Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000519-49.2021.8.16.0185 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000519-49.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0000519-49.2021.8.16.0185 Polo Ativo(s): GILMAR AFONSO TABORDA representado(a) por ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR Polo Passivo(s): FMM - ENGENHARIA - EIRELI Vistos etc... Gilmar Afonso Taborda, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de alvará, em face de Massa Falida de FMM – Engenharia Eireli, sustentando, em síntese, ser legítimo proprietário da unidade n° 204, do Residencial Marselha, localizado na Rua Benemérito José Hable, no Município de Mafra/SC, pelo contrato de compra e venda firmado com a ré, o qual já foi devidamente quitado, restando pendente o cancelamento da hipoteca. Juntou documentos, mov.1.2 a 1.14. Em decisão inicial foi indeferida a tutela de urgência, mov.12. A Falida apresentou contestação, sustentando ser ilegítima para figurar no polo passivo, ante a decretação da falência, assumindo a CEF todos os encargos e procedimentos para a continuidade e conclusão das obras do empreendimento, mov.25. O Administrador Judicial argumentou que no tocante a unidade n° 204 do Residencial Marselha, que o referido empreendimento imobiliário constitui patrimônio em regime de afetação e não integra os bens de titularidade da Massa Falida, mov.26. Intimada a comprovar suas alegações, a Massa Falida colacionou documentos, mov.40. Réplica, mov.43. Em decisão de mov.50 foi indeferida da justiça gratuita a Falida e determinada diligências referente ao síndico do patrimônio de afetação. O síndico do patrimônio de afetação não se opôs ao pedido do autor, mov.94. A Falida não se opôs ao pedido do autor, mov.114. O Administrador Judicial igualmente não se opôs, mov.115. A CEF sustentou sua ilegitimidade, mov.163. O Autor colacionou matrícula atualizada do imóvel, mov.186 e demais documentos, mov.189. O Administrador Judicial concordou com o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial para o fim de autorizar a assinatura da escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 16.707 do 1º Registro de Imóveis de Comarca de Mafra/SC, mov.192. O Ministério Público apresentou parecer favorável a expedição de alvará nos termos pretendidos pela parte autora, mov.196. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por Gilmar Afonso Taborda em face de Massa Falida de FMM – Engenharia Eireli, objetivando a transferência do imóvel de matrícula nº 16.707 do 1º Registro de Imóveis de Comarca de Mafra/SC. Preliminares Ilegitimidade Passiva Sustenta ainda a CEF que seria ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o contrato de compra e venda sobre o qual versa a presente ação é estranho para a Caixa, visto que a parte autora firmou contrato de compra e venda exclusivamente com FMM. Ocorre que como acima exposto a CEF não é a ré no presente feito, mas mera terceira interessada, considerando que é credora hipotecária, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Ilegitimidade Passiva Argumenta a Falida sua ilegitimidade, uma vez que decretação da falência da FMM acarretou o encerramento das suas atividades, inviabilizando a conclusão das construções em andamento, como é o caso do residencial em questão. Sem razão. Nas lições de Marcos Destefenni[1] “a legitimidade passiva consiste na identificação do sujeito passivo da relação ou situação jurídica de direito material afirmada em juízo”. No caso de alvará judicial para transferência de imóvel, é legitimado passivo, o proprietário registral do bem, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO EM VIDA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. Sentença terminativa, extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, VI, CPC). Irresignação dos autores. Imóvel alienado em vida pela de cujus, com quitação do preço. Pedido de alvará em face do espólio, para outorga de escritura definitiva. Possibilidade. Imóvel registrado ainda em nome do espólio, titular da propriedade. Não inclusão do imóvel na partilha. Homologação da partilha que não impede o pedido em face do espólio. Legitimidade passiva do espólio, pela titularidade da propriedade, não dos herdeiros. Possibilidade de expedição do alvará. Sentença reformada, afastada a extinção do processo sem exame do mérito e, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgado procedente o pedido, para expedição de alvará judicial, autorizando o espólio de Marietta Funaro Barretta a outorgar escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor dos autores. Ausência de condenação sucumbencial, por jurisdição voluntária (arts. 85 e 88, CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10351453820168260100 SP 1035145-38.2016.