Execução de Título Extrajudicial 0005868-42.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005868-42.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005868-42.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005868-42.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.775,30 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CAROLINE T FERREIRA MODAS ME CAROLINE TRIGO FERREIRA LILIANE CARDOZO SCHMIDT DECISÃO 1.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de CAROLINE T FERREIRA - MODAS - ME e outros. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de alienação judicial formulado pelo exequente no mov. 518.1 parece colidir com o que foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede recursal. O Acórdão de mov. 507.2 (Agravo de Instrumento nº 0032784-38.2025.8.16.0000) deu provimento ao recurso da executada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.774 por tratar-se de bem de família. Ademais, os Embargos de Declaração opostos pelo Banco foram rejeitados, mantendo-se íntegra a reforma da decisão de primeiro grau. O Termo de Levantamento de Penhora já foi devidamente expedido no mov. 494.1 e a baixa da constrição já consta averbada na matrícula imobiliária juntada ao mov. 502.1. 2. Assim, diante da aparente contradição entre o pedido de leilão e o trânsito em julgado da decisão que declarou o bem impenhorável, determino a intimação da parte exequente (Banco do Brasil S/A) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça os termos da petição de mov. 518.1, justificando o pedido de leilão sobre bem que foi objeto de ordem de levantamento de penhora pelo Tribunal. 3. Visando o regular andamento do feito, determino: 3.1. Sem prejuízo do esclarecimento acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novos bens passíveis de constrição de titularidade dos executados para o regular prosseguimento da execução. 3.2. Transcorrido o prazo sem manifestação ou indicação de bens, desde já determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletrônicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:10

Confirmada

05/03/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) RECEBIDOS OS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) RECEBIDOS OS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) RECEBIDOS OS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) RECEBIDOS OS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:49

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005868-42.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005868-42.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.775,30 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CAROLINE T FERREIRA MODAS ME CAROLINE TRIGO FERREIRA LILIANE CARDOZO SCHMIDT DECISÃO 1. Cuida-se de “exceção de pré-executividade” proposta por CAROLINE FERREIRA TRIGO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em mov. 441.1 a executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que pugnou, em síntese, pela revogação da decretação de indisponibilidade do único patrimônio, sob o argumento de que o imóvel penhorado é seu único imóvel, considerado bem de família. Instada a manifestar-se, a exequente aduziu que a parte executada não comprovou que o imóvel penhorado é seu único bem (mov. 449). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No presente caso, a insurgência da parte executada diz respeito possibilidade de revogação da indisponibilidade sobre o imóvel de Matrícula nº 2774. Portanto, cabível o presente incidente. A parte executada sustenta que o bem penhorado na presente execução é o único imóvel que possui e onde reside com sua família, razão pela qual requer o reconhecimento de sua impenhorabilidade com o consequente levantamento da penhora realizada. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do bem quando for o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, hipótese em que se configura o bem de família, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” No caso dos autos, a executada não comprovou que o imóvel em questão é bem de família, eis que não acostou nenhum comprovante de residência. Ademais, no mov. 34.1 a pessoa jurídica foi citada no mesmo endereço informado, o que demonstra que pode se tratar de bem misto ou imóvel comercial, não abarcado pela proteção conferida na Lei nº 8.009 /1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO BEM DE FAMÍLIA E DA SÚMULA 485/STJ. 1. Segundo a súmula 486/STJ, ?é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família?. 2. É imprescindível, porém, que o imóvel, já seja um bem de família para que, caso esteja locado, mantenha essa característica e seja impenhorável, desde que a parte consiga demonstrar que o valor de seu aluguel reverte em favor da subsistência ou da moradia da própria família. 3. O imóvel comercial, estando locado, não ostenta o benefício da impenhorabilidade, ainda que seu proprietário demonstre a reversão dos aluguéis para subsistência da família. Precedente do STJ. 4. Destoando a decisão recorrida da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a baixa da penhora, sob o fundamento de impenhorabilidade, mediante aplicação do teor da súmula 486/STJ, impõe-se a sua reforma. 5. Tratando-se de mero incidente da execução, não há falar em condenação nos ônus sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55468309120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ademais, incumbe ao devedor comprovar que o bem constrito, se trata de bem de família, destinado à sua moradia. