Procedimento Comum Cível 0000914-04.2014.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000914-04.2014.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:31

Confirmada

30/03/2026, 00:35

Confirmada

30/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000914-04.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-04.2014.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$261.456,19 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Bruno José Smek DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA DEBORA REGINA SMEK DEIVID JOSÉ SMEK DOUGLAS RODRIGO SMEK ESPÓLIO DE JOSE SMEK MAURINA BARBOSA SMEK Município de Ramilândia/PR O. A. CHEMIN COMERCIO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA OSMAR ANTONIO CHEMIN JUNIOR RUBENS DE BONA Rui Antonio Spagnol Smek & Smek Ltda 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Em alegações finais, o requerido RUI ANTÔNIO SPAGNOL suscitou, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão sancionatória, com fundamento no art. 23, §§ 5º e 8º, da Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (mov. 1010.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tese, noticiando, entre outros fundamentos, a existência de pronunciamentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema (mov. 1022.1). Vieram os autos conclusos. Passo ao exame da questão. Mediante análise dos autos, verifica-se a superveniência de pronunciamento jurisdicional de natureza constitucional concentrada, dotado de eficácia imediata, proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.236/DF, em sede de medida cautelar, no qual foi determinado, ad referendum do Plenário, “suspender a eficácia da expressão ‘pela metade do prazo previsto no caput deste artigo’ contida no art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021” (decisão de 23/09/2025, Rel. Min. Alexandre de Moraes). A referida providência impacta diretamente o cálculo e a própria estrutura do argumento defensivo de prescrição intercorrente, na medida em que a tese articulada nas alegações finais parte da redução do prazo “pela metade” (isto é, do reinício do lapso prescricional por 4 anos), ao passo que a cautelar do STF suspende justamente esse trecho normativo. Considerando o dever de observância do contraditório substancial e a vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), entendo prudente oportunizar às partes manifestação específica acerca: (i) da incidência do pronunciamento cautelar do STF ao caso concreto; (ii) dos seus efeitos no cômputo prescricional; e (iii) das consequências processuais quanto à preliminar suscitada. Ressalta-se que o comando cautelar acima referido consiste, conforme se extrai do próprio teor, na suspensão parcial de eficácia de expressão normativa do art. 23, § 5º, da LIA, não se identificando determinação direta de suspensão nacional dos processos por improbidade, nem impedimento ao regular prosseguimento para exame da matéria no juízo de origem. A controvérsia, neste momento, circunscreve-se à preliminar de prescrição intercorrente invocada pela defesa, especialmente no tocante à regra de reinício do prazo prescricional “pela metade” (art. 23, § 5º, LIA), cuja eficácia parcial encontra-se suspensa por decisão cautelar do STF. 1.1. Ante o exposto, visando obstar qualquer decisão surpresa e eventual arguição de nulidade, intimem-se as partes, em prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem especificamente sobre a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.236/DF (23/09/2025), que suspendeu a eficácia da expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo” contida no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), bem como sobre a aplicabilidade e efeitos no caso concreto quanto à alegada prescrição intercorrente. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão sobre a preliminar de prescrição intercorrente. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:50

Mero expediente

10/03/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 19:06

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000914-04.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-04.2014.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$261.456,19 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Bruno José Smek DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA DEBORA REGINA SMEK DEIVID JOSÉ SMEK DOUGLAS RODRIGO SMEK ESPÓLIO DE JOSE SMEK MAURINA BARBOSA SMEK Município de Ramilândia/PR O. A. CHEMIN COMERCIO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA OSMAR ANTONIO CHEMIN JUNIOR RUBENS DE BONA Rui Antonio Spagnol Smek & Smek Ltda 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Em alegações finais, o requerido RUI ANTÔNIO SPAGNOL suscitou, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão sancionatória, com fundamento no art. 23, §§ 5º e 8º, da Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (mov. 1010.