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 06/02/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2018) No caso dos autos verifica-se que consta na matrícula do imóvel de mov.186, como proprietária registral a ora Falida, de tal forma que esta detém legitimidade passiva para figurar nos presentes autos. Destarte rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da análise detida dos autos, a documentação trazida pelas partes, como a matrícula do imóvel, mov.186, contrato de mov.1.3, comprovantes, mov.1.4 a 1.8, corroboram com o aduzido na inicial. Registre-se, ainda, que houve expressa concordância do síndico do patrimônio de afetação, do Administrador Judicial e do Ministério Público, movs.94,192 e 198. Como se vê, a documentação apresentada é suficiente hábil para embasar a pretensão autoral, não mais podendo persistir qualquer óbice para regularização do bem móvel. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 719 e seguintes, combinado com o artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de determinar a expedição de Alvará Judicial como requerido. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial determinando ao ofício competente, para que promova o registro da escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel de matrícula do imóvel nº 16.707 do 1º Registro de Imóveis de Mafra-SC, em nome do autor. Ainda quanto as demais indisponibilidades sobre o respectivo imóvel em face da ré, oficie-se os juízos solicitantes para que promovam o levantamento destas, informando-os acerca da sentença proferida nestes autos. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois “Como regra, não cabem honorários de advogado nos procedimentos de jurisdição voluntária”[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquive-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 04 de julho de 2024 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] DESTEFENNI, Marcos. Manual de processo civil: individual e coletivo. 2ed. São Paulo: Saraiva.2013. versão digital. [2] APELAÇÃO CÍVEL. ALVARA JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR COERDEIRO. INVENTÁRIO PENDENTE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBENCIA. LIDE INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A herança tem caráter unitário e indivisível transferindo-se em comum à todos os herdeiros até ultimação da partilha, não tendo um único herdeiro poder de disposição sobre determinado bem integrante do espólio, não se admitindo a concessão de alvará judicial para outorga de escritura pública relativamente à determinado bem da herança, em razão de compromisso de compra e venda firmado individualmente por coerdeiro, sem prévia autorização judicial (art. 1.791, §§ 2º e 3º/CC).2. O alvará judicial (art. 725, VII/CPC) é procedimento de jurisdição voluntária, previsto com a finalidade de permitir a administração pública de interesses privados, onde não se permite o exame de questões controvertidas, dado ao seu caráter contencioso, a exigir procedimento próprio, em especial quando o inventário dos bens da herança encontra-se extraviado, sem encerramento.3. No procedimento de jurisdição voluntária, onde não há lide, propriamente dita, não se verificando a existência de vencido ou vencedor, não há sucumbência, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios.4. Apelações Cíveis à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019642-86.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.11.2020)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-49.2021.8.16.0185 I – O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas aqueles que demonstrem sua hipossuficiência financeira, não tendo condições de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. E isto porque a concessão indiscriminada do referido benefício conduz a afronta a Constituição Federal, que expressamente prevê em seu artigo 5°, LXXIV, o dever de comprovação de insuficiência de recursos. Por comprovação entenda-se: A comprovação é reforço de prova, para torná-la irrefutável. E quando se comprova tem-se a confirmação integral da prova anterior, que assim se robustece e se avoluma para acentuar a veracidade da asserção sobre o fato arguido, ou a irrefutabilidade da prova apresentada. Fatos comprovados, assim, devem ser fatos que se encaram como integralmente demonstrados ou postos em evidência.[1] A comprovação da hipossuficiência financeira pode decorrer de declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens, balancetes, dentre outros. Quanto ao tema destaque-se o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná pelo Desembargador Rogerio Ribas no Agravo de Instrumento n° 0006696-02.2021.8.16.0000: “Isso porque, para fins de comprovação da qualidade de hipossuficiente, é necessário que o requerente demonstre quais são as suas despesas e receitas mensais, a fim de se ter uma visão mais ampliada da sua vida financeira”. No caso dos autos, a Falida foi intimada para fazer a comprovação de sua hipossuficiência, contudo não o fez, renunciando ao prazo, mov.39. Destarte, indefiro o benefício da justiça gratuita. II – Intime-se o Sr. Adolar Vieira conforme requerido em mov.26, para que preste esclarecimentos em 05 (cinco) dias. III – Após, digam o autor, o Administrador Judicial e a Falida no mesmo prazo acima concedido. IV – Então abra-se vista ao Ministério Público. V – Por fim, contados e preparados voltem conclusos para sentença. VI – Int. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] Silva, De Plácido e, 1892-1964 Vocabulário jurídico / atualizadores Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. Ebook [s.p]

