Procedimento Comum Cível 0000588-36.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000588-36.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademir Lunardi Autora: Cassilda Lunardi RELATÓRIO Postulam os autores a declaração da propriedade do imóvel descrito na petição inicial, alegando estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária (eventos 1.1, 13.1, 25.1 e 25.2). Manifestação do Ministério Público nos eventos 196.1 e 218.1. Citados os réus, expedidos editais, citados os confrontantes e intimados os entes públicos, saneou-se e organizou-se o processo (eventos 242.1 e 268.1). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Configurada a justa posse dos autores, segundo inferência que se faz do contrato particular de transmissão de direitos possessórios (eventos 1.9 a 1.12) e da ausência de resistência dos eventuais interessados, restando atestada a posse ad usucapionem, de forma a se afastar qualquer vício ou precariedade. 1 A qualidade da posse, ademais, encontra-se matizada pelos comprovantes de exercício e de pagamento regular de tributos (eventos 1.13 a 1.16). Não há oposição dos confrontantes, razão pela qual a área delimitada (eventos 1.3 a 1.8 e 1.17 a 1.23) não ofende o respectivo direito de propriedade. Instados, os entes públicos manifestaram desinteresse na área individualizada, não se tratando de bem público (eventos 75.1, 76.1 e 82.1). Possível, portanto, o exame dos requisitos necessários à conformação da usucapião, observando-se que não há violação às posturas administrativas da Municipalidade (eventos 202.2 e 215.2). O instrumento particular de transmissão de posse, jungido às declarações colhidas (eventos 227.2 a 227.4 e 273.2 a 273.4) e à demonstração do pagamento de tributos, constituem prova hábil à comprovação da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, além da acessio possessionis sobre o imóvel, por mais de quinze anos, ex vi do disposto no art. 1.238 do Código Civil. Procede, portanto, a pretensão manifestada. DISPOSITIVO Conclusão - 2-3-2022 Autos nº 0000588-36.2017.8.16.0116 ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de Ademir Lunardi e Cassilda Lunardi, em decorrência do reconhecimento da usucapião, sobre o imóvel descrito na petição inicial. 2 Custas ex lege, e pelos autores. Ao trânsito em julgado, diligências necessárias. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000588-36.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0000588-36.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ADEMIR LUNARDI CACILDA DOS SANTOS LUNARDI Réu(s): WANDERLEI MARQUES DE SOUZA Converto o feito em diligências. O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: TJDFT-078192) CONSTITUCIONAL - CIVIL - PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reputada desnecessária a produção de outras provas, admite-se o julgamento antecipado da lide nas ações de usucapião, daí não resultando cerceio de defesa. 2. Evidenciado pelas provas a ausência dos requisitos legais exigíveis, não prospera a pretensão deduzida. 3. Apelo improvido. Unânime. (APC nº 20010150008048 (311370), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Estevam Maia. j. 11.06.2008, DJU 07.07.2008, p. 63). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Bem como certidão da copel e sanepar, acerca da ligação e seu tempo. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000588-36.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-36.2017.8.16.0116 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ADEMIR LUNARDI CACILDA DOS SANTOS LUNARDI Réu(s): WANDERLEI MARQUES DE SOUZA Analisando os presentes autos, verifica-se que no evento 66 houve o despacho inicial determinando a citação dos confrontantes para, querendo, oferecer resposta, bem como demais diligências. O confrontante Wanderlei Marques De Souza, devidamente citado no evento 100, não manifestou oposição a pretensão autoral. As confrontantes Eliana F. da Costa (evento 189) e Marilena Cheua de Marchi (evento 227) tomaram ciência do feito e manifestaram concordância com a procedência do feito. O Município, o Estado e a União manifestaram seu desinteresse na área objeto de discussão nos presentes autos (evento 82, 76 e 75, respectivamente). Por sua vez, o Ministério Público (evento 218) manifestou-se pela realização de audiência ou pela juntada de três declarações de testemunhas, que forma juntadas no evento 233. Levantamento topográfico juntado no evento 215. No evento 233, nota-se o cumprimento da diligência determinada, sendo expedido edital de citação para eventuais interessados no presente feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão e saneamento. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a produção de provas em audiência, estando o processo maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Anote-se para sentença e após voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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