Procedimento Comum Cível 0029811-10.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029811-10.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 11:47

Confirmada

01/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos n. 0029811-10.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela cautelar antecipada de fazer ajuizada por BETÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ CARLOS SILVESTRE, ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA SILVESTRE, SILMARA REGINA SILVESTRE, SILMA MARIA SILVESTRE DE CASTRO, SANDRA MARIA SILVESTRE, ANA MARIA OLIVEIRA SILVESTRE, FERNANDO VICTOR NERY SILVESTRE, THIAGO JOSÉ SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA, THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA, NELMA SERRATE VIEIRA RODRIGUES e GILMAR VIEIRA DE SALES. Narra a autora, em síntese, que: a) José Carlos Silvestre é proprietário do imóvel consubstanciado no lote 14, da quadra 122, registrado sob a matrícula n° 473, junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR (evento 1.4); b) em razão do falecimento de sua esposa, Maria Augusta Silvestre, 50% do referido bem foi levado ao inventário desta, autuado sob o n° 0048544- 63.2017.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Londrina/PR; c) além do viúvo meeiro, a falecida deixou 6 filhos: Rubens, Sandra, Silma, Silmara, Roberto e Sonia; d) dos herdeiros, uma filha (Sonia) já era pré-morta e o outro (Roberto) veio a óbito no decorrer do inventário, transmitindo seus direitos aos sucessores: Ana Maria e Fernando (sucessores de Roberto) e Thiago e Thalita(sucessores de Sonia); e) no ano de 2018, os réus colocaram o imóvel à venda e o ofertaram à autora, por meio do corretor de imóveis Sr. Jaci Aguiar, conforme declaração prestada em ata notarial (evento 1.5); f) a autora concordou em negociar a aquisição do imóvel, oferecendo em permuta um bem localizado no Jardim Quebec, locado a terceiros na época; g) desse modo, em 25/05/2018, foi firmado Instrumento Particular de Promessa dePermuta com Torna (evento 1.6) entre a autora e os réus José Carlos Silvestre, Espólio de Maria Augusta Silvestre e Silmara Regina Silvestre, tendo por objeto o lote 14, de matrícula n° 473, do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR; h) formalizado o negócio e acreditando em seu fiel cumprimento, a autora, de boa-fé, realizou no mesmo ato o pagamento da comissão de corretagem ao Sr. Jaci, que intermediou o negócio, conforme recibo de evento 1.7; i) ainda, informou aos inquilinos do bem dado em permuta – imóvel do Jardim Quebec – que o negócio com os réus havia sido fechado, de modo que o aluguel deixaria de ser pago em seu favor, conforme confirmado pelos inquilinos em ata notarial (evento 1.8); j) restou pactuado que a outorga da escritura ocorreria em julho de 2018, data provável da conclusão do inventário, tendo ainda a expressa manifestação dos réus nos autos do inventário, onde todos consentiram com a referida negociação; k) contudo, após o prazo estabelecido, a autora foi cientificada de que o herdeiro Rubens não estava concordando com a outorga da escritura, razão pela qual pactuou com os demais réus a realização do negócio sem o quinhão pertencente ao réu Rubens; l) foi surpreendida com posterior manifestação do réu José Carlos, asseverando que a negociação estaria desfeita, vez que havia sido firmada sem a anuência de todos os réus, tendo em vista que a promessa de permuta anteriormente pactuada sequer estaria subscrita por todos os herdeiros e que não possuía ciência de que precisava de tal anuência na época; h) esta não é a realidade dos fatos, sendo que o referido réu estava assessorado por advogado e que os herdeiros possuíam conhecimento e também concordaram com a celebração do negócio. Assim, requereu, liminarmente, a indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 473, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR ou, subsidiariamente, o registro de protesto contra alienação junto a matrícula do imóvel. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para fins de: i) reconhecer a Promessa de Permuta entabulada entre o primeiro e segundo réu com a autora e, condenando-se a parte ré na obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública; ii) subsidiariamente, não conhecida a obrigação de fazer do segundo réu, reconhecer a cessão de direitos hereditários pretendida pelos terceira, quarta, quinta, sexto e sétimo réus e, desta forma, sejam condenados em obrigação de fazerconsistente na outorga da escritura de cessão de direitos hereditários do percentual correspondente à 41,66% do lote, referente às suas cotas; iii) subsidiariamente, caso não se entenda pela condenação em obrigação de fazer, a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, cujo valor atribuído deve ser o mesmo utilizado como base para o contrato firmado, proporcionalmente às cotas comprometidas (91,66%), qual seja, de R$916.600,00; iv) a condenação dos Réus em perdas e danos em razão dos valores que deixou de receber à título de aluguel, cujo montante nominal é de R$77.500,00 e no valor despendido para pagamento do corretor imobiliário que intermediou a venda, de R$50.000,00. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.21. Nos termos da fundamentação de evento 11.1, foi deferida parcialmente a medida liminar pleiteada, sendo determinada a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel descrito na matrícula nº 473, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR. Os réus José Carlos Silvestre, Espólio de Maria Augusta Silvestre, Silmara Regina Silvestre, Silma Maria Silvestre de Castro, Sandra Maria Silvestre, Ana Maria de Oliveira Silvestre e Fernando Victor Nery Silvestre apresentaram contestação em evento 179.1. Sustentaram, em síntese, que: a) a autora distorceu os fatos para obter vantagem econômica indevida, valendo- se de documento unilateral apresentado a idoso de 82 anos, sem advogado e sem compreensão adequada, o que caracteriza vício de consentimento; b) nunca houve negócio jurídico válido, pois o imóvel pertence ao espólio e ainda não foi partilhado, ausente anuência de todos os herdeiros, além de inexistir autorização judicial para alienação; c) a autora não adimpliu sua própria obrigação (consignação da torna de R$ 700 mil), sendo aplicável a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC), o que impede qualquer exigência contra os réus; d) a autora vem praticando atos de pressão e constrangimento contra o 1º corréu, idoso de 87 anos, por meio de reiteradas notificações e contatos indevidos; e) o herdeiro Rubens Carlos Silvestre deve integrar o processo, sob pena de nulidade, por possuir interesse jurídico direto no resultado da demanda; f) as tratativas com a autora existiram, mas nunca se consumaram por condições negociais desfavoráveisimpostas por ela, e alegações contrárias seriam falsas; g) o documento de 2018 é inválido por múltiplos motivos: falta de autorização judicial, ausência de anuência dos herdeiros, violação da preferência dos coerdeiros e vício de consentimento do corréu idoso; h) a autora simulou compromissos com construtora para dar aparência de veracidade à narrativa, apresentando documentos sem credibilidade e que não poderiam produzir efeitos contra os réus; i) os depoimentos de corretor de imóveis utilizados pela autora são inverídicos, pois ele jamais foi autorizado pelos réus, e sua declaração teria caráter encomendado; j) documento apócrifo (“aditivo”), apresentado pela