Procedimento Comum Cível 0008116-75.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008116-75.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008116-75.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008116-75.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): VALDINEY APARECIDO DE GODOY ALVES Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Município de Apucarana/PR SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO” proposta e assim nominada por VALDINEY APARECIDO DE GODOY ALVES contra MUNICÍPIO DE APUCARANA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, todos devidamente qualificados. Na inicial, o autor relatou, em síntese, que sofreu um acidente, em 23/01/2018, quando manipulava uma motosserra, ocasião em que serrou o pé esquerdo, o que lhe acarretou fratura exposta no membro atingido. Após o infortúnio, no mesmo dia dos fatos, dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento de Apucarana (UPA), momento em que as lesões foram provisoriamente suturadas, até que se aguardasse a realização do necessário procedimento cirúrgico. Em 08/02/2018, foi submetido à cirurgia de reconstrução de tendão. Nos dias seguintes, o membro inferior operado infeccionou, o que motivou nova ida do autor à UPA, mais especificamente no dia 12.02.2018. Na ocasião, foi atendido pelo Dr. Roberto Yamamoto que, ignorando o pedido do autor para ser encaminhado ao médico que realizou o procedimento cirúrgico, entendeu por bem retirar vários pontos operados, o que acarretou danos no membro inferior do requerente e obstaculizou a chance de ter um bom resultado no procedimento cirúrgico. Sustentou, ainda, que passou a sentir fortes formigamentos e dores devido a retirada de pontos e ausência de procedimentos adequados, o que, inclusive, agravou o quadro de infeção e acarretou danos irreversíveis ao demandante. Ao final, dissertou sobre a responsabilidade dos requeridos e pleiteou a condenação destes em danos morais, estéticos e lucros cessantes. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.13). Recebida e analisada a inicial, deferiu-se a assistência judiciária gratuita ao autor (seq. 12.1). A Autarquia requerida apresentou contestação no seq. 42.1 suscitando, preliminarmente, necessidade de inclusão da União e do Estado do Paraná ao polo passivo da demanda, incompetência da Justiça Estadual, diante da necessidade de incluir a União, denunciação da lide ao Hospital da Providência Materno Infantil. No mérito, argumentou, em suma, que a retirada dos pontos não agravou a infecção, tampouco acarretou danos irreversíveis. Ademais, defendeu que o procedimento adotado pelo médico foi correto em razão do quadro infeccioso instalado na lesão. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade deve ser analisada na modalidade subjetiva, ausência de responsabilidade civil da Autarquia, ausência de danos morais, estéticos e materiais e, em caso de procedência, que os juros devem ser calculados em 6%. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no seq. seq. 47.1. Especificação de provas (seq. 64.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 67.1), as preliminares arguidas em sede de contestação foram analisadas e rejeitadas. Indeferiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Fixou-se a análise da responsabilidade dos requeridos na modalidade objetiva. Os pontos controvertidos foram elencados. Distribui-se o ônus probatório na forma do que preconiza o artigo 373, do CPC. As provas pericial e oral foram deferidas. Indeferiu-se, no entanto, o pedido de produção de prova documental. Nomeou-se o perito judicial. Apresentação de quesitos (seq. 75.2 e 146.2). O laudo pericial foi colacionado no seq. 150.1. Rol de testemunhas (seq. 165.1 e 168.1). Aberta a audiência de instrução e julgamento (seq. 170.1), foram ouvidos dois informantes, um arrolado pelo autor e outro pela parte requerida. Encerrada a instrução processual, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas nos seq. 172.1 e 173.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. As preliminares arguidas já foram devidamente analisadas na decisão de seq. 67.1, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. Mérito É incontroverso nos autos que o autor, após sofrer acidente com motosserra, em 23.01.2018, necessitou de intervenção cirúrgica (reconstrução de tendão), desenvolveu quadro infeccioso no local operado (pé esquerdo), ocasião em que procurou atendimento médico na UPA de Apucarana, sendo atendido pelo Dr. Roberto Yamamoto, no dia 12/02/2018, que, na ocasião, adotou como procedimento a retirada parcial de alguns pontos e introduziu antibioticoterapia, o que não é negado pelos requeridos. