Execução de Título Extrajudicial 0006956-98.2014.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006956-98.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1287) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 15:53

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:23

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:20

Por decisão judicial

02/04/2025, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2025, 08:46

Confirmada

02/04/2025, 00:47

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006956-98.2014.8.16.0170 1. Contadas e preparadas as custas processuais, defiro o pedido do mov. 1271.1 para suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC e, em consequência determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos. Saliento que o prazo prescricional só se interrompe uma vez, artigo 202 do Código Civil. 2. Diligências necessárias. 3. Intimem-se. Toledo, 01 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1273) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1273) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1273) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 21:19

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006956-98.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, apesar do extenso lapso temporal decorrido desde a interposição da presente ação, e das diversas diligências realizadas, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., não foram encontrados bens em nome da parte executada, suficientes à satisfação integral do débito. 2. Com isso, segundo a jurisprudência reiterada do Estado do Paraná, resta evidenciada a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, conforme requerido no mov. 1239.1, o que ora defiro. 3. Assim, requisite-se informações em nome da parte executada, acerca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por intermédio do sistema SNIPER. 4. Juntados, os documentos deverão ser mantidos em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 5. Consigno que esse sistema não promove bloqueio de recursos ou de bens e que, sendo identificados vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e de possíveis terceiros envolvidos. 6. Defiro, ainda, o pedido de requisição de informações ao INSS, acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio do sistema PREVJUD. 7. Indefiro, contudo, a busca de informações via INFOSEG, primeiro porque não há cadastro no referido sistema para o fim pretendido. A INFOSEG é uma rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, através do emprego da tecnologia da Informação e comunicação, portanto não se destina à busca de bens dos devedores. Além disso, já deferida diligência junto ao INFOJUD, que tem se mostrado eficiente e supre aquela pretendida. 8. Oportunamente, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Toledo, 20 de fevereiro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006956-98.2014.8.16.0170 Vistos etc. NIDIA MARCIA BRESSAN JORIS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido no mov. 894.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 2.915,73 (dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e três centavos) bloqueado via SISBAJUD no mov. 884.1. Requer seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, realizado junto às contas bancárias que mantém junto ao BANCO SICREDI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAGSEGURO INTERNET S.A e NU PAGAMENTOS S.A. Sustenta que não possui emprego formal, sendo sua renda proveniente de venda de bolos artesanais que produz em sua residência, cujos pagamentos são recebidos através do BANCO PAGSEGURO INTERNET S.A e do NU PAGAMENTOS S/A. Que os valores bloqueados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concernem exclusivamente ao pagamento de auxílio emergencial vigente entre os anos de 2020 e 2021, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, sendo que a referida conta fora aberta especificamente com essa finalidade. Aduz que se tratam de valores absolutamente impenhoráveis por não superarem a quantia equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, bem como por integrar a sua fonte de sustento e sobrevivência familiar. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 897.1 foi determinado à executada juntar cópia dos extratos bancários das contas em que houve o bloqueio de recursos, referentes aos últimos 06 (seis) meses, o que deu cumprimento nos mov. 910.1/910.11. A exequente se manifestou no mov. 921.1 requerendo o indeferimento da impenhorabilidade, tendo em vista que não ficou demonstrado que o valor bloqueado fora depositado na caderneta de poupança antes da obrigação assumida, não se aplicando ao referido dispositivo legal. Aponta que, devido à executada possuir várias contas bancárias em sua titularidade indica que esta possui outros investimentos, havendo, dessa forma, o desvirtuamento da conta poupança, possibilitando assim a penhora dos valores ali depositados. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a executada que o valor bloqueado nestes autos é impenhorável por se tratar de verbas salariais e de auxílio emergencial, além de ser inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos artigo 833, X, do Código de Processo Civil. O bloqueio em questão foi efetivado sobre o valor total de R$ 2.915,73 (dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e três centavos), conforme minuta do SISBAJUD acostada ao mov. 884.2, sendo R$ 1.296,59 junto ao SICREDI; R$ 761,94 junto à CEF; R$ 50,40 do NU PAGAMENTOS S/A, e R$ 805,81 do PAGSEGURO INTERNET S/A. Dos extratos das contas do BANCO COOPERATIVO SICREDI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAGSEGURO INTERNET S/A e NU PAGAMENTOS S/A acostados pela executada aos mov. 894.2/894.10 e 910.2/910.11, verifico se tratar, respectivamente, de duas contas poupança e duas contas corrente. Assim, ao menos o montante de R$ 2.058,53 bloqueado junto ao SICREDI e à CEF já pode ser considerada impenhorável por se encontrar depositado em caderneta de poupança e se revelar inferior aos 50 (cinquenta) salários mínimos previstos no § 2º do artigo 833 do CPC. Quanto ao bloqueio de valores junto ao NU