Execução Fiscal 0003370-10.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0003370-10.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/07/2023, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 16:26

Confirmada

20/06/2022, 00:03

Por decisão judicial

10/06/2022, 12:35

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003370-10.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003370-10.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.720,83 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): GLAFIRA SUCHODOLAK Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (evento nº 101). 2. Assim, a Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). Atente-se a Secretaria que é compulsória a inserção do registro “Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos", conforme orientação emanada do Ofício-Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Defiro o pedido de suspensão formulado no evento nº 101. Suspenda-se o procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, § 2.º, da Lei nº 6.830/1980. 4. Decorrido o prazo previsto no item acima sem que nada seja requerido pelo exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de cinco anos. 5. Após o decurso do prazo de cinco anos a contar do dia do arquivamento provisório da ação (item 4) sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de trinta dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 6. Nada sendo requerido no prazo previsto no item 5, certifique-se e remetam-se conclusos. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 08 de junho de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 11:11

deferimento

08/06/2022, 18:59

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 13:24

Confirmada

15/04/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:20

Documento (Certidão)

04/04/2022, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:15

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003370-10.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003370-10.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.720,83 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): GLAFIRA SUCHODOLAK Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (evento nº 101). 2. Assim, a Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). Atente-se a Secretaria que é compulsória a inserção do registro “Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos", conforme orientação emanada do Ofício-Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Defiro o pedido de suspensão formulado no evento nº 101. Suspenda-se o procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, § 2.º, da Lei nº 6.830/1980. 4. Decorrido o prazo previsto no item acima sem que nada seja requerido pelo exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de cinco anos. 5. Após o decurso do prazo de cinco anos a contar do dia do arquivamento provisório da ação (item 4) sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de trinta dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 6. Nada sendo requerido no prazo previsto no item 5, certifique-se e remetam-se conclusos. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 08 de junho de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003370-10.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003370-10.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.720,83 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): GLAFIRA SUCHODOLAK Vistos, etc. 1. Deverá a Secretaria proceder à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada por meio do Sistema SisbaJud apenas para a quitação do débito principal, não sendo exigíveis honorários em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandada, motivo pelo qual o pedido beira a litigância de má-fé, restando advertido a parte exequente que nova conduta temerária ensejará imposição de sancionamento. 2. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento e eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (por meio de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4. Caso a resposta da consulta ao Sistema SisbaJud seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder à consulta ao Sistema RenaJud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 5. Em seguida, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados. 6. Efetivada a penhora (item 5), intime-se a parte executada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão, e promova-se a anotação da penhora no Sistema RenaJud. 7. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 29 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Certidão)

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