Execução de Título Extrajudicial 0010295-94.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010295-94.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010295-94.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro às executadas os benefícios da justiça gratuita. 2. As executadas sustentam, no mov. 477.1, a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 13.473 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR, por ser considerado bem de família, e dos valores bloqueados no mov. 461.1, por se tratar de verbas salariais. Juntou documentos. A exequente se manifestou no mov. 483.1 sobre o pedido, concordando com o levantamento de ambas as penhoras, haja vista a satisfatória comprovação documental acostada. Considerando que as executadas comprovaram satisfatoriamente o fato constitutivo do direito pretendido, conforme documentos dos mov. 477.7/477.20, o que foi reconhecido pela própria credora, maior interessada na satisfação do débito, a pretensão daquelas deve prevalecer. Assim, sem maiores delongas, hei por bem deferir o pedido do mov. 477.1, a fim DECLARAR IMPENHORÁVEL o imóvel objeto da matrícula nº 13.473 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, bem como os valores bloqueados no mov. 461.1. 3. Expeça-se o competente termo de levantamento da penhora de direitos formalizada no mov. 126.1, e alvará judicial para transferência do valor bloqueado no mov. 461.1 em favor da parte executada. 4. Defiro, ainda, a penhora do crédito do executado no rosto dos autos nº 012712-78.2020.8.16.0170, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca de Toledo-PR, até o limite do débito em execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 860 do CPC, intimando-se, a seguir, o executado, para os devidos fins. 5. Lavre-se o competente termo de penhora, encaminhando cópia ao juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, por ofício, para formalização da penhora ora deferida e sua averbação com destaque naqueles autos, a fim de que, existindo eventual saldo remanescente em favor do executado, seja providenciada sua futura remessa a este juízo, para conta judicial vinculada aos presentes autos. 6. Defiro, outrossim, a inclusão dos nomes das executadas junto aos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, o que faço com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, constando como data de vencimento da dívida a data do referido pedido, pelo sistema SERASAJUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014. 7. Para viabilizar o cumprimento dos itens 2 e 3 supra, deverá a exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 8. No mais, diante da contratação de advogados pelas executadas, considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o trabalho desenvolvido e os precedentes do STJ, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do Curador Especial Dr. EDUARDO ZIMMERMANN, inscrito na OAB/PR 52.103, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, nos moldes do artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, conforme decisão do mov. 337.1, servindo esta decisão como certidão para exigir o pagamento, seja pela via administrativa, seja por via judicial. 9. Intime-se o ESTADO DO PARANÁ acerca da presente decisão, para os devidos fins. 10. Oportunamente, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. P. R. I. Toledo, 26 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/10/2021, 00:00

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