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Considera-se bem de família protegido pela impenhorabilidade o único imóvel que se destina à moradia permanente do casal ou da entidade familiar. 2. Cabe ao devedor o ônus de comprovar que o imóvel indicado à penhora é bem de família e, portanto, impenhorável. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07155594720248070000 1906209, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024). Assim, rejeito a exceção de pré-executividade encartada no mov. 441.1. 2. Preclusa a presente decisão, prossiga-se os atos expropriatórios, em face do devedor, nos termos da decisão de mov. 435. 3. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005868-42.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005868-42.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.775,30 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CAROLINE T FERREIRA MODAS ME CAROLINE TRIGO FERREIRA LILIANE CARDOZO SCHMIDT DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela consulta de bens via Infojud (mov.424.1). É o relatório. Decido. Como se sabe, o Infojud “é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos.”. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bens-e-pessoas/infojud), ferramenta essa que busca emprestar celeridade e efetividade ao feito executivo. Da análise do caderno processual, observa-se que a diligência acima não foi realizada até o momento. Portanto, possível a busca na forma solicitada, uma vez que o STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. (STJ. REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020). Assim, considerando que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797), defiro o pedido encartado no mov.424.1. 2. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3.1 Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 5. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. No mais, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no art. 87 e seguintes da Portaria 29/2023. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005868-42.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005868-42.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.775,30 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CAROLINE T FERREIRA MODAS ME CAROLINE TRIGO FERREIRA LILIANE CARDOZO SCHMIDT DECISÃO 1. Desabilite-se o causídico peticionante de mov. 412.1, conforme requerido em referida movimentação, mostrando-se desnecessária a intimação da parte executada para constituir novo procurador, uma vez que já se encontra representada nos autos por curador especial, conforme mov. 181.1, em aplicação analógica do art. 112, § 2º, do CPC. 2. Ainda, desabilite-se o curador especial como representante das executadas CAROLINE T FERREIRA MODAS ME e CAROLINE TRIGO FERREIRA, uma vez que efetivamente citadas no feito (mov. 34.1), conforme já reconhecido anteriormente (mov. 181.1). A propósito: Consequentemente, ante a penhora deferida no mov. 278.1, intime-se pessoalmente, via mandado e no endereço em que efetivada a citação (mov. 34.1), a parte executada e eventual cônjuge sobre a penhora do imóvel de matrícula nº. 2774 do CRI local e sobre a avaliação já realizada no feito (mov. 375.1). 3. No mais, observa-se que no mov. 406.1 a parte exequente reiterou o interesse na indisponibilidade de bens via CNIB e a negativação do nome da parte devedora, conforme anteriormente requerido (mov. 401.1). Como sabido, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de servir como ferramenta a facilitar a decretação de indisponibilidade de bens por juízes e outras autoridades da esfera administrativa estatal. Eis, a propósito, a redação do art. 2º do Provimento acima citado: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Trata-se de sistema há muito utilizado pelo Poder Judiciário, apresentando-se como valiosa ferramenta para viabilizar a satisfação de direitos juridicamente tuteladas. No entanto, tal medida deve ser utilizada com cautela, quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Súmula n. 560 do STJ, a saber: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências menos gravosas. Destaca-se que não obstante o posicionamento do STJ tenha sido firmado no âmbito de processo cuja discussão era atinente à matéria tributária, forçoso reconhecer que a CNIB não está restrita a processo de igual natureza. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INSURGÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA - ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO STJ - EXAURIMENTO, ADEMAIS, DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRECEDENTES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0075067-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.07.2022) No presente caso, verifica-se que a parte exequente realizou busca de bens unicamente através do SISBAJUD e RENAJUD (mov. 220.1 e 257.1 a 257.3) e, portanto, ainda que preenchidos dois dos requisitos acima listados, tem-se que não ocorreu o esgotamento das diligências razoáveis na busca de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Isso porque a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná direciona-se no sentido de que o esgotamento das diligências menos gravosas resta demonstrado apenas quando realizadas buscas através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Logo, inexistindo nos autos a utilização desse último, não se mostra cabível a indisponibilidade de bens pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 D0 CPC)– DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC – PROVIDÊNCIA QUE RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E DA SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DOS AVALISTAS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MEDIDAS CONSTRITIVAS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL POR ORDEM DO JUÍZO UNIVERSAL, DIANTE DO DEFERIMENTO POSTERIOR DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044031-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2022) Outrossim, ainda que assim não fosse, houve localização e penhora de um bem imóvel nos autos, o que impede a indisponibilidade pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. 