Execução Fiscal 0023330-82.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023330-82.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023330-82.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.053,55 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): RITA TEREZINHA BANACK MARCONDES (RG: 41050632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.815.909-59) Avenida Raulino G. de Córdova, 1552 - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.067-430 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava/PR, em que, após a citação do devedor (mov. 18.1) não houve adimplemento do débito. Considerando que o executado juntou cópia da matrícula atualizada do imóvel (eventos 71.1), defiro a penhora sobre o imóvel registrado sob o número 25.816, do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. 1.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora, nos termos do artigo 838 do CPC. 1.2. Após, intimem-se a parte executada (e seu respectivo cônjuge), ficando no mesmo ato constituídos como depositários e cientes do prazo de 10 (dez) dias para requererem a substituição do bem penhorado nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil. 2. Oficie-se, via sistema mensageiro, ao 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca requisitando o registro da penhora sobre o imóvel registrado sob o número 40.938 (artigo 7º, IV c.c artigo 14 da LEF). Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como mandado e ofício. 3. Sem prejuízo do cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para, no prazo de 15 dias, proceder à avaliação do(s) imóvel(is) penhorado(s). 4. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do bem penhorado, no prazo de 10 dias, configurando o silêncio concordância. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023330-82.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023330-82.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.053,55 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): RITA TEREZINHA BANACK MARCONDES (RG: 41050632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.815.909-59) 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 08/12/2018 pelo Município de Guarapuava em face de Rita Terezinha Banack Marcondes, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2014 a 2016, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4530/2018 (mov. 1.1). 2. Após a citação da devedora (mov. 18.1), não houve o adimplemento da dívida e não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 38/40). A exequente veio aos autos requerer a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação (mov. 59.1). 3. Em consonância com o princípio da eficiência da Administração Pública e visando a otimização do serviço público com o menor custo, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente ao movimento 59.1, uma vez que não se vislumbra a efetividade da diligência. A presente execução fiscal não logrou êxito em obter a satisfação do crédito tributário até o presente momento, embora haja bem de raiz passível de penhora. É cabível, portanto, a penhora do imóvel cuja propriedade originou a obrigação tributária do IPTU. Em virtude da existência de imóvel passível de penhora, em observância à regra de preferência de penhora positivada no artigo 11 da LEF e à luz dos princípios da eficiência da Administração Pública e da responsabilidade fiscal na arrecadação tributária, determino: 3.1. INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto do fato gerador da dívida tributária, bem como requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Consigna-se que a diligência é de atribuição da parte exequente, a teor do artigo 197 do Código Tributário Nacional. 4. Decorrido o prazo e ausente manifestação da exequente, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. 4.1. Transcorrido o interregno acima assinalado, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma do artigo 40, § 2, da Lei de Execuções Fiscais. 4.2. Registra-se que o termo a quo do período de sobrestamento deverá remontar a data da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566), publicado em data de 16/10/2018 e veiculado no Informativo nº 635. 4.3. Findo o prazo de suspensão, havendo ou não manifestação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o interstício prescricional aplicável, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980. 5. Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023330-82.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023330-82.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.053,55 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): RITA TEREZINHA BANACK MARCONDES (RG: 41050632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.815.909-59) 1. Defiro os pedidos contidos na petição de evento 34.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 18.1). 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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