Execução Fiscal 0007352-49.2013.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007352-49.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007352-49.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007352-49.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.988,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE NEDER MIGUEL SALLES BITTAR TIRADENTES COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1.355.208/SC[1] (Tema 1.1184) fixou, por unanimidade, as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nas palavras da E. Ministra Cármen Lúcia, Relatora do Acórdão: O interesse processual vincula-se à necessidade do provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer-se da tutela jurisdicional apenas quando não existir outra forma de resolver o conflito e satisfazer sua pretensão. Por isso é que se impõe um olhar para o interesse de agir sob o aspecto também da necessidade, para se concluir sobre o cumprimento do princípio da eficiência. Do que consta no Acórdão, concluiu o STF que falta à Fazenda Pública interesse de agir para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, haja vista ofensa, em tais casos, ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Para as demais, que não sejam de baixo valor, deverá o ente público adotar medidas administrativas prévias ao processo judicial. Pois bem, pacificado o tema pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução n.°547/2024[2], a qual, no que interessa, assim prevê: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.... Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Não obstante ao teor da Resolução levada à efeito pelo CNJ, no que tange ao limite mínimo para efeito do ajuizamento de execução fiscal, quando do julgamento do Tema 1.184, pelo STF, houve expressa ressalva à competência constitucional de cada ente federado (Tese’1’). Do que constou no voto do E. Ministro Gilmar Mendes: Ressalta possuir cada ente federativo autonomia tributária e, portanto, competência legislativa plena. Nessa perspectiva, apenas o próprio Ente seria competente para a instituição e a desoneração de seus tributos, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Neste ponto, comungo do entendimento exarado pelo Ministro Gilmar Mendes. Com efeito, a desoneração tributária deve guardar absoluta correspondência à própria competência tributária permitida pela CF/88[3] aos entes federados, a teor do que dispõe a própria Carta em seu artigo 150, §6º[4]. Fixada tal premissa, conclui-se que o parâmetro mínimo indicado pelo CNJ deve ser observado apenas em casos de vácuo legislativo. Por certo, Lei válida e vigente deve se sobrepor à Resolução do CNJ. Assim já decidiu o TJSP[5]: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU Exercícios de 2018 e 2019 Insurgência da Municipalidade contra a determinação de emenda da inicial para adequar-se ao definido no Tema 1184 do STF Acolhimento Execução fiscal que, nos termos. do art. 1º da Lei Municipal nº 4.138/2009, não pode ser reputada de baixo valor - Inaplicabilidade do tema referido à hipótese dos autos Alteração da r. decisão recorrida que se impõe Recurso provido. Caminhando, o Município de Maringá trouxe ao conhecimento deste juízo, ônus que lhe competia por força do artigo 376[6], CPC, a existência, e plena vigência, da Lei Municipal n. 8.536/2009[7], a qual prevê: Art. 1º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei. Descendo ao caso concreto, verificou-se que a presente ação de execução fiscal tem por objeto dívida tributária, consistente em débitos mobiliários de Taxas, cujo valor quando do ajuizamento era inferior ao limite mínimo legal. Outrossim, compulsando os autos, não se verificou êxito em diligências já levadas à efeito na busca pela regular citação da parte executada e/ou na busca de bens passíveis de penhora, não bastando, para tanto, requerimentos de diligências genéricas através de convênios eletrônicos. Na forma do art. 927, CPC, a extinção do processo por falta superveniente de interesse processual é medida que se impõe. Sem mais delongas, na forma do artigo 485, inciso VI, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Considerando a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) pelo STF, deixo de condenar o ente público exequente no pagamento das custas e despesas processuais. Proceda o levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. [1] DJE em 02/04/24. [2] Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF [3] Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. [4] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [5] TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2045264-69.2024.8.26.0000 [6] Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. [7] Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007352-49.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007352-49.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.988,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NEDER MIGUEL SALLES BITTAR TIRADENTES COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA 1. Indefiro por ora o pedido de mov. 98.1) é necessário que se esgotem todas as diligências em relação a individualização do espólio. Entretanto, ao compulsar os autos, observa-se que não restou definido quem seria o representante legal do espólio. Isso por que, a mera substituição do espólio de forma genérica não é passível de deferimento, tendo em vista que a não abertura de inventário resulta na responsabilização dos sucessores da parte executada. Nesse sentido, a jurisprudência aduz: EMENTA: "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0049189-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Liliaan Romero - J. 19.12.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores […] (STJ - AI no AREsp: 1455705 SP 2019/0051364-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de julgamento: 20/08/2019, T2 - Segunda Turma, Data de publicação: DJe 13/09/2019)" Ademais, ressalta-se que como consta na Certidão de óbito (mov. 93.11) o falecido possui bens a inventariar. Cabe destacar que é competência da própria Exequente realizar diligencias no sentido de descobrir se houve a abertura de inventário e, consequentemente, quem seria o espólio. Caso contrário, a sucessão de herdeiros seria a medida adequada. 2. Dessa forma, no intuito de evitar futuras nulidades, intime-se a parte exequente a indicar, através de certidão do Cartório Distribuidor do local do óbito do falecido, se foi aforado pedido de inventário, ou comprove por documento idôneo quem é o representante do espólio (inventariante)., para que possam ser devidamente habilitados nestes autos. Isto porque "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros" (STJ, 4ª Turma, AG. 8545-0-SP, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, DJU 29.11.93, p. 25881). No mesmo sentido: JTJ 202/211. 3. Após, conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

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