Cumprimento de sentença 0014536-77.2017.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014536-77.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014536-77.2017.8.16.0170 1. Apesar dos argumentos do Agravante, mov. 272.2, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Quanto à impugnação apresentada no mov. 265.1 na qual a executada afirma que ainda não houve trânsito em julgado da decisão de mov. 230.1, logo não há que se falar em penhora nos autos, cumpre consignar que, restou reconhecido como correto saldo devedor exequendo no mov. 189.1 no montante de R$ 30.724,48 (trinta mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). Outrossim, foi autorizada a expedição de alvará, em favor da parte exequente, referente ao montante incontroverso do depósito de mov. 203.3, no importe de R$. 18.780,10, independentemente da interposição de recurso. Por sua vez, quanto ao saldo remanesce, determinou-se aguardar o trânsito em julgado daquela decisão para seu levantamento no momento oportuno. Portanto, não há nenhum prejuízo à parte executada na penhora de mov. 259.3, vez que, consoante já determinado na decisão de mov. 230.1, os valores superiores ao incontroverso somente será levantado após o trânsito em julgado da decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, o que ainda não ocorreu, estando pendente de análise recursal. Ademais, os valores penhorados no mov. 259.3 referem-se à multa de honorários fixados pelo art. 523 § 1º do CPC, conforme exposto pelo autor no mov. 244.1, o que, não foi impugnado pela parte executada na impugnação de mov. 265.1. Assim sendo, eventuais direitos da parte executada estão devidamente assegurados, haja vista que os valores remanescentes somente serão levantados após o trânsito em julgado e, a matéria acerca do excesso de execução está também assegurada pelo duplo grau de jurisdição. Assim sendo, resta prejudicada a impugnação de mov. 265.1, vez que a matéria arguida já se encontra em discussão pelo agravo de mov. 272.3. 3. Pelos fundamentos acima exposto, indefiro o pedido para expedição de alvará de mov. 263.1, devendo o montante penhora permanecer vinculado a conta judicial até o trânsito em julgado. Intimem-se. Toledo, 16 de março de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 14536-77.2017.8.16.0170 Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 220.1), que o BANCO DO BRASIL S/A apresenta em face de RÓGINER AUGUSTO MARIN E OUTROS, arguindo excesso de execução no cálculo de mov. 189.2/189.4, apresentado pelo exequente, ao fundamento de que, os cálculos trazidos pelo impugnado não estão corretos no que tange a atualização e sua correção. Afirma que, o valor efetivamente devido à parte exequente consiste na importância de R$. 18.780,10 (dezoito mil, setecentos e oitenta reais e dez centavos), requerendo assim, seja reconhecido o excesso de execução no valor acima apontado e, consequentemente, seja o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios. O exequente/impugnado, se manifestou no mov. 221.1, refutando as alegações e cálculo apresentados pelo impugnante, sob a alegação de que, os cálculos apresentados no cumprimento de sentença (mov. 189.2/189.4) estão em consonância com as determinações judiciais no feito, não havendo que se falar em excesso. Afirma que, ademais, o banco réu incorreu erro no cálculo atinente aos honorários advocatícios e deixou de incluir o valor das custas processuais no valor devido. Pugna pela condenação do impugnante ao pagamento da multa de 10% sobre o saldo devedor, bem como dos honorários advocatícios. O impugnante promoveu a complementação das custas no mov. 229.3. É o relatório, passo a decidir. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Primeiramente, a fim de dirimir a controvérsia estabelecida no presente cumprimento de sentença, cumpre transcrever o teor dos comandados judiciais dos autos. Com efeito, em primeiro grau, o impugnante/executado foi condenado da seguinte forma (mov. 157.1): “[...] 1. RECONHECER o pagamento integral dos débitos representados pelas Cédulas de Crédito Rural nº 004002564 e nº 004002565 e respectivos aditivos objeto desta demanda. 2. DECRETAR a prescrição do direito do réu de exigir qualquer débito referente as Cédulas de Crédito Rural nº 004002564 e nº 004002565 e respectivos aditivos objeto desta demanda. 3. CANCELAR definitivamente os registros negativos do nome do autor lançados no SERASA/SPC relativos as Cédulas de Crédito Rural nº 004002564 e nº 004002565 e respectivos aditivos objeto desta demanda, conforme documento juntado no mov. 1.9, confirmando assim a liminar deferida initio litis, mov. 16.1. 4. CONDENAR o réu a pagar ao autor a título de indenização por danos morais a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ato ilícito praticado, em 17/05/2016, conforme documento juntado no mov. 1.9. 5. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado pelo INPC o aforamento desta ação até a data do pagamento ou da realização dos cálculos para aforamento do pedido de cumprimento de sentença, ante a sucumbência do réu, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC.” Pelo acórdão de mov. 183.1, restou majorado o montante a título de honorários advocatícios, ante o desprovimento do recurso interposto pelo ora impugnante: “[...] 