Tutela Cautelar Antecedente 0006001-74.2020.8.16.0035 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0006001-74.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006001-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006001-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$13.745,77 Requerente(s): CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Requerido(s): CLAUDIR DOS SANTOS GLACY ROSA URBAN representado(a) por MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME Vistos e examinados. Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no artigo 357 do Código de Processo Civil. No mais, considerando a ausência de questões processuais pendentes de análise, de maneira que concorrem os pressupostos processuais. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. Pontos controvertidos No que pertine à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida, fixo-as como sendo: a) ocorrência de onerosidade excessiva do contrato decorrente da pandemia da COVID-19; b) legalidade da cobrança de luvas; c) verificação de abusividade nos reajustes aplicados; d) queda do faturamento da empresa do locatário no período da pandemia; e) verificação de irregularidade na cobrança de IPTU; f) ocorrência de infração contratual a ensejar cobrança de multa. Das Provas Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental, desde que obedecida a disposição encartada no artigo 435 do Código de Processo Civil, bem como a produção de prova pericial. A prova oral postulada nos movs. 262.1 e 264.1, será analisada após o término da perícia. Nomeio como perita, Irene Porfirio Santana, que deverá atuar sob a fé de seu grau. À serventia para que proceda a nomeação via CAJU/PR. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465 do Código de Processo Civil. Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se o sr. perito de sua nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor de seus honorários. Informado o valor da verba, dê-se conhecimento às partes, o qual deverá ser rateado pelos peticionantes de mov. 262.1 (Claudiomiro e Claudir) à rigor da disposição encartada pelo artigo 95 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, salvo o caso de discordância fundamentada. Saliente-se a perita que, considerando que incumbiria à autora parte do pagamento dos honorários periciais, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação da verba honorária ocorrerá somente ao final, pela parte vencida. Ressalte-se a aplicabilidade da previsão constante do artigo 95, parágrafo 3º da Lei adjetiva, o qual faz alusão à Resolução 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do TJ/PR, sendo que o montante que ultrapassar o valor constante destes atos normativos, em sendo vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará sob condição suspensiva, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Para que a perícia seja viabilizada, caberá às partes fornecer a perita todos os documentos solicitados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Deverá a sra. perita comunicar o Juízo com antecedência a data de início dos trabalhos, a fim de que sejam intimadas as partes, advogados e assistentes técnicos. Poderá a sra. perita, igualmente, proceder à notificação direta das partes, advogados e assistentes do início da perícia, desde que por meio idôneo e comprovado quando da entrega do laudo. Com o laudo nos autos, digam as partes e assistentes no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo quesitos complementares, intime-se a perita para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §2º). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de outubro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006001-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006001-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$13.745,77 Requerente(s): CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Requerido(s): CLAUDIR DOS SANTOS GLACY ROSA URBAN representado(a) por MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME Vistos e examinados. 1. CLAUDIOMIRO DOS SANTOS opôs embargos de declaração sustentando a existência de erro material na decisão de mov. 271.1 É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, não há qualquer erro material, na decisão, eis que conforme disposição encartada no artigo 308 do Código de Processo Civil: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias.” Assim, considerando que a efetivação da cautelar se deu com o depósito de mov. 92.3, tenho que não há erro material a ser reconhecido. Ou seja, a pretensão da parte embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. 2. Cumpre destacar, por oportuno, que inicialmente a parte postulou pedido cautelar, sendo indeferido por este juízo no mov. 83.1, quando se determinou o prazo de 30 dias para a emenda à inicial (308, CPC). Desta decisão, houve interposição de agravo de instrumento, onde foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, pelo princípio da fungilidade, eis que a medida se trata de tutela antecipatória, ou seja, de caráter satisfativo[i]. Assim, aplico o prazo mais benéfico à parte para apresentação do aditamento (30 dias, conforme previsto na decisão de mov 83.1), eis que o artigo 303, inciso I do CPC prevê 15 (quinze) dias da concessão da antecipação da tutela. Em que pese a aplicação mais benéfica, verifica-se que o aditamento à inicial é intempestivo, conforme verifica-se da certidão de mov. 273.1. Pelas razões expostas, e de acordo com a disposto pelo parágrafo 2º do artigo 303 do Código de Processo Civil, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Deste modo, revogo a liminar concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 303 § 2º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em conta o tempo da demanda, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional que atuou no feito, o número de manifestações nos autos e a ausência de complexidade da matéria, a teor do que dispõe o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive – se. São José dos Pinhais, 14 de junho de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D) [i] “Saliente-se, inicialmente, que embora se tenha nominado a ação principal com tutela cautelar de caráter antecedente, em verdade se trata de tutela antecipatória, ou seja, de caráter satisfativo. Contudo, tal não impede a análise do pleito, pois, como se sabe, o parágrafo único do art. 305 do Código de Processo Civil[1], permite ao Magistrado aplicar o princípio da fungibilidade e conhecer do pedido.”

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006001-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006001-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$13.745,77 Requerente(s): CLAUDIOMIRO DOS SANTOS Requerido(s): GLACY ROSA URBAN representado(a) por MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em que o autor requer o reajuste dos alugueres e a revisão do valor mensal devido, em razão da pandemia. Estabelece o artigo 305 do Código de Processo Civil: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Contudo, no caso dos autos, verifica-se a ausência da probabilidade do direito do autor. Em que pese a notoriedade da pandemia causada pelo novo coronavírus, que assombra milhares de pessoas, inclusive com diversos prejuízos financeiros, os fatos alegados devem ser comprovados ou, pelo menos, apresentados indícios da situação fática. O autor dispõe no petitório inicial a impossibilidade de efetuar o pagamento do valor integral do aluguel mensal considerando o fechamento do comércio em determinados períodos da pandemia. Ocorre que não há qualquer demonstração que, de fato, sofreu prejuízos no faturamento da empresa. Além disso, o fechamento do comércio não significa, por si só, a queda das vendas e/ou lucros percebidos pela empresa tampouco que a loja não possui condições de efetuar o pagamento. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – CLÍNICA ODONTOLÓGICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR DO ALUGUEL – MANUTENÇÃO – ARGUIÇÃO DE DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE PACIENTES CAUSADA PELAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM O MONTANTE CONTRATADO – BILATERALIDADE CONTRATUAL – DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADO, POR ORA – IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER OS IMPACTOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELO AGRAVANTE À AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO Por fim, também não merece prosperar a alegação de abusividade do reajuste mensal dos alugueres, tendo em vista que não há qualquer comprovação destes fatos, além de necessitar de dilação probatória para verificar eventual abusividade. Agregue-se que esta decisão se dá em sede de cognição sumária não exauriente e não prejudica o final julgamento e convencimento do julgador. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, por estarem ausentes os requisitos. 2. Nos moldes do art. 310 do CPC, o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal. Portanto, no prazo de trinta dias, deverá a parte autora aditar a inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de março de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

25/03/2021, 00:00

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