Procedimento Comum Cível 0009127-18.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009127-18.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/04/2022, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 09:47

Confirmada

11/04/2022, 00:10

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 18:09

Confirmada

01/04/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009127-18.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Trata-se de ação conexa aos autos discriminados no item 1 da decisão do mov. 52.1, que, conforme ali consignado, têm em comum a causa de pedir e os requeridos, embora fundados em contratos diversos, o que permitirá a prolação de decisão conjunta, de forma coerente e harmônica, conforme artigo 55, § 1º do CPC. 2. Conforme também ressaltado nessa decisão, tramita perante este juízo a Ação Civil Pública nº 0001430-43.2020.8.16.0170 interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando, dentre outros, a nulidade dos contratos de compra e venda e consequente desfazimento das construções iniciadas e já concluídas sobre o imóvel oriundo do desmembramento do lote rural nº 07-C, de forma irregular. 3. Desse modo, hei por bem suspender o trâmite processual da presente ação até a conclusão da fase instrutória da referida Ação Civil Pública, na qual serão produzidas as provas necessárias ao deslinde desta e das demais ações ligadas aos fatos supramencionados. 4. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Toledo, 31 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/04/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

31/03/2022, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 18:13

Mero expediente

31/03/2022, 18:08

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 01:06

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 08:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:38

Confirmada

13/03/2022, 00:15

Confirmada

13/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009127-18.2020.8.16.0170 1. Ante a renúncia de poderes do advogado dos requeridos, mov. 131.2, estes foram intimados pessoalmente por mandado, mov. 148.1/149.1, para, querendo, constituírem novo procurador e, não obstante, quedaram-se inertes. 2. Desse modo, em face do disposto no artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC, o processo prosseguirá à sua revelia, competindo à Secretaria desabilitar o Dr. JOÃO CARLOS POLETTO destes autos. 3. Outrossim, considerando que o objeto da presente ação envolve o mesmo da Ação Civil Pública nº 0001430-43.2020.8.16.0170, em trâmite perante este juízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. 5. Intimem-se. Toledo, 02 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009127-18.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro a conexão da presente ação com os autos nº 9122-93.2020.8.16.0170, 9131-55.2020.8.16.0170, 4539-65.2020.8.16.0170 e 9075-22.2020.8.16.0170, vez que têm em comum a causa de pedir e os requeridos, embora fundadas em contratos diversos, o que permitirá a prolação de decisão conjunta, de forma coerente e harmônica, conforme artigo 55, § 1º do CPC. À Secretaria para providenciar o apensamento das ações, mediante anotações e diligências necessárias. 2. JOSÉ ROBERTO VICENTE e LUIZ CARLOS ALVES, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, aforou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR contra ODETE MARIA TUSSET e GIOVANE TUSSET, igualmente qualificados na inicial, sustentando em síntese: Que, em dezembro de 2017, adquiriu através de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel firmado com a primeira requerida, uma área de 3.000,00 m² oriunda do imóvel matriculado sob nº 19.509 perante o 2º Registro de Imóveis desta Comarca, pelo valor de R$ 75.000,00. Aduzem que, pela cláusula quinta do supramencionado contrato, restou acordado entre as partes que em momento oportuno o imóvel seria transferido em seu favor, o que, todavia, até o presente momento não ocorreu. Alegam, ainda, que, por diversas vezes, requisitaram aos réus a regularização da transferência da propriedade do imóvel em questão, restando tais tratativas infrutíferas, vez que não se dispuseram a prestar esclarecimentos ou providenciar o cumprimento do contrato neste particular. Informa que tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a Ação Civil Pública nº 0001430-43.2020.8.16.0170 movida pelo Ministério Público em face dos requeridos, objetivando o reconhecimento da ilegalidade no parcelamento do Lote Rural nº 07-C.1.3 para fins residenciais, com a formação de loteamento irregular, mesmo objeto da presente ação. Pelo exposto, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos ou, de forma subsidiária, a anotação da existência da presente ação junto às matrículas nº 18.351, nº 19.508, nº 19.509 e nº 19.510, todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR. É o relatório. Decido. Pretende o requerente a concessão de tutela de urgência a fim de que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos, sob o fundamento de que a existência da supramencionada Ação Civil Pública poderá acarretar a possibilidade de risco ao resultado útil do processo. Subsidiariamente, requer a anotação da existência da presente ação junto às matrículas oriundas do desmembramento da matrícula nº 18.351, nº 19.508, nº 19.509 e nº 19.510, todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR. Pois bem, é sabido que, para ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, devem se fazer presentes, obrigatoriamente, os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela antecipada somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, sumariamente, ambos os requisitos, uma vez que seu objetivo é conferir o gozo do bem da vida pelo requerente logo no início do processo ou durante o seu curso, ou seja, antes mesmo da sentença na ação judicial. No presente caso, denota-se que as partes de fato formalizaram o contrato de compra e venda de parte de um lote rural, conforme mov. 1.10, e que, embora estes tenham se comprometido a promover o respectivo desmembramento, sobreveio a mencionada Ação Civil Pública. Por meio da referida ação, discute-se a impossibilidade de parcelamento do solo rural para fins residenciais, em especial do imóvel constituído pelo Lote Rural nº 07-C.1.3, da Gleba 01, da 1ª Parte da Colônia São Francisco, sob matricula nº 19.510, com área total de 33.266,66 m², de propriedade da ré ODETE MARIA TUSSET. Desse modo, diante da aparente irregularidade na formação do loteamento, em princípio resta vedada a construção de moradias no local, não se vislumbrando qualquer efeito prático na realização dos atos constritivos pretendidos, consistentes na indisponibilidade do imóvel ou na averbação da existência da ação perante o registro imobiliário. Esses fatos, por si só, se prestam a descaracterizar a alegada probabilidade do direito do requerente. Vale ressaltar que o negócio jurídico foi formalizado há aproximadamente três anos e, até então, jamais haviam sido questionados o descumprimento contratual pelos réus ou a sua capacidade financeira, não se permitindo vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a alegada urgência. O requisito do risco ao resultado útil do processo, assim, não restou preenchido também porque o requerente não comprovou a prática de atos tendentes à dilapidação patrimonial dos réus, e nem que, por algum motivo, após eventual escrituração dos lotes, estes deixarão de ter capacidade financeira para arcar com eventuais danos. Também não se pode presumir que a mera existência da Ação Civil Pública em andamento acarretará a insolvência dos réus. Somente a título de argumentação, impõe-se consignar, ademais, que o indeferimento da tutela nestes autos não acarretará quaisquer danos aos autores, uma vez que nos autos da Ação Civil Pública já foi deferido o pleito para determinar a averbação da existência daquela ação perante as matrículas nºs 19.508, nº 23.247, nº 23.248 e nº 23.249, bem como decretar a indisponibilidades destes imóveis, visando garantir a futura indenização aos adquirentes lesados. Os próprios autores destes autos já foram habilitados naquela ação a fim de garantir que seus direitos sejam resguardados, de tal modo que se permitiria dizer que o pedido de tutela de urgência ora pretendido resta prejudicada. Por essas razões, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, porque ausentes os requisitos impostergáveis e inafastáveis da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. 3. Outrossim, deixo de designar audiência de autocomposição (conciliação ou mediação), haja vista que a realização de audiência neste tipo de ação tem se revelado absolutamente ineficaz, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente a fim de abreviar o acesso das partes a uma melhor solução da lide. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, inciso I, do CPC, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Toledo, 18 de fevereiro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/02/2021, 00:00

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