autora para sugerir concordância dos herdeiros, é nulo, sem assinatura dos réus e incapaz de gerar qualquer efeito jurídico; k) notificações enviadas pela autora buscam apenas intimidar, inclusive tratando o imóvel como se já lhe pertencesse e interferindo em reformas e eventual locação realizadas pelos proprietários; l) a autora simulou prejuízos ao alegar perda de aluguéis, sem comprovar contrato de locação, valor locativo ou qualquer documento contábil, sendo inverossímil que empresa do ramo deixasse o inquilino ocupar imóvel sem pagamento por anos; m) também é simulada a alegação de pagamento de comissão de R$ 50.000,00 ao corretor, tendo sido apresentado recibo irregular e sem comprovação contábil, requerendo-se verificação em livros e declaração de imposto de renda; n) a multa contratual é indevida, pois não houve inadimplemento dos requeridos; subsidiariamente, caso aplicada, somente poderia incidir sobre a meação do 1º corréu; o) a autora deturpou contranotificação do 1º corréu, afirmando falsamente que ele teria dito desconhecer a necessidade da assinatura de todos os herdeiros; p) diante de todas as irregularidades, inconsistências, simulações e falsidades, está caracterizada litigância de má-fé da autora, devendo ser condenada nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC. Juntaram documentos em eventos 179.2 a 179.17. Impugnação à contestação em evento 182.1. Conforme certidão de evento 185.1, todos os réus foram citados.Em decisão de evento 189.1, foi decretada a revelia dos réus Thiago José Silvestre Polonio Oliveira e Thalita Silvestre Polonio Oliveira, sendo então determinada a intimação das partes para especificação de provas. A autora, então, pugnou pela produção de provas documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos réus (evento 196.1). A parte ré, por sua vez, requereu a realização de perícia contábil e grafotécnica, além da produção de prova documental e oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal do representante legal da autora (evento 197.1). Sobreveio decisão em evento 199.1, determinando a adequação do polo passivo da ação, com a inclusão de Rubens Carlos Silvestre, em razão da existência de litisconsórcio necessário. Citado (evento 221.1), o réu Rubens Carlos Silvestre apresentou contestação em evento 225.1. Impugnação à contestação em evento 229.1. Consoante decisão de evento 231.1, foi determinada a intimação do réu Rubens Carlos Silvestre para comprovar a alegada situação de hipossuficiência e regularizar sua representação processual nos autos. Em petitório de evento 238.1, foi informado o falecimento do réu Rubens Carlos Silvestre em 07/12/2023, com a juntada da respectiva certidão de óbito em evento 238.2, na qual consta que o de cujus era solteiro e não deixou filhos. Na sequência, houve manifestação da parte autora requerendo a regularização do polo passivo do feito (evento 241.1). Determinada a intimação da parte autora para esclarecimentos acerca da abertura de inventário de Rubens Carlos Silvestre e nomeação de inventariante (evento 243.1), sobreveio informação do que o de cujus deixou testamento em favor de Nelma Serrate Vieira Rodrigues, Gilmar Vieira de Sales e Hemerson Piazzalunga (evento 247.2). Ademais, dentre os herdeiros testamentários, Hemerson Piazzalunga renunciou à sua cota parte do legado, como se extrai da escritura pública de evento 247.3. Assim, nos termos do comandojudicial de evento 251.1, foi determinada a citação dos sucessores José Carlos Silvestre (herdeiro necessário já habilitado nos autos), Nelma Serrate Vieira Rodrigues e Gilmar Vieira de Sales. Citada (evento 271.1), Nelma Serrate Vieira Rodrigues habilitou-se nos autos (eventos 275.1 e 275.2) e apresentou manifestação em evento 276.1, aduzindo, em síntese, que o imóvel objeto da presente ação foi excluído da partilha nos autos do inventario 0048544-63.2017.8.16.0014, conforme últimas declarações e sentença homologatória juntadas. Assim, tendo em vista que o Espólio de Rubens Carlos Silvestre não possui direitos hereditários sobre o bem litigioso, requereu a extinção do feito em relação a ela. Juntou documentos em eventos 276.2 a 276.4. Citados (eventos 305.1 a 305.3 e 327.1), os herdeiros Gilmar Vieira de Sales e José Carlos Silvestre deixaram de apresentar manifestação nos autos (eventos 315.0 e 329.0). 2. Considerando a juntada de documentos novos (eventos 250.4 e 276.2 a 276.4), de potencial relevância para o julgamento do mérito, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a decisão que excluiu o bem litigioso dos autos de inventário (evento 391.1 dos autos nº 0048544-63.2017.8.16.0014). 3. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da necessidade de produção de novas provas, com anotação de urgência, a fim de conferir celeridade ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:36

Mero expediente

15/02/2026, 21:48

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:32

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:51

Confirmada

30/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:28

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos n. 0029811-10.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela cautelar antecipada de fazer ajuizada por BETÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ CARLOS SILVESTRE, ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA SILVESTRE, SILMARA REGINA SILVESTRE, SILMA MARIA SILVESTRE DE CASTRO, SANDRA MARIA SILVESTRE, ANA MARIA OLIVEIRA SILVESTRE, FERNANDO VICTOR NERY SILVESTRE, THIAGO JOSÉ SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA, THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA, NELMA SERRATE VIEIRA RODRIGUES e GILMAR VIEIRA DE SALES. Narra a autora, em síntese, que: a) José Carlos Silvestre é proprietário do imóvel consubstanciado no lote 14, da quadra 122, registrado sob a matrícula n° 473, junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR (evento 1.4); b) em razão do falecimento de sua esposa, Maria Augusta Silvestre, 50% do referido bem foi levado ao inventário desta, autuado sob o n° 0048544- 63.2017.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Londrina/PR; c) além do viúvo meeiro, a falecida deixou 6 filhos: Rubens, Sandra, Silma, Silmara, Roberto e Sonia; d) dos herdeiros, uma filha (Sonia) já era pré-morta e o outro (Roberto) veio a óbito no decorrer do inventário, transmitindo seus direitos aos sucessores: Ana Maria e Fernando (sucessores de Roberto) e Thiago e Thalita(sucessores de Sonia); e) no ano de 2018, os réus colocaram o imóvel à venda e o ofertaram à autora, por meio do corretor de imóveis Sr. Jaci Aguiar, conforme declaração prestada em ata notarial (evento 1.5); f) a autora concordou em negociar a aquisição do imóvel, oferecendo em permuta um bem localizado no Jardim Quebec, locado a terceiros na época; g) desse modo, em 25/05/2018, foi firmado Instrumento Particular de Promessa dePermuta com Torna (evento 1.6) entre a autora e os réus José Carlos Silvestre, Espólio de Maria Augusta Silvestre e Silmara Regina Silvestre, tendo por objeto o lote 14, de matrícula n° 473, do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR; h) formalizado o negócio e acreditando em seu fiel cumprimento, a autora, de boa-fé, realizou no mesmo ato o pagamento da comissão de corretagem ao Sr. Jaci, que intermediou o negócio, conforme recibo de evento 1.7; i) ainda, informou aos inquilinos do bem dado em permuta – imóvel do Jardim Quebec – que o negócio com