Execução de Título Extrajudicial 0000421-97.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000421-97.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

28/04/2026, 18:50

Confirmada

28/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

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05/03/2026, 00:00

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05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000421-97.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$116.607,54 Exequente(s): DÉBORA REBOUÇAS MALVA SAMPAIO LUCIANA MENDONÇA CARVALHO ROSA GONÇALVES PATRÍCIA VASCONCELOS CAVALCANTI DE MAROTTA Executado(s): LUIZ ALCINO DE QUEIROZ RIBAS TABOO EVENTOS LTDA ME 1. Nos termos do art. 203 do Código de Normas do Foro Judicial, “Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade, sendo vedada a utilização de nomenclatura genérica”. 1.1. A nomeação específica dos arquivos na navegação tem o propósito de organizar o fluxo processual, cuja conferência documental vai se complexificando na medida em que o processo se avoluma. 1.2. Assim, sob pena de desconsideração dos documentos, providencie a parte exequente, em 10 dias, nomeação específica dos arquivos de seqs. 145.2-145.31. 2. Cumprido, intimem-se novamente os executados e, também, os terceiros adquirentes (CPC, art. 792, § 4º) para manifestação sobre a alegação de fraude à execução (seq. 145.1). 3. Tendo em vista que a última pesquisa ocorreu há mais de um ano (seq. 110.2), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade reiteração automática por 30 dias ("teimosinha") (seq. 154.1). 3.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado, tornando invisível a movimentação processual da presente decisão. 3.2. Deverão ser liberados, desde logo, os valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência (CPC, art. 836). 3.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.6. Decorrido o prazo acima indicado sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.6.1. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 4. Se infrutífera a busca SISBAJUD, defiro, desde já, a consulta, e se possível, o bloqueio de veículos da parte executada pelo sistema RENAJUD. 4.1. Caso sejam localizados veículos sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, promova-se o bloqueio de transferência de tantos bens que bastarem para garantir o pagamento do débito. 5. Se infrutífera, determino a quebra do sigilo fiscal, via Sistema INFOJUD, consultando as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 6. Resultando positiva a busca RENAJUD ou após a realização de ambas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000421-97.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$116.607,54 Exequente(s): DÉBORA REBOUÇAS MALVA SAMPAIO LUCIANA MENDONÇA CARVALHO ROSA GONÇALVES PATRÍCIA VASCONCELOS CAVALCANTI DE MAROTTA Executado(s): LUIZ ALCINO DE QUEIROZ RIBAS TABOO EVENTOS LTDA ME 1. Foi bloqueado o valor inferior a R$ 500,00 na conta bancária do executado pessoa física (Luiz Alcino) e a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, requereu o desbloqueio com fundamento em impenhorabilidade, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, citando, inclusive, jurisprudência. O exequente foi intimado a respeito e não se manifestação. 2. Em razão dos argumentos expendidos pela Defensoria Pública (mov. 124.1), lastreados em entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, há que se reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que não supera o patamar de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA E FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054731-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.10.2023). 3. Diante do acima exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 430,48 - mov. 112) e, consequentemente, determino o respectivo desbloqueio em favor do executado titular dos valores. 4. Intime-se o exequente para formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, em 10 dias. Silente, intime-se pessoalmente, por carta com "AR", para dar andamento ao feito, em 05 dias, pena de extinção do processo. 5. Oportunamente, à conclusão. Int. Curitiba, 07 de novembro de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000421-97.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$116.607,54 Exequente(s): DÉBORA REBOUÇAS MALVA SAMPAIO LUCIANA MENDONÇA CARVALHO ROSA GONÇALVES PATRÍCIA VASCONCELOS CAVALCANTI DE MAROTTA Executado(s): LUIZ ALCINO DE QUEIROZ RIBAS TABOO EVENTOS LTDA ME Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada por hora certa (seqs. 74/75). Foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (seq. 96.1). Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (seq. 100.1). 1. Tratando-se de procedimento executivo, incabível a apresentação de contestação, mesmo pelo princípio da instrumentalidade das formas, verifica-se que a contestação por negativa geral é incapaz de ter os efeitos dos embargos à execução, uma vez que não foi apresentado qualquer impugnação elencada no art. 917, CPC. 2. Assim, ante o decurso do prazo sem a apresentação de embargos à execução, dou continuidade ao feito. 3. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Providencia a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores via SISBAJUD, observando-se os valores da planilha de cálculo (item anterior) para posterior protocolamento pelo Juízo. 3.2. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de vinte e quatro horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento, vide artigo 854, § 1º, do NCPC. 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC. 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º, do NCPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do NCPC, voltem conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 03 de fevereiro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-97.2022.8.16.0001 1. A parte exequente pleiteou, no mov. 36.1, a concessão de tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens do executado junto ao sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No mesmo sentido, também prevê o art. 799 do CPC, mais especificamente em seu inciso VIII, quando dispõe a respeito das medidas possibilitadas ao exequente nos processos de execução. Todavia, nos termos do art. 300, do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pesem os argumentos da exequente, não vislumbro, nesta fase preliminar, demonstração de situação apta a caracterizar irreversibilidade de dano a justificar a concessão da tutela pleiteada. Embora o art. 799, VIII, do CPC, disponha acerca da possibilidade de o exequente pleitear, na própria execução, medidas urgentes, tenho que, por ora, não restou demonstrada a verossimilhança nas alegações. Ainda que o documento de mov. 1.5 demonstre que a executada firmou o título executivo, não restou demonstrado nos autos que ela esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo demonstração, ao menos até o momento, que indique a prática de atos que possam levar à insolvência ou que não reste patrimônio suficiente para cobrir a dívida apontada na exordial. Necessário, assim, a formação do contraditório, para que se possa melhor sopesar as alegações das partes e, se for o caso, deferir o arresto pretendido. Desta forma, ausente os requisitos legais, indefiro o pedido de mov. 36.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-97.2022.8.16.0001 1. Por meio de mandado ou carta de citação, escolha que caberá à parte exequente, cite-se a parte executada para pagar a dívida apontada, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 1.1. Tratando-se de mandado, este deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a necessária intimação do executado, conforme o caso. 1.1.1. Fica, desde já, autoriza o cumprimento nos termos do artigo 212, §2º, do NCPC. 1.1.2. Não encontrado a parte executada e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto imediato de tantos quanto bastem para garantir a execução, vide artigo 830 do NCPC. 1.2. A parte executada deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do NCPC. 1.3. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do NCPC. 1.4. Ainda, consigne-se que “reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, nos moldes do artigo 916 do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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