxas contratadas; (c) capitalização dos juros; (d) lançamentos indevidos e ou sem autorização; (e) cumulação de comissão de permanência e demais encargos moratórios. Assim, passo à análise dos pontos controversos, um a um. 2.2.1. Iliquidez do título. Afirmam os embargantes que a Cédula de Crédito Bancário em questão não se prestou a pactuar valor fixo, certo, determinado, tratando-se de abertura de crédito rotativo, sem qualquer previsão exata de pagamento de quantia certa e determinada, muito menos data fixa para tal mister, não se caracterizando, portanto, como contrato de empréstimo de quantia certa a ser paga em data marcada, de forma que não é título executivo passível de ser cobrado pela via eleita. O título executivo em causa é cédula de crédito bancário, regido pela Lei n. 10.931/04, que dispõe que a CCB representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, veja: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 5 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial prevalecente é de que a cédula de crédito bancário deve vir acompanhada de demonstrativo, que historie de forma clara e precisa toda a movimentação do crédito. Veja: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em contracorrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/04). 3. No caso concreto, recurso especial não provido” (in STJ, RESP n. 1291575/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2º S., publicado no DJE de 2.9.13). Por isso, analisando-se a execução em apenso (autos n. 0049942-21.2012.8.16.0014), observa-se que a sua inicial foi instruída com cédula de crédito bancário n. 00334537290000001100 (evento 1.5) e os extratos bancários com toda a evolução da dívida (evento 1.6), e relatório discriminando o saldo devedor (evento 1.7), bem como os termos aditivos (eventos 1.8 e 1.9), cumulando, com isso, os requisitos legais estipulados para que a CCB seja considerada título executivo extrajudicial. Como se vê, todos os requisitos elencados na Lei n. 10.931/04 foram preenchidos, não havendo que se falar em nulidade da execução. Vejamos estes julgados do TJPR, a respeito: 6 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ – PRÉ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PEDIDO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE A PARTE TRAZER, JUNTO COM OS SEUS PEDIDOS, ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS [...] RELATIVOS AO PERÍODO EM COBRANÇA QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.291.575/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0006686- 43.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 9.4.21). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – INICIAL DOS EMBARGOS EM QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TEM SUA FORÇA EXECUTIVA CONFERIDA PELA LEI 10.931/2004 – SITUAÇÃO QUE DISPENSA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – ART. 784, INC. XII, DO CPC – CÉDULA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0006338-42.2018.8.16.0194, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Doutor VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 28.8.20). APELAÇÃO CÍVEL (J. ALVES BARRADAS ME e JOÃO ALVES BARRADAS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES POSTULADOS E FUNDAMENTOS BASEADO NA PROVA COLACIONADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO RETIRA DO TÍTULO EXECUTIVO A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS COM PREVISÃO GENÉRICA. RESP 1.309.579/PR ALIADA A APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 44 DESTA CORTE. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC de n. 0008120- 7 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 55.2015.8.16.0173, Londrina, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 26.2.20). Assim, não há o que se falar em iliquidez do título exequendo. 2.2.2. Juros Remuneratórios e Taxas de Juros. É sabido que a cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933, não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596). Em decorrência disto, o STJ, em busca de um ponto de equilíbrio sobre o tema, consolidou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula 530 do STJ). Portanto, não há limitação na CF/88 ou na Lei a ser observada para a fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, o Poder Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas. A questão da limitação dos juros remuneratórios às instituições financeiras é objeto da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: 8 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda, não se pode olvidar das orientações firmadas por aquela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) - negritei. No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva. Friso, mais uma vez, que no caso dos autos, para a análise do cheque especial, é suficiente a previsão dos juros contratados no extrato, sendo desnecessária a juntada de contrato específico. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. 9 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Nesse sentido, destaque-se trecho do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça: (...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros - negritei. Com efeito, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no já mencionado REsp nº 1.061.530/RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, 10 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – negritei. No caso, de acordo com a prova pericial realizada no evento 354.1, da análise das taxas, verifico que, embora em alguns meses a taxa contratada tenha sido superior à média de mercado, não ultrapassou a uma vez e meia à média do mercado, conforme laudo pericial de evento 354.1, pp. 7-9. Assim, não apuro ilegalidades por parte do banco quanto às taxas de juros aplicadas nos contratos firmados entre as partes. 