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS: Tendo em vista que o recurso restou conhecido e não provido sem ensejar modificação do julgado, restando o BANCO DO BRASIL S/A sucumbente, entendo que as custas e verba honorária arbitrados na decisão singular devem permanecer, posto que não há alteração sucumbencial. Assim, deixo de fixar honorários nesse caso, tendo em vista que não houve alteração da sucumbência fixada em sentença. No que tange aos honorários recursais previsto no art. 85, §11, do atual CPC, recordo que em Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Especial de nº. 1.573.573/RJ a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros necessários à análise acerca de seu cabimento, no sentido de que para tanto é indispensável que o recurso não seja conhecido de forma integral ou que ele seja improvido. Assim, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Banco do Brasil S/A em mais 01% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento), vez que o recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A não foi provido.” E, por fim, a decisão lançada em Agravo em Recurso Especial de mov. 183.4, fl. 04: “[...] Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça [...]”. Pois bem, observadas as determinações acima, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente de movs. 189.2/189.4, respeitou os parâmetros estabelecidos pelas determinações acima transcritas (danos morais, custas processuais e honorários advocatícios e suas respectivas atualizações), não se justificando qualquer correção. Estando o cálculo exequendo correto, inexistem irregularidades a serem sanadas neste feito. Diante disso e, considerando a inexistência de elementos fáticos, probatórios ou jurídicos de caráter modificativo, extintivo ou suspensivo dos direitos do exequente, ou até mesmo de matéria de ordem pública que pudesse comprometer o crédito do exequente, impõe-se a improcedência da impugnação e o consequente regular prosseguimento do feito. Outrossim, no tocante à incidência dos encargos previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, quais sejam, multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, o mero depósito judicial do montante exequendo, a título de garantia do juízo, viabilizando oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo dos encargos a que alude o § 1º do artigo 523 do CPC, sobre o saldo devedor, a teor da súmula 517 do STJ. Nesse sentido, seguem os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que as matérias referentes aos arts. 9º e 525, do Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519 DO STJ. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO DESPACHO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015. DEVIDA. DEPÓSITO ANTERIORMENTE REALIZADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004902-77.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00049027720208160000 PR 0004902-77.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2020) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE CREDOR - ENCARGOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE CREDOR - ENCARGOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE CREDOR - ENCARGOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO -. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE CREDOR -. ENCARGOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -. INCIDÊNCIA. - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento firmado pela Corte Superior a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor, bem como dos honorários advocatícios. (TJ-MS - AI: 14073761820188120000 MS 1407376-18.2018.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) Assim sendo, o contido na Súmula 519 do STJ não se confunde com a previsão do artigo 523 supracitado, mantendo-se hígida a incidência da multa e honorários de dez por cento sobre o saldo devedor, conforme determinado pela decisão de mov. 192.1. DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e o mais que os autos promana, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença do mov. 220.1 e, em consequência, reconheço como correto o saldo devedor exequendo no mov. 189.1, em R$ 30.724,48 (trinta mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). Deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da exequente/impugnante, em face da jurisprudência já cristalizada na Súmula 519 do STJ, segundo a qual “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. CONDENO a executada/impugnante ao pagamento da totalidade das custas processuais da presente impugnação. Expeça-se alvará, em favor da parte exequente, referente ao montante incontroverso do depósito de mov. 203.3 (R$ 18.780,10), independentemente da interposição de recurso. O saldo remanesce deverá aguardar o trânsito em julgado desta decisão para seu levantamento no momento oportuno, o que, resta desde logo autorizado. P. R. I. Toledo, 24 de fevereiro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

25/02/2021, 00:00

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