os réus havia sido fechado, de modo que o aluguel deixaria de ser pago em seu favor, conforme confirmado pelos inquilinos em ata notarial (evento 1.8); j) restou pactuado que a outorga da escritura ocorreria em julho de 2018, data provável da conclusão do inventário, tendo ainda a expressa manifestação dos réus nos autos do inventário, onde todos consentiram com a referida negociação; k) contudo, após o prazo estabelecido, a autora foi cientificada de que o herdeiro Rubens não estava concordando com a outorga da escritura, razão pela qual pactuou com os demais réus a realização do negócio sem o quinhão pertencente ao réu Rubens; l) foi surpreendida com posterior manifestação do réu José Carlos, asseverando que a negociação estaria desfeita, vez que havia sido firmada sem a anuência de todos os réus, tendo em vista que a promessa de permuta anteriormente pactuada sequer estaria subscrita por todos os herdeiros e que não possuía ciência de que precisava de tal anuência na época; h) esta não é a realidade dos fatos, sendo que o referido réu estava assessorado por advogado e que os herdeiros possuíam conhecimento e também concordaram com a celebração do negócio. Assim, requereu, liminarmente, a indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 473, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR ou, subsidiariamente, o registro de protesto contra alienação junto a matrícula do imóvel. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para fins de: i) reconhecer a Promessa de Permuta entabulada entre o primeiro e segundo réu com a autora e, condenando-se a parte ré na obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública; ii) subsidiariamente, não conhecida a obrigação de fazer do segundo réu, reconhecer a cessão de direitos hereditários pretendida pelos terceira, quarta, quinta, sexto e sétimo réus e, desta forma, sejam condenados em obrigação de fazerconsistente na outorga da escritura de cessão de direitos hereditários do percentual correspondente à 41,66% do lote, referente às suas cotas; iii) subsidiariamente, caso não se entenda pela condenação em obrigação de fazer, a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, cujo valor atribuído deve ser o mesmo utilizado como base para o contrato firmado, proporcionalmente às cotas comprometidas (91,66%), qual seja, de R$916.600,00; iv) a condenação dos Réus em perdas e danos em razão dos valores que deixou de receber à título de aluguel, cujo montante nominal é de R$77.500,00 e no valor despendido para pagamento do corretor imobiliário que intermediou a venda, de R$50.000,00. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.21. Nos termos da fundamentação de evento 11.1, foi deferida parcialmente a medida liminar pleiteada, sendo determinada a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel descrito na matrícula nº 473, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR. Os réus José Carlos Silvestre, Espólio de Maria Augusta Silvestre, Silmara Regina Silvestre, Silma Maria Silvestre de Castro, Sandra Maria Silvestre, Ana Maria de Oliveira Silvestre e Fernando Victor Nery Silvestre apresentaram contestação em evento 179.1. Sustentaram, em síntese, que: a) a autora distorceu os fatos para obter vantagem econômica indevida, valendo- se de documento unilateral apresentado a idoso de 82 anos, sem advogado e sem compreensão adequada, o que caracteriza vício de consentimento; b) nunca houve negócio jurídico válido, pois o imóvel pertence ao espólio e ainda não foi partilhado, ausente anuência de todos os herdeiros, além de inexistir autorização judicial para alienação; c) a autora não adimpliu sua própria obrigação (consignação da torna de R$ 700 mil), sendo aplicável a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC), o que impede qualquer exigência contra os réus; d) a autora vem praticando atos de pressão e constrangimento contra o 1º corréu, idoso de 87 anos, por meio de reiteradas notificações e contatos indevidos; e) o herdeiro Rubens Carlos Silvestre deve integrar o processo, sob pena de nulidade, por possuir interesse jurídico direto no resultado da demanda; f) as tratativas com a autora existiram, mas nunca se consumaram por condições negociais desfavoráveisimpostas por ela, e alegações contrárias seriam falsas; g) o documento de 2018 é inválido por múltiplos motivos: falta de autorização judicial, ausência de anuência dos herdeiros, violação da preferência dos coerdeiros e vício de consentimento do corréu idoso; h) a autora simulou compromissos com construtora para dar aparência de veracidade à narrativa, apresentando documentos sem credibilidade e que não poderiam produzir efeitos contra os réus; i) os depoimentos de corretor de imóveis utilizados pela autora são inverídicos, pois ele jamais foi autorizado pelos réus, e sua declaração teria caráter encomendado; j) documento apócrifo (“aditivo”), apresentado pela autora para sugerir concordância dos herdeiros, é nulo, sem assinatura dos réus e incapaz de gerar qualquer efeito jurídico; k) notificações enviadas pela autora buscam apenas intimidar, inclusive tratando o imóvel como se já lhe pertencesse e interferindo em reformas e eventual locação realizadas pelos proprietários; l) a autora simulou prejuízos ao alegar perda de aluguéis, sem comprovar contrato de locação, valor locativo ou qualquer documento contábil, sendo inverossímil que empresa do ramo deixasse o inquilino ocupar imóvel sem pagamento por anos; m) também é simulada a alegação de pagamento de comissão de R$ 50.000,00 ao corretor, tendo sido apresentado recibo irregular e sem comprovação contábil, requerendo-se verificação em livros e declaração de imposto de renda; n) a multa contratual é indevida, pois não houve inadimplemento dos requeridos; subsidiariamente, caso aplicada, somente poderia incidir sobre a meação do 1º corréu; o) a autora deturpou contranotificação do 1º corréu, afirmando falsamente que ele teria dito desconhecer a necessidade da assinatura de todos os herdeiros; p) diante de todas as irregularidades, inconsistências, simulações e falsidades, está caracterizada litigância de má-fé da autora, devendo ser condenada nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC. Juntaram documentos em eventos 179.2 a 179.17. Impugnação à contestação em evento 182.1. Conforme certidão de evento 185.1, todos os réus foram citados.Em decisão de evento 189.1, foi decretada a revelia dos réus Thiago José Silvestre Polonio Oliveira e Thalita Silvestre Polonio Oliveira, sendo então determinada a intimação das partes para especificação de provas. A autora, então, pugnou pela produção de provas documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos réus (evento 196.1). A parte ré, por sua vez, requereu a realização de perícia contábil e grafotécnica, além da produção de prova documental e oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal do representante legal da autora (evento 197.1). Sobreveio decisão em evento 199.1, determinando a adequação do polo passivo da ação, com a inclusão de Rubens Carlos Silvestre, em razão da existência de litisconsórcio necessário. Citado (evento 221.1), o réu Rubens Carlos Silvestre apresentou contestação em evento 225.1. Impugnação à contestação em evento 229.1. Consoante decisão de evento 231.1, foi determinada a intimação do réu Rubens Carlos Silvestre para comprovar a alegada situação de hipossuficiência e regularizar sua representação processual nos autos. Em petitório de evento 