2.2.3. Capitalização de Juros. A propósito da capitalização, deve-se considerar, primeiro, que a Lei nº 10.931/04 admite, em seu art. 28, § 1º, inciso I, a possibilidade da capitalização mensal dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, tal como prevê o art. 54, § 3º/CDC, sendo certo, a propósito, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, firmou a tese, para efeitos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 ess/CPC/15), no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Atualmente, esta segunda corrente está consolidada no âmbito dos Tribunais Estaduais do país, sendo por igual adotado por este Juízo. 11 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Em outros termos, hodiernamente está assentado o entendimento admitindo a legalidade da capitalização de juros, desde que contratada, bastando para isso a previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. A propósito, é o que se denota dos enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em análise, o laudo pericial constatou que em todos os contratos “tanto na conta corrente (tendo como base dias úteis – mês de 21 dias) quanto nas operações de empréstimo para capital de giro houve cobrança de juros sobre juros, calculados com periodicidade diária, porém com cobranças em periodicidade mensal, ou seja, capitalizados mensalmente, resultando num montante total de R$ 3.978,86 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em valores nominais” (evento 354.1, p. 9). Por outro lado, o Sr. Perito apurou “que não foi constatada cobrança de juros sobre juros na operação de desconto de cheques pré-datados nº 5002997617” (evento 354.1, p. 10). Ocorre que, em todos os contratos o Sr. Perito identificou que houve contratação expressa da periodicidade de capitalização mensal (evento 354.1, pp. 10-11). Sobre a excessividade dos juros, impende destacar o seguinte entendimento há muito consagrado no colendo Superior Tribunal de Justiça: 12 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A prova da excessividade do lucro obtido com a intermediação financeira decorre da análise comparativa entre a taxa de juros cobrada pelo banco com quem o mutuário contratou e a média das taxas praticadas em operações similares pelas demais instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 458.881/RS. Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma. DJ 23.09.2003). Além disso, só se poderia falar em cláusula abusiva se o Banco, unilateralmente, estabelecesse as taxas de juros mensais, porque não pactuados (o que NÃO perfaz a hipótese dos autos), pois é pacífica a tese de que “é vedada a cobrança de juros de forma unilateral, sem que estes, sequer, tivessem sido pactuados pelas partes” (TJPR, Apelação Cível 113479-2. Rel. Des. Antonio Lopes de Noronha. 6º Câmara Cível. DJ 06.06.2002.). Portanto, havendo expressa previsão da capitalização dos juros, é improcedente o pedido de seu afastamento. 2.2.4. Comissão de Permanência De acordo com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do 1 STJ, a comissão de permanência, desde que contratada, pode ser cobrada após o vencimento da obrigação. Porém, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A propósito, o cálculo de tais encargos deve observar os seguintes critérios: a) os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; 1 Súmula 30 do STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 do STJ – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 do STJ – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 13 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA b) os juros moratórios não podem ultrapassar o limite de 12% (doze por cento) ao ano (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º); c) a multa contratual não pode ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação (CDC, art. 52, § 1º). Além disso, é preciso lembrar que a cobrança da comissão de permanência não pode ser acrescida de novos encargos decorrentes 2 da mora, como os juros moratórios e a multa contratual, sob pena de “bis in idem”. No caso, o perito analisou o período contratual das partes, tendo concluído, conforme laudo de evento 354.1, p. 17 “apuramos que, houve a cobrança de comissão de permanência à taxa efetiva de 13,24% ao mês, tomando como base também a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o total devido”. Com base nestas premissas fático-jurídicas, a única conclusão possível é a de que o contrato deve ser revisado, para se excluírem, nas parcelas pagas em atraso, os demais encargos moratórios e remuneratórios, nos termos do dispositivo. 2.2.5. Lançamentos indevidos e ou sem autorização. Em laudo pericial de evento 354.1, p. 11, o Sr. Perito concluiu pela existência de dois lançamentos a débito cujas contraprestações de serviços não foram identificadas, correspondentes a “Tarifa Aditamento”. 2 A comissão de permanência é regulada pela Resolução nº 1.129Ú 86 do Conselho Monetário Nacional, que, por sua vez, encontra respaldo no art. 4º, incs. VI e IX, da Lei nº 4.595Ú 64. Foi instituída na época em que não se admitia a correção monetária dos débitos a fim de remunerar as operações e serviços bancários/financeiros a partir do vencimento das obrigações contratadas. Como se vê, visou proteger as instituições financeiras dos efeitos negativos da inflação dos anos 1980. Por isto a comissão de permanência não pode ser cumulada com a correção monetária. De certo modo, a comissão de permanência se equipara aos juros remuneratórios e visa manter a remuneração do capital, mas no período de inadimplemento. Esta é a razão pela qual a apuração dos valores da comissão de permanência deve observar os mesmos critérios de apuração dos juros remuneratórios (taxas de mercado etc.). E, pelo mesmo motivo, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, caso contrário haveria enriquecimento sem causa das instituições financeiras. Sim, porque o devedor estaria respondendo pelos “juros remuneratórios” – então nominados como comissão de permanência –, e, cumulativamente, pelos encargos de mora, o que é vedado (CC, art. 884). 