Execução Fiscal 0002119-04.2021.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0002119-04.2021.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002119-04.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-04.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.230,59 Exequente(s): Município de Pranchita/PR Executado(s): VERANI BIALOZURW MARTINS SENTENÇA 1. Cuida-se de execução fiscal em que, após intimada a dar prosseguimento ao feito, em 19/10/2024 (movs. 52.0), a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, intimada pessoalmente, em 11/11/2024, para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 57.0), a parte credora, ainda assim, quedou-se inerte (mov. 58.0). 2. Assim, tendo em vista que parte exequente não promoveu os atos processuais que lhe competiam, deixando o processo parado por mais de 30 (trinta) dias, reconheço o abandono da causa pela parte demandante e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, por aplicação analógica[1] do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas processuais pela parte exequente, nos termos do art. 90, caput, do CPC, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 4.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Ressalte-se que, jurisprudencialmente, é admitida a extinção das ações executivas por aplicação analógica da modalidade de extinção por abandono atinente às ações de conhecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, DEIXOU DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EXECUTADO QUE MANIFESTA EXPRESSO INTERESSE NA EXTINÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001110-78.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002119-04.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.230,59 Exequente(s): Município de Pranchita/PR Executado(s): VERANI BIALOZURW MARTINS 1. Considerando que o parcelamento da dívida foi comunicado pelo exequente (mov. 34.2.1), não é possível, por ora, o levantamento dos valores bloqueados nos autos, haja vista que o parcelamento é realizado em relação à integralidade do débito, além de ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Sendo assim, indefiro o pedido de levantamento formulado pela executada (mov. 42.1), eis que a suspensão da exigibilidade do crédito não impõe o levantamento das constrições realizadas nos autos, eis que o débito ainda não foi adimplido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA NO LEVANTAMENTO DA GARANTIA. PENHORA PREEXISTENTE À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO AO EXECUTADO. CITA PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. X (TJPR - 3ª C. Cível - 0021186-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.10.2018). Sendo assim, mantenho, por ora, o bloqueio de mov. 43. 2. Cum fulcro no art. 151, VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO DOS AUTOS até o prazo final para pagamento do parcelamento (07.10.2024) ou eventual notícia de inadimplemento. 3. Intime-se a executada para que fique ciente da decisão. 4. Findo o prazo do parcelamento sem notícia de inadimplemento, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito e possibilidade de extinção do feito e levantamento das constrições existentes nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002119-04.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-04.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.230,59 Exequente(s): Município de Pranchita/PR Executado(s): VERANI BIALOZURW MARTINS 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se pessoalmente o executado, por carta com AR/MP ou, se necessário, por mandado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Sem prejuízo, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de mov. 27.1 e determino a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. 8. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

10/03/2023, 00:00

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