Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000358-82.2018.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000358-82.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 15:23

Confirmada

10/01/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000358-82.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000358-82.2018.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX DOS SANTOS BRAGA DECISÃO 1. Ciente do contido no mov. 159. 2. Nada mais havendo, à Secretaria para que encerre a apreensão e arquive o feito. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Documento (Informações)

09/01/2023, 16:55

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 16:20

Entrega em carga/vista

09/01/2023, 16:20

Documento (Certidão)

09/01/2023, 16:20

Destinação

09/01/2023, 16:13

Arquivamento

29/11/2022, 20:48

Ato ordinatório

04/11/2022, 01:05

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 15:46

Confirmada

24/10/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000358-82.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000358-82.2018.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX DOS SANTOS BRAGA DESPACHO Defiro integralmente a cota ministerial retro (mov. 154.1). Cumpra-se na forma requerida, expedindo ofício ao Delegado de Polícia local, para que no prazo de 10 dias, instaure inquérito policial eletrônico para apurar o suposto desaparecimento da motocicleta apreendida e vinculada ao feito. Consigne-se ainda, que no mesmo prazo, a Autoridade Policial deverá informar o número de autuação do IPE junto ao sistema Projudi. Intimações e Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2022, 18:49

Documentos

Conclusão

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000358-82.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000358-82.2018.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX DOS SANTOS BRAGA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal onde se atribuiu ao acusado ALEX DOS SANTOS BRAGA a prática do delito descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 15.1). A denúncia foi oferecida em 06/03/2018, tendo o Ministério Público oferecido a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que presentes os requisitos em relação ao acusado. Em audiência designada, o acusado foi agraciado com o benefício de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos; comparecimento mensal em juízo, bimestralmente, bem como informar e justificar suas atividades; prestação de serviço à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses, por 04 (quatro) horas semanais (mov. 14.1). Comprovou-se através dos relatórios juntados movs. 28 e 30, o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Foi determinada a intimação do Réu para que apresentasse justificativa acerca do não comparecimento mensal em Juízo, vez que estava plenamente ciente das condições para concessão da benesse, o qual o fez no mov. 75.1, aduzindo em síntese que entendeu apenas que deveria cumprir os serviços comunitário. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento da justificativa apresentada e pela extinção da punibilidade do denunciado, ante o integral cumprimento das condições impostas (mov. 78.1). É o relatório. Decido. 2. Pois bem. Conforme se denota nos autos, o acusado cumpriu as condições impostas durante a suspensão condicional do processo, conforme relatórios juntados movs. 28 e 30. Em relação à ausência de comparecimento mensal em juízo no período de prova da suspensão condicional do processo, entendo que deva ser acolhida a justificava apresentada pelo réu, na medida em que informou que: “Quanto aos serviços comunitários, prestou no Colégio Olga Benário Prestes, na comunidade da Bacia, Assentamento Celso Furtado, sendo fiscalizado pelo diretor do Colégio, Sr. Varlei Vieira, o qual assinava os seus relatórios. Dentre os trabalhos realizados, informou que trabalhava cortando grama nos arredores da escola, capinagem e limpeza do pátio. Dentre outras tarefas. Após o diretor assinar os relatórios, estes eram trazidos até o Sr. Mauricio Quadros, funcionário da Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu, e este por sua vez, encaminhava para o cartório criminal no fórum da Comarca. Com relação à falta de comparecimentos mensais em juízo, asseverou que deixou de comparecer em razão de ter esquecido essa condicionante, pois entendeu que deveria apenas cumprir os serviços comunitários e assim teria terminado suas obrigações. O denunciado informou ainda, que se for possível pode iniciar o cumprimento do comparecimento mensal assim que for determinado pelo juízo”. Assim, é notório que vem agindo de boa-fé, mantendo o juízo informado e demonstrando comprometimento em cumprir as condições estabelecidas, razão pela qual, reputo plausível o acolhimento da justificativa apresentada pelo réu. Ante a constatação do decurso do prazo da suspensão condicional do processo, sem sua revogação, a medida cabível é a extinção da punibilidade do acusado. Dessa forma, acolho a manifestação do Ministério Público de mov. 78.1 e com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ALEX DOS SANTOS BRAGA. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Destinação

Arquivamento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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