14 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A tarifa de aditamento se trata de encargo cobrado para a renovação do cadastro do contratante, sendo equiparada, deste modo, à tarifa de cadastro. Ocorre, entretanto, que a parte contratante já arcou com o encargo de tarifa de cadastro, de modo que, no momento em que a tarifa de aditamento foi cobrada, o relacionamento entre a instituição financeira e a contratante já existia. Deste modo, não se demonstra válida a cobrança da Tarifa de Aditamento no momento da renegociação, uma vez que possui natureza da Tarifa de Cadastro, já cobrada anteriormente. Em outras decisões semelhantes, o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A COBRANÇA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE EQUIVALE À PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 3. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL É PERMITIDA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 566 DO STJ. CONTRATANTE JÁ CADASTRADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 4. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. 5. DANO MORAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR QUE NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível – 0011275-63.2016.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Antonio Carlos Ribeiro Martins – J: 09/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL.PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE 15 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CUSTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (25/02/2011). ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008. ILEGALIDADE. SEGURO. CONSUMIDOR NÃO COMPELIDO A CONTRATAR SEGURADORA INDICADA PELA CASA BANCÁRIA. LEGALIDADE. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. TARIFA DE ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE POR COBRANÇA ANTERIOR DE TARIFA DE CADASTRO TIDA POR LEGÍTIMA EM SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.639.259/SP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009290-17.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.05.2019). Tendo o alegado excesso de execução sido, mas não no todo alegado, os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, reconhecendo o excesso de execução, na forma da fundamentação, a fim de, no negócio jurídico celebrado entre as partes, determinar: a) a exclusão, do total da dívida, dos demais encargos remuneratórios e moratórios, mantendo-se, apenas, a comissão de permanência, nas parcelas pagas em atraso, conforme item 2.2.4 da fundamentação, observados os reflexos daí decorrentes; b) a exclusão, do total da dívida, do valor da “Tarifa Aditamento”, conforme item 2.2.5 da fundamentação, observados os reflexos daí decorrentes. Assevero que tal decisão não obsta o regular prosseguimento da execução após nova apuração da dívida, com a observância do que aqui restou decidido. 16 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Traslade-se cópia desta decisão para os Autos de Execução em apenso. 3 Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo os embargantes na proporção de 60% (sessenta por cento) e o embargado na proporção de 40% (quarenta por cento). Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso de execução apurado), tudo devidamente atualizado, considerando a atuação do procurador, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide (art. 85, §2º, do CPC). Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do réu, arbitro-os em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do débito subtraindo-se o excesso de execução apurado), considerando a atuação do procurador do réu, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide (art. 85, §2º, do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3 Sucumbente em parte os embargantes quanto aos pedidos de iliquidez do título, cobrança de juros superiores às taxas contratadas e capitalização dos juros. 17 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Embargos à Execução – Autos nº 0062356-51.2012.8.16.0014.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062356-51.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062356-51.2012.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$270.469,26 Embargante(s): PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNCAO PRALANA CONSTRUTORA LTDA ME Embargado(s): RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A MCLGERAL - 1. A princípio, observe-se a cessão de crédito noticiada (seq. 366) retificando-se junto ao sistema Projudi junto ao feito executivo e embargos à execução. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo que "o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir consoante a regra do art. 567, II, do CPC, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor a que se refere o art. 42, § 1º, do referido diploma legal. Existindo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC) que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). Precedentes citados: REsp 1.227.334-RS, DJe 20/5/2011, e REsp 1.209.436-SP, DJe 26/4/2011, e REsp 1.091.443-RS, DJe 29/5/2012 (REPETITIVO). AgRg no REsp 1.214.388-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012." Diante o exposto defiro o pleito com base no artigo 778,pgf 1º, III do NCPC. Anotações Necessárias. 2. Após, voltem. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

27/10/2021, 00:00

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