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-49.2021.8.16.0185 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários. Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: "Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” A comprovação é inclusive necessária mesmo em se tratando de Massa Falida e Falida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE PREPARO E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.014.793/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2017; REsp. 1.648.861/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) No caso dos autos, verifica-se que a Falida requereu o benefício da justiça gratuita em mov.25, mas não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Diante do exposto, intime-se a Falida, para que em 05 (cinco) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica. II – Ainda intime-se a Massa Falida para que faça prova do alegado em mov.26, sobre patrimônio de afetação, também em 05 (cinco) dias. III – Após, diga o autor no mesmo prazo acima concedido, sobre o disposto em movs.25 e 26. IV – Então voltem os autos conclusos. V – Int. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-49.2021.8.16.0185 Vistos e examinados, I – Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por Gilmar Afonso Taborda, em face de Massa Falida de FMM – Engenharia -Eireli, na qual pleiteia em sede de tutela de urgência, seja determinada a imissão na posse a requerente em relação a unidade n° 204, do Residencial Marselha, localizado na Rua Benemérito José Hable, no Município de Mafra/SC. Para tanto, sustenta ser legítimo proprietário da unidade, pelo contrato de compra e venda firmado com a ré. É a síntese do necessário. Decido. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veja-se que para que seja concedida a tutela de urgência necessário a conjugação de dois elementos, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito: “funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio”. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo “(...) deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo”.[1] No caso em tela, não se encontra comprovado em sede de cognição sumária o perigo de dano. Explico. Da análise minuciosa da documentação carreada aos autos pelo Autor em movs.1.3/1.14, como a ata de assembleia de condomínio em que consta o autor como proprietário da unidade 204; contas de condomínio e contrato de compra e venda, têm-se indícios de que o autor seja proprietário de tal apartamento. Contudo não se vislumbra a ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo. E isto porque o autor dispõe como perigo iminente ao direito alegado, meras expectativas futuras e eventuais de uso, venda e aluguel, as quais não são aptas a caracterizar o risco concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCABÍVEL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RISCO VAGO, DIFUSO E CONDICIONADO A UMA SÉRIE DE VARIÁVEIS. MERA EXPECTATIVA DE ALTERAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO FUTURA E EVENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela de urgência pretendida pela parte agravante, efetivamente, não se mostra cabível, posto que ausente o risco concreto de violação iminente ao seu direito. Em verdade, a pretensão liminar da parte ora agravante consubstancia-se tão somente em uma possível e, frisa-se, eventual demanda de usuários licenciados no caso de uma potencial recuperação de sua condição financeira. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036612-86.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DO BEM, QUE O AGRAVANTE ALEGA TER ADQUIRIDO DO AGRAVADO.MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM QUE CONSTA O AGRAVADO COMO PROPRIETÁRIO, COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. ADEMAIS, FALTA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006119-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 26.10.2020) Não obstante, se de fato a demora da concessão de imissão na posse fosse lhe causar danos irreparáveis, o autor não teria demorado quase 6 anos após a suposta quitação dos bens (vencimento da última parcela do imóvel em 05/04/2015) para ajuizar ação para requerer as chaves do imóvel, que deveria ter sido entregue até o dia 10º (décimo) dia útil do mês subsequente da quitação, como informado pelo próprio autor. Conforme já exposto, a tutela de urgência não é medida cabível para deferimento medidas que visam situações hipotéticas, mas sim quando da existência dano real. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. II – Intime-se o Falido, e o Administrador Judicial para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias se manifestem. III – Abra-se vista ao Ministério Público. IV – Então voltem os autos conclusos. V – Int. Curitiba, 12 de março de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Tutela de urgência e Tutela de Evidência. 1 ed. p. 128 e 131. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

22/03/2021, 00:00

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