Execução Fiscal 0000698-88.2014.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000698-88.2014.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 15:08

Confirmada

12/06/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000698-88.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-88.2014.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.427,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FSC SANTOA ALMEIDA LTDA Silas dos Santos 1. Suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de 5 anos, nos termos do §2º do art. 40 da Lei 6.830/80, pois, em conformidade com o precedente do STJ no REsp 134.055-3/RS, o prazo de 1 ano previsto no dispositivo legal iniciou-se quando da intimação da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. 2. Findo o prazo acima sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independentemente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença (LEF art. 40, § 4º). Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 18:10

Por decisão judicial

11/06/2024, 18:10

Execução frustrada

11/06/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 18:44

Confirmada

24/05/2024, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 13:05

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 12:48

Mandado

12/04/2024, 19:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 16:19

Confirmada

22/03/2024, 16:19

Ato ordinatório

21/03/2024, 14:52

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000698-88.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000698-88.2014.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.427,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Júlio de Castilho, 795 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-220 Executado(s): FSC SANTOA ALMEIDA LTDA (CPF/CNPJ: 02.747.689/0001-48) RUA JOSE ADACHESKI, 335 - VILA ANESIA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Silas dos Santos (RG: 157070711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.198.258-07) Avenida Paulo da Cruz Pimentel, 451 - Jardim Nossa Senhora de Fátima - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 1. Defiro o pedido de constrição de valores por meio do Sistema SISBAJUD na modalidade denominada "teimosinha", com a reiteração automática da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Defiro, outrossim, a busca e constrição de veículos da parte executada via Sistema RENAJUD, acaso inexitosa ou insuficiente a contrição de valores determinada supra. 3. Cumpra-se na forma dos itens 236 e seguintes da Portaria Judicial nº 04/2018. 4. Não sendo proveitosas as diligências supra, defiro a realização de pesquisa no sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) a fim de se obter as DIRPF da(s) parte(s) executada(s) relativa aos dois últimos exercícios, conforme requerido. Diligencie a Serventia no sistema. Caso seja positiva, sendo sigilosas as informações, lance-se restrição de visualização aos movimentos relacionados, devendo atentar-se a Serventia que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso a referidos documentos. 5. Cumpra-se, no que mais for pertinente, a Portaria Judicial nº 04/2018. 6. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000698-88.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000698-88.2014.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.427,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FSC SANTOA ALMEIDA LTDA Silas dos Santos Compulsando os autos, denoto que consta na matrícula do imóvel n. 3.070 deste CRI, que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 110.2). Não há dúvida de que quanto a esta, o bem é de propriedade tanto do executado, como de Silza Valim de Almeida Santos, pois assim constou no documento registral, sendo a proporção de 50% para cada um. Pela leitura da matrícula, haja vista a comunhão de bens, interpreto que cabe a cada qual dos cônjuges 50% do bem, já que inexiste qualquer menção às exceções do art. 1.659 do CC. Assim, necessária a retificação do termo de penhora para que conste a penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 3.070 deste CRI. Dispensada nova intimação do executado e de sua esposa, vez que se trata de mera retificação. Intime-se a parte exequente. Não havendo insurgência a respeito, expeça-se mandado de avaliação e intimação, cujo laudo deverá ser apresentado em 10 (dez) dias, e observar as disposições do art. 872, do CPC. Sendo o caso, expeça-se carta precatória. Não havendo concordância com o valor da avaliação, retornem os autos conclusos ao avaliador para manifestação. Concordes ou silentes, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca de qual a modalidade expropriatória que prefere. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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