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se o procedimento médico adotado por profissional vinculado aos requeridos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mais especificamente, a retirada dos pontos cirúrgicos do demandante acarretou os alegados danos no membro inferior operado, tais como: movimentos limitados, danos estéticos irreversíveis e invalidez permanente e, consequentemente, se há direito à indenização por dano material e compensação por dano moral e estético, que o autor alega ter sofrido. Como se depreende dos autos, cuida-se de ação de responsabilidade civil por meio da qual o autor pretende o recebimento de compensação financeira por danos morais, estéticos e indenização por dano material (por redução da capacidade laborativa) supostamente sofridos em razão de falha no serviço de saúde e da má prestação do atendimento prestado por médico da UPA de Apucarana. O caso dos autos deve ser examinado à luz do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, cumpre fixar a natureza da responsabilidade ora em debate, para constatar a presença dos requisitos autorizadores da imposição da obrigação de indenizar. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, o contrário da responsabilidade com culpa do Direito Privado. Então, basta ao ofendido demonstrar a presença do dano e do nexo causal para ficar configurado o dever de indenizar do Poder Público. Ela decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa. É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da Administração, regra prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Porém, parte da doutrina entende que em caso de omissão dos agentes, o Estado responde de forma subjetiva, com a consequente necessidade de aferição da culpa pelo trabalho falho ou inexistente. Neste sentido são as lições de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficiente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. (in Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010. pg. 1012/1013). Na análise do presente caso, deve ser levada em conta a Teoria do Risco Administrativo, ou seja, a responsabilidade civil dos requeridos deve ser analisada sob a modalidade objetiva, que é definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos. Assim, é irrelevante a demonstração de dolo ou culpa. Nestes termos, não sendo verificada qualquer excludente ou atenuante da responsabilidade (culpa concorrente ou exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior), basta que haja o mero nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato praticado. A despeito do liame de causalidade, o legislador brasileiro optou pela teoria da causalidade adequada, segundo a qual apenas se considera como causa do evento danoso aquele fato que direta e imediatamente culmine na lesão, conforme preceitua o artigo 403, do Código Civil: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Sobre essa teoria, esclarecedores são os ensinamentos de Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 147): “Mas, seja como for, não basta a existência de um ato ou comportamento no mundo físico, o seu caráter antijurídico e um resultado danoso para impor-se, desde logo, o dever de indenizar, exigindo-se, além desses elementos, um liame ou ligação entre esse comportamento e o resultado verificado”. No caso em exame, apesar de ser incontroverso que o autor foi submetido ao procedimento de retirada de pontos cirúrgicos, em 12/02/2018, por médico da UPA de Apucarana, não há nada nos autos que comprove que houve falha na prestação do serviço de saúde ao requerente. Analisando-se o laudo pericial de seq. 150.1, é possível verificar que o expert concluiu de forma fundamentada que não houve imperícia, negligência ou imprudência do médico que atendeu o autor, pois, a retirada de pontos se fazia necessária diante do quadro infeccioso apresentado pelo autor. O demandante, após o acidente com uma motosserra, sofreu ferimento de tendão de halux esquerdo, tendo realizado cirurgia de reconstrução do tendão. Após o procedimento cirúrgico, conforme relatado na própria petição inicial, o demandante desenvolveu quadro infeccioso no local operado e, em virtude disso, o médico da UPA, visando tratar a infecção, fez a retirada parcial dos pontos cirúrgicos e introduziu antibióticos para combater a infecção, sendo que, de acordo com o perito, “não houve atitude médica que possa ser enquadrada como imperícia, imprudência ou negligência; ou que tenha contribuído para o resultado visto no momento.” E, em que pese a alegação do autor, de que a declaração de seq. 1.9 comprova a falha no serviço de saúde, pois ali há o registro do médico que realizou o procedimento cirúrgico do demandante no sentido de que houve “perda do bom resultado devido à manipulação da ferida”, não há o relato de que a mencionada manipulação se refere específica e estritamente ao procedimento de retirada de pontos adotado pelo médico da UPA. Ademais, não obstante o autor sustente perda da capacidade laborativa, o perito constatou que não houve perda da capacidade