Execução de Título Extrajudicial 0003358-80.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003358-80.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 16:16

Documento (Informações)

04/04/2024, 18:05

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 17:20

Documento (Certidão)

12/03/2024, 23:22

Confirmada

12/03/2024, 23:18

Remessa (em diligência)

06/03/2024, 16:03

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:02

Trânsito em julgado

06/03/2024, 16:00

Decurso de Prazo

29/01/2024, 02:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 16:41

Confirmada

30/11/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9518 Autos n. 0003358-80.2022.8.16.0001 Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, em face de RONALDO REIS DE FIGUEIREDO. No mov. 122.1, a parte exequente manifestou sua desistência em relação ao feito, diante do pagamento. DECIDO. 2. A continuidade da ação foi obstada pelo pagamento do valor executado. Face ao exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Custas pelo executado, ante o princípio da causalidade. 4. Proceda-se ao eventual desbloqueio de bens no RENAJUD, assim como comunicação ao SERASA se necessário, além de recolhimento de mandado de busca e apreensão acaso tenha sido expedido. 5. Publique-se, registre-se, intimem-se. D.N. 6. Oportunamente, arquivem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BU UR R C CE EC CY Y Juiz de Direito Juiz de Direito ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lm me en nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 1 de 1

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 16:49

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-80.2022.8.16.0001 Vistos etc. 1..Compulsados os autos, verifica-se que o Requerido não foi citado e, portanto, não compõe a relação processual, hipótese em que é possível a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme artigo 329, I, do CPC.[1] 2. O Decreto-Lei 911/69, ao dispor sobre a execução, confere ao credor a faculdade de optar pelo procedimento desejado, nos seguintes termos: ".Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução" 3. A lei é clara no sentido de que o credor pode escolher a via que prefere. A ressalva feita pela jurisprudência, todavia, é de que a opção de uma via exclui a outra, não admitindo que o credor se beneficie das prerrogativas inerentes a ambos os procedimentos. 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 85.1, para admitir o aditamento da petição inicial, passando a tratar a ação como de execução de título extrajudicial. 5. Cite-se a parte devedora para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do Código de Processo Civil, art. 829[2]. 6. Conforme prevê o Código de Processo Civil, art. 827[3],fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos. 7. Saliento que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito[4]. 8. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC)[5]. 9. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, penhore-se o bem indicado na petição inicial. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB [1] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [2] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. [3] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. §1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. [5] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Requerido: RONALDO REIS DE FIGUEIREDO DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0003358-80.2022.8.16.0001 Cuida-se de pedido de busca e apreensão, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou que houve inadimplência contratual do demandado, frisando que foi firmado pacto com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado na inicial. 2. Com a petição inicial a parte autora juntou contrato de financiamento bancário, notificação extrajudicial e planilha de débito. 3. Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do demandado, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 4. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da parte autora, mediante termo nos autos. 5. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 6. Cumprida a medida, cite-se a parte ré, na forma solicitada, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, na forma do Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. 7. O demandado fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Frise-se que, ainda que acaso a parte demandada venha se utilizar desta faculdade, a resposta aludida acima poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição, conforme Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2º e 4º[1]. 8. Observem-se as disposições pertinentes da Portaria de delegação de atos vigente nesta Vara. 9. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RB 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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