Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005816-78.2019.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005816-78.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 12:35

Documento (Informações)

10/01/2023, 17:26

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 16:52

Trânsito em julgado

23/11/2022, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 10:24

Confirmada

11/10/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005816-78.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 11/12/2019 Vítima(s): RAMIRES APARECIDO DE ANDRADE Réu(s): Anisio Rodrigues de Carvalho Vistos, etc. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença extintiva deixou de arbitrar honorários à advogada nomeada. 2. Desse modo, considerando que houve nomeação de defensor dativo nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dra. TAINARA VANZELLA, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, DEFIRO o pleito retro formulado e, por consequência, fixo honorários no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), consoante ‘item 4.3’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada recentemente através da Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. 3. Com o trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE a respectiva certidão. 4. Diligências necessárias. Ivaiporã, 24 de junho de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005816-78.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 11/12/2019 Vítima(s): RAMIRES APARECIDO DE ANDRADE Réu(s): Anisio Rodrigues de Carvalho Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte noticiada acima qualificada faleceu durante o trâmite processual, consoante certidão de óbito de mov. 63.1. O Ministério Público manifestou-se, então, pela extinção da punibilidade. Do exposto, tendo em vista o falecimento do noticiado, DECLARO extinta a punibilidade da parte noticiada, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. P.R.I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Ivaiporã, 15 de junho de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

deferimento

24/06/2022, 18:17

Conclusão (para julgamento)

24/06/2022, 12:46

Confirmada

24/06/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 12:28

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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