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tese, noticiando, entre outros fundamentos, a existência de pronunciamentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema (mov. 1022.1). Vieram os autos conclusos. Passo ao exame da questão. Mediante análise dos autos, verifica-se a superveniência de pronunciamento jurisdicional de natureza constitucional concentrada, dotado de eficácia imediata, proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.236/DF, em sede de medida cautelar, no qual foi determinado, ad referendum do Plenário, “suspender a eficácia da expressão ‘pela metade do prazo previsto no caput deste artigo’ contida no art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021” (decisão de 23/09/2025, Rel. Min. Alexandre de Moraes). A referida providência impacta diretamente o cálculo e a própria estrutura do argumento defensivo de prescrição intercorrente, na medida em que a tese articulada nas alegações finais parte da redução do prazo “pela metade” (isto é, do reinício do lapso prescricional por 4 anos), ao passo que a cautelar do STF suspende justamente esse trecho normativo. Considerando o dever de observância do contraditório substancial e a vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), entendo prudente oportunizar às partes manifestação específica acerca: (i) da incidência do pronunciamento cautelar do STF ao caso concreto; (ii) dos seus efeitos no cômputo prescricional; e (iii) das consequências processuais quanto à preliminar suscitada. Ressalta-se que o comando cautelar acima referido consiste, conforme se extrai do próprio teor, na suspensão parcial de eficácia de expressão normativa do art. 23, § 5º, da LIA, não se identificando determinação direta de suspensão nacional dos processos por improbidade, nem impedimento ao regular prosseguimento para exame da matéria no juízo de origem. A controvérsia, neste momento, circunscreve-se à preliminar de prescrição intercorrente invocada pela defesa, especialmente no tocante à regra de reinício do prazo prescricional “pela metade” (art. 23, § 5º, LIA), cuja eficácia parcial encontra-se suspensa por decisão cautelar do STF. 1.1. Ante o exposto, visando obstar qualquer decisão surpresa e eventual arguição de nulidade, intimem-se as partes, em prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem especificamente sobre a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.236/DF (23/09/2025), que suspendeu a eficácia da expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo” contida no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), bem como sobre a aplicabilidade e efeitos no caso concreto quanto à alegada prescrição intercorrente. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão sobre a preliminar de prescrição intercorrente. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000914-04.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-04.2014.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$261.456,19 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA JOSE SMEK Município de Ramilândia/PR O. A. CHEMIN COMERCIO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA OSMAR ANTONIO CHEMIN JUNIOR RUBENS DE BONA Rui Antonio Spagnol Smek & Smek Ltda Vistos 1.Compulsando os autos, observo que, a despeito de decisão anterior constante no evento 642.1, determinando a habilitação dos herdeiros, a autuação do feito permanece equivocada, o que tem gerado irregularidades na movimentação processual, como a expedição de mandado de intimação dirigido a pessoa já falecida. Constato, ainda, a ausência de intimação do requerido Rui Antonio Spagnol para os atos processuais designados, situação que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 1.1. Tais equívoco não só comprometem a eficácia do processo, como retardam injustificadamente o seu andamento. Deste modo, determino a imediata retificação da autuação pela secretaria, nos exatos termos do evento 642.1, com a observância de todas as orientações anteriormente traçadas. Reitero que, tratando-se de processo incluído em meta do CNJ, exige-se conduta mais diligente por parte da secretaria, sob pena de eventual apuração administrativa de responsabilidades. 2. Ainda, nos termos da manifestação ministerial constante no evento 878.1, destaco que, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, o interrogatório passou a ser admitido não apenas como meio de esclarecimento dos fatos, mas também como instrumento de defesa, sendo certo que a ausência ou silêncio da parte não implica em confissão. 3.Dessa forma, considerando o equívoco anteriormente ocorrido na expedição dos mandados, e com vistas a assegurar a devida tramitação e o contraditório pleno determino, ainda, o cancelamento da audiência designada. 3.1. Ato contínuo, Intime-se o procurador Dr. Bruno José Smek, a fim de que os sucessores da parte falecida JOSÉ SMEK informem se possuem interesse em realizar o interrogatório. Intimem-se, da mesma forma, a defesa dos requeridos Rui Antonio Spagnol, Osmar Antonio Chemin Junior e O.A. Chemin Comércio de Locação de Equipamentos LTDA, para que informem, no prazo de 5 dias eventual interesse na realização de interrogatório como instrumento de defesa. 3.2. Havendo manifestação positiva de qualquer das partes quanto ao interesse no interrogatório, tornem os autos conclusos para designação de nova audiência. 4.Adote-se maior diligência nos trâmites processuais pela secretaria, observando os prazos e a correta execução dos atos. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 26 de novembro de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000914-04.2014.8.16.0115. Autor: Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Editor:Revista dos Tribunais, in /proview.thomsonreuters.com)” Como visto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-04.2014.