238.1, foi informado o falecimento do réu Rubens Carlos Silvestre em 07/12/2023, com a juntada da respectiva certidão de óbito em evento 238.2, na qual consta que o de cujus era solteiro e não deixou filhos. Na sequência, houve manifestação da parte autora requerendo a regularização do polo passivo do feito (evento 241.1). Determinada a intimação da parte autora para esclarecimentos acerca da abertura de inventário de Rubens Carlos Silvestre e nomeação de inventariante (evento 243.1), sobreveio informação do que o de cujus deixou testamento em favor de Nelma Serrate Vieira Rodrigues, Gilmar Vieira de Sales e Hemerson Piazzalunga (evento 247.2). Ademais, dentre os herdeiros testamentários, Hemerson Piazzalunga renunciou à sua cota parte do legado, como se extrai da escritura pública de evento 247.3. Assim, nos termos do comandojudicial de evento 251.1, foi determinada a citação dos sucessores José Carlos Silvestre (herdeiro necessário já habilitado nos autos), Nelma Serrate Vieira Rodrigues e Gilmar Vieira de Sales. Citada (evento 271.1), Nelma Serrate Vieira Rodrigues habilitou-se nos autos (eventos 275.1 e 275.2) e apresentou manifestação em evento 276.1, aduzindo, em síntese, que o imóvel objeto da presente ação foi excluído da partilha nos autos do inventario 0048544-63.2017.8.16.0014, conforme últimas declarações e sentença homologatória juntadas. Assim, tendo em vista que o Espólio de Rubens Carlos Silvestre não possui direitos hereditários sobre o bem litigioso, requereu a extinção do feito em relação a ela. Juntou documentos em eventos 276.2 a 276.4. Citados (eventos 305.1 a 305.3 e 327.1), os herdeiros Gilmar Vieira de Sales e José Carlos Silvestre deixaram de apresentar manifestação nos autos (eventos 315.0 e 329.0). 2. Considerando a juntada de documentos novos (eventos 250.4 e 276.2 a 276.4), de potencial relevância para o julgamento do mérito, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a decisão que excluiu o bem litigioso dos autos de inventário (evento 391.1 dos autos nº 0048544-63.2017.8.16.0014). 3. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da necessidade de produção de novas provas, com anotação de urgência, a fim de conferir celeridade ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0029811-10.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Notadamente, em seu Artigo 2º dispõe sobre os meios eletrônicos que poderão ser utilizados para a comunicação dos atos processuais: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Outrossim, o Artigo 247 do CPC prevê hipóteses em que não será possível a citação por meio eletrônico: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.O caso em apreço não incide em nenhuma das exceções previstas nos incisos do Artigo 247 do CPC, de modo que é plenamente possível a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou contato telefônico. Por tais razões, resta deferida a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou contato telefônico, conforme requerimento de evento 293.1. 1.1. Promova a Escrivania a citação da parte ré por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou contato telefônico (art. 2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.2. O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado (art. 3º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.3. Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais (art. 3º, 32º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.4. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5. Nas hipóteses dos incisos I (comunicações dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo) e III (e-mail profissional) do art. 2º, daInstrução Normativa 73/2021- CGJ, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais (art. 5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.1. Os atos de comunicação pessoal dos atos processuais serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.2. Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados (art. 5º, §2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.3. O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a) (art. 5º,§3º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.4. Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centraisde Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas (art. 5º, §4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.5. O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas (art. 5º, §5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.6. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica (art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.7. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2. Sendo infrutífero o cumprimento do ato citatório pelos meios eletrônicos, ora autorizados, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0029811-10.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Da análise dos documentos que instruem a demanda, verifica- se que o réu RUBENS CARLOS SILVESTRE faleceu sem deixar cônjuge ou descendentes e deixou testamento em favor de NELMA SERRATE VIEIRA RODRIGUES, GILMAR VIEIRA DE SALES e HEMERSON PIAZZALUNGA (evento 247.2). Dentre os herdeiros testamentários, HEMERSON PIAZZALUNGA renunciou à sua cota parte do legado, como se extrai da escritura pública de evento 247.3. Nesse cenário, inexiste inventário dos bens deixados pelo de cujus RUBENS CARLOS SILVESTRE (evento 246.2), ora réu, porém houve foi requerida a abertura, cumprimento e registro do testamento por meio nos autos nº 0030720- 47.2024.8.16.0014, os quais tramitaram perante a 3ª Vara de Sucessões de Londrina/PR (cf. evento 246.1). Da análise daquele feito, constatou-se que já transitou em julgado a sentença de procedência que determinou o cumprimento do testamento deixado pelo réu (cf. evento 36.1 dos autos nº autos nº 0030720-47.2024.8.16.0014). É evidente que, salvo disposição expressa em testamento, o legatário não responde por eventuais dívidas do espólio (art. 1.792, CC), não obstante, tratando-se de ação de conhecimento com possíveis implicações sobre o patrimônio do falecido e, consequentemente, sobre o legado não individualizado deixado aos legatários não herdeiros (evento 247.2), é imperiosa a sua intimação para, em querendo, se habilitar nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO DE REJEITOU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENHORA. 1. Na hipótese de inexistir inventário aberto e inventariante nomeado, configura-se a legitimidade ativa, concorrente e extraordinária, de qualquer dos herdeiros para ajuizar medidas judiciais em defesa do espólio (art. 1.791, Parágrafo único, do CC). 2. O pedido de nulidade de penhora pode ser veiculado através de simples petição (art. 278, caput, do CPC), sendo desnecessária a apresentação de embargos à execução para esse fim. 3. Apenas o inventariante nomeado pelo Juiz (art. 617, caput, do CPC) pode representar o espólio passivamente (art. 618, I, do CPC), o que não se confunde com a administração provisória realizada pelo herdeiro mais velho que “estiver na posse e administração dos bens” (art. 1.797, II, do CC)– Figura de inventariante (status processual exercido após a nomeação pelo Juiz) que é juridicamente distinta da figura do administradorprovisório da herança (situação de fato que é reconhecida pelo Direito Civil) – Ausência de inventário e inexistência de inventariante que torna necessária habilitação de todos os herdeiros no polo passivo – Precedentes do TJPR. 4. A ausência de citação dos herdeiros, quando inexistir inventário aberto, torna nula a declaração de indisponibilidade de bens em face do espólio, uma vez que o art. 185-A do CTN exige a prévia citação da parte executada.