4. Por outro lado, dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Nessa perspectiva, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Portanto, considerando que as executadas foram devidamente citadas, DEFIRO o pedido de negativação do nome do devedor. 5. Promova-se a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 6. Realizada a inclusão acima determinada, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 7. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005868-42.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005868-42.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.775,30 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CAROLINE T FERREIRA MODAS ME CAROLINE TRIGO FERREIRA LILIANE CARDOZO SCHMIDT SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A. e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE em face de Caroline T. Ferreira Modas ME, Caroline Trigo Ferreira e Liliane Cardozo Schmidt. A decisão proferida no mov. 385.1 indeferiu o pedido de dilação processual e declarou a preclusão para prática do ato a ser realizado pela parte exequente (apresentação de resposta ao laudo de avaliação). Contra referido pronunciamento judicial, a parte exequente opôs embargos de declaração, ocasião em que sustentou que a decisão proferida por este Juízo possui omissões a serem supridas, uma vez que essa deixou de considerar o contexto fático da demanda. Diante disso, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para suprida a omissão apontada e, consequentemente, haja deferimento do pedido de dilação formulado (mov. 389.1). É o relato. DECIDO. 2. Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. A parte exequente sustentou que a decisão proferida por este Juízo incorreu em omissão ao deixar de analisar o contexto fático da demanda, “uma vez que o Embargante requereu a concessão de prazo justamente para viabilizar a apresentação de reposta ao auto de avaliação juntado aos autos à mov. 375”. Aduziu, ainda, se tratar de instituição financeira de grande porte, de modo que possui diversos procedimentos burocráticos a serem seguidos para que possa dar cumprimento as determinações judiciais. No entanto, da simples leitura da decisão proferida por este Juízo, observa-se que referido pronunciamento judicial não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, diferentemente do alegado pela parte ré, a decisão encartada no mov. 385.1 não incorreu em qualquer omissão; pelo contrário, foi de clareza solar ao apontar que não obstante o grande porte da Instituição Financeira, cabe a ela se adequar aos prazos processuais estipulados, e não o contrário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, de modo que não haveria motivação em se dilatar o prazo para que fosse cumprido o ato pela parte. Confira-se: “[...] No presente caso, verifica-se que o pedido de dilação de prazo foi realizado no dia 22/11/2023, porém, ultrapassados mais de 30 (trinta) dias, ainda não houve o cumprimento do ato pela parte exequente, inexistindo qualquer motivação para tanto, em especial por se tratar de autos digitais e da diligência requerida não demandar de maiores diligências pela parte, não se tratando de prazo exíguo. [...] Ainda, não obstante a parte exequente alegue a necessidade de observância de prazos internos para cumprimento dos atos processuais, certo é que cabe a Instituição Financeira se adequar aos prazos processuais consignados (com a contratação de mais funcionários, caso necessário, uma vez que é detentor de grande poderio econômico), e não o Poder Judiciário se curvar aos procedimentos internos de particulares, uma vez que inexiste qualquer previsibilidade legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, sabiamente previsto na legislação constitucional (CRFB, art. 5º, caput) e infraconstitucional (CPC, art. 7º). Como cediço, os prazos devem ser cumpridos a tempo, sob pena de preclusão – e é o que aconteceu na hipótese –, de modo que a dilatação processual pode ser deferida apenas em situações excepcionais, e não em regra, conforme acontece costumeiramente nos processos movidos por Instituições Financeiras. Outrossim, ainda que a parte exequente tenha aduzido que o prazo para manifestação quanto ao laudo de avaliação não é preclusivo, se extrai dos julgados anexados pela própria parte que tal concessão de prazo deve considerar as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a complexibilidade da questão, número elevado de documentos a serem analisados etc. Ocorre que no presente caso a diligência a ser realizada pela parte exequente era demasiadamente simples, tanto que a fez posteriormente (de forma extemporânea – mov. 392.1) em menos de uma lauda e de maneira extremamente genérica. Aliás, anote-se que o laudo produzido se limitava a avaliação de um único bem imóvel (mov. 375.1), de modo que o prazo concedido para manifestação não se mostrava exíguo. