Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000004-30.2020.8.16.0191 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000004-30.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41) 4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-30.2020.8.16.0191 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0000004-30.2020.8.16.0191, em que figura como réu LEANDRO DA SILVA VIEIRA, brasileiro, solteiro, Mecânico, portador do RG n° 9507423/PR, filho de Sebastiana da Silva Vieira e Waldemar Nunes Vieira, nascido em 01/01/1984, com36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, residente e domiciliado na Rua Londrina, nº 1123, bairro Sitio Cercado, nesta Capital. I – RELATÓRIO LEANDRO DA SILVA VIEIRA, acima qualificado, está sendo processado por ter incorrido nas sanções do artigo 331 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, ““No dia 05de janeiro de 2020, por volta das 15h50min, na Rua Londrina, nº 1123, bairro Sitio Cercado, nesta Cidade de Curitiba, o denunciado LEANDRO DA SILVA VIEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo voluntariamente com intenção de ofender a função pública, desacatou equipe policial no exercício da sua função, dizendo “olha os porcos" enquanto os agentes públicos passavam em patrulhamento na via pública. Após ser questionado pelos policiais sobre a ofensa, passou a chamá-los de um “um bando de folgado”, recusando-se a cumprir a ordem de abordagem, tudo conforme consta em boletim de ocorrência nº 2020/ 13442de mov. 8.1". (mov. 28.1). Referida denúncia foi ofertada porque o noticiado não preenche os requisitos necessários aos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. Sendo assim, foi designada audiência de instrução e julgamento e realizada a citação pessoal da denunciada, nos moldes do artigo 66 da Lei 9.099/95 (seq. 128.1). Na audiência de instrução e julgamento (mov. 136.1), verificou-se a presença do noticiado, acompanhado de sua procuradora. Oportunizada a palavra a defensora, esta reservou-se a apresentar todas as razões de defesa em sede de alegações finais. A seguir, a denúncia foi recebida. Considerando que as testemunhas arroladas pela acusação não compareceram, o ato foi suspenso, designando-se nova data para sua continuidade. Na audiência de instrução e julgamento pautada em continuação (mov. 159.1), verificou-se a presença do noticiado e sua procuradora. Considerando que a denúncia já havia sido recebida, passou-se a oitiva de uma das testemunhas da acusação. Considerando a ausência da segunda testemunha arrolada pela acusação o ato foi suspenso. Na audiência de instrução e julgamento seguinte, verificou-se a presença do noticiado e de sua procuradora. Posteriormente passou-se a ouvir a segunda testemunha de acusação. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Ao final promoveu-se o interrogatório do acusado. Os debates orais, foram substituídos por manifestações escritas tanto do Ministério Público, quanto da Defesa. O Ministério Público em suas alegações finais (seq. 175.1), sustentou estar comprovada a autoria e a materialidade, e ainda, entendendo suficientes as provas apresentadas, requereu a condenação da ré ao cumprimento das penas previstas no art. 331 do CP. Por sua vez, a defesa, em seus memoriais (seq. 184.1), sustenta que as provas angariadas nos autos não são suficientes a ensejar decreto condenatório em desfavor do acusado; que os depoimentos dos policiais envolvidos não podem embasar um decreto condenatório, porque ausentes outros elementos que possam corroborar a versão apresentada. Ao final aduz que ante a ausência de mais provas, deve o mesmo ser absolvido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, através da qual fora imputada a ré a conduta narrada no art. 331 do Código Penal Brasileiro. Suficientemente preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual penal, não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Na definição de Nelson Hungria (in Comentários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 424), desacato é “a grosseria, falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc. Uma expressão grosseira, ainda que não contumeliosa, proferida em altos brados ou de modo a provocar escândalo, bastará para que se identifique o desacato”. Entende ainda a doutrina que o para configuração do crime de desacato é necessária a presença de dolo, consistente na vontade deliberada de desprestigiar a função exercida pelo sujeito passivo, consumando-se o delito no momento em que o funcionário público toma conhecimento direto do ato humilhante e ofensivo, pouco importando se efetivamente se sentiu menosprezado. No caso em tela, a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos autos, de acordo com o que se depreende da prova testemunhal, a qual menciona as palavras grosseiras proferidas em desfavor dos funcionários públicos. O policial militar que deu atendimento a ocorrência, PIANCARLO PAOLLO ZANINI, arrolado como testemunha