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00047900620238160000 Paranavaí, Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 10/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) Dito isso, é notório que o único herdeiro necessário do de cujus já está habilitado nos autos, quem seja, seu ascendente JOSE CARLOS SILVESTRE (art. 1.845, CC. Tal fato se extrai da própria qualificação de RUBENS no formal de partilha homologado no bojo do processo judicial de inventário de sua genitora MARIA AUGUSTA SILVESTRE, in verbis (evento 394.1, p. 5, dos autos nº 0048544-63.2017.8.16.0014). Nesse cenário, inexistindo informação quanto à efetiva partilha de bens com individualização dos bens do herdeiro necessário e dos herdeiros testamentários, de rigor a intimação de todos os sucessores para regularizarem a representação processual do de cujus, na forma do art. 76, §1º, II, 110 e 687, CPC. 2. Citem-se os sucessores JOSE CARLOS SILVESTRE – eis que a procuração de evento 179.2 não outorga poderes específicos para receber citações e intimações -, NELMA SERRATE VIEIRA RODRIGUES e GILMAR VIEIRA DE SALES, para manifestação sobre a habilitação ora determinada, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690, do CPC. 3. Ciente quanto às informações contidas em eventos 229.2 e 250.1, as quais serão oportunamente analisadas após a regularização do polo passivo da demanda. 4. Uma vez que o réu JOSÉ CARLOS SILVESTRE tem mais de 60 anos (evento 1.3), defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, já devidamente anotada em sistema.Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0029811-10.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela cautelar antecipada de fazer ajuizada por BETÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ CARLOS SILVESTRE, ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA SILVESTRE, SILMARA REGINA SILVESTRE, SILMA MARIA SILVESTRE DE CASTRO, SANDRA MARIA SILVESTRE, ANA MARIA OLIVEIRA SILVESTRE, FERNANDO VICTOR NERY SILVESTRE, THIAGO JOSÉ SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA, THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA e RUBENS CARLOS SILVESTRE. Narra a autora, em síntese, que: a) José Carlos Silvestre é proprietário do imóvel caracterizado pelo lote 14, da quadra 122, registrado sob a matrícula n° 473, junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR (evento 1.4); b) em razão do falecimento de sua esposa, Maria Augusta Silvestre, 50% do referido bem foi levado ao inventário desta, autuado sob o n° 0048544- 63.2017.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Londrina/PR; c) além do viúvo meeiro, a falecida deixou 6 filhos: Rubens, Sandra, Silmara, Silma, Roberto e Sonia; d) dos herdeiros, uma filha (Sonia) já era pré-morta e o outro (Roberto) veio a óbito no decorrer do inventário, transmitindo seus direitos aos sucessores: Ana Maria e Fernando (sucessores de Roberto) e Thiago e Thalita(sucessores de Sonia); e) no ano de 2018, os réus colocaram o imóvel à venda e o ofertaram à autora, por meio do corretor de imóveis Sr. Jaci Aguiar, conforme declaração prestada em ata notarial (evento 1.5); f) a autora concordou em negociar a aquisição do imóvel, oferecendo em permuta um bem localizado no Jardim Quebec, locado a terceiros na época; g) desse modo, em 25/05/2018, foi firmado Instrumento Particular de Promessa de Permuta com Torna (evento 1.6) entre a autora e os réus José Carlos Silvestre, Espólio de Maria Augusta Silvestre e Silmara Regina Silvestre, tendo por objeto o lote 14, de matrícula n° 473, do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR; h) formalizado o negócio e acreditando em seu fiel cumprimento, a autora, de boa-fé, realizou, no mesmo ato, o pagamento da comissão de corretagem ao Sr. Jaci, que intermediou o negócio, conforme recibo de evento 1.7; i) ainda, informou aos inquilinos do bem dado empermuta – imóvel localizado no Jardim Quebec – que o negócio com os réus havia sido realizado, de modo que o aluguel deixaria de ser pago em seu favor, conforme confirmado pelos inquilinos em ata notarial (evento 1.8); j) restou pactuado que a outorga da escritura ocorreria em julho de 2018, data provável da conclusão do inventário, tendo ainda a expressa manifestação dos réus nos autos do inventário, onde todos consentiram com a referida negociação; k) contudo, após o prazo estabelecido, a autora foi cientificada de que o herdeiro Rubens não estava concordando com a outorga da escritura, razão pela qual pactuou com os demais réus a realização do negócio sem o quinhão pertencente ao réu Rubens; l) aduz a autora que foi surpreendida com posterior manifestação do réu José Carlos, asseverando que a negociação estaria desfeita, vez que havia sido firmada sem a anuência de todos os réus, tendo em vista que a promessa de permuta anteriormente pactuada sequer estaria subscrita por todos os herdeiros e que não possuía ciência de que precisava de tal anuência na época; h) assevera a parte autora que esta não é a realidade dos fatos, sendo que o referido réu estava assessorado por advogado e que os herdeiros possuíam conhecimento e também concordaram com a celebração do negócio. Assim, requereu, liminarmente, a indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 473, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR ou, subsidiariamente, o registro de protesto contra a alienação do imóvel. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para fins de: i) reconhecer a Promessa de Permuta entabulada entre o primeiro e segundo réu com a autora e, assim, sejam condenados na obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública; ii) subsidiariamente, não reconhecida a obrigação de fazer do segundo réu, que se reconheça a cessão de direitos hereditários pretendida pelos terceira, quarta, quinta, sexto e sétimo réus e, desta forma, sejam condenados em obrigação de fazer consistente na outorga da escritura de cessão de direitos hereditários do percentual correspondente à 41,66% do lote, referente às suas cotas; iii) subsidiariamente, caso não se entenda pela condenação em obrigação de fazer, a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, cujo valor atribuído deve ser o mesmo utilizado como base para o contrato firmado, proporcionalmente às cotas comprometidas (91,66%), qual seja, de R$916.600,00; iv) a condenação dos réus em perdas e danos em razão dos valores que deixou de receber a título de aluguel, cujo montante nominal é de R$77.500,00 e no valor despendido para pagamento do corretor imobiliário que intermediou a venda, no valor de R$50.000,00. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.21.Nos termos da fundamentação de evento 11.1, foi deferida parcialmente a medida liminar pleiteada, sendo determinada a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel descrito na matrícula nº 473, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR. Os réus José Carlos Silvestre, Espólio de Maria Augusta Silvestre, Silmara Regina Silvestre, Silma Maria Silvestre de Castro, Sandra Maria Silvestre, Ana Maria de Oliveira Silvestre e Fernando Victor Nery Silvestre apresentaram contestação em evento 179.1. Impugnação à contestação em evento 182.1. Conforme certidão de evento 185.1, todos os réus foram citados. Em decisão de evento 189.1, foi decretada a revelia dos réus Thiago José Silvestre Polonio Oliveira e Thalita Silvestre Polonio Oliveira, sendo então determinada a intimação das partes para especificação de provas. A autora, então, pugnou pela produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos réus (evento 196.1). A parte ré, por sua vez, requereu a realização de perícia contábil e grafotécnica, além da produção de prova documental e oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal do representante legal da autora (evento 197.1). Sobreveio decisão em evento 199.1, determinando a adequação do polo passivo da ação, com a inclusão de Rubens Carlos Silvestre, em razão da existência de litisconsórcio necessário. Citado (evento 221.1), o réu Rubens Carlos Silvestre apresentou contestação em evento 225.1. Impugnação à contestação em evento 229.1. Consoante decisão de evento 231.1, foi determinada a intimação do réu Rubens Carlos Silvestre para comprovar a alegada situação de hipossuficiência e regularizar sua representação processual nos autos. Em petitório de evento 238.1, foi informado o falecimento do réu Rubens Carlos Silvestre em 07/12/2023, com a juntada da respectiva certidão de óbito em evento 238.2, na qual consta que o de cujus era solteiro e não deixou filhos. Na sequência, manifestação da parte autora requerendo a regularização do polo passivo do feito (evento 241.1).É o relatório do essencial. Passo a fundamentar. 2. Da regularização do polo passivo. Conforme cediço, o espólio é uma universalidade de bens, direitos e obrigações, existente enquanto não houver a partilha, pois uma vez tendo sido esta feita e homologada, o espólio é extinto, com a transmissão de seu remanescente aos herdeiros do falecido, conforme art. 1.997 do CC. Insta salientar que, pelo princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, no preciso instante do falecimento da pessoa natural, com a abertura da sucessão causa mortis, dá-se a transmissão automática da herança aos herdeiros, entendendo-se como herança todo o patrimônio transmitido com a morte, abrangente não apenas de situações jurídicas ativas (direitos, pretensões), mas também de situações jurídicas passivas (obrigações). Ainda, em que pese constar na declaração de óbito que Rubens Carlos Silvestre não deixou bens a inventariar, consigno tratar-se de presunção relativa, de modo que, presentes elementos probatórios capazes de ilidir tal declaração, como no caso dos autos, vislumbra-se a possibilidade de sujeição do patrimônio da falecida para o pagamento de eventual condenação. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. VICIO VERIFICADO E EMENDADO A TEMPO. CERTIDÃO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Logo não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular, até mesmo porque não podem ser tratadas pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância a quo, ou seja, que não fizeram parte da res iudicium deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à parte adversa. 2. A despeito do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, antes da extinção do feito, deve ser possibilitado ao autor a emenda da inicial, para regularizar o polo passivo. Precedentes STJ. 3. A afirmação existente na certidão de óbito, sobre a suposta inexistênciade bens a inventariar, é de presunção relativa, permitindo, assim, que o credor do "de cujus" apresente provas concretas da existência de bens, razão pela qual não se pode retirar a legitimidade passiva dos herdeiros do "de cujus" para figurarem no polo passivo da demanda executiva, limitando-se a responsabilidade à respectiva transferência patrimonial hereditária e, ainda, confirmada eventual ausência de bens, o que será apurado no curso da execução, terá como consequência, a suspensão do processo. Precedentes STJ. 4. Muito embora a matéria de defesa arguida na exceção de pré-executividade, possa ser, via de regra, objeto de apreciação por meio do alusivo incidente processual, é certo que a prova inequívoca acerca da ilegitimidade passiva ad causam, nesta estreita via, cabe ao excipiente, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-TO - AI: 00017981720238272700, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ademais, frise-se que o espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, inciso VII do CPC, dispõe que “serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante”. No caso, há notícia do falecimento do réu Rubens Carlos Silvestre (evento 238.2), contudo não há informação sobre a abertura do inventário. 2.1. Assim, intime-se a autora para informar se houve a abertura de inventário e nomeação de inventariante, no prazo de 05 dias. 3. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0029811-10.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Quanto ao requerimento de concessão da justiça gratuita formulado pelo réu Rubens Carlos Silvestre (evento 225.1), cumpre ressaltar que, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre, assim, ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, CPC. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino que o réu junte aos autos, em 15 (quinze) dias, os documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome; b) certidão de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN em seu nome; c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal em seu nome; d) cópias dos três últimos holerites; e e) extrato de sua conta bancária dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Intime-se ainda o réu Rubens Carlos Silvestre para que, no mesmo prazo do item “1” desta decisão, regularize sua representação processual, apresentando nos autos instrumento de procuração, sob pena de ser considerado revel, uma vez que o documento de evento 225.2 está ilegível. 3. Determino a intimação dos réus para, querendo, se manifestarem sobre os documentos juntados nos eventos 229.2 a 229.8, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do Código de Processo Civil. 4. Tudo cumprido, tornem conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0029811-10.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela cautelar antecipada ajuizada por BETÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de JOSÉ CARLOS SILVESTRE e outros. A parte ré alega a necessidade de intimação de Rubens Carlos Silvestre, coerdeiro de Maria Augusta Silvestre, tendo em vista que a ação está direcionada também contra o Espólio de Maria Augusta, de modo que, em caso de procedência do pedido, Rubens passaria a ser coproprietário do imóvel objeto da ação (evento 179.1). Ao impugnar a contestação, a parte autora reiterou que houve a renúncia dos réus ao direito de preferência, sendo que Rubens manifestou seu desinteresse na aquisição de qualquer dos bens que compõe o acervo hereditário nos autos de inventário, conforme petição acostada em evento 1.19, por meio da qual ofereceu sua cota hereditária para que os outros herdeiros exerçam o direito de preferência. Estipula o artigo 114, do Código de Processo Civil, que o litisconsórcio será necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Tratando-se de ação em que a parte autora busca a outorga de escritura pública para transferência de imóvel permutado entre as partes e sendo Rubens Carlos Silvestre herdeiro de Maria Augusta Silvestre, sua participação no processo é medida que se impõe, pois a sentença será eficaz em relação a ele. Em que pese a alegação de que Rubens teria renunciado ao direito de preferência para aquisição