laboral, o que foi confirmado, em sede de audiência de instrução, pela oitiva da informante do autor, que declarou que o requerente está trabalhando normalmente, inclusive, “hoje ele tem a empresa dele e trabalha por conta.” Constata-se do laudo pericial de seq. 150.1 que existe discreta limitação física em decorrência do infortúnio (acidente com motosserra) sem qualquer relação, no entanto, com a retirada de pontos, uma vez que este procedimento se fazia necessário para a melhora da lesão. O laudo foi conclusivo, portanto, no sentido de que não há elementos para afirmar que tenha havido falha no serviço de saúde, não sendo possível afirmar, no presente caso, que o médico vinculado aos requeridos tomou atitude que contribuiu de alguma maneira para as lesões sofridas pelo autor, não tendo sido comprovado o nexo causal entre os atos perpetrados pelo médico e as lesões apresentadas no requerente. Trata-se, portanto, ao que se nota, de um resultado indesajável e fortuito, que decorreu, inclusive, da própria gravidade do acidente em que se envolveu o demandante e não significa necessariamente que houve uma atitude médica falha durante o procedimento. Não há prova nos autos de que havia contraindicação à retirada dos pontos, pois, conforme depoimento do médico ouvido em audiência de instrução, o protocolo adotado é o recomendado quando o paciente, após procedimento cirúrgico, apresenta quadro de infecção, uma vez que é necessário drenar a secreção existente no local. Destaque-se, ainda, que também não há prova nos autos de que a simples introdução da antibioterapia seria suficiente para combater o quadro infeccioso que apresentava o demandante no dia dos fatos, nem que a ausência de retirada dos pontos impediria o autor de desenvolver as mínimas sequelas detectadas no laudo pericial (que, conforme dito alhures, foram oriundas do próprio acidente em si e não do procedimento de retirada dos pontos). Assim, não há como depreender do conjunto probatório dos autos, especialmente da prova pericial e dos documentos hospitalares que descrevem, de forma pormenorizada, o tratamento dispensado ao autor, que o agente público agiu em desacordo com o dever objetivo de cuidado, ou que sua conduta ocasionou qualquer tipo de dano ao requerente. Dessa forma, não há como se imputar responsabilidade por danos sem a demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta do agente e a lesão suportada. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Sobre o ônus da prova, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a PROVA do adversário. Há um simples ÔNUS, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa, se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ÔNUS da PROVA vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual" (grifos do AUTOR) ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 25ª ed., vol. I, 1998, pág. 423). "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. actore non probante absolvitur reus." (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Forense, 20a ed., p. 424). Pondere-se, outra vez, que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém da prática de ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo o pedido indenizatório a caracterização da responsabilidade aquiliana, que exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão sofrida. É o que se extrai do art. 186 do Código Civil: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Anote-se que, para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso, é imprescindível que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo e que este seja decorrente da ação ou omissão do agente, ainda que a responsabilidade esteja fulcrada nas disposições do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. Não há qualquer prova nos autos, repise-se, que demonstre que o médico que prestou atendimento ao autor tenha realizado procedimento contrário à literatura médica, pelo contrário, o laudo pericial de seq. 150.1 afirma que não se detectou qualquer negligência, imperícia ou imprudência, não tendo sido detectada falha no serviço de saúde. Dessa maneira, ausente a comprovação do ato ilícito, pressuposto imprescindível à responsabilização civil, não há se falar em dever de indenizar os alegados danos sofridos. Mencione-se que não se trata de negar a devida relevância aos infortúnios suportados pelo autor. A questão restringe-se à impossibilidade de afirmar, com a certeza devida à matéria, que essa lesão foi gerada pela conduta do agente público, ou seja, o médico e profissional correlato. É que não há uma só linha no processo que indique má prestação do serviço médico pelos requeridos, o que afasta totalmente a possibilidade de condenação dos entes públicos. É que, conforme visto anteriormente, a retirada dos pontos pelo profissional não agravou a infecção, tampouco prejudicou o tratamento