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$261.456,19 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA JOSE SMEK Município de Ramilândia/PR O. A. CHEMIN COMERCIO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA OSMAR ANTONIO CHEMIN JUNIOR RUBENS DE BONA Rui Antonio Spagnol Smek & Smek Ltda Vistos 1- Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Rui Antonio Spagnol e outros (seq. 1.28/1.29). O Juízo determinou fosse a inicial emendada a fim de que os documentos que a instruem fossem colocados de forma ordenada (seq. 7.1). O Ministério Público emendou a inicial (seq. 10.1/10.81). Foi deferido, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos (seq. 13.1). Foram realizadas busca no BacenJud e Renajud (seq. 13.2/13.8 e 15.2). Anotou-se a indisponibilidade de veículos dos demandados José Smek (seq. 13.3), Rubens de Bona (seq. 13.5), De Bona Bombas Injetoras Ltda-ME (seq. 13.6), Osmar Antônio Chemin Júnior (seq. 13.7/13.8). Para cumprimento da liminar ainda foram expedidos ofícios para Detran, Jucepar, Jucesp, Jucerja, Junta Comercial do RS, Jucesc, Jucemg, Jucees (seq. 18.1/18.9). Sobreveio certidão de bloqueio de veículos pelo Detran (seq. 19.1), os 2° e 3º Serviço de Imóveis de Cascavel informaram que os demandados não possuem bens imóveis registrados (seq. 20.1 e 20.5). No BacenJud houve bloqueio na conta De Bona Bombas Injetoras Ltda. (seq. 20.2/20.3) e Rubens de Bona (seq. 20.4). As respostas da Jucerja (seq. 21.1), Jucemg (seq. 21.2), Jucesc (seq. 21.2 e 54.1), Jucergs (seq. 21.4), Jucees (seq. 21.5), Jucesp (seq. 26.1) e Bovespa (SEQ. 28.1), Bradesco (seq. 55.1) foram infrutíferas. Rubens de Bonna e De Bona Bombas compareceram espontaneamente no processo, constituíram advogado (seq. 22.1), apresentaram defesa preliminar (seq. 23.1) e interpuseram agravo de instrumento contra decisão liminar (seq. 25.1). A decisão agravada foi, em sede de antecipação de tutela recursal, suspensa parcialmente (seq. 31.1). Foi averbada a indisponibilidade de bens junto as empresas demandadas pela Jucepar (seq. 27.1) Foram desbloqueados os bens no Renajud (seq. 33.1). Os demandados Rubens e De Bona alegaram que os veículos liberados não lhes pertenciam (seq. 34.1). O Juízo, então, procedeu o bloqueio dos veículos corretos e liberação dos demais, conforme determinado no agravo de instrumento (seq. 51.3 e 65.1). Foram notificados pessoalmente: José Smek (seq. 46.1) e Smek & Smek (seq. 47.1). Rui Antônio Spagnol não foi encontrado (seq. 49.1). José Smek apresentou defesa prévia (seq. 74.1 e 75.1). Após manifestação ministerial (seq. 80.1), este Juízo deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio de veículo dele (seq. 85.1). Juntou-se decisão lançada nos autos n. 2433-53.2010.8.16.0115 que determina a reunião dos processos (seq. 82.1). As notificações de O. A. Chemin e Osmar Antonio retornaram negativas (seq. 108.1, 109.1 e 114.1). De Bona Bombas Injetos (seq. 110.1), Rui Antonio Spagnol (seq. 111.1), Rubens de Bona (seq. 112.1) foram notificados por correio. Foram apresentados novos endereços dos demandados que faltavam ser notificados (seq. 117.1 e 132.1). Rui Antônio Spagnol apresentou defesa prévia (seq. 121.1). Banco Bradesco informou que um dos veículos bloqueados de José Smek é financiado (seq. 159.1). O. A. Chemim e Osmar Antonio Chemin Junior foram notificados pessoalmente (seq. 171.25) e apresentaram defesa preliminar (seq. 174.2) O Ministério Público solicitou que o advogado de José Smek esclarecesse se também representa o demandado Smek & Smek (seq. 176.1), sendo respondido que não (seq. 180.1). Foi requerida nova notificação da requerida Smek & Smek (seq. 183.1). Rubens de Boa e De Bona Bombas Injetoras Ltda requereram desbloqueio das cotas sociais da empresa requerida (seq. 186.1). O Ministério Público não se opôs (seq. 190.1). O que foi deferido e cumprido (seq. 196.1 e 204.1). O. A. Chemin substabeleceu sem reservas para o outro advogado (seq. 197.1). Smek & Smek foi novamente notificada pessoalmente (seq. 195.1 e 202.1). O Ministério Público manifestou acerca das defesas prévias (seq. 209.1). Certificou-se que os demandados foram notificados e, com exceção de Smek & Smek Ltda., todos apresentaram defesa prévia (seq. 213.1). O Ministério Público reiterou pedido de recebimento da inicial (seq. 222.1). A inicial foi recebida (seq. 237.1). De Bona Bombas Injetoras (seq. 250), Rubens de Bona (seq. 251), Osmar Antônio Chemin Junior (seq. 254), O. A. Chemin (seq. 255), Rui Antônio Spagnol (seq. 257), José Smek (seq. 258) foram citados por meio do advogado constituído. O. A. Chemin e Osmar Antonio Chemin Junior deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (seq. 263 e 264). A empresa Smek & Smek foi citada pessoalmente (seq. 265.1). Rui Antônio Spagnol (seq. 280.1) e Smek & Smek (seq. 294.1) apresentaram contestação (seq. 280.1). O Banco Bradesco requereu baixa do bloqueio judicial em relação ao veículo de José Smek (seq. 261.2) e José Smek não se opôs (seq. 285.1). