Execução de Título Extrajudicial 0000248-27.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000248-27.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 09:06

Documento (Informações)

23/09/2022, 08:30

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 18:48

Trânsito em julgado

22/09/2022, 18:45

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:25

Confirmada

27/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-27.2017.8.16.0170 Vistos etc. COOPERNOBRE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CARNES, aforou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de VERA LÚCIA SANTOS DA ROSA e VS CONVENIÊNCIA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial, exigindo um crédito de R$ 31.221,93, representado pelas notas fiscais, boletos bancários e canhotos de aceite e recebimento da mercadoria, conforme documentos e planilha anexos à inicial e a emenda do mov. 19.1. Recebida a inicial, as executadas foram devidamente citadas, conforme mov. 69.2, contudo, deixaram decorrer o prazo sem apresentação de embargos ou qualquer defesa. Ato contínuo, foram realizadas diversas tentativas expropriação de bens em nome das executadas por diversos meios desde a interposição desta ação até a presente data, contudo, todas sem nenhum sucesso. Pela decisão do mov. 312.1, prolatada em março de 2022, foi determinada a intimação da exequente para dar andamento com novas buscas de bens ou, então, desistir da ação, o que acarretará a respectiva extinção por sentença e consequente arquivamento, contudo, deixou decorrer o prazo sem nenhuma manifestação, mesmo devidamente intimada, conforme movs. 315, 318, 322 e 325. No mov. 327.1 foi prolatada nova decisão, determinando a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção nos termos do art. 485, II e III, e §1º, do CPC, pelo PROJUDI e, pessoalmente, mediante a expedição de carta com AR/MP, contudo, deixou novamente decorrer os prazos sem qualquer manifestação, mesmo devidamente intimada, conforme movs. 330, 333 e 336. Esse comportamento da parte exequente, que não promove os atos e diligências que lhe compete desde março de 2022, caracteriza abandono da causa, o que não pode ser admitido, podendo ser decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, poderá ser decretada, observado o art. 485, III, do CPC/15. Para tanto, a jurisprudência é firme no sentido de que tanto a parte, quanto seu procurador, devem ser previamente intimados para dar andamento ao feito, o que foi efetivamente realizado na hipótese em exame, restando autorizada a extinção do processo, caso não atendam ao comando judicial, o que foi efetivamente respeitado no caso em exame, conforme movs. 330, 333 e 336. Outrossim, apesar do art. 924 do CPC prever que a extinção da execução apenas ocorre nos casos previstos nos seus incisos I a V, estas não são as únicas causas passíveis de extinguir uma execução, uma vez que o referido diploma legal não prevê alguma limitação nesse sentido, de modo que o processo de execução também poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos art. 485 e 487 do CPC, por analogia, conforme se verifica abaixo: Nesse sentido colaciono algumas jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 485, III, CPC/15. 1. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada e do procurador constituído, este por meio de publicação no diário oficial, para dar andamento ao feito. 2. Não tendo a determinação judicial sido atendida, não obstante as intimações feitas à parte, pessoalmente, e ao seu procurador, deve a sentença que extinguiu o feito ser mantida. 3. Apelo não provido. ” (TJ-MG-AC. Apelação Cível Nº 1.0707.14.028340-9/001. Relator JOSÉ ARTHUR FILHO, Data Julgamento: 21/05/2019. Data Publicação: 05/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO NCPC). 1. Nulidade do processo por irregularidade do substabelecimento - Impossibilidade - Ciência inequívoca da advogada regularmente constituída nos autos de que o processo poderia ser extinto por abandono de causa. 2. Cerceamento de defesa e afronta às normas processuais pela extinção de ofício - Necessidade de requerimento da Executada (Súmula 240/STJ)- Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ nas execuções não embargadas. 