Execução de Título Extrajudicial 0010503-78.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010503-78.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 14:12

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 14:12

Documento (Informações)

20/06/2023, 10:38

Remessa (em diligência)

19/06/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2023, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2023, 18:05

Confirmada

16/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010503-78.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.296,00 Exequente(s): WINNER BROKERS AKI – EIRELI Executado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos. Considerando que houve pagamento, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

06/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 16:34

Confirmada

31/05/2023, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 09:09

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010503-78.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.296,00 Exequente(s): DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME Executado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos. Defiro o pedido de sequência 216.1. Segundo posicionamento esposado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado, admite-se a possibilidade de penhora de vencimentos da parte Executada ante a ausência de bens aptos a suportar a demanda executiva. Colaciona-se, in verbis, o Enunciado nº 13.18 exarado por aquele órgão: “Enunciado nº 13.18 da TR - Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” Tal diretriz, inclusive, vai ao encontro da jurisprudência remansosa consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cotejando a proteção à dignidade do devedor, assegurando-lhe a manutenção de mínimo existencial a um padrão de vida digno, com o direito do credor à efetiva tutela jurisdicional – artigo 4º, in fine, do Código de Processo Civil – passou-se a relativizar a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito, preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pela Corte Especial do aludido Areópago: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) No caso em apreço, denota-se a recalcitrância da parte Executada. A despeito de terem sido engendrados diversas tentativas de constrição ordinária de bens, não se logrou êxito na quitação do débito. Não obstante, verifica-se que o valor percebido pela parte Executada a título de aposentadoria resulta em R$ 2.067,62 (dois mil sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme expediente de sequência 219.1. Assim, considerando que tal montante se encontra próximo ao valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, bem como a fim de resguardar a subsistência da parte Executada, a penhora deverá ser realizada no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o pagamento do benefício previdenciário. Neste diapasão, conquanto se trate de diligência excepcional, determino a penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário da parte Executada, até o limite do débito versado na presente demanda. Para tanto, determino: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito. 2. Com os cálculos, expeça-se ofício à fonte pagadora INSS para que proceda a aludida constrição, depositando o importe em conta judicial vinculada ao presente feito. Instrua-se o aludido ofício com cópia dos cálculos. Intimem-se as partes desta decisão. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010503-78.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.296,00 Exequente(s): DOUGLAS L. DO AMARAL - GRUPO AKI - ME Executado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte Executada. Pois bem, verifica-se dos expedientes de sequência 180 que foram bloqueados nas contas de titularidade da parte Executada os seguintes valores: - R$ 123,45 (cento e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) na conta mantida junto à CEF na data de 14.12.21; - R$ 1.465,19 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) na conta mantida junto ao Banco Itaú na data de 14.12.21; - R$ 1.028,70 (mil e vinte e oito reais e setenta centavos) na conta mantida junto à CEF na data de 20.12.21; - R$ 158,19 (cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) na conta mantida junto à CEF na data de 22.12.21; - R$ 620,73 (seiscentos e vinte reais e setenta e três centavos) na conta mantida junto ao Banco Itaú na data de 03.01.22. A parte Executada, na manifestação de sequência 178.1, pede a liberação dos valores bloqueados, alegando que se trata de verba proveniente de pagamento de benefício previdenciário, carreando aos autos extrato da conta mantida junto ao Banco Itaú. Neste particular, cumpre destacar que nenhuma alegação foi feita acerca dos valores bloqueados na conta mantida perante a CEF. A parte Exequente, por sua vez, pleiteia pela manutenção do bloqueio, conforme petição de evento 185.2. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado na conta mantida perante o Banco Itaú diz respeito ao pagamento realizado pelo INSS, conforme extrato juntado na sequência 178.2, pelo que há que ser observada a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC. Neste particular, cumpre destacar que a existência de aplicações financeiras não elide o fato de que o valor bloqueado perante o Banco Itaú é proveniente do pagamento de benefício previdenciário, vez que o extrato juntado na sequência 178.2 demonstra que o rendimento das aplicações consiste na quantia de R$ 0,03 (três centavos) e R$ 0,08 (oito centavos), nas datas de 02.12 e 15.12, respectivamente, portanto irrisórios para a configuração do saldo existente na referida conta. Não obstante, verifica-se que o pedido de manutenção do valor bloqueado conforme postulado pela parte Exequente merece parcial acolhimento, uma vez que é entendimento pacífico da Turma Recursal deste Estado que as regras do art. 833 do CPC devem ser mitigadas e interpretadas de acordo com o Enunciado 13.18 da TR/PR, que possibilita a penhora de até 30% (trinta por cento) da conta-salário, devendo tal entendimento ser estendida também no caso de aposentadoria. Nesse sentido, a Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO EM INICIAL POR TERCEIRO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DAS TR’S/PR E DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DO IMPETRANTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TR’S/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001702-91.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO RECEBEU VALOR EXPRESSIVO EM PRECATÓRIO QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TERCEIROS – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000345-76.2021.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.08.2021) Desta forma, mostra-se possível a penhora de 30% (trinta por cento) do valor de R$ 3.396,26 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), nos termos da fundamentação supra. Frise-se que, conforme já delineado anteriormente, não foi formulado nenhum pedido de liberação do valor bloqueado nas demais contas de titularidade da parte Executada. DECISÃO POSTO ISSO, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela parte Executada e, de consequência, determino a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) da quantia de R$ 3.396,26 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), consistente no valor de R$ 1.018,87 (mil e dezoito reais e oitenta e sete centavos), conforme acima delineado. Assim, expeça-se alvará em favor da parte devedora, para levantamento da quantia de R$ 2.377,39 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). No mais, diante do teor do expediente de sequência 178.2, suspenda-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto Banco Itaú, acima descrita. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise das demais alegações formuladas nas manifestações de sequências 178.1 e 185.2. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

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