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento (seq. 295.1). Reiteração do pedido pelo Banco Bradesco (seq. 300.1). O pedido foi indeferido (seq. 302.1). O pedido de reconsideração (seq. 326.1) não foi acolhido (seq. 334.1). O Município de Ramilândia foi intimado (seq. 323.1). O Ministério Público manifestou que fosse certificada a citação de todos os requeridos (seq. 324.1). O Juízo acolheu o pedido, sendo, na sequência, juntada certidão de pé (seq. 335.2). O. A. Chemin e Osmar Antônio Chemin Junior apresentaram contestação (seq. 357.1). Retornou sem cumprimento os mandados de citação, por correio, de Osmar Antonio Chemin Júnior (seq. 368.1), O. A. Chemin (seq. 369.1). Foram citados por correio: De Bona Bombas Injetoras (seq. 374.1) e Rubens de Bona (seq. 375.1). Rubens de Bona e De Bona Bombas apresentaram contestação (seq. 373.1). O Ministério Público requereu fosse o procurador de José Smek intimado para apresentar contestação (seq. 377.1). Manifestação pelo Município de Matelândia (seq. 379.1). José Smek, Smek & Smek e Rui Antônio Spagnol reiteraram defesa preliminar como contestação (seq. 390.1). Manifestação pelo Ministério Público (seq. 395.1). Houve declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública (seq. 404.1). O Juízo determinou a intimação das partes as questões de fato e direito que interessam ao processo (seq. 427.1) Certidões sobre andamento processual (seq. 429.1 e 431.1). De Bona Bombas Injetoras Ltda. e Rubens de Bona não requereram a produção de outras provas (seq. 442.1). O Ministério Público requereu o compartilhamento de provas com os autos n. 3837-03.2014.8.16.0115 (seq. 453), assim como os requeridos José Smek, Smek & Smek e Rui Antônio Spagnol que acresceram pedido de provas. Município de Ramilândia, O. A. Chemin e Osmar Antonio Chemin Júnior deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (seq. 456, 457 e 458). No saneador, o Juízo reiterou a improcedência das preliminares, fixou ponto controvertido e autorizou o compartilhamento de prova, tendo relegado, para depois do translado das provas, a análise sobre a necessidade de outras provas (seq. 463.1). Juntada da prova oral referente aos autos n. 3837- 03.2014.8.16.0115 (seq. 464.1/464.11). As partes foram intimadas para ciência. José Smek, Smek & Smek e Rui Antônio Spagnol reiteraram pedido genérico de prova oral (seq. 477.1). O. A. Chemin e Osmar Antônio Chemin, bem como o Ministério Público deram ciência (seq. 478.1 e 482.1). Decorrido o prazo De Bona Bombas Injetoras Ltda. e Rubens de Bona e do Município de Ramilândia (seq. 479, 481). O Ministério Público apresentou acordo de não persecução cível e julgamento antecipado do mérito pela improcedência tão somente relativo ao Fato 2(seq. 491.1). Renúncia de prazo por Rubens De Bona, De Bona Bombas Injetoras Ltda., Osmar Antonio Chemin Junior e O. A. Chemin (seq. 509.0, 510.0, 512.0, 513.0) Rui Antonio Spagnol, Smek & Smek e José Smek requereram a designação de audiência para tratativas do acordo (seq. 511.1). Aberta audiência, o Juízo determinou a suspensão do feito em razão do falecimento do requerido José Smek, bem como fosse requisitada informação acerca da remuneração do requerido Rui Antonio Spagnol no ano de 2009 ao Município de Ramilândia (seq. 542.1). O Banco Bradesco compareceu aos autos solicitando a baixa do bloqueio Renajud referente ao veículo Ford/Fiesta objeto de busca e apreensão nos autos n. 0001584-66.2019.8.16.0115 (seq. 546.1/546.3). O Ministério Público informou qualificação e endereço dos herdeiros de José Smek para fins de habilitação e postergou análise do pedido do Banco Bradesco (seq. 569.1). No mesmo sentido manifestação do requerido José Smek (seq. 574.1). Demais requeridos deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (seq. 579.1). O Município de Ramilândia apresentou folha de pagamento do requerido Rui Antonio Spagnol em 2009 (seq. 585.1/585.2). O Juízo determinou a citação dos herdeiros de José Smek (seq. 587.1). Os mandados cumpridos constam na seq. 603.1, 606.1, 608.1, 610.1, 611.1 e 635.1. O requerido Smek & Smek Ltda e herdeiros do falecido José Smek requererm que a habilitação os sucessores fosse em apartado 691.1 e reiteraram requerimento de provas de seq. 442.1 que não foi apreciado. O Banco Bradesco reiterou pedido de desbloqueio (seq. 637.2). Decisão de habilitação dos herdeiros (seq. 642.1). O Ministério Público requereu providências para regularizar representação dos herdeiros de José Smek entre outros pedidos (seq. 649.3). O Juízo determinou o levantamento do bloqueio de seq. 13.3, solicitou a juntada de certidão de óbito de José Smek e regularização da representação (seq. 652.1). Remoção de restrição pelo Renajud (seq. 653.1). Juntou-se certidão de óbito de José Smek (seq. 654.1) Verificando-se que a sociedade Smek & Smek Ltda tem por sócios os herdeiros de José Smek que já foram citados, o Ministério Público requereu prosseguimento do feito (seq. 670.1). As partes foram intimadas para informar se pretendem outras provas (seq. 673.1). O Ministério Público pugnou pela realização dos interrogatórios dos requeridos, inclusive, herdeiros de José Smek – Debora Regina Smek e Douglas Rodrigo Smek – como representantes legais da empresa Smek & Smek. ( seq. 678.1) À Seq. 689.1 o Juízo declarou a revelia dos herdeiros do requerido José Smek sem, contudo, aplicar-lhes os efeitos decorrentes. Ainda, em termos de prosseguimento, designou audiência para realização de interrogatório, aplicando-se, contudo, a regra prevista no §18 do artigo 17 da Lei n. 8.429/92 no tocante a confissão. Manifestação dos requeridos DE BONA BOMBAS INJETORAS e RUBENS DE BONA pelo julgamento antecipado parcial da lide ( seq. 695.1) Seq. 7100.1, solicitação de cancelamento de audiência pelos requeridos OSMAR ANTÔNIO CHEMIN JÚNIOR e O.A. CHEMINM COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, com manifestação favorável do Ministério Público ( seq. 709.1.) Redesignação de audiência à seq. 712.1. Pedido de reiteração dos requeridos DE BONA BOMBAS INJETORAS e RUBENS DE BONA pelo julgamento antecipado parcial da lide ( seq. 721.1). Retorno positivo dos mandados de intimação requeridos DE BONA BOMBAS INJETORAS e RUBENS DE BONA ( seq. 756 e 755). Retorno negativo dos mandados de intimação dos requeridos JOSÉ SMEK, OSMAR ANTÔNIO CHEMIN JÚNIOR e O.A. CHEMINM COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ( Seq. 765.1/767.1) Vieram os autos conclusos para decisão. Breve relato. Decido. 