pós-cirúrgico, pelo menos nenhuma prova disto foi feita nos autos, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). Em verdade, as provas contidas nos autos demonstram que o quadro atual do autor não tem relação com o atendimento médico impugnado (retirada de pontos) e sim com a gravidade da lesão decorrente do próprio acidente descrito na exordial, não sendo possível, portanto, estabelecer o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo médico plantonista e os danos reclamados pelo demandante. Nas palavras do perito: (...) A sequela vista se deve a lesão em si (rompimento de tendão) e não a sutura, o tempo para reparação não determinou a discreta limitação de movimentos de halux. (...) O exame físico mostra que a sequela não interfere na funcionalidade do pé. Nesse contexto, o que se conclui é que não há nexo causal apto a atrair a responsabilização dos requeridos. Assim, por qualquer lado que se analise a questão, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos aviados na inicial. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao Procurador dos requeridos, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir da presente data, incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo em favor dos requerentes. Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais arbitrados no seq. 67.1. Expeça-se a respectiva certidão e, intime-se o perito com prazo de 5 (cinco) dias. Aqui, destaco que os valores dos honorários periciais devem ser executados em apartado, haja vista que o devedor da verba (Estado do Paraná), não é parte no presente processo. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

06/04/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008116-75.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008116-75.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): VALDINEY APARECIDO DE GODOY ALVES Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Município de Apucarana/PR DECISÃO Vistos Considerando que o perito anteriormente nomeado foi intimado e declinou o encargo (seq. 74.1), nomeio para atuar no feito o médico Heron Altir Canal (e-mail: [email protected], telefone: (45)9914-24088), perito devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU – Tribunal de Justiça do Paraná, cuja intimação deverá ser feita via correio eletrônico nos endereços constantes acima. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em obediência ao disposto no § 4ºdo artigo 2º da Resolução n. 232/2016, do CNJ, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de 1° de janeiro de 2017 (§ 5° do artigo 2° da referida resolução). Observo que o valor dos honorários no patamar ora arbitrado se justifica, na medida em que o exame técnico não se limita à mera observação clínica da parte, sendo necessária a observação de exames e pesquisas técnicas, o que exigirá do perito tempo maior de dedicação para a elaboração do laudo. Outrossim, considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais devidos ficarão a cargo do Estado do Paraná e serão quitados ao final caso seja o autor sucumbente. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC/2015. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC/15), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC/15). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15). Como quesitos do Juízo fixo os apontados os pontos controvertidos estabelecidos na decisão saneadora (seq. 67.1). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Determinações à secretaria: 1. Intimar/cientificar o perito nomeado acerca das condições acima estabelecidas; 2. Conclusão dos autos, com urgência, caso haja pedido de esclarecimento ou ajustes na presente decisão, assim como eventual impugnação ao perito nomeado ou honorários arbitrados. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008116-75.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008116-75.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): VALDINEY APARECIDO DE GODOY ALVES Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Município de Apucarana/PR Decisão Saneadora Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO” proposta e assim nominada por VALDINEY APARECIDO DE GODOY ALVES em face do ROBERTO YAMAMOTO, MUNICÍPIO DE APUCARANA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que em 23/01/2018 sofreu um acidente e, por consequência serrou o pé esquerdo com uma motosserra, acarretando em fratura exposta no membro atingido. Aduz ainda, que no mesmo dia se dirigiu a UPA, sendo que as lesões no referido membro foram provisoriamente suturadas, para que se pudesse realizar um procedimento cirúrgico. Afirma que fora internado para procedimento no dia 07/02/2018, onde passou por diagnósticos e demais procedimentos pré-operatórios e o procedimento cirúrgico realizado no dia 08/02/2018. Relata que o membro inferior veio a infeccionar, e em razão disso, retornou à Unidade de Pronto Atendimento, sendo atendimento pelo Dr. Roberto Yamamoto, que retirou vários pontos do local recém operado, o que acarretou em danos no membro inferior. Sustenta que passou a sentir fortes formigamentos e dores fortes devido a retirada de pontos e ausência de procedimentos adequados. Ao final, dissertou sobre a responsabilidade dos requeridos e pleiteou a condenação destes em danos morais, estéticos e lucros cessantes. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.13). Recebida e analisada a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça (seq. 12.1). A parte requerida Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana apresentou contestação no seq. 42.1, suscitando preliminarmente, necessidade de inclusão da União e do Estado do Paraná, incompetência da Justiça Estadual, diante da necessidade de incluir a União, denunciação da lide do Hospital da Providência Materno Infantil. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade deve ser subjetiva, ausência de responsabilidade civil da Autarquia, ausência de danos morais, estéticos e materiais e que os juros devem ser calculados em 6%. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 47.1). Intimada as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a Autarquia Municipal de Apucarana requereu a produção de prova testemunhal e documental (seq. 64.1), ao passo que o autor deixou decorrer o prazo (seq. 61). Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. Julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta o julgamento antecipado. Sendo assim, passo a sanear o feito 2. Das Preliminares Da inclusão da União e do Estado do Paraná no polo passivo/ Incompetência da Justiça Estadual Sustenta a Autarquia Municipal de Saúde que a responsabilidade pelo acesso às ações de saúde não é individual da Autarquia, mas dos três entes da federação, dentre eles a União e o Estado. Veja-se que a Saúde Pública engloba não só o direito fundamental do cidadão, individualmente considerado, como o dever do Poder Público. Destaque-se que está expresso na Constituição da República que a "saúde é direito de todos e dever do Estado", competindo ao "Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado", ressalvando-se, contudo, que as "ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfera de governo" (artigos 196, 197 e 198, I, todos da CRFB). Como se vê, por expressa disposição constitucional, o funcionamento do SUS é responsabilidade solidária de todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), sendo qualquer um deles parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que objetivem, não somente o fornecimento de tratamentos médicos, como as que envolvam pedidos indenizatórios. Importante observar que, em sendo a responsabilidade de natureza solidária, compete aos autores escolherem com quem deseja litigar, não havendo se falar em litisconsórcio ou chamamento ao processo da União ou do Estado do Paraná. Não fosse isso, é de se destacar que o artigo 7º, inciso IX, “a” da Lei n. 8.080/1990, dispõe como um dos princípios a “descentralização dos serviços para os municípios”, de forma que não há se dizer que a União ou o Estado do Paraná devem compor a lide. Portanto, escolhendo os requerentes o Município de apucarana e a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana para litigarem, este Juízo é o competente. Dito isto, afasto as preliminares de inclusão do Estado e União, e incompetência do Juízo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da natureza da responsabilidade Pugna a parte autora pela aplicação dos princípios e regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao fundamento de ser uma relação de consumo e a responsabilidade a ser aplicada ser a objetiva. Sem razão. Note-se que o autor não se equipara a consumidor final e que a prestação do serviço público realizado pelos requeridos não se insere em uma relação de consumo, porquanto, além de o serviço não ter sido prestado diretamente aos autores, inexistiu remuneração direta pelo serviço prestado. Muito embora as pessoas jurídicas de direito público possam figurar na condição de fornecedores na prestação de serviço público, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, não se pode perder de vista que esse fato isolado não possui o condão de caracterizar relação de consumo. Afinal, de acordo com o § 2º do mencionado dispositivo, para a configuração de serviço, há necessidade de haver o elemento remuneração. Além disso, denota-se que o Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo disciplinar as relações de consumo, pelo uso imediato e final dos bens e serviços, para satisfação das necessidades humanas. O artigo 2º do citado dispositivo legal, traz também a definição de consumidor, sendo necessário o destinatário final, vejamos: Art.2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A