3. Ausência de intimação da advogada - Inocorrência - Advogada intimada por três vezes para dar prosseguimento ao feito, bem como ciente da intimação pessoal da exequente. 4. Nulidade da intimação pessoal - Inocorrência - Intimação em nome da exequente, pessoa jurídica, recebida sem ressalvas, posteriormente entregue ao representante legal. 5. Impossibilidade de extinção do processo de execução por abandono de causa - Não acolhimento - As hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do NCPC não são as únicas causas de extinção da execução - Possibilidade de extinção nas hipóteses do art. 485 do NCPC. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVI (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1661405-0 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 16.05.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. 2. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. A extinção da execução por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à execução, independe de requerimento pelo executado, sendo inaplicável nessas hipóteses a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1663901-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 17.05.2017) “Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimações devidamente realizadas. Decurso do prazo sem dar prosseguimento à ação. Abandono de causa configurado. Ausência de uma das causas de extinção da execução. Artigo 924, do CPC. Extinção por abandono da causa, e não por uma das causas específicas de extinção da execução. Intimação do advogado que não trouxe a penalidade em caso de descumprimento da diligência. Ausência de comando legal neste sentido. Ofensa ao disposto no artigo 10, do CPC. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e Ill, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...). 2. Intimado pessoalmente o Banco autor, ora apelante, para dar prosseguimento ao feito, escorreita a r. sentença que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de manifestação no prazo legal. 3. Verifica-se, no caso em tela, o devido cumprimento do disposto do disposto no § 1º, do artigo 485, do CPC, com a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento no feito (mov. 1.113), bem como do seu advogado (mov. 1.104). 4. Ausente ofensa ao disposto no artigo 10, do CPC, visto que devidamente oportunizada a parte se manifestar nos autos, no prazo legal, todavia, sem resposta.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1718236-0 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 22.11.2017) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DEPENDE DO REQUERIMENTO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA. PRECEDENTES. ADEMAIS, ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA CARACTERIZADO E INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AC: 00110582020118240018 Chapecó 0011058-20.2011.8.24.0018, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 13/08/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA PROCLAMADO NOS TERMOS DO ART. 485, III, E § 1º DO CPC. PROCESSO PARALISADO POR VÁRIOS MESES, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA. REGULAR INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO DA PARTE CREDORA DECLINADO NOS AUTOS. ATO VÁLIDO. AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Cível n. 0002339-07.2018.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2020) Outrossim, considerando que a extinção da execução não importará em prejuízos à executada, pelo contrário, a beneficiará, dispenso-a da sua anuência na forma do enunciado da súmula nº 240 do STJ. Por estas razões, estando o processo paralisado por muito mais que 30 (trinta) dias por absoluta falta de interesse da parte exequente, conforme acima demonstrado, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento e por analogia no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, se houver. Verba honorária prejudicada, uma vez que as executadas são absolutamente revéis e nunca constituíram advogado nos autos. Transitado em julgado os autos, levante-se eventuais bloqueios e/ou penhora existentes e realizados nestes autos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 16 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:07

