Execução de Título Extrajudicial 0001344-09.2014.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001344-09.2014.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:09

Confirmada

24/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001344-09.2014.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-09.2014.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.583,43 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): ELENA GONÇALVES ROSSOW OSMAR ZANATTA DECISÃO 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Sobrevindo pedido de informações, a Escrivania fica autorizada a informar que houve o cumprimento do caput do artigo 1.018 do vigente Código de Processo Civil, bem como a manutenção da decisão. 4. Observando-se que não informada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Documento (Decisão)

13/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:15

Outras Decisões

10/04/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:41

Confirmada

06/04/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001344-09.2014.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-09.2014.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.583,43 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): ELENA GONÇALVES ROSSOW OSMAR ZANATTA DECISÃO Alegam os executados a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 1.517 do CRI de Catanduvas/PR, indicado pela parte exequente como objeto de penhora, ao argumento de que se trata de bem de família, utilizado como residência da entidade familiar (mov. 293.1) A exequente, por sua vez, impugnou o pedido, sustentando, em síntese: (i) ausência de comprovação da residência; (ii) necessidade de dilação probatória; (iii) ocorrência de preclusão do pedido de impenhorabilidade; e (iv) inaplicabilidade da proteção legal do bem de família, em razão de a dívida ter sido contraída em benefício da entidade familiar (mov. 297.1). 1. Da impenhorabilidade do bem de família: Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.” No mesmo sentido, estabelece o artigo 5º do referido diploma legal que, para fins de proteção, considera-se residência um único imóvel utilizado para moradia permanente da entidade familiar. No caso concreto, os executados juntaram aos autos documentos hábeis e suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado como residência da família, dentre os quais carnês de IPTU, contas de consumo e correspondências, todos vinculados ao endereço do bem constrito (mov. 293 e seguintes), cuja frente é voltada para a Rua Piauí, nº 436, no Município de Ibema/PR, conforme indicado na certidão de mov. 267.1. Além disso, o conteúdo probatório já existente revela que se trata do único imóvel residencial pertencente aos executados (movs. 293.2 e 293.3). Assim, não prospera a alegação de insuficiência probatória ou necessidade de dilação probatória, pois a matéria encontra-se suficientemente comprovada de plano, sendo plenamente possível o julgamento incidental da impenhorabilidade no próprio feito executivo. 2. Da alegação de preclusão da tese de impenhorabilidade do imóvel: Também não procede a tese de preclusão suscitada pela exequente. A impenhorabilidade do bem de família configura matéria de ordem pública, voltada à tutela do direito fundamental à moradia (art. 6º da CF), podendo ser arguida a qualquer tempo, enquanto não consumada a expropriação do bem, inclusive antes da alienação judicial definitiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOBRE A QUAL NÃO SE OPERA PRECLUSÃO. DOCUMENTOS NOVOS COLACIONADOS AOS AUTOS, CONVINCENTES DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0091637-40.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 09.03.2026) Rejeito, dessa forma, a tese de preclusão sustentada pela parte exequente. 3. Da alegação de dívida contraída em benefício da entidade familiar: Por fim, não merece acolhida o argumento de que a dívida exequenda afastaria a proteção da Lei nº 8.009/90 por supostamente ter sido contraída em benefício da entidade familiar. O fato de a obrigação decorrer de atividade econômica anteriormente exercida pelos executados não afasta, por si só, a impenhorabilidade do bem de família, sobretudo diante da inexistência de qualquer prova de que a dívida se amolde a alguma das exceções legais (art. 3º, Lei nº 8.009/90). DISPOSITIVO: Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 1.517 do CRI de Catanduvas/PR, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, e DETERMINO o levantamento da penhora e a sustação definitiva dos atos expropriatórios incidentes sobre o referido bem. a) À Secretaria, para que proceda às diligências necessárias ao cancelamento da penhora e de eventuais registros decorrentes da constrição, bem como do leilão agendado anteriormente. Intimem-se as partes com urgência acerca da presente decisão. b) Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001344-09.2014.