Execução de Título Extrajudicial 0003124-22.2004.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003124-22.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003124-22.2004.8.16.0004 Vistos. 1. A exequente para atender ao pleito do leiloeiro apresentando a matrícula do imóvel atualizada. 2. Indefiro o pedido do leiloeiro para intimação da parte executada quanto à avaliação, pois a parte executada é revel, correndo contra ela os atos a partir da decisão proferida, pois não se constituiu Advogado nos autos, seguindo jurisprudência do TJPR, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZOS CONTRA RÉU REVEL QUE FLUEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE CADA ATO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0099517-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Credialiança Cooperativa de Crédito Rural contra decisão que determinou a intimação dos executados para ciência e manifestação sobre o laudo de avaliação do bem penhorado na Carta Precatória. O agravante sustenta que os executados foram devidamente citados, não apresentaram embargos à execução, tampouco nomearam bens à penhora, configurando-se a revelia. Requer a reforma da decisão para reconhecer a desnecessidade de intimação pessoal do executado revel. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é necessária a intimação pessoal do executado revel acerca do laudo de avaliação do bem penhorado. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 346, que os prazos processuais contra o revel sem patrono fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação pessoal. A revelia gera efeitos processuais, dentre eles, a não obrigatoriedade de intimação pessoal do executado revel sobre atos subsequentes do processo, salvo hipóteses expressamente previstas em lei. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça confirma que a ausência de intimação pessoal do executado revel sobre a avaliação do bem não acarreta nulidade processual. Diante da inexistência de previsão legal que imponha a intimação pessoal do revel sobre o laudo de avaliação, impõe-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O executado revel, regularmente citado e sem advogado constituído nos autos, não tem direito à intimação pessoal sobre o laudo de avaliação do bem penhorado, pois os prazos processuais fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120744-66.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 15 de setembro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003124-22.2004.8.16.0004 Vistos. 1 – Ante a ausência de impugnação, homologo a avaliação apresentada no evento 166 para que surta os efeitos legais. 2 - Dando início aos atos de expropriação, defiro o pedido quanto à realização de hasta pública do bem avaliado – evento 96. 2.1 - Aplica-se ao caso o disposto na Lei nº5.741/1971, a qual preceitua que a venda do imóvel hipotecado se dará em praça pública por preço não inferior do saldo devedor expedindo-se edital pelo prazo de 10 (dez) dias (art.6º). Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida (art.7º). É lícito ao executado remir o imóvel penhorado, desde que deposite em juízo, até a assinatura do auto de arrematação, a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada, mais custas e honorários advocatícios, caso em que convalescerá o contrato hipotecário (art.8º). 2.2 - Designo leiloeiro público o Sr. HÉLCIO KRONBERG, que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, dois por cento sobre o valor da avaliação; b) em caso de arrematação, cinco por cento sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, dois por cento sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital. 2.3 - Lavre-se o competente termo de compromisso. 2.4 – Cumpre ao Leiloeiro observar o disposto nos artigos 884 a 887 do CPC quanto às suas incumbências e publicidade do leilão, bem como os demais dispositivos legais para consecução regular do leilão. 2.5 - Deve o Sr. Leiloeiro nomeado providenciar a designação de datas, bem como as publicações de editais e comunicações necessárias, nos termos do disposto nos arts.884 e 887 do CPC/2015 e Lei nº5.741/1971. 2.6 - Autorizo o Sr. Leiloeiro a subscrever os atos necessários à realização do ato. 2.7 – Com as datas definidas, deverão ser cientificados os interessados, conforme previsão do artigo 889 do CPC. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 16 de setembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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