Abandono da causa

16/08/2022, 11:02

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 01:05

Decurso de Prazo

12/08/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 18:18

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:44

Confirmada

11/07/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-27.2017.8.16.0170 Vistos etc. COOPERNOBRE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CARNES, aforou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de VERA LÚCIA SANTOS DA ROSA e VS CONVENIÊNCIA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial, exigindo um crédito de R$ 31.221,93, representado pelas notas fiscais, boletos bancários e canhotos de aceite e recebimento da mercadoria, conforme documentos e planilha anexos à inicial e a emenda do mov. 19.1. Recebida a inicial, as executadas foram devidamente citadas, conforme mov. 69.2, contudo, deixaram decorrer o prazo sem apresentação de embargos ou qualquer defesa. Ato contínuo, foram realizadas diversas tentativas expropriação de bens em nome das executadas por diversos meios desde a interposição desta ação até a presente data, contudo, todas sem nenhum sucesso. Pela decisão do mov. 312.1, prolatada em março de 2022, foi determinada a intimação da exequente para dar andamento com novas buscas de bens ou, então, desistir da ação, o que acarretará a respectiva extinção por sentença e consequente arquivamento, contudo, deixou decorrer o prazo sem nenhuma manifestação, mesmo devidamente intimada, conforme movs. 315, 318, 322 e 325. No mov. 327.1 foi prolatada nova decisão, determinando a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção nos termos do art. 485, II e III, e §1º, do CPC, pelo PROJUDI e, pessoalmente, mediante a expedição de carta com AR/MP, contudo, deixou novamente decorrer os prazos sem qualquer manifestação, mesmo devidamente intimada, conforme movs. 330, 333 e 336. Esse comportamento da parte exequente, que não promove os atos e diligências que lhe compete desde março de 2022, caracteriza abandono da causa, o que não pode ser admitido, podendo ser decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, poderá ser decretada, observado o art. 485, III, do CPC/15. Para tanto, a jurisprudência é firme no sentido de que tanto a parte, quanto seu procurador, devem ser previamente intimados para dar andamento ao feito, o que foi efetivamente realizado na hipótese em exame, restando autorizada a extinção do processo, caso não atendam ao comando judicial, o que foi efetivamente respeitado no caso em exame, conforme movs. 330, 333 e 336. Outrossim, apesar do art. 924 do CPC prever que a extinção da execução apenas ocorre nos casos previstos nos seus incisos I a V, estas não são as únicas causas passíveis de extinguir uma execução, uma vez que o referido diploma legal não prevê alguma limitação nesse sentido, de modo que o processo de execução também poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos art. 485 e 487 do CPC, por analogia, conforme se verifica abaixo: Nesse sentido colaciono algumas jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 485, III, CPC/15. 1. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada e do procurador constituído, este por meio de publicação no diário oficial, para dar andamento ao feito. 2. Não tendo a determinação judicial sido atendida, não obstante as intimações feitas à parte, pessoalmente, e ao seu procurador, deve a sentença que extinguiu o feito ser mantida. 3. Apelo não provido. ” (TJ-MG-AC. Apelação Cível Nº 1.0707.14.028340-9/001. Relator JOSÉ ARTHUR FILHO, Data Julgamento: 21/05/2019. Data Publicação: 05/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO NCPC). 1. Nulidade do processo por irregularidade do substabelecimento - Impossibilidade - Ciência inequívoca da advogada regularmente constituída nos autos de que o processo poderia ser extinto por abandono de causa. 2. Cerceamento de defesa e afronta às normas processuais pela extinção de ofício - Necessidade de requerimento da Executada (Súmula 240/STJ)- Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ nas execuções não embargadas. 3. Ausência de intimação da advogada - Inocorrência - Advogada intimada por três vezes para dar prosseguimento ao feito, bem como ciente da intimação pessoal da exequente. 4. Nulidade da intimação pessoal - Inocorrência - Intimação em nome da exequente, pessoa jurídica, recebida sem ressalvas, posteriormente entregue ao representante legal. 5. Impossibilidade de extinção do processo de execução por abandono de causa - Não acolhimento - As hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do NCPC não são as únicas causas de extinção da execução - Possibilidade de extinção nas hipóteses do art. 485 do NCPC. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVI (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1661405-0 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 16.05.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. 2. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. A extinção da execução por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à execução, independe de requerimento pelo executado, sendo inaplicável nessas hipóteses a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1663901-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 17.05.2017) “Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimações devidamente realizadas. Decurso do prazo sem dar prosseguimento à ação. Abandono de causa configurado. Ausência de uma das causas de extinção da execução. Artigo 924, do CPC. Extinção por abandono da causa, e não por uma das causas específicas de extinção da execução. Intimação do advogado que não trouxe a penalidade em caso de descumprimento da diligência. Ausência de comando legal neste sentido. Ofensa ao disposto no artigo 10, do CPC. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e Ill, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...). 2. Intimado pessoalmente o Banco autor, ora apelante, para dar prosseguimento ao feito, escorreita a r. sentença que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de manifestação no prazo legal. 3. Verifica-se, no caso em tela, o devido cumprimento do disposto do disposto no § 1º, do artigo 485, do CPC, com a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento no feito (mov. 1.113), bem como do seu advogado (mov. 1.104). 4. Ausente ofensa ao disposto no artigo 10, do CPC, visto que devidamente oportunizada a parte se manifestar nos autos, no prazo legal, todavia, sem resposta.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1718236-0 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 22.11.2017) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DEPENDE DO REQUERIMENTO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA. PRECEDENTES. ADEMAIS, ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA CARACTERIZADO E INTIMAÇÃO PESSOAL PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AC: 00110582020118240018 Chapecó 0011058-20.2011.8.24.0018, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 13/08/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA PROCLAMADO NOS TERMOS DO ART. 485, III, E § 1º DO CPC. PROCESSO PARALISADO POR VÁRIOS MESES, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA. REGULAR INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO DA PARTE CREDORA DECLINADO NOS AUTOS. ATO VÁLIDO. AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Cível n. 0002339-07.2018.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2020) Outrossim, considerando que a extinção da execução não importará em prejuízos à executada, pelo contrário, a beneficiará, dispenso-a da sua anuência na forma do enunciado da súmula nº 240 do STJ. Por estas razões, estando o processo paralisado por muito mais que 30 (trinta) dias por absoluta falta de interesse da parte exequente, conforme acima demonstrado, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento e por analogia no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, se houver. Verba honorária prejudicada, uma vez que as executadas são absolutamente revéis e nunca constituíram advogado nos autos. Transitado em julgado os autos, levante-se eventuais bloqueios e/ou penhora existentes e realizados nestes autos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 16 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(342)