2- Do pedido de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito e da Improcedência da demanda referente ao Fato “B”- Convite 027/2009- Fls. 161/162. Inicialmente, deve ser registrado que, em consonância com a regra albergada no artigo 356 do Código Processo Civil vigente, afigura-se possível o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento, consoante se extrai do abaixo reproduzido: “Art. 356.O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.” Comentando o preceito legal trasladado, Daniel Mitidiero ensina que: “Como é injusto – do ponto de vista da tempestividade da tutela jurisdicional – obrigar a parte a esperar pela resolução de determinada parcela do litígio que não depende qualquer ato processual posterior para ser elucidada, o art. 356, CPC, permite o julgamento imediato da parcela do mérito que já se encontra madura. Vale dizer: que é incontroversa – e por isso independe de prova (art. 374, III, CPC) – ou que não depende de prova outra para sua elucidação do que aquelas já constantes dos autos.(...) Ao prever a possibilidade de julgamento imediato de parcela do mérito, o novo Código quebrou com o dogma da unidade e da unicidade do julgamento da causa – que se encontrava à base da estruturação do procedimento comum do direito anterior. Com isso, viabiliza não só a tutela definitiva da parcela incontroversa da demanda como efetivo julgamento da causa, mas também amplia a possibilidade de cisão do julgamento do mérito para todas as hipóteses em que não seja necessária prova diversa daquela já colhida para elucidação de parte do mérito. As hipóteses que autorizam a possibilidade de julgamento imediato parcial do mérito são as mesmas que viabilizam o julgamento imediato: a desnecessidade de produção de prova diversa daquela já colhida (art. 356, CPC). In.: (Novo Código de Processo Civil Comentado - Edição 2016, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Rui Antônio Spagnol e outros, aduzindo, em síntese, que o requerido RUI ANTÔNIO SPAGNOL, na condição de Prefeito Municipal de Ramilândia, no ano de 2009, conduziu procedimentos licitatórios fraudulentos (Convite 003/2009, Convite 027/2009 e Pregão Presencial 005/2009), dos quais participaram os réus SMEK & SMEK LTDA., JOSÉ SMEK, DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA., RUBENS DE BONA, O. A. CHEMIN COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. e OSMAR ANTÔNIO CHEMIN JUNIOR. Com efeito, o Ministério Público narrou na inicial referente ao fato “b”, que RUI ANTONIO SPAGNOL e RUBENS DE BONA uniram esforços para desviar rendas públicas em proveito da empresa DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA, fraudando a licitação para a aquisição de peças de manutenção da frota dos veículos do município (Convite n. 027/2009).Aduziu que os vários pagamentos realizados no contrato decorrente, perfazendo R$22.267,22, foram também ilegais, porque a empresa RETIBRASIL RETIFICADORA DE MOTORES LTDA foi a efetiva vencedora do certame em comento e prestadora dos serviços de retifica e fornecimento de peças que foram pagos à empresa DE BONA BOMBA INJETORAS LTDA, em repasses, nesse ponto, que totalizaram R$12.368,00 à época do relatório de pagamento apresentado pela Prefeitura. Fundamenta suas alegações em relatório do TCE, realizado após auditoria do órgão no município de Ramilândia. Pois bem. A partir do compartilhamento de provas com o Juízo criminal (0003837-03.2014.8.16.0115), temos que ALAOR RODRIGUES DA SILVA, representante da RETIBRASIL, disse que em 2009 realizou serviços para o município de Ramilândia, mas não se recorda ao certo quais seriam esses veículos. Aduziu que não tinha parceria com a empresa Smek & Smek. Questionado se realizou algum trabalho para a Prefeitura sem participar de licitação, disse que participou de algumas, fez o trabalho, porém não recebeu valores. Informou que por vezes realizou alguns serviços pequenos, em duas ou três oportunidades, que, segundo informado, era dispensada a licitação, mas que também não recebeu. Ressurtiu que não teve nenhuma relação com a empresa Smek & Smek ou seus representantes legais. Informou que os serviços da empresa eram tão somente com relação a motores, tecendo comentários sobre repartição de serviços de retífica e de bombas. Questionado sobre sua participação sobre a licitação da qual também teria participado a empresa De Bona, aduziu que não entendia sobre a situação, pois não trabalha com bomba, mas apenas com motor, e participa de licitações apenas de motores, são licitações diferentes. Com vista da relação das peças relacionadas na Carta Convite nº 27/09 e da Ata de abertura disse que não trabalha com bombas injetoras e que não teria como concorrer com serviços