Execução de Título Extrajudicial 0000207-46.2019.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000207-46.2019.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:49

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 09:44

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-46.2019.8.16.0152 I. Defiro a dilação em 15 dias. II. Cumpra-se, ademais, na forma da decisão retro. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:59

Confirmada

22/02/2026, 00:13

Mero expediente

20/02/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-46.2019.8.16.0152 I. Defiro o pleito retro. II. Promova a secretaria pesquisa via Sistema Sniper, observados os parâmetros retro pugnados, e às expensas do requerente. III. Após ao exequente, a dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:50

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-46.2019.8.16.0152 I. As diligências pugnadas pelo exequente ao mov. 266.1, onde requer a retenção da carteira nacional de habilitação do executado, apreensão do seu passaporte, proibição de participar de concursos públicos e licitações, assim como o bloqueio do seu cartão de crédito do executado, não possuem o fito de haver a satisfação do crédito exequendo, razão porque indefiro. Lembre-se, ademais, que a presente demanda deve respeito ao rito processual previsto ao disposto no artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que o pleito formulado pelo exequente, neste particular, não possui guarida legal, tampouco constitucional. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DO EXEQUENTE DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO – DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – INVOCAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC – DESCABIMENTO – MEDIDA QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DE NÃO GARANTIR A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO – MEDIDA QUE EXTRAPOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0050649-16.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.07.2022). (TJ-PR - AI: 00506491620218160000 União da Vitória 0050649-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 02/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001204-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.04.2022). (TJ-PR - AI: 00012049220228160000 Curitiba 0001204-92.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). (Grifo nosso). Importante destacar que, à toda evidência, desproporcional e desarrazoado limitar o direito de liberdade do executado em razão de dívida civil o que, como se sabe, apenas possui permissivo legal no que diz respeito à execução de alimentos. II. Ao exequente, a dar regular prosseguimento ao feito, em quinze dias, sob pena de extinção. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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