Cumprimento de sentença 0001463-51.2011.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001463-51.2011.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:05

Confirmada

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

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19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:23

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

03/03/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001463-51.2011.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-51.2011.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): EDER JULIANO MARATTA Edilanes Aparecida Morais ISAIAS NAZARIO ARAUJO LUCINEIA APARECIDA VIDOTTO PORTO LUZIMEIRE APARECIDA RUIZ Laurineu Neves MARIA SAMPAIO FERREIRA NEUZAIR ROSA DA SILVA pedro bernardo da silva filho Executado(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por EDER JULIANO MARATTA, EDILANES APARECIDA MORAIS, ISAIAS NAZARIO ARAUJO, ISAIAS NAZARIO ARAUJO, LUCINEIA APARECIDA VIDOTTO PORTO, LUZIMEIRE APARECIDA RUIZ, MARIA SAMPAIO FERREIRA, NEUZAIR ROSA DA SILVA e PEDRO BERNARDO DA SILVA FILHO, em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. O feito estava suspenso por determinação do Tribunal, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora executada (art. 18, “a”, da Lei 6.024/74). Na seq. 95.1, a executada se manifestou nos autos informando a decretação da sua falência, pleiteando assim: a) a regularização processual; b) o deferimento da justiça gratuita; c) o levantamento das penhoras realizadas nos autos eventualmente. Ainda, defendeu a sua ilegitimidade passiva, requerendo a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal e a remessa dos autos a Justiça Federal. Os exequentes se manifestaram a respeito dos pedidos da executada (seq. 100). 2. Primeiramente, no que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada e de substituição do polo passiva pela Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal (tema 1.011, STF), necessário se faz alguns apontamentos. Essa matéria já foi enfrentada nos presentes autos mais de uma vez, inclusive em sede recursal (seq. 1.13, p. 453; seq. 1.37, p. 961), oportunidades nas quais se reconheceu a ausência de interesse da CEF, com indeferimento do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, em outras duas oportunidades o pedido de reanálise da matéria foi indeferido, devido a ocorrência da preclusão, inclusive pelo Tribunal de Justiça (seq. 42.1 e 78.1). Não obstante, insiste a executada em ver a matéria reapreciada. Embora não se desconheça o julgamento pelo STF do RE nº 827.996/PR em sede de repercussão geral, deve-se prestigiar no presente caso os postulados da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, ante a preclusão consumativa das decisões que reconheceram a ausência de interesse da CEF e a legitimidade passiva da executada. Nesse sentido, a boa-fé objetiva que orienta todo o processo civil e é aplicável também ao órgão jurisdicional, veda a prática de atos contraditórios, em observância ao postulado da venire contra factum proprium. Em observância ao citado preceito, tendo ocorrido pronunciamento judicial sobre uma determinada questão, sua modificação somente é possível nas situações previstas na lei. Nesses termos, dispõem os arts. 494 e 505, do Código de Processo Civil, que é vedado ao magistrado alterar a decisão ou decidir “questões já decididas”, salvo as exceções previstas em lei, as quais não se fazem presentes no caso dos autos. Ademais, no caso dos autos, a parte executada teve a oportunidade de demonstrar, mais de uma vez, o alegado interesse da CEF, no entanto, não logrou êxito, motivo pelo qual os pedidos foram indeferidos. Sendo assim, é despiciendo a reapreciação do tema, ante a ocorrência da preclusão da matéria. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE O RECURSO DA RÉ E, NESTA PARTE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINANDO O NÃO CONHECIMENTO DO AI nº 0017375-37.2016.8.16.0000, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA MATÉRIA.1. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À PARTE AUTORA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50.2. PEDIDO DA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE ADOÇÃO DAS “MEDIDAS E EFEITOS CONTIDOS NA LEI FALIMENTAR” E DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.3. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA e SUFICIENTE. QUESTÕES RELACIONADAS À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE RECONHECERAM A PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA MATÉRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINARAM O NÃO CONHECIMENTO DO AI 0017375-37.2016.8.16.0000, INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE.4. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017375-37.2016.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.04.2021)" (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO PELA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL FRENTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SEM RAZÃO. SEGURO DE NATUREZA PRIVADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS PELO JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO – QUESTÕES ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022833-93.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.07.2021)" (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SFH – ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INTERESSE DA CEF E ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS PELO JUÍZO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER O FEITO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024371-12.2020.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 08.09.2020)" (grifou-se). Sendo assim, INDEFIRO o pedido da executada nesse ponto, considerando que a matéria já foi decidida e está acobertada pela preclusão. 3. No que tange aos pedidos relacionados com a decretação da falência, assiste razão a executada. Nos termos do art. 5 º, § 1º, da Lei 11.101/05, se faz necessária a liquidação do valor devido para posterior expedição de certidão de crédito, a fim de possibilitar a habilitação pelos credores no processo de falência. Outrossim, o pedido de justiça gratuita já foi deferido pelo Tribunal em sede de recurso (seq. 78.1) e inexiste qualquer penhora nos autos em desfavor da executada, não havendo que se falar em levantamento. 4. Preclusa a presente decisão, intimem-se os exequentes para que apresentem demonstrativo atualizado do valor que entendem devido. Prazo 15 dias. Em seguida, intime-se a executada para se manifestar a respeito no mesmo prazo. 5. Proceda a secretaria a regularização processual, conforme requerido pela executada. 6. Após, conclusos para homologação do cálculo e extinção do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 10 de agosto de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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