de acusação declarou em síntese: “Que a equipe estava em patrulhamento preventivo, em velocidade reduzida e com os vidros abertos pela rua Londrina e em dado localidade ao passar em frente a via em que se encontrava o senhor Leandro, visivelmente embriagado, segurando uma cerveja nas mãos, ouviram ele proferir alguns xingamentos contra a equipe policial, como “olha ai esses porcos”, então retornaram e questionaram do desacato; Que ao realizarem a abordagem, Leandro novamente desacatou a equipe, a qual informou que Leandro ia ser encaminhado para 4º CIA resistindo a prisão. PERGUNTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Que tinha várias pessoas no local mas somente Leandro desacatou a equipe; Que as outras pessoas eram familiares do acusado; Que estavam com os vidros da viatura abaixados e em baixa velocidade; Que enquanto passam na frente ele falou “Olha ai esses porcos”; Que o depoente não o conhecia de outras ocorrências. Que como faz muito tempo não se recorda a fisionomia do acusado, mas é o autor que consta no boletim de ocorrência. REPERGUNTAS PELA DEFESA: Que a equipe estava em patrulhamento, e ele estava visualmente embriagado; Que não houve ameaça, só desacato”. O policial militar WAGNER DEMBISKI DE CARVALHO, também arrolado como testemunha de acusação, em depoimento prestado em juízo sustentou em suma: “Que a equipe estava em patrulhamento de rotina pela rua Londrina quando passou em frente a casa do Leandro, que sem motivo algum xingou a equipe; Que então retornaram e indagaram o acusado sobre o que ele tinha falado, mas que desacatou a equipe xingando de “bando de folgados e porcos”, que não era para passar em frente casa dele; Que o acusado estava totalmente alterado, embriagado. PERGUNTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Que estavam em velocidade de patrulhamento; Que não o conhecia de outras ocorrências; Que ambos os policiais ouviram os dizeres e era o depoente quem estava dirigindo a viatura; Que voltaram e perguntaram o que o acusado havia dito, e, ele reiterou os xingamentos, momento em que não tiveram dúvidas de que os xingamentos foram dirigidos à equipe. Que se sentiu ofendido com a conduta acusado. REPERGUNTAS PELA DEFESA. Sem perguntas. Não foram arroladas testemunhas de defesa. O acusado em sua defesa declarou: “Que o fato ocorreu na rua Londrina, na frente de sua residência; Que na frente de sua casa tem um lava-car e que estava entrando no local um amigo e então o interrogado gritou para ele “delicia”, nisso a viatura estava passando e parou perguntando o que ele tinha falado, do que ele tinha xingado a equipe; Que o interrogado falou que não tinha xingado, relatando que gritou para o amigo, mas a equipe se revoltou; Que tinha acabado de chegar do serviço e estava bebendo com alguns amigos; Que, curso da abordagem, entrou para dentro de sua casa e os agentes ingressaram em sua residência, o retiraram e o conduziram até o batalhão. PERGUNTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Que não conhecia os policiais. REPERGUNTAS PELA DEFESA: Que a viatura esta há uns 15 km/h; Que gritou ao amigo no momento em que a viatura passava. Verifica-se que a autoria está delineada pelo acervo probatório coligido a estes autos. Os depoimentos das testemunhas, bem como os demais indícios de prova, estão em consonância com o Registro de ocorrência encartado nos autos, e apontam para a pessoa do réu como sendo o autor da conduta narrada na denúncia. Saliente-se, neste passo, que o depoimento prestado por Policiais Militares, quando coerentes e harmônico, possui valor probatório semelhante a qualquer outro testemunho, mormente quando não evidenciado - como na hipótese versada nos autos - nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Neste sentido, dita a jurisprudência que: “Os depoimentos dos policiais, civis ou militares, têm presunção de veracidade, até mesmo em função do cargo público que ocupam, pois seria ilógico o Estado creditar agentes para a efetivação da segurança pública, a eles outorgando certa parcela do poder estatal e quando chamados a Juízo em razão de suas atividades profissionais, o Estado não lhes possa emprestar a mesma credibilidade.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0541837-3 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 23.04.2009) Por fim, entendo que não merece acolhimento a tese defensiva de que contraditórios os depoimentos das testemunhas de acusação, pois, ambos os policiais recordam-se dos fatos com riquezas de detalhes, recordando-se do local do fato e a situação narrada no boletim de ocorrência, bem como os xingamentos proferidos pelo acusado, e a reiteração dos mesmos após abordagem policial. Como se depreende, o fato, portanto, é típico, havendo perfeita subsunção ao art. 331 do Código Penal Brasileiro, na modalidade “desacatar”, funcionário público no exercício da função ou em razão dela. O núcleo desacatar traz o sentido de ofender, humilhar, menosprezar, desacreditar