que não realiza, se tratando de um equívoco, de modo que as peças que constam na relação ele não fornecia. Consta ainda dos autos cópia do Convite 27/2009 à seq. 23.8, Ata de Abertura e julgamento das propostas em seq. 23.12, ocasião em que foi declarada vencedora a empresa DE BONA INJETORAS LTDA, homologação /adjudicação do Convite 27/2009 ( seq. 23.13) e Notas de empenho emitidas em favor da empresa requerida à seq. 23.14. Dessa forma, é necessário ressaltar que a premissa apresentada nos autos em relação ao Convite 27/2009 não se sustenta, uma vez que a empresa RETIBRASIL RETIFICADORA DE MOTORES LTDA não foi a vencedora do processo licitatório convocado pela Carta Convite n. 027/2009, bem como não há evidências nos autos de repasse de valores entre a Retibrasil Retificadora e a De Bona Injetoras. Além disso, de acordo com o depoimento prestado pelo próprio representante legal da Retibrasil, a empresa não trabalha com bombas injetoras e que não teria como concorrer com serviços que não oferece, sendo assim, um equívoco. Portanto, não há comprovação de que os requeridos Rui Antônio Spagnol e Rubens de Bona, por meio da empresa De Bona Bombas Injetoras Ltda., tenham influenciado moral ou materialmente no ocorrido, ou que tenham sido beneficiados por meio de uma simulação relacionada à mencionada licitação. É sabido que a improbidade administrativa se caracteriza pela conduta imoral, qualificada pela lei, que importa em enriquecimento ilícito do agente, prejuízo ao erário e/ou violação dos princípios da administração pública. Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 250-251). Do estudo dos autos, verifica-se que a prática de improbidade administrativa atribuída aos apelados pelo Ministério Público é a do art. 9, caput, inciso XI, 10, inciso VIII e artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Ocorre que com a publicação da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, a Lei nº 8.429/92 foi substancialmente alterada, o que atingiu o mencionado dispositivo. Veja-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Como se vê, a nova disciplina legal exige a comprovação do dolo do agente, o que antes não era necessário para a configuração do ato de improbidade. Com efeito, nos termos expressos da própria lei, o sistema da Improbidade Administrativa adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, tais como os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, da retroatividade da lei benéfica, individualização da pena e da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, a redação do artigo 1º da Lei 8.429/92, com as modificações inseridas pela Lei nº 14.230/2021, apresenta o seguinte teor: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (…) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, por se tratar de Direito Sancionador, na hipótese da Improbidade Administrativa, o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, no caso, a Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado ao campo administrativo e judicial sancionador, cenário no qual se inserem atos ímprobos, justamente porque, assim como a lei penal, a Lei de Improbidade também prevê em seu corpo estrutural sanções e penalidades. Acerca do tema, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO IMPROBITATIS. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 11, PELA LEI N.º 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA AOS FEITOS EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PE LO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005817-22.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2023)(TJ-PR - APL: 00058172220178160101 Jandaia do Sul 0005817-22.2017.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 02/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) Feitas tais considerações, entende-se que para a conduta se enquadrar como ato de improbidade administrativa, que trata o artigo colacionado alhures, é imprescindível a prova do dolo no seu comportamento ilegal, na vontade livre e deliberada de violar os princípios administrativos e na desonestidade e imoralidade dos agentes. O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230 /2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui da responsabilização “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Diante do caráter penaliforme da ação de improbidade e da gravidade das sanções previstas na Lei n. 8.429/92, inconteste a imprescindibilidade de demonstração cabal do ato de improbidade e da sua autoria, sendo, por essa razão, insuficientes meros indícios probatórios. Doutrina FERRER-BELTRÁN que é imprescindível fixar uma baliza a partir da qual aceitaremos uma hipótese como provada. Partindo-se do pressuposto de que nunca uma metodologia indutiva nos habilitaria a obter certezas sobre a verdade de uma hipótese, devemos determinar o grau de probabilidade suficiente para dar por provada essa hipótese (FERRER-BELTRÁN, Jordi. Valoração racional da prova (tradução Vitor de Paula Ramos). 