Procedimento Comum Cível 0004016-24.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004016-24.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004016-24.2018.8.16.0170 1. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de julho de 2022, às 14h30min. 2. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no link de acesso disponibilizado na aba "Informações da Audiência" junto ao sistema PROJUDI, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 3. Assim, deverão as partes informarem nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, assim como de eventuais testemunhas a serem ouvidas, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência. 4. Ressalto, outrossim, que as testemunhas serão ouvidas por este juízo no mesmo ato ora designado, ainda que residam em Comarca diversa, dispensando-se a expedição de Carta Precatória. 5. Isso porque a audiência por videoconferência permite que as partes e/ou testemunhas sejam ouvidas de sua própria residência ou, se necessário, do escritório de seu advogado ou do advogado da parte que a arrolou. 6. Competirá ao advogado da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o § 2º do artigo 455 do CPC, com exceção daquelas previstas no art. 455, § 4º do CPC, as quais serão intimadas pela via judicial. 6.1. Compete também ao procurador, o encaminhamento do link de acesso à sessão de audiência aos seus representados e às testemunhas por ele arroladas, devendo promover previamente os necessários testes de funcionamento dos sistemas digitais, a fim de assegurar a efetividade do ato. 6.2. Outrossim, na hipótese das partes e/ou advogados não terem conhecimento técnico para utilização do sistema, podem e devem pedir orientações a pessoa de sua confiança, inclusive ao próprio advogado ou à Secretaria deste juízo para a realização de teste de funcionamento antes da audiência, se necessário, ressaltando que disponibilizadas ainda informações junto ao site do CNJ. 7. Sendo a testemunha servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 8. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Ainda, nos termos do art. 110, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. A habilitação, disciplinada pelos artigos 687 e seguintes do CPC, vista tão-somente ao ingresso em juízo dos sucessores das partes, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que integraram a lide em sua formação inicial, de forma que não haja modificação do estado em que se encontra o feito. Consoante consignado pelo acórdão de mov. 401.1, “embora referidas normas aludam à extinção da personalidade da pessoa natural, são elas aplicáveis também à sucessão processual da sociedade empresária formalmente extinta.” Não se confunde, outrossim, com a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, na hipótese em análise a sociedade foi extinta, havendo de ser apurado se os sócios tiveram seus haveres indenizados. Portanto, em sede de ação de habilitação não se discute o mérito da ação principal, tão somente a qualidade, dos réus, de sucessores para substituir o polo passivo da ação principal. Nesse sentido, resta devidamente comprovada a condição dos réus de sócios da empresa GREEN HALL EVENTOS LTDA - EPP, conforme distrato social de mov. 44.3. Bem como, nos termos do aludido distrato, a liquidação da sociedade foi realizada sem que fosse feita reserva para a liquidação do passivo, tornando, assim, os sucessores responsáveis pelo cumprimento de obrigações, inclusive aquelas que, ao tempo do desaparecimento da personalidade jurídica da empresa, não estavam dotadas dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo assim, partes legítimas à substituírem o polo passivo da demanda. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004016-24.2018.8.16.0170 Vistos etc. Lincoln Buquera de Freitas Oliveira, ora requente, apresentou pedindo a habilitação dos sócios da empresa requerida Green Hall Eventos Ltda, nos termos do inc. II do art. 688, haja vista que a mesma não mais possui personalidade jurídica e/ou judiciária diante de sua extinção. Recebido o pedido de habilitação (mov. 419.1), a ré Denise de Camargo apresentou contestação no mov. 448.1, arguindo a impossibilidade de sucessão, afirmando que a responsabilização dos sócios se limita ao valor distribuído aos mesmos no momento de liquidação da empresa, sendo que, o deferimento da sucessão depende diretamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua respectiva distribuição entre seus sócios. Em razão disso aduz que, inexistindo bens em nome da empresa, tampouco capital para ser distribuído aos sócios, não remanesce responsabilidade alguma aos sócios. Subsidiariamente pugna que, em eventual hipótese de condenação, está deve-se limitar a responsabilidade da requerida quanto a condenação aos limites do montante por ela recebido em razão da dissolução da sociedade Green Hall Ltda, sob pena de ser desvirtuado o instituto da sociedade limitada. Por sua vez, devidamente citado (mov. 450.2), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. No tocante a habilitação, o artigo 687, do Código de Processo Civil, dita que está terá lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos moldes dos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil, a ação de habilitação se da com o falecimento da parte e em face dos sucessores do falecido: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, DEFIRO o pedido de 416.1, para o fim de declarar habilitados Denise Camargo de Freitas Oliveira e Brayan Camargo de Freitas Oliveira, por serem os sucessores da empresa GREEN HALL EVENTOS LTDA - EPP, para figurar no polo passivo da presente ação. P. R. I. Toledo, 19 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004016-24.2018.8.16.0170 Vistos etc. 1. Denota-se que, pela decisão do tribunal ad quem do mov. 401.1, foi dado provimento ao recurso da requerida, cassando, em consequência, a decisão de mov. 287.1, determinando que se observe o procedimento adequado para eventual inclusão da então agravante no polo passivo da ação. 2. Consignou-se nessa decisão que, extinta a sociedade, extinguiu-se sua personalidade jurídica, devendo ser apurado se é possível direcionar a presente ação aos sócios, e que o artigo 110 do CPC, conquanto aluda à morte, causa de extinção da personalidade da pessoa natural, remete ao artigo 313, §§ 1º e 2º, que trata dos prazos e responsabilidade pela regularização do polo processual comprometido. 3. Afirmou, ainda, o nobre julgador, que os artigos 687 a 692 do CPC disciplinam o procedimento a ser observado para a habilitação do falecido e que, com a extinção da sociedade, deve-se apurar se a sócia teve seus haveres indenizados sem que fosse feita reserva para a liquidação do passivo e se isso a torna responsável pelo cumprimento de obrigações, inclusive aquelas que, ao tempo do desaparecimento da personalidade jurídica da empresa, não estavam dotadas dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Diante do exposto, faculto ao autor formalizar o competente pedido de habilitação dos sócios da empresa ré, devidamente fundamento, observando-se o disposto nos referidos artigos 687 a 692 do CPC, para o que lhe concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Outrossim, a fim de se evitar tumulto processual, hei por bem determinar à Secretaria retificar o polo passivo da ação, a fim de que volte a constar a empresa GREEN HALL EVENTOS LTDA, CNPJ nº 11.049.477/0001-88. 6. Intime-se. Toledo, 25 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/08/2021, 00:00

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