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Havendo “error in judicando”, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, ou seja, a via jurídica utilizada foi inadequada. Isso porque, ao proferir-se a sentença se encerrou a prestação do ofício jurisdicional, havendo manifesta preclusão, haja vista que a via que os aclaratórios visa aperfeiçoar a decisão outrora proferida, não novo julgamento desta. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 389.1, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte executada, motivo pelo qual NÃO ACOLHO os embargos opostos. 3. Além disso, cabível a imposição de sanção, uma vez que os embargos declaratórios opostos são manifestamente protelatórios, porquanto pretendem a rediscussão de matéria já decidida, razões pelas quais, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC, APLICO ao embargante/exequente multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do adverso, ficando consignado que, na reiteração de embargos protelatórios, a penalidade será majorada em até 10%. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. AUSENTES PRESSUPORTOS ESPECÍFICOS DE CABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034752-52.2015.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO. MULTA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0043924-18.2019.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.12.2022) Sem prejuízo, alerto que não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios, conforme redação do § 4º do art. 1.026 do CPC. 4. No mais, RECONHEÇO a intempestividade da impugnação apresentada no mov. 392.1, uma vez que foi apresentada a destempo, conforme reconhecido através da decisão proferida no mov. 385.1 e ratificada através do presente pronunciamento judicial, de modo que não há falar em análise de referido pleito. 5. INTIMEM-SE as partes e, preclusa a presente decisão, CUMPRA-SE na forma determinada no ‘item 3’ da decisão de mov. 385.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005868-42.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005868-42.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.775,30 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CAROLINE T FERREIRA MODAS ME CAROLINE TRIGO FERREIRA LILIANE CARDOZO SCHMIDT DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela dilação de prazo para apresentar resposta ao laudo de avaliação, por se tratar de uma instituição de grande porte e de inúmeros setores, havendo prazos internos para cumprimento das demandas (mov. 382.1). É o relatório. Decido. Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, verifica-se que o pedido de dilação de prazo foi realizado no dia 22/11/2023, porém, ultrapassados mais de 30 (trinta) dias, ainda não houve o cumprimento do ato pela parte exequente, inexistindo qualquer motivação para tanto, em especial por se tratar de autos digitais e da diligência requerida não demandar de maiores diligências pela parte, não se tratando de prazo exíguo. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ainda, não obstante a parte exequente alegue a necessidade de observância de prazos internos para cumprimento dos atos processuais, certo é que cabe a Instituição Financeira se adequar aos prazos processuais consignados (com a contratação de mais funcionários, caso necessário, uma vez que é detentor de grande poderio econômico), e não o Poder Judiciário se curvar aos procedimentos internos de particulares, uma vez que inexiste qualquer previsibilidade legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, sabiamente previsto na legislação constitucional (CRFB, art. 5º, caput) e infraconstitucional (CPC, art. 7º). Com efeito, esta Magistrada não desconhece que algumas situações demandam de diligências administrativas que muitas vezes independem da vontade do procurador da parte, porém, tal situação não pode ser respaldo para perpetuação do processo, devendo haver a cooperação das partes com o regular andamento processual. Nesse viés, não há falar na concessão de prazo maior que aquele concedido, operando-se, por consequência lógica, a preclusão temporal para prática do ato, uma vez que não demonstrada a justa causa para a concessão de novo prazo, conforme exige o art. 223 do Código de Processo Civil. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CONCRETOS A AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO PRETENDIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061004-56.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 06.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A DILAÇÃO DE PRAZO. RECURSO DO BANCO. PLEITO PELA DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. IMPERTINÊNCIA. PRAZO CONCEDIDO SUFICIENTE PARA MANIFESTAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0006116-40.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.07.2019) Assim, indefiro o pedido encartado no mov. 382.1 e, por consequência, declaro a preclusão para prática do ato (apresentação de resposta ao laudo de avaliação). 2. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. 3. Com relação ao prosseguimento do feito, tendo em vista a preclusão operada e ausência de impugnação ao laudo de avaliação apresentado no mov. 375.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em especial sobre a forma de expropriação pretendida, nos moldes do ‘item 6’ da decisão encartada no mov. 278.1. 4. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

02/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) RECEBIDOS OS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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