2ª ed. – São Paulo: JusPodivm, 2022,, p. 199). Nesse sentido, é o direito material e os valores consagrados no ordenamento jurídico que ditarão a suficiência probatória e, via de consequência, o modelo de constatação a ser adotado pelo julgador, enquanto questão jurídica prévia à valoração da prova (KNIJNIK, Danilo. KNIJNIK, Danilo. Os “standards” do convencimento judicial: paradigmas para o seu possível controle. Disponível em: (https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/todos-os-artigos/os-standards-do-convencimento-judicial-paradigmas-para-o-seu-possivel-controle.html) A propósito, dois são os critérios mais célebres na prática judicial, ambos oriundos do sistema anglo-saxão: o da prova além de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), comumente vinculado ao processo penal; e o da preponderância de prova (preponderance of evidence), utilizado no processo civil. “No direito anglo-saxão é comum também que se use, para alguns processos civis específicos, um standard de prova intermediário em relação à exigência probatória, habitualmente denominado ‘Clear and convincing evidence’” (Sobre o tema, veja-se por todos, McCormick, 1954, vol. 2: 441-445”. Apud: FERRER-BELTRÁN, Jordi. Ob. cit. 2022, p. 200). Por sua vez, PONZONI lembra que “nas ações civis especiais incumbe ao autor, via de regra, a produção de prova robusta que demonstre ser altamente provável a sua narrativa fática em relação às demais, sob pena de improcedência de seu pedido” (PONZONI, Christian. PONZONI, Christian. Standards da prova no processo civil brasileiro. Porto Alegre: 2020, pp. 134-135. Como exemplos, a exigir a prova robusta, cita as ações de improbidade administrativa, cuja demanda pode ensejar até seis tipos de consequências jurídicas, as ações que afetem direitos da personalidade e do direito de família, além de outras que eventualmente possam ser identificadas em razão de semelhante gravidade das suas consequências. Desse modo, a despeito de se exigir, para o recebimento da inicial, apenas prova indiciária da prática do ato ímprobo, por prevalecer, em juízo inicial, o princípio "in dubio pro societate", para que haja a condenação por improbidade administrativa necessária demonstração robusta do ato ilícito. Nessa esteira, compete ao Ministério Público, como autor da demanda, o ônus da prova da conduta ímproba imputada ao réu, sendo certo que a deficiência probatória conduz à improcedência do pedido. Na hipótese, não há comprovação de qualquer ato material comissivo ou omissivo ímprobo que possa ser imputado aos réus RUI ANTONIO SPAGNOL, RUBENS DE BONA e à empresa DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA referentes ao Convite 27/2009. As provas documentais apresentadas neste Juízo e a prova testemunhal produzia no Juízo criminal não têm o condão de demonstrar a alegada simulação neste caso nem tampouco de qualquer outra irregularidade. Nesse sentido: EMENTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. LICITAÇÃO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ANÍMICO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. O artigo 129, III, da Constituição Federal estabelece que é função institucional do Ministério Público a promoção da ação civil pública, ‘para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos’, sendo evidente a sua legitimidade para o combate de atos de improbidade administrativa, conforme a disciplina da Lei nº 8.429/92. 2. Apesar do reconhecimento de que para a configuração de atos de improbidade por violação aos princípios constitucionais da Administração não se exige a presença concomitante de dano ao erário ou mesmo de enriquecimento ilícito pelo agente detrator, é necessário que o agente público, dolosamente, pratique conduta que infrinja os seus deveres de impessoalidade, transparência e moralidade para que a sua responsabilidade seja formada. 3. Para que se possa condenar o Apelado nas penas previstas para a prática de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), é indispensável que, da análise da inicial e dos documentos que a acompanham, bem como da instrução processual, haja provas concretas e incontestes acerca da prática dos atos imputados na peça de ingresso, situação não evidenciada neste caderno processual. 4. Com isso, considerando que não houve prova suficiente dos fatos alegados, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0433847-21.2015.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 13/10/2021, DJe de 13/10/2021) Destarte, à míngua de provas para amparar o pedido exordial, a improcedência do pedido referente ao fato “b” CARTA CONVITE 27/2009 é medida impositiva. 3. Dispositivo Diante do exposto, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público em face tão somente dos requeridos RUI ANTONIO SPAGNOL, RUBENS DE BONA e da empresa DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA, referente exclusivamente ao Fato “b” da inicial ( Convite 27/2009) e na forma do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Deixo de fixar verba honorária, porquanto o Ministério Público não está sujeito à condenação em sucumbência em processos em que atua como parte, ausente que está qualquer demonstração de dolo do seu agente. Sem custas. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Com relação aos demais fatos narrados na inicial e demais requeridos, deve feito prosseguir. 4.1. Diante dos retornos negativos dos mandados às seqs.765.1/767.1, abra-se vista com urgência ao Ministério Público para manifestação. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000914-04.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-04.2014.