PAGAMENTOS e ao PAGSEGURO, totalizando R$ 856,21, a devedora NIDIA MARCIA BRESSAN JORIS aduz que trabalha como vendedora informal de bolos, recebendo o pagamento através dessas contas, tanto é que o endereço de e-mail cadastrado junto ao PAGSEGURO, conforme extrato do mov. 894.6, é [email protected]. No que tange à alegação da exequente de que a executada suspostamente possui outros investimentos, entendo se tratar de mera presunção, posto que não desconstitui a argumentação da executada, isto pois não foram apresentadas quaisquer provas capazes de refutá-las, assim como não foi demonstrado nos autos que a executada possui quaisquer outras fontes de renda. A movimentação das contas em questão é simples, não se vislumbrando transferências de valores altos que as descaracterizem, e os valores bloqueados são extremamente singelos, cuja soma é inferior à quantia prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, segundo o qual é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos”. Embora as contas bancárias, na hipótese, não sejam todas cadernetas de poupança, o STJ conferiu interpretação extensiva à regra do então vigente artigo 833, inciso X, do CPC, entendendo pela impenhorabilidade da quantia de até cinquenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. A referida regra, entretanto, segundo esse entendimento, não se aplicaria às hipóteses em que ficasse comprovado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não se vislumbra in casu. Nesse sentido, ilustra os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA EM CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSOS APLICADOS EM CONTAPOUPANÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ. - Segundo precedentes do c. STJ, não se faz necessário que o valor poupado no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos conste em caderneta de poupança, sendo este considerado impenhorável ainda que depositado em conta corrente, fundo de investimentos ou mantido em papel moeda. - Impõe-se necessário o desbloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, em se tratando de única reserva financeira porquanto evidente a natureza emergencial e de garantia de um mínimo existencial do devedor e de sua família que o legislador visa assegurar, bem como não sendo caso de abuso, má fé ou fraude por parte desse. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª CÂMARA CÍVEL TJ-MG, AI 1.0528.16.001079-9/004, Des. Rel. Adriano de Mesquita Carneiro, publicação DJ 05/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1984559/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) Além disso, evidenciada a possibilidade dos valores bloqueados integrarem os rendimentos destinados à sobrevivência familiar da executada, ou seja, consistirem em verbas salariais, que, por si só, se revelam impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV, do CPC, os prejuízos que a executada poderá vir a sofrer em face da manutenção dessa penhora são muito superiores àqueles que a exequente poderá experimentar com o seu desbloqueio, tendo, portanto, plena aplicabilidade, in casu, o princípio da proporcionalidade dos danos. Tal assertiva se robustece ainda mais em face da insignificância do montante bloqueado frente ao valor da dívida, que importa em aproximadamente R$ 550.666,41, vez que aquele não corresponde a 1% deste. Por estas razões, DEFIRO os pedidos do mov. 894.1, a fim de declarar IMPENHORÁVEIS as importâncias bloqueadas. Expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores bloqueados em favor da executada NIDIA MARCIA BRESSAN JORIS. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. Intimem-se. Toledo, 02 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006956-98.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. ALBERTO LUIS JORIS e NIDIA MARCIA BRESSAN JORIS, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentaram impugnação nos mov. 804.1 e 805.1, sustentando a impenhorabilidade dos imóveis penhorados nestes autos no mov. 734.1, objetos das matrículas n° 14.086 e 35.812, ambas do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, por serem, respectivamente, o único imóvel de sua propriedade e, portanto, bem de família, bem como, com relação ao outro bem, de que já o haviam alienado, sendo este de propriedade de terceiros. Requerem que o imóvel da matrícula n° 14.086 seja declarado impenhorável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e, a fim de evitar eventual embargos de terceiros, informaram nos autos que não são mais proprietários do imóvel da matrícula n° 35.812, tendo o alienado anteriormente à penhora formalizada. Juntaram documentos. É o relatório. Passo a decidir. Diante das petições formalizadas nos mov. 804.1 e 805.1, levando em consideração todos os documentos juntados e a robusta verossimilhança em suas alegações, verifico que assiste razão aos executados, de modo que toda a documentação se mostrou suficiente para comprovarem suas declarações. Razão porque a exequente anuiu com as referidas alegações, conforme se infere do mov. 818.1. 2. Em razão disso, hei por bem, determinar o levantamento das penhoras efetivadas nas matrículas n° 14.086 e 35.812 do 1° Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, expedindo os respectivos ofícios ao Cartório competente, caso necessário. 3. Outrossim, defiro o pedido formalizado pela exequente no mov. 818.1, a fim de determinar a intimação dos executados, por intermédio de seu advogado, para indicar os bens de sua propriedade, passíveis de penhora, e sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometerem ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitarem-se à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, o que faço com fundamento nos artigos 829, § 2º c/c o artigo 847, § 2º, e artigo 774, inciso V e parágrafo único do CPC. 4. Atendido ou não o item supra, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias 5. Diligências necessárias. 6. Intimem-se. Toledo, 28 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

29/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1287) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

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