Execução Fiscal 0001300-35.2009.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0001300-35.2009.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001300-35.2009.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-35.2009.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,58 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): J.A. MALOVSKI E CIA LTDA JOSE ALBERTO MALOVSKI MARCOS TERNOPILSKI Vistos, etc. O executado Marcos Ternopilski requereu a liberação dos valores bloqueados através do Sistema SisbaJud (evento nº 100) sob a alegação de que “No caso em espeque, os valores contidos na caderneta de poupança constrita são inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos legalmente fixados, que, hodiernamente, perfaz a quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). A conta-poupança do executado continha, a data da indisponibilidade dos recursos, a quantia de R$ (...), valor este que, nos termos dos supracitados artigos orientação jurisprudencial retro, é impenhorável”. Em decisão proferida no evento nº 105, foi determinada a intimação da parte executada para que juntasse aos autos extrato da conta bancária na qual recaiu a penhora. Devidamente intimado (eventos nº 106 e 109), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (eventos nº 108 e 110). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso dos autos, após intimado para que apresentasse aos autos extrato da conta bancária na qual recaiu o bloqueio, a fim de constatar a efetiva impenhorabilidade de tais valores, o executado deixou de se manifestar, decorrendo o prazo para tanto, não sendo possível, desta forma, constatar a incidência da regra de impenhorabilidade supratranscrita. Desta forma, proceda-se a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculadas aos autos, fluindo a partir de tal data o prazo de trinta dias para interposição de embargos. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual interesse na penhora do veículo indicado pelo executado (evento nº 100.9), como garantia da execução e substituição da penhora dos ativos financeiros. Com a resposta, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 29 de novembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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