do bem nos autos de inventário 1 nº 0048544-63.2017.8.16.0014 - que, aliás, não foi finalizado – conforme petição acostada em evento 1.19, também é fato que Rubens se manifestou contrário à realização do negócio objeto deste feito nos autos de alvará judicial nº 0071021- 46.2018.8.16.0014, razão pela qual foi indeferido o pedido de alvará naquele processo. Assim, tem-se que, sem a participação do herdeiro, a sentença de mérito seria nula, nos termos do artigo 115, I, do Código de Processo Civil. A propósito, esse é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESPÓLIO E SEUS HERDEIROS - INEFICÁCIA DA SENTENÇA. Em ação visando o cumprimento de obrigação de fazer (outorga de escritura), devem obrigatoriamente figurar no polo passivo da ação, como litisconsorte necessário, o espólio e os herdeiros do promitente vendedor falecido, sob pena de ineficácia da sentença. (TJ-MG - AC: 10382120065489002 Lavras, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021) PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DOS ADQUIRENTES DO BEM. CASO QUE DEMANDA A CITAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DE TODOS OS FIGURANTES DO CONTRATO EM APREÇO, CUJAS ESFERAS JURÍDICAS POSSAM SER AFETADAS PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CPC. SENTENÇA ANULADA, RETORNANDO OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE SE PROCEDA À CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO ALIENANTE DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10165113420158260001 SP 1016511-34.2015.8.26.0001, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 09/01/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020) Do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o polo passivo da presente ação, com a inclusão de Rubens Carlos Silvestre, em razão da existência de litisconsórcio ativo necessário, sob as penas legais. 1.1. Após, voltem-me conclusos para deliberações. 2 2. Noutro giro, passo à análise do pedido feito pelos réus em contestação de evento 179.1, de reconsideração de decisão liminar de evento 11.1. Observa-se que foi parcialmente deferido o pedido liminar, determinando-se a anotação da existência da presente demanda da matrícula do imóvel objeto da ação, ante o risco de eventual nova negociação do imóvel pelos réus com terceiros. A despeito do requerimento da parte ré para que tal decisão seja reconsiderada, nota-se que os réus não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar o convencimento do juízo acerca dos elementos presentes nos autos para o deferimento de tal medida. Isso porque, a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, conforme foi deferida, tem como finalidade conferir publicidade à existência deste feito, envolvendo o imóvel, evitando eventual prejuízo a terceiros de boa-fé ou mesmo fraude à execução futura, até a solução do litígio. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO. MERA PUBLICIDADE. RESGUARDAR EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003833-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.09.2020) (TJ- PR - ES: 00038331020208160000 PR 0003833-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. FINALIDADE DE CIENTIFICAR A TERCEIROS ACERCA DO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A averbação da existência da ação de usucapião na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis destina-se a tornar público a terceiros eventuais direitos existentes sobre o imóvel de forma que, se este for alienado pelo proprietário registral, a venda corre o risco de ser desfeita. 2. A justificativa para que seja deferida a averbação no registro imobiliário é a existência de direitos a serem preservados, além de tornar de conhecimento de 3 terceiros, eventuais interessados, que o bem imóvel é objeto de litígio entre as partes, que discutem sua situação. 3. Restam presentes os requisitos ao seu deferimento, posto que a requerente, ora agravada, busca através da presente demanda o reconhecimento do domínio do imóvel pelo decurso do prazo aquisitivo a declaração da usucapião, o que, caso reste comprovado após o trâmite processual, lhe garantirá o direito de registro do imóvel. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020959-44.2018.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.08.2018) (TJ-PR - AI: 00209594420188160000 PR 0020959- 44.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/08/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2018) Assim, mantenho a decisão liminar de evento 11.1 em sua integralidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 4

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos n. 0029811-10.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BETÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ CARLOS SILVESTRE, ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA SILVESTRE, SILMARA REGINA SILVESTRE, SILMA MARIA SILVESTRE DE CASTRO, SANDRA MARIA SILVESTRE, ANA MARIA OLIVEIRA SILVESTRE, FERNANDO VICTOR NERY SILVESTRE, THIAGO JOSÉ SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA, THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA e LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA. O réu JOSÉ CARLOS SILVESTRE foi pessoalmente citado no evento 42.1. O ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA SILVESTRE foi citado na pessoa de José Carlos Silvestre no evento 43.1. O réu FERNANDO VICTOR NERY SILVESTRE foi pessoalmente citado no evento 77.2. A ré ANA MARIA OLIVEIRA SILVESTRE foi pessoalmente citada no evento 78.2. A ré SILMA MARIA SILVESTRE DE CASTRO foi pessoalmente citada no evento 82.1. No evento 92.1, a parte autora requereu a citação dos réus THIAGO JOSÉ SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA, THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA, LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA e SILMARA REGINA SILVESTRE, apresentando novos endereços. Já no evento 97.1, a parte autora requereu a citação de THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA via aplicativo de mensagens instantâneas (whatsapp). Foi expedido mandado de citação da ré THALITA (evento 111.1), mas este foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça, em razão de o telefone possuir DDD diverso da Comarca de Londrina/PR. Breve relato. Decido. 1.1. A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Notadamente, em seu Artigo 2º dispõe sobre os meios eletrônicos que poderão ser utilizados para a comunicação dos atos processuais: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. (Grifei) Outrossim, o Artigo 247 do CPC prevê hipóteses em que não será possível a citação por meio eletrônico: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. O caso em apreço não incide em nenhuma das exceções previstas nos incisos do Artigo 247 do CPC, de modo que é plenamente possível a citação do executado por meio aplicativo de mensagens WhatsApp. Por tais razões, promova a Escrivania a citação da ré THALITA por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou contato telefônico (art. 2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ), observando- se o número de telefone indicado no evento 97.1. 1.2. O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado (art. 3º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.3. Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais (art. 3º, 32º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.4. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5. Nas hipóteses dos incisos I (comunicações dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo) e III (e-mail profissional) do art. 2º, da Instrução Normativa 73/2021- CGJ, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais (art. 5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.1. Os atos de comunicação pessoal dos atos processuais serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil (art. 5º,§1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.2. Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados (art. 5º,§2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.3. O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a) (art. 5º,§3º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.4. Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas (art. 5º,§4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.5. O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas (art. 5º,§5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.6. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica (art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.7. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2. Sendo infrutífero o cumprimento do ato citatório pelos meios eletrônicos, ora autorizados, determino a citação da ré THALITA por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 246, §1º - A, inciso II do CPC, no endereço indicado pela autora no evento 92.1, expedindo-se a competente Carta Precatória. 3. Certifique a Escrivania acerca da devolução do mandado de citação da ré Sandra Maria Silvestre, expedido no evento 69. 4. No mais, aguarde-se o retorno das demais cartas de citação expedidas nos eventos 108.1 a 110.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 BETÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA Vs ANA MARIA DE OLIVEIRA e outros. Vistos, I- Trata-se de tutela provisória de urgência em sede de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, em que aduz a parte autora, em breve síntese, que no ano de 2018 firmou com os réus José Carlos e Espólio de Maria Augusta, instrumento particular de promessa de permuta com torna. Assevera que ficou pactuado que a outorga da escritura ocorreria em julho de 2018, data provável da conclusão do inventário da Sra. Maria Augusta, tendo ainda a expressa manifestação dos réus nos autos do inventário, onde ambos consentiram com a referida negociação. Contudo, que após o prazo estabelecido, fora cientificado que o herdeiro Rubens não estava concordando com a outorga da escritura, razão pela qual pactuo com os demais réus a realização do negócio sem o quinhão pertencente ao réu Rubens. Página 1 de 6 Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Aduz que fora surpreendido com posterior manifestação do réu José Carlos, asseverando que a negociação estaria desfeita vez que havia sido firmado sem a anuência de suas filhas, que a promessa de permuta anteriormente pactuada sequer esta subscrita por todos os herdeiros e que não possuía ciência de que precisava de tal anuência na época. Assevera a parte autora, que esta não é a realidade dos fatos, sendo que o referido réu estava assessorado por Advogado e que os herdeiros possuíam conhecimento e também concordaram com a celebração do negócio. Por tais razões, pugna pelo deferimento de medida liminar para fins de seja decretada, em caráter liminar, a indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 473, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR ou, subsidiariamente, o registro de protesto contra alienação junto a matrícula do imóvel. Ao final, busca o reconhecimento do negócio jurídico celebrado entre as partes para que gere seus efeitos legais. É o relatório. Decido. II- Página 2 de 6 Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ A parte autora assevera que firmou negócio jurídico com os réus com posteriores imbróglios, sendo ao final surpreendida pelo pedido de desfazimento do negócio nos termos do que supra relatados. Por tal razão, ajuizou a presente demanda com o objetivo principal de reconhecimento do negócio jurídico celebrado e em sede de tutela de urgência pugna pela indisponibilidade do imóvel e subsidiariamente pelo registro de protesto contra alienação junto a matrícula do mesmo. Da análise dos documentos até então constantes nos autos, tem-se a demonstração de probabilidade do direito, havendo verossimilhança nos fatos narrados pela parte autora e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, atendendo assim, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Tais requisitos se verificam, inicialmente, da análise do instrumento particular de promessa de permuta com torna e demais documentos apresentados aos autos sob seq. 1.6 e seguintes, quais demonstram, sob aspecto sumário, os fatos narrados pela parte autora. Deste modo, em cognição não exauriente, tem-se que, aparentemente, teriam os réus ciência e intenção na formalização Página 3 de 6 Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ do alegado negócio jurídico noticiado pela parte autora referente ao imóvel objeto da demanda. Considerando a alegada desistência do referido negócio, possível se faz verificar a existência do periculum in mora, em caso de eventual nova negociação do imóvel pelos réus com terceiros, sem anuência dos fatos aqui narrados. Por conseguinte, sob análise sumária, considero presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar para fins de: DETERMINAR a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel registrado sob nº 473, perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, medida qual este juízo considera adequada frente a complexidade dos fatos narrados em exordial e suficiente para resguardar eventuais direitos da parte autora. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Página 4 de 6 Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ III- Dando prosseguimento ao feito: Cite-se para audiência de conciliação e ou mediação via CEJUSC (NCPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do NCPC. Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. Eventualmente se a estrutura do CEJUSC não gozar de capacidade efetiva para dar vazão ao número de conciliações e mediações geradas pelo rito do NCPC (e porque não é recomendável 1 ao magistrado presidir a audiência ), certifique-se ou junte-se cópia do ofício respectivo autorizando-se, daí, em caráter supletivo: Cite-se a parte requerida, por carta com AR (salvo, nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC 2015), para 1 “...pelo princípio da confidencialidade, não há como ser conciliador o magistrado que julgará o caso se restar infrutífera a tentativa consensual.” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 530. Sobre o dever de confidencialidade, observa Guilherme Rizzo Amaral (2.015: p. 255) que não se trata primordialmente de proteger dados confidenciais das partes, mas de estabelecer incomunicabilidade entre os procedimentos de mediação ou conciliação e o processo contencioso, impedindo-se que uma das partes utilize, no segundo, declarações do adversário feitas no primeiro, para que se maximizem os resultados na tentativa de composição amigável do litígio. Página 5 de 6 Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Da impugnação à contestação: Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. Londrina/PR, 15/06/2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 6 de 6 Processo nº 0029811-10.2021.8.16.0014 cam

17/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(16)