Execução de Título Extrajudicial 0013318-66.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013318-66.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 1. Trata-se de execução em que pretendida a busca de bens via RENAJUD e, concomitantemente, a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 2. Frustrada a penhora on line de valores, defiro a busca via RENAJUD. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). Na sequência, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC). Realizada a penhora e a avaliação, intime-se o devedor para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, expeça-se mandado de remoção e, uma vez apreendido o bem, paute-se leilão judicial na forma da Portaria do Juízo. 3. Sem prejuízo da providência acima, passo a tratar da quebra de sigilo fiscal da parte. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4º e 5º Varas Cíveis2 de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o c. STJ e o e. TJPR assim decidem: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona- se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4º e 5º Varas Cíveis3 credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO 797, DO CPC/15). DECISÃO REFORMADA.1. A jurisprudência tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de pedir a consulta ao sistema INFOJUD, considerando que, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil de 1973, a execução é movida no interesse do credor.2. O artigo 7º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, privilegia o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4º e 5º Varas Cíveis4 judiciais. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI – 1527219- 4 - Guarapuava - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 10.08.2016). Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e BACENJUD Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). Juntados os documentos, intime-se a parte credora. 4. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação das medidas. Maringá, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4º e 5º Varas Cíveis

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013318-66.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013318-66.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.809,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/a Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): AMANDA TAISA GELACKI SAMUEL AUGUSTO VIEIRA SAMUEL AUGUSTO VIEIRA ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que move Banco do Brasil S.A e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE em face de Amanda Taisa Gelacki, Samuel Augusto Vieira e Samuel Algusto Vieira - ME. A pretensão da parte credora tem como fundamento o Contrato de Abertura de Crédito Fixo sob n.º. 40/00183-0, firmada em 01.01.2009. 2. Em seq. 519.1, determinou-se a manifestação da parte credora a respeito da prescrição direta, ante a citação dos executados apenas em 25 de julho de 2017 (seq. 69.25). Em que pese a manifestação do credor a respeito da inexistência de prescrição intercorrente, esclareço que o caso era de prescrição direta do direito material, pela ausência de citação da parte executada no prazo prescricional previsto no caso, isto é, de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Melhor compulsando os autos, entretanto, verifico que não ocorreu a prescrição. A pretensão do credor tem como fundamento o Contrato de Abertura de Crédito Fixo NR 40/00183-0 (seq. 1.2, fls. 3), que previu o pagamento de parcelas com vencimento até 15.02.2014. O termo inicial do prazo prescricional não é do vencimento antecipado da dívida, mas do vencimento da última parcela pactuada, não havendo alteração do início da fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da demanda pelo credor. Já decidiu o STJ: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) Desse modo, não há que se falar em prescrição do título, ainda que a citação dos devedores tenha se realizado apenas em 25.07.2017, pois dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 206, § 5º, I do CC/02. A jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO FLEX PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR – 1.) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO E NÃO, COMO ENTENDEU A SENTENÇA, DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – CITAÇÃO DOS DEVEDORES EFETUADA QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA SE APERFEIÇOADO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 240, § 2º, DO CPC/2015 (EQUIVALENTE AO ART. 219, §§ 2º e 4º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA – 2.) APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE – INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DO FEITO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO DOS DEVEDORES DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0029803-05.2013.8.16.0017, Relator(a): Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/11/2020, Data de Publicação: 14/11/2020) 3. Assim, por todo o exposto, não reconheço a ocorrência de prescrição no presente caso e, por consequência, defiro o pedido a penhora de ativos financeiros da parte executada (penhora online via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput” do CPC, como requerido em seq. 516.1. 3.1. Caso requerido pela parte exequente, a diligência poderá ser realizada pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias, utilizando-se da ferramenta “teimosinha”. 4. O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. 5. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. 6. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 7. Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o montante encontrado que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. 8. Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. 8.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. 9.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 9.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. 10. Somente após cumprida a ordem de bloqueio, deverá a presente decisão ser liberada para visualização externa. 11. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

14/05/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

10/11/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013318-66.2009.8.16.0017 DECISÃO 1. Os executados compareceram aos autos alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de mov. 364.1 por serem decorrentes de salário, bem como requereram o desbloqueio do veículo Fiat Strada, placa AWM0338, pois o executado trabalha com venda de embutidos e utiliza o veículo para realizar as vendas (mov. 367). Intimada para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio (mov. 372), a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis (movs. 375 e 376). 2. Verifica-se que foram constritos no mov. 364.1 os valores de R$ 693,91 de contas bancárias do executado Samuel Augusto Vieira e R$ 1.123,16 de contas bancárias da executada Amanda Taisa Gelacki. Os extratos bancários do executado (mov. 367.8) mostram que o montante bloqueado é decorrente de vendas que a parte realiza, integrando o conceito de remuneração, sendo, portanto, verba impenhorável, na forma do art. 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao montante bloqueado na conta de titularidade da executada, por sua vez, não há como dizer que seja decorrente de salário. O holerite de mov. 367.6 mostra que o valor líquido dos vencimentos da executada é de R$ 2.698,88, não havendo relação com o montante bloqueado. Os valores bloqueados aparentam ser provenientes de transferências na modalidade PIX, cuja origem não foi evidenciada nos autos, não havendo que se falar, portanto, em desbloqueio. Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio para levantar tão somente a constrição sobre o valor de R$ 693,91 de titularidade do executado Samuel Augusto Vieira, mantendo-se o bloqueio sobre os demais valores constritos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 1.123,16, montante bloqueado nas contas da executada Amanda Taisa Gelacki. 3. Com relação ao pedido de desbloqueio do veículo Fiat Strada, placa AWM0338, em razão de sua impenhorabilidade, assiste razão aos executados. O art. 833, inciso V, do CPC dispõe que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso, as fotos de mov. 367.7, sobre as quais nada disse a parte exequente, evidenciam que o executado trabalha com vendas de embutidos e utiliza o veículo constrito para realizá-las, configurando, assim, bem útil ao exercício da profissão da parte e impenhorável na forma do art. 833, inciso V, do CPC. Desse modo, defiro o pedido de desbloqueio do veículo Fiat Strada, placa AWM0338, em razão de sua impenhorabilidade. 4. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

12/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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