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$261.456,19 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DE BONA BOMBAS INJETORAS LTDA JOSE SMEK Município de Ramilândia/PR O. A. CHEMIN COMERCIO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA OSMAR ANTONIO CHEMIN JUNIOR RUBENS DE BONA Rui Antonio Spagnol Smek & Smek Ltda Vistos. 1. A lei de Improbidade Administrativa dispõe, em seu artigo 8º, verbis: O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O sentido da lei é que há de se perseguir o patrimônio adquirido ilicitamente e, por isso, concedeu legitimidade passiva ao herdeiro do agente ímprobo, o que justificaria o prosseguimento da demanda em relação aos herdeiros. Veja que não se trata de imputar aos herdeiros crime de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, mas seu prosseguimento para ressarcimento do erário. Nesse segmento, CITEM-SE os requeridos declinados em manifestação ministerial de seq. 569.1 para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, do CPC/15), contestarem o pedido. A citação será pessoal se os requeridos não tiverem procurador constituído nos autos. Se devidamente citados, quedarem-se inertes os requeridos, venham conclusos para decisão. Se contestado o pedido de habilitação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. Na sequência, intimem-se as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem manifestação informando se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado. Pugnando qualquer das partes pela produção de provas diversa da documental, DETERMINO desde já que o pedido de habilitação seja autuado em apartado (art. 691, do CPC/15). Neste caso, trasladem-se cópias das manifestações e decisões referentes ao pedido de habilitação para os autos em apartado. Do contrário, conclusos para decisão. 2. Ainda, diante da manifestação de seq. 585.1, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do item 4 da decisão proferida em sede de audiência conciliatória de seq. 542.1. Cumpra-se com urgência, em face da prioridade que possuem os processos vinculados à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça Intimações e diligências necessárias Matelândia, 03 de maio de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Vistos 1.Diante da necessidade de dar efetividade as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, com vistas a alcançar novas formas de resolução de conflitos, com acesso eficiente e resolutivo à Justiça, e observando-se que a Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, acrescentou ao rol dos direitos fundamentais o princípio da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), indicando, dentre outros, a necessidade de criação de meios alternativos de solução de conflitos, evitando-se, tanto quanto possível, a propositura de demandas judiciais que, muitas vezes, tramitam por longos períodos e não atingem o êxito pretendido, e considerando ainda que o disposto na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em interseção com a Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), dentre outros diplomas legais, compõem um microssistema normativo de combate a atos de improbidade administrativa (anticorrupção); e face também ao disposto no art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992 (§1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.), com redação determinada pela Lei n° 13.964/2019, que autoriza a autocomposição em sede de improbidade administrativa, cujo preceito legal deve ser compreendido, interpretado e aplicado no bojo de um microssistema de tutela dos direitos coletivos, impondo-se, quanto à estruturação dos mecanismos para a proteção coletiva do direito à probidade administrativa, e observando-se, por fim, que: a) a composição extrajudicial de conflitos no âmbito da administração pública passou a ser admitida pelo art. 36, §4º, da Lei nº 13.140/2015, como forma de resolução de conflitos; b) os princípios e as normas estatuídas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) incorporaram ao sistema jurídico pátrio mecanismos de autocomposição de conflitos, cuja diretriz eleva os poderes da ação resolutiva, superando-se a forma rígida, tradicional e única de realização dos direitos por meio da imposição estatal da sentença; c) o contido no Código de Processo Civil no art. 3º, §§ 2º e 3 ("o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" e "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial"), art. 6º ("todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") e art. 139, V (e incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais"), Determino: 1.1.A abertura de vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, e diante ainda de um Juízo de conveniência e oportunidade à vista da personalidade do agente, natureza circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato de improbidade ora objurgado, manifeste-se sobre a possibilidade de celebração do “ acordo de não persecução cível” no presente feito. 1.2. Em sendo ofertada, pelo ente ministerial, proposta de celebração de acordo, intime-se, na sequência, a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto à proposta formulada. 1.3. Após, tornem os autos conclusos para, em caso positivo de acordo, apreciação quanto à adequação e proporcionalidade das condições eventualmente fixadas no acordo de não persecução cível; ou, em caso negativo, para determinações ulteriores quanto ao escorreito andamento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(957)

Todos os documentos(59)