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-09.2014.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.583,43 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): ELENA GONÇALVES ROSSOW OSMAR ZANATTA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à avaliação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 1.517, apresentada pelos executados, que alegam que o valor atribuído pelo oficial de justiça avaliador (R$ 483.300,00) não refletiria o valor real de mercado, sustentando que o bem deveria ser avaliado em quantia superior (R$ 550.000,00), com base em anúncios particulares de imóveis. A avaliação realizada por oficial de justiça avaliador, auxiliar do Juízo, goza de presunção de imparcialidade e legitimidade, sendo dotada de fé pública. Nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, apenas prova técnica idônea e inequívoca seria capaz de infirmar as conclusões constantes do laudo judicial, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos trazidos pelos executados consistem em anúncios de imóveis retirados de sites de imobiliárias locais, que refletem expectativas de negociação formuladas unilateralmente por particulares, sem rigor metodológico ou correspondência precisa com as características do imóvel avaliado. Tais anúncios não se constituem em laudos periciais, tampouco refletem transações efetivamente realizadas, sendo absolutamente inaptos a afastar a presunção de veracidade da avaliação oficial. Ressalte-se que já houve avaliação anterior em valor inferior, posteriormente substituída após manifestação dos devedores, culminando na fixação do valor atual de R$ 483.300,00. A alegada defasagem foi corrigida por este Juízo, que determinou nova avaliação em razão de ampliação do imóvel, garantindo fidedignidade ao valor de mercado. O avaliador especificou o valor da terra nua e das benfeitorias, adotando o método comparativo de dados de mercado, atendendo aos critérios técnicos pertinentes. A alegação de ausência de declarações de imobiliárias ou detalhamento das consultas não invalida o trabalho pericial, que deve ser presumido correto, salvo prova robusta em contrário, o que não se verifica nos autos. Pretender a realização de nova avaliação, com base em meros anúncios de internet, configura tentativa de procrastinar o feito e comprometer a efetividade da execução. Diante do exposto, rejeito a impugnação à avaliação apresentada pelos executados, mantendo-se hígida a avaliação judicial realizada no mov. 267, no montante de R$ 483.300,00, valor este que deve servir de parâmetro para a continuidade da execução. Determino o prosseguimento do feito, com a homologação do laudo de avaliação e a realização da hasta pública do imóvel. 2. Efetivada a penhora, e realizada a avaliação do bem, intime-se o exequente para atualização do débito. 3. Intime-se o executado e eventual cônjuge para firmar o termo da penhora. 4. Em seguida, às partes para manifestação sobre o valor da avaliação. Prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. No que concerne ao registro, tal ato compete ao credor, nos termos do art. 844, do CPC. 6. Não havendo impugnação quanto à avaliação do bem, designem-se datas para a alienação judicial dos bens penhorados. Diligências necessárias. 7. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. ELTON LUIZ SIMON, para proceder ao leilão do bem penhorado, preferencialmente eletrônico, o qual, por seu ofício perceberá, no caso de arrematação, 5% sobre o valor bem arrematado, a ser pago pelo arrematante. Atente-se o sr. Leiloeiro para as atribuições trazidas pelo art. 884/CPC. Em caso de remição ou adjudicação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente. Não tendo sido realizados atos pelo leiloeiro, nada lhe será devido. 8. Designada a data para o leilão, cientifiquem-se as pessoas relacionadas no item 889/CPC. 9. Nos termos do art. 880, §1º/CPC, estabeleço como preço mínimo o correspondente a 60% do valor da avaliação. 10. Para alienação de bens imóveis ou móveis sujeitos a registro, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o pagamento pode ser parcelado em 2 (duas) vezes de igual valor, com primeiro pagamento a vista e o segundo em 30 (trinta) dias, ficando o bem como garantia. Atente-se, nesta hipótese, para o contido no art. 895 do CPC. 11. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil. 12. Findo o leilão sem licitantes, intime-se novamente a credora para informar se pretende adjudicar os bens penhorados, nos termos do artigo 876, §§ 4° a 7°, do Código de Processo Civil. 13. Não havendo interesse na adjudicação, designem-se novas e sucessivas datas para a alienação judicial dos bens penhorados e renovem-se as diligências. 14. Caso a avaliação dos bens penhorados tenha sido feita há mais de um ano, renove-se. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

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