Execução de Título Extrajudicial 0001271-63.2015.8.16.0142 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001271-63.2015.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-63.2015.8.16.0142 1. Pedido de mov. 229, item 01. Homologado o plano de recuperação judicial, embora não tendo sido pago o débito em sua totalidade, surgiu controvérsia se a execução deve ser extinta pela falta de interesse recursal ou suspensa. A melhor solução no caso concreto é pela suspensão. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Extinção sem julga- mento de mérito, em face da decretação de falência da executada. Pretensão à reforma, comsuspensão da ação até julgamento da ação de falência, independentementedahabilitação do crédito. Cabimento. Inviabilidade da extinção Novação prevista noart. 59 Lei n.º 11.101/05 que não implica "extinção" das ações - Deferimento da recuperação judicial que implica somente a suspensão das ações, conforme o disposto no art. 6º, c.c. o art. 49, caput e art. 52, inc. III, todos da Lei n.º 11.101/05. Possibilidade, ademais, de eventual retomada da execução, após o decurso do prazode suspensão de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/05) ou de descumprimentodo Plano de Recuperação (art. 62 da Lei n.º 11.101/05). Sentença reformada. Recursoprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000993-84.2004.8.26.0428; Relator (a): ErsondeOliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª. VaraJudicial; Data do Julgamento: 08/05/2014; Data de Registro: 13/05/2014) Embora o plano aprovado, ou seja, a recuperação processada e depois aprovada, implica em novação, porém a novação prevista no art. 59 Lei n.º 11.101/05 não implica "extinção" das ações. E há possibilidade, ademais, de eventual retomada da execução no caso de descumprimentodo Plano de Recuperação (art. 62 da Lei n.º 11.101/05): "Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei." Assim, resta suspensa a execução perante a empresa, com continuidade perante os sócios solidários. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) 2. Pedido de mov. 242 c.c 232, item 05. Defiro o pedido de prazo. Intimem-se. Rebouças, 17 de novembro de 2023. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-63.2015.8.16.0142 Vistos. 1. Em se tratando de crédito concursal perante a empresa, como reconhecido no mov. 199 e precluso, eventual execução contra a empresa não pode subsistir. Assim, determino o levantamento imediato de eventuais veículos da empresa penhorados / bloqueados via Renajud no mov. 221. 2. Houve pedido pelos sócios pessoas físicas solidários, que a restrição dos veículos bloqueados no mov. 221.1, 221.2, 221.3 e 221.4 sejam limitados a restrição de transferência e não de circulação, visto que a medida de restrição de circulação de automóvel é medida excepcional. Nada obsta o deferimento de tal pedido. A restrição à circulação é excepcional, apenas quando os veículos são ocultados, o que não parece ser o caso, tendo em vista o teor da petição de mov. 230. Assim, portanto, se proceda, mantendo-se os bloqueados apenas em restrição de transferência e não para circulação. 3. Quanto à execução contra os sócios solidários e garantidores da dívida na qualidade de pessoas físicas, permanecem os seus veículos bloqueados, nos termos supra, devendo o credor se manifestar em 01 dias sobre a continuidade da execução, bem como sobre os veículos, efetuando os levantamentos necessários (alienação fiduciária, etc). 4. Diga ainda a exequente no mesmo prazo sobre o pedido de extinção da execução perante a pessoa jurídica, ante o item 01, pedido de mov. 229, parte final, eis que "os valores devidos ao Exequente já foram habilitados nos autos de recuperação judicial e estão sendo pagos conforme estabelecido no plano de recuperação." 5. Apresente ainda a exequente o débito em questão, descontando-se os valores já pagos, pois ante a solidariedade, os valores já pagos na recuperação não podem compor a execução perante as pessoas físicas dos sócios solidários, para que se saiba o montante ainda devido pelos sócios. 6. Anote-se os substabelecimentos ocorridos desde o mov. 216. Int. Rebouças, 25 de julho de 2023. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0001271-63.2015.8.16.0142 Vencida a fase de citação. Foram bloqueados alguns veículos via Renajud (137) e está em voga a penhora do bem imóvel dado em garantia. Segundo a empresa, com esteio no mov. 168.1, o crédito executado nestes autos é plenamente sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o pedido de penhora deve ser indeferido quanto a empresa. No que tange à empresa, e não aos sócios solidários, a partir do pedido de recuperação judicial perante essa Vara Cível, processada nos autos n. 0000694-85.2015.8.16.0142, classifica-se o crédito como concursal, o que altera o seu regime jurídico para estes autos. Segundo tal linha de argumentação, a Cédula de Crédito Bancário executada foi emitida em 11.02.2015, anterior, portanto, à propositura da ação de recuperação judicial, de sorte que sua sujeição à esfera concursal é incontroversa e facilmente identificável, por força do art. 49 da Lei 11.101/2005. Tal questão deve ser enfrentada e decidida para que o regime jurídico da execução possa ser posto quanto à empresa e quanto aos sócios. Ocorre que o exequente já concordou com esta argumentação, no mov. 174: "não obstante a empresa ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA ter entrado em Recuperação Judicial, vale pontuar que a ação deve evoluir em face dos coodevedores – isto é, em face dos demais executados junto à presente lide." Assim sendo, tomando-se a manifestação do administrador judicial de mov. 168, e a concordância do credor, resta classificado o crédito destes autos como concursal perante a empresa. Vejamos (mov. 168): "O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ANEFLEX FIOS E CABOS LTDA. - ME, infra firmado, no processo nº 0001271-63.2015.8.16.0142 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite por este Juízo e Cartório da Vara Cível, ante o contido na r. decisão do mov. 167.1, vem perante Vossa Excelência para informar que o crédito do Banco do Brasil S/A é concursal estando classificado no Quadro Geral de Credores como credor com garantia real entre os Credores Classe II – Garantia Real (cópia anexa). Informa, ainda, que a Ação de Recuperação Judicial foi ajuizada neste digno Juízo em 17/04/2015 (certidão inclusa), antes, portanto, do aforamento do presente processo de Ação de Execução de Título Extrajudicial ocorrido em 28/07/2015, cuja execução resta suspensa contra a empresa Recuperanda por força do disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005." Desta forma, não cabe penhora quanto aos bens da empresa, pois o crédito já compõe-se na classe II. Determino: a) sejam levantadas eventuais penhoras quanto a bens da empesa nesta execução. b) que o gestor judicial da empresa esclareça se já iniciaram-se os pagamentos da classe II, em especial este crédito. c) que o exequente prossiga em relação aos solidários pessoas físicas, caso o crédito concursal ainda subsista, pelo seu saldo. Intimem-se. Rebouças, 18 de fevereiro de 2022. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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