toda evidência que os requerentes não são os destinatários final dos serviços prestados pelo requerido. Observe-se os seguintes escólios: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOIS AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS, ANTE A INOBSERVÂNCIA, PELAS PARTES RECORRENTES, DO § 1º. DO ART. 523 DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO ENTENDIMENTO DO STF SERVIÇO PRESTADO POR HOSPITAL PRIVADO DELEGATÁRIO DO MUNICÍPIO E CONVENIADO AO SUS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - RESPONABILIDADE OBJETIVA (§ 6º. DO ART. 37 DA CF) - REALIZAÇÃO DE PARTO NATURAL, QUANDO, EM FUNÇÃO DE NÃO HAVER DILATAÇÃO SATISFATÓRIA DO COLO UTERINO E DE SEREM AS CONTRAÇÕES POUCO EFICAZES, HAVIA INDICAÇÃO, QUALIFICADA PELA PERÍCIA COMO "EVIDENTE", DE CESARIANA - BEBÊ QUE, DURANTE O PERÍODO EXPULSIVO (PASSAGEM PELO CANAL DE PARTO), FOI ACOMETIDO POR ANÓXIA (FALTA DE OXIGENAÇÃO CEREBRAL), CULMINANDO, 2 APÓS DIVERSAS COMPLICAÇÕES CLÍNICAS, EM SUA MORTE - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE CAUSA EXCLUDENTE DO LIAME DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1007526-8 - Umuarama - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 27.01.2015). (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADO ERRO MÉDICO - COMPLICAÇÕES NO PARTO REALIZADO EM 04/12/2010, QUE TERIAM CAUSADO A PARALISIA CEREBRAL PARCIAL NO NASCITURO E DEFORMIDADE DO CRÂNIO - CRIANÇA QUE VEIO A FALECER POSTERIORMENTE NO DIA 03/08/2011 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO E CUSTEADO PELO SUS MEDIANTE RECEITA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1023382-6 - Congonhinhas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 11.06.2013 Ainda, no caso em apreço, constata-se que o serviço público prestado foi custeado pelo SUS, mediante receita tributária, ou seja, por remuneração indireta, de modo que se afasta as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, afasto a aplicação os princípios e normas afetas ao direito do consumidor, entre elas a inversão do ônus da prova. No que tange a responsabilidade civil, convém registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou a tese de que "a responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas [...]", sendo que "a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso".(RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO ESTADO. BURACO EM VIA. MANUTENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São considerados pressupostos ou requisitos para a responsabilização civil do Estado: ação ou omissão antijurídica, nexo de causalidade e dano. "A responsabilidade civil extracontratual do Estado é produzida pela presença de três elementos. Há necessidade de: a) dano material ou moral sofrido por alguém; b) uma ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado; um nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal." (Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1195.). 2 - A regra do ordenamento jurídico brasileiro em relação à responsabilização civil do Estado é a responsabilidade objetiva, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No entanto, tal regra está longe de prestigiar todas as possibilidades de responsabilização do Estado, mormente no que tange a responsabilidade por omissão estatal. Há os que defendem, como Celso Antônio Bandeira de Mello, que a responsabilidade civil por omissão é do tipo subjetiva, situação na qual se exige a culpa como pressuposto da responsabilidade. Nesses casos, estar-se-ia falando em culpa in vigilando, ou culpa in omittendo. Outros autores, como Yussef Said Cahali e Marçal Justen Filho, ao tratarem dos atos omissivos, reafirmam a responsabilidade objetiva, entretanto, deslocam o elemento culpa para a omissão, isto é, exigir-se- ia do Estado conduta diversa da omissiva, pois na simples ideia de descumprimento de uma obrigação exigível encontra-se presente o elemento culpa. Trata-se de objetivação da culpa, e não da transmudação da responsabilidade civil objetiva em subjetiva. Referida discussão, de ordem didática e acadêmica, não se encontra encerrada mas permite que se faça uma conclusão útil ao deslinde da presente demanda: não é toda omissão estatal que é passível de indenização, mas aquela em que se exigiria do Estado um determinado agir que não ocorreu, isto é, em não agindo conforme se espera do ente estatal, este estaria cometendo um ato ilícito. 3 - Em existindo alguma excludente de culpa ou de ilicitude, não se configuraria o dever de indenizar. Entretanto, comprovada que a omissão se deu por descumprimento de obrigação que lhe era devida e que tal omissão, por presença de nexo causal, trouxe dano a outrem, este deve ser reparado. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1574880-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 01.11.2016) Neste passo, no tocante a natureza da responsabilidade, é certo que os requeridos respondem objetivamente, na forma disposta no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, na medida em que o apontado dano sofrido pelos autores foi decorrente da omissão de seus agentes, quando estava sob sua vigilância e autoridade. Da denunciação à lide Requer a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a denunciação da lide do Hospital da Providência Materno Infantil, visto que o óbito ocorreu em suas dependências. Também sem razão. A uma, porque não se trata de procedimentos cirúrgicos realizados em menor, tampouco no Hospital da Providência Materno Infantil. Ao que se colhe dos autos, se trata de ação indenizatória referente ao atendimento que o autor teve na Unidade de Pronto Atendimento, sendo que o plantonista retirou vários pontos do local recém operado, o que acarretou, segundo aponta a inicial, danos no membro inferior, obstaculizando a chance de um bom resultado no procedimento cirúrgico. a duas, pois se está diante de responsabilidade objetiva da administração, sendo vedado que se inclua fundamento novo na demanda, cabendo ao autor escolher com quem deseja litigar, como dito linhas acima. Se o autor não incluiu o Hospital da Providência no polo passivo, embora tenha mencionado que a cirurgia foi realizada no Hospital, vedado que se aumente o rol de requeridos, eis que não é o caso de litisconsórcio necessário. Não há outras questões processuais suscitadas pelas partes ou pendentes de exame, o feito está em ordem e não há nulidades a serem sanadas, de modo que declaro o processo saneado. 3. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se o procedimento de retirada dos pontos foi necessário e correto; b) se o procedimento realizado alterou o estado clínico do autor e resultou em dano permanente; c) se ocorreu falha na prestação de serviços; d) se o procedimento médico foi realizado de forma imperita, negligente ou imprudente; e) se o autor suportou danos morais e físicos e em que extensão; f) se há dever de indenizar por parte dos requeridos e o montante indenizatório/compensatório. 4. Ônus da prova Nos termos dos artigos 357, III, e 373, § 1º, do CPC, estabeleço que o ônus da prova incumbe: a) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a prova pericial requerida pela parte autora na inicial. Defiro a produção de prova oral pleiteada pela Autarquia Municipal de Saúde, consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro, por ora, a prova documental requerida, pois não houve indicação específica dos documentos a serem produzidos. Contudo, na audiência de instrução o pedido poderá ser reapreciado, caso se decline especificadamente quais os documentos a serem juntados e a sua relevância para o julgamento do feito. 5. 1. Da perícia Nomeio para atuar no feito como perito o médico o Dr. MARIO AUGUSTO ANDRIOLLI DELLA TONIA (e-mail: [email protected] – telefone: (44)3041-6377), profissional devidamente cadastrado no banco de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em obediência ao disposto no § 4ºdo artigo 2º da Resolução n. 232/2016, do CNJ, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de 1° de janeiro de 2017 (§ 5° do artigo 2° da referida resolução). Observo que o valor dos honorários no patamar ora arbitrado se justifica, na medida em que o exame técnico não se limita à mera observação clínica da parte, sendo necessária a observação de exames e pesquisas técnicas, o que exigirá do perito tempo maior de dedicação para a elaboração do laudo. Outrossim, considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais devidos ficarão a cargo do Estado do Paraná e serão quitados ao final, caso seja o autor sucumbente. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC/2015. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC/15), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC/15). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15). Como quesitos do Juízo fixo os apontados nos pontos definidos acima como controvertidos no item 3 "a", "b", "c", "d" e "e". Deixo para designar audiência de instrução e julgamento para após a juntada da prova pericial e manifestação das partes, haja vista que as conclusões do perito podem influenciar na prova oral a ser produzida. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Determinações à secretaria: 1. Intimar/cientificar o perito nomeado acerca das condições acima estabelecidas; 2. Intimação das partes da presente decisão, com prazo comum de 5 (cinco) dias. 3. Conclusão dos autos, com urgência, caso haja pedido de esclarecimento ou ajustes na presente decisão, assim como eventual impugnação ao perito nomeado ou honorários arbitrados. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito Substituto

12/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (27/05/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(18)