Procedimento Comum Cível 0008956-98.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008956-98.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008956-98.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008956-98.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): JOSE MARÇAL DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Autos nº. 8956-98.2021.8.16.0017 – 1. RELATÓRIO Aduz a parte autora em sua petição inicial, em síntese, que: a) sofreu acidente de veículo automotor em 28 de maio de 2019; b) em razão disso, teve “politraumatismo, traumatismo de coluna cervical, hematoma intracanal e extramodular desde C4 até nível dorsal, compressão e deslocamento anterior medular espinhalcervical”, com o déficit funcional parcial permanente moderado de membro superior esquerdo na proporção de 100%; c) recebeu apenas R$ 1.687,50 pelo seguro DPVAT, na seara administrativa; d) faz jus ao pagamento de R$13.500,00, restando, por isso, R$ 11.812,50 a receber. Pediu: a) a condenação da ré ao pagamento da complementação do valor recebido na via administrativa, no valor de R$ 11.812,50; b) a declaração de que a autora tem o direito de ver a atualização do valor do seguro já recebido desde a data do acidente; e c) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de Advogado. Citada, a ré contestou (mov. 38.1), dizendo, em linhas gerais que o pagamento foi realizado corretamente e que eventual valor indenizatório tem de observar a Lei n.º 11.945/2009 e que o termo inicial dos juros moratórios é da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Não arguiu preliminares. Ao final, pediu fossem julgadas totalmente improcedentes as pretensões da autora, condenando-a ao pagamento do ônus sucumbencial. Impugnação à Contestação no mov. 15.1. Laudo Pericial do IML juntado no mov. 25.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir. 2. FUNDAMENTOS Em primeiro lugar, é oportuno consignar que a Medida Provisória n.º 451/2008, em vigor desde o dia 16 de dezembro de 2008 (depois convertida na Lei n.º 11.945/2009), passou a dispor expressamente que: Art. 3.º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2.º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; [...] § 1.º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dessa forma, a indenização securitária DPVAT nem sempre deve ser calculada sob o grau máximo de cem por cento (100%). Na verdade, deve-se levar em conta o grau de sequelas da vítima, principalmente quando o sinistro ocorreu já sob a égide da Lei n.º 11.945/2009. Neste sentido, prescreve o enunciado n.º 474 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso de morte ou invalidez permanente total, a indenização será integral, de acordo com os valores previstos no art. 3.º, inciso I e II da referida Lei Federal (i. e.: R$ 13.500,00). Na hipótese de invalidez permanente parcial completa, as lesões sofridas deverão ser enquadradas em um dos segmentos orgânicos e corporais previstos na tabela anexa à lei e a indenização resultará da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura (art. 3.º, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 6194/1974). Compete ao perito, portanto, na elaboração do laudo, enquadrar a lesão constatada na vítima naquelas situações previstas na tabela, cabendo à seguradora ou a juiz de direito aplicar o percentual e aferir o valor da indenização. Na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional deverá ser enquadrada em um dos segmentos orgânicos e corporais previstos na tabela anexa à lei e a indenização resultará da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura e mais a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou de 10%, dependendo da repercussão da lesão (art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974). Realizada a perícia, constatou-se há, sim dano anatômico e/ou funcional definitivo (quesito II), sendo a lesão do autor classificada como “SEGMENTO CERVICAL DE COLUNA VERTEBRAL 50% INCOMPLETO” – mov. 25.1. Ao analisar a tabela de graduação criada pela Lei n.º 11.945/2009, constata-se que a situação do autor adentra na coluna “repercussão íntegra do patrimônio físico”, mais precisamente no item “Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, toráxicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem anatômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora, ou de qualquer outra espécie, desde haja comprometimento de função vital”, onde consta 100% como “percentual de perda”. Logo, é de se concluir que a indenização corresponderia a 50%, segundo o grau de lesão atestado pelo Médico Perito, cuja alíquota deve incidir sobre o montante de 100% (percentual legal) dos R$ 13.500,00. Portanto, é dizer: 50% de 100% de R$ 13.500,00, resultando em R$ 6.750,00. No processo administrativo, o autor recebeu apenas R$ 1.687,50, como se vê do mov. 1.6. E o autor faz jus, como se demonstrou, à complementação de referido valor. Há, ainda, uma questão residual, a qual recai sobre a suposta depreciação inflacionária dos valores pagos administrativamente desde a edição da Medida Provisória n.º 340/2006. Com relação a este ponto, procede a argumentação da parte autora, nos termos do enunciado n.º 580 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n.º 6.194/1974, redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Sendo devido, então, o pagamento da diferença resultante da falta de atualização do benefício não pago – R$ 5.062,50 – no lapso entre data do sinistro (28/05/2019) e a do pagamento, a se realizar após intimação para cumprimento de sentença pela ré, que deverá observar, pois, o dia do pagamento como data limite da atualização. Com relação ao índice a ser utilizado, o montante indenizatório deve ser corrigido pela média obtida entre os índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. O entendimento acima foi inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação” (enunciado n.º 426 de sua súmula). Desta forma, sendo obrigação contratual legal e não derivada de ato ilícito pela seguradora requerida, os juros de mora possuem como termo inicial a data da citação. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.062,50, valor a ser corrigido monetariamente (índice misto INPC/IBGE e IGP-DI/FGV) desde 28/05/2019 acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

03/03/2022, 00:00

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