a função pública, como no caso dos autos. A conduta da denunciada, pautou-se não só na tipicidade formal e material, mas, igualmente, na ilicitude e culpabilidade. Assim, presentes os elementos do crime. Destarte, tendo em vista que o conjunto probatório encontra-se harmônico e que a autoria e materialidade do delito restaram plenamente demonstradas através das provas dos autos, o denunciado deve por conseguinte, ser apenado às sanções do artigo 331 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar o acusado LEANDRO DA SILVA VIEIRA às penas do artigo 331 do Código Penal. IV- DOSIMETRIA Passo a dosar a pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal: Considerando a comprovação da culpabilidade, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, nada tendo a se valorar. Por outro lado, o acusado não tem bons antecedentes criminais, porque já foi processado anteriormente, além de ser reincidente, circunstância que será oportunamente considerada. Assim, considerando que o réu conta com sentenças condenatórias derivadas das Ações Penais nº. 0005254-20.2015.8.16.0191 e 0008290- 85.2016.8.16.0013, conforme indica a certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 172.4, sendo que a primeira será avaliada somente a título de reincidência, de forma a evitar o bis in idem, enquanto a segunda deverá ser valorada como mau antecedente. Não há nos autos dados sobre a conduta social da denunciada, e tampouco, registro de desvios perceptíveis de personalidade. Os motivos do crime são próprios do tipo, as circunstâncias encontram relatadas nos autos, e ainda, não resultaram consequências além das correspondentes à própria infração. Por fim, tem-se que o comportamento das vítimas secundárias (policiais desacatados), em nada contribuiu para o delito. Diante das circunstâncias judiciais inscritas no artigo 59 do Código Penal, verifico que estas não são totalmente desfavoráveis ao condenado, salvo no que tange aos seus antecedentes, considerando que possui anotação de sentença condenatória definitiva, motivo pelo qual recrudesço a reprimenda em 1/8 do mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao tipo legal em que incurso o sentenciado, o que resulta em 23 (vinte e três) dias de detenção, de maneira que lhe fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Há de ser considerada ainda, como circunstância agravante a reincidência (art. 61, I do CP), considerando nesta segunda fase a sentença condenatória proferida nos autos de nº 0005254-20.2015.8.16.0191, razão pela qual aumento a pena em um sexto, para 07 (sete) meses de detenção. A inexistência de circunstâncias atenuantes, ou causas de diminuição ou de aumento de pena, tornam definitiva a pena acima estipulada. Tendo em conta que a pena imposta encontra-se bastante próxima ao mínimo abstratamente cominado ao delito, não se justifica a aplicação de regime mais rigoroso para cumprimento da pena, ainda que seja a condenada reincidente. Entendo que a obrigatoriedade do regime semi-aberto para os reincidentes pode ser minimizada, pois, pelas regras estabelecidas pelo artigo 33 do CP, permite-se a imposição de regime diferenciado com observância das circunstâncias judiciais e condições pessoais do condenado (art. 33, §3º e art. 59). Assim, estabeleço o regime inicial aberto (arts. 33, §1º, “c” e 36 ambos do CP), para cumprimento da pena. Considerando o disposto nos artigos 115 e 116 da Lei de Execução Penal, deverá o réu cumprir a pena privativa que lhe foi aplicada, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos dias feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h00m às 05h00m do dia seguinte. b) Exercer trabalho lícito e honesto. c) Não se ausentar dos limites territoriais deste município por mais de 10 (dez) dias, sem prévia e expressa autorização judicial. d) comparecer mensalmente em Juízo para comprovar e justificar suas atividades. Considerando que a reincidência não operou-se em virtude da prática do mesmo crime e por entender socialmente recomendável (art. 44, §3º c/c art. 54 CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta, por uma pena restritiva de direitos, consistente na Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos vigente à época dos fatos, devendo o pagamento obedecer o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 2/2014- CGJ/PR e MP/PR. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Calculem-se as despesas e custas processuais, intimando-se a condenada para que efetue o pagamento em 10 (dez) dias. Expeça-se a competente Guia de Execução e formem-se os autos de execução penal, remetendo-os à VEPMA – Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital, nos moldes do que dispõe o art. 27, §2º da Resolução 93/2013 (com nova redação dada pela Resolução 187/2017). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Pratiquem-se as demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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