Apelação Cível 0003615-74.2015.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0003615-74.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003615-74.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-74.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.930,65 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): O M DE RAMOS DECISÃO 1. Diante da inexistência de impugnação pela Fazenda Pública Municipal acerca do cálculo das custas processuais devidas (evento 218.1), expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Com o decurso de prazo sem cumprimento da ordem judicial, voltem conclusos para análise de eventual sequestro de valores. 3. Havendo o pagamento, cuja vinculação aos autos deverá ser objeto de certificação pela Secretaria, expeçam-se alvarás/ofícios de transferência. 4. Assim, sendo efetiva a prestação jurisdicional e certificado o recolhimento integral das custas processuais, nada mais sendo requerido, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

23/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/08/2022, 13:46

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 14:55

Confirmada

29/06/2022, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 13:29

Documento (Acórdão)

29/06/2022, 12:53

Não-Provimento

28/06/2022, 15:55

Confirmada

14/05/2022, 00:11

Confirmada

08/05/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:12

Inclusão em pauta

03/05/2022, 17:12

Mero expediente

02/05/2022, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 13:19

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003615-74.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-74.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.930,65 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): O M DE RAMOS SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS em face de O M DE RAMOS. Na decisão de mov. 169.1, foi fixado como início da contagem do prazo prescricional a data de 05/09/2016, e determinado o arquivamento dos autos. Intimado, o exequente não se manifestou (mov. 174). O processo foi desarquivado pelo exequente sob a alegação de que não ocorreu a prescrição intercorrente por que não permaneceu inerte no processo por mais de 5 anos (mov. 180). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. De início, assevero que, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Outrossim, como a presente demanda se encontra submetida ao regime posterior ao advento da Lei Complementar nº. 118/2005, registro que prepondera o despacho que ordena a citação, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura do executivo fiscal. No caso, considerando que o presente feito executivo foi ajuizado em 27/07/2015, é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado. Isso porque, desde a data do despacho que ordenou a citação do Executado, ocorrido em 31/07/2015 (mov. 7.1), até a presente data colhe-se que decorreu o lustro prescricional sem que o devedor tenha sido citado e a ausência de bens penhoráveis. Com efeito, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da prescrição intercorrente entre o despacho e a data atual, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos sem que o Exequente tenha obtido êxito na execução, não se vislumbrando em todo esse interregno de tempo outra causa de interrupção do lapso prescricional. Outrossim, bem é de ver que no presente caso, até a presente data, sequer houve a citação do executado, sendo inegável o reconhecimento da prescrição. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE INTIMADO PREVIAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A seis (6) ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA da não CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. alegação de que houve acordo de parcelamento créditos tributários. ausência de comprovação de parcelamento com o devedor. impossibilidade de ser suspensa a exigibilidade dos créditos tributários. custas processuais. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ESGOTADOS. dever do município DE arcar com o pagamento das custas. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. Foi o município exequente, ao postular, de forma precipitada, a citação do executado por edital, quem deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, à extinção do processo sem a satisfação dos seus créditos, devendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007840-08.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Configurada a prescrição intercorrente com relação aos créditos em execução, pois não tendo o exequente realizado diligências úteis no processo na busca da satisfação dos créditos tributários, e passados mais de cinco anos desde a última causa interruptiva, configurada está a prescrição intercorrente. Apelação cível desprovida” (TJRS – AC: 70078732146 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 03/09/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/09/2018). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE PERDURA INEFICAZ POR APROXIMADAMENTE DEZESSEIS ANOS.DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.EXTINÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.A atual compreensão jurisprudencial é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução se prolonga por período acima do prazo quinquenal, sem terem sido encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, circunstância que vulnera o contido no art. 5º, inc. LXXVII, DA CF, que foi introduzido pela EC 45/04, inserindo no âmbito constitucional o princípio da razoável duração do processo.1. (...). 2. (...). Em relação aos tributos relativos ao exercício fiscal de 1995, observa-se a ocorrência da prescrição da ação, tendo em vista que a distribuição da execução fiscal ocorreu em 26 de novembro de 2001, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional para ajuizamento do executivo. O despacho que determinou a citação foi exarado em 26 de novembro de 2001, devendo ser observado que se aplica ao caso a redação antiga do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, ou seja, a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a resposta negativa da tentativa de citação do executado (f. 03-verso). Observa-se que, por mais que a Fazenda Pública Municipal não tenha ficado inerte nos autos, atuando através de diversas manifestações no sentido de encontrar a executada para citação, (manifestações de f. 05 e 08), todas as tentativas foram infrutíferas, sendo que, até a data da sentença recorrida foi efetivada a citação da parte executada. O entendimento atual do STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo quinquenal sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente seja declarada. f. 3 No caso, observa-se que o processo permaneceu em trâmite por aproximadamente dezesseis anos, desde sua distribuição, até a data da sentença, sem que fosse localizado o executado e através de diligências que restaram infrutíferas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.1 1 AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016. f. 4 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.2 No mesmo sentido a jurisprudência do presente Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE 2 EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015. f. 5 QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA I.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4 A atual compreensão jurisprudencial é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução se prolonga por período acima do prazo quinquenal, sem a citação do executado e através de diligências infrutíferas para tentar localizar o mesmo, circunstância que vulnera o contido no art. 5º, inc. LXXVII, da CF, que foi introduzido pela EC 45/04, inserindo no âmbito constitucional o princípio da razoável duração do processo. 3 TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 01.03.2016. 4 TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016. f. 6 Finalmente, por toda a fundamentação aqui exposta, restou demonstrado firme jurisprudência e lei na mesma linha da presente decisão, o que caminha de acordo com a intenção do art. 932 do Código de Processo Civil, quando autorizou o julgamento monocrático em caso de uniformização da jurisprudência, conforme dispõe a Doutrina: "Esse dispositivo vai ao encontro de uma das tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se concretize de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e estabilização da jurisprudência. (...) Por outro lado, essa espécie de dispositivo acaba levando também a que os tribunais fiquem inibidos de alterar bruscamente entendimentos consolidados e sumulados." 5 Ante o exposto, voto na manutenção da sentença, visto que houve nos autos inércia da Fazenda Pública e resultados infrutíferos que, conforme entendimento recente do STJ e deste Tribunal de Justiça, não são capazes de interferir no prazo prescricional quinquenal. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, por outros fundamentos, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 25 de abril de 2017. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 5 Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lúcia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva; Mello, Rogerio Licastro Torres de; PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO; Revista dos Tribunais; 2015” (TJPR – APL: 16621446 PR – Decisão Monocrática. Relator: Fernando César Zani. Data de Julgamento: 26/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 08/05/2017. Ademais, o bloqueio de eventuais bens ou as diligências para consegui-lo também não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, eis que não bastam à satisfação no lustro prescricional. Assim, entendo que é de se reconhecer a prescrição no caso em exame, posto que decorridos mais de 6 (seis) anos do despacho citatório, ao passo que o Exequente não obteve êxito na execução. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Senhor Contador para efetuar a conta geral, bem como baixem-se eventuais constrições havidas nos autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

19/11/2021, 00:00

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