Execução de Título Extrajudicial 0000386-83.2019.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000386-83.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000386-83.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-83.2019.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.314,98 Exequente(s): Anderson Luiz Moreira Executado(s): TEREZINHA SONIA RODRIGUES LOURENÇO 1) Defiro parcialmente o pedido de seq. retro. 2) Encaminhe-se ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que realize o desconto de 5% (cinco por cento) do benefício da executada, até que se atinja o limite de R$ 6.380,93 (seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos). Os valores bloqueados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, juntando-se os comprovantes de depósitos. 3) No que toca à penhora do benefício da executada para saldar o débito que continua em atraso, o pedido comporta acatamento em razão de não afrontar o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e pelo contido no enunciado nº 13.18 do FONAJE. Destaco que o desconto deverá ser realizado com base nos rendimentos brutos do executado, abatidos somente as verbas previdenciárias, tributárias ou impositivas ao contrato de trabalho, não servindo eventuais abatimentos relacionados à consignados, antecipação salarial, empréstimos de qualquer natureza e/ou descontos diversos para a contabilização do montante a ser abatido. Nota-se que uma das exigências a referida relativização é o fato de preservar ao executado e de sua família uma subsistência digna, o que está mantido, mesmo com a determinação do bloqueio. Explico. Insta ressaltar que o valor retido é somente de 5% (cinco por cento) dos benefícios auferidos pela parte executada, mantendo-se a maior parte dos proventos resguardados para sua manutenção. 4) Procedam-se as baixas conforme requerido. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 23 de maio de 2024. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000386-83.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000386-83.2019.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Anderson Luiz Moreira Executado(s): TEREZINHA SONIA RODRIGUES LOURENÇO 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o sistema SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte exequente comprovar, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. 2) Não sendo uma das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3) Pelo exposto, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 4) Assim, intime-se a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 17 de novembro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000386-83.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000386-83.2019.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Anderson Luiz Moreira Executado(s): TEREZINHA SONIA RODRIGUES LOURENÇO 1) Defiro parcialmente o pedido de seq. 55.1, pois ele respeita a ordem de preferência de bens a serem penhorados prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. 2) Determino que seja realizada o bloqueio de crédito existente em contas, fundos e aplicações da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), juntando-se aos autos o comprovante de protocolo. 3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. 4) Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. 5) Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 6) Sequencialmente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. 7) Quedando-se a parte executada inerte, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 8) A busca deverá ser feita pelo período de 30 dias, NÃO sendo renovado. Restando infrutífero ou insuficiente referido bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento. 9) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 27 de julho de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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