Cumprimento de sentença 0022033-67.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022033-67.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022033-67.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022033-67.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.753,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIS REGINA ANTONIA MALETSKI 1. À seq. 281.1, o exequente requereu a penhora dos valores disponíveis nos planos de previdência privada em nome da parte executada. Da análise dos autos, verifica-se que foi expedido ofício à CNSEG (seq. 268.1), sendo respondido por Bradesco Seguros S/A, com a informação de que foram encontrados os valores de R$427,61 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) e R$417,98 (quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), em VGBL cadastrado em nome da executada. Os ativos depositados a título de previdência privada são impenhoráveis, porquanto possuem natureza previdenciária e alimentar, se destinando a subsistência do devedor. Assim, dispõe o art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores depositados forem altamente expressivos. No presente caso, a verba depositada pela executada não se revela substancialmente elevada, a ponto de autorizar a imediata mitigação da regra da impenhorabilidade, tampouco a dívida se trata ao pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido, é entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). CARACTERIZAÇÃO DA VERBA COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069417-87.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022) – Destaquei. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO SALÁRIO. CABÍVEL, NO CASO. MITIGAÇÃO DA REGRA. ART. 833, §2º DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO PARCIAL DE PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.582.475-MG (J. 03/10/2018). REDUÇÃO PARA 10%. DEVIDA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO. DESCABIDA, NO CASO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015619-80.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.08.2022) – Destaquei. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 281.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Roep

30/10/2023, 00:00

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