Cumprimento de sentença 0026960-23.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026960-23.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026960-23.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026960-23.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$886.263,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO Vistos. Embora não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, verifica-se a existência de questão prejudicial, na medida em que o eventual improvimento do referido recurso poderá acarretar, em tese, o reconhecimento da prescrição material, em razão da alegada nulidade da citação, o que, por conseguinte, impediria a constituição de título executivo judicial. Diante disso, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Ressalte-se que tal providência não acarreta prejuízo a nenhuma das partes, uma vez que o deslinde da insurgência recursal possui interesse comum, podendo influenciar diretamente no mérito da presente demanda. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 23:32

Confirmada

06/05/2026, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:45

Outras Decisões

04/05/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:52

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:18

Confirmada

07/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 688) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026960-23.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026960-23.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$886.263,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IGUACU SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Vistos. 1. IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO apresentou exceção de pré-executividade em face de BANCO DO BRASIL S/A no evento 645.1 alegando em síntese que: a execução se fundou em título executivo judicial inexistente, decorrente de ação monitória na qual não houve sua citação válida. Sustentou nulidade absoluta da citação por hora certa certificada no evento 51.1, pois: a diligência foi realizada em endereço incorreto (Rua Tietê, 588), diverso de sua residência; não houve comprovação de ocultação exigida pelo art. 252 do CPC; não foi expedida a carta de cientificação no prazo legal previsto no art. 254 do CPC; a empresa Iguaçu Serviços Terceirizados, inicialmente citada, já estava inativa desde maio de 2016 e baixada em agosto de 2017; e a revelia foi decretada antes da conclusão do ato citatório. Defendeu que tais irregularidades inviabilizaram a formação de relação processual válida, configurando vício insanável, com violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Aduziu, ainda, sua ilegitimidade passiva, porquanto a dívida é da pessoa jurídica Iguaçu Serviços Terceirizados – EIRELI, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inexistente nos autos. Ressaltou também que o bem constrito é seu único imóvel residencial, legalmente impenhorável. Ao final requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para: a) concessão de tutela de urgência a fim de suspender de imediato a execução, cancelar a penhora e impedir o leilão do imóvel de matrícula nº 997, oficiando-se ao 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR para baixa da constrição; b) reconhecimento da nulidade absoluta da citação por hora certa do evento 51.1 e de todos os atos subsequentes, declarando inexigível o título judicial e extinguindo a execução em seu desfavor; c) subsidiariamente, reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente exclusão do polo passivo, mantendo-se a impenhorabilidade do imóvel; d) concessão da gratuidade de justiça; e) extinção total da execução em seu desfavor; f) condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ou outro percentual arbitrado; e g) condenação ao pagamento das custas processuais. Juntou documentos nos eventos n. 645.2 a 645.8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 a antecipação da tutela exigia para sua concessão a existência de “prova inequívoca”, capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação” vocábulos estes que, diga-se de passagem, foram alvo de acirrado debate na doutrina, resolvendo o legislador abandonar tais expressões dando preferência ao conceito de “probabilidade do direito”. No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer comentários quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o terceiro interessado são convocados para integrar a relação processual (art. 238 do Código de Processo Civil). Trata-se de ato processual essencial, configurando pressuposto de validade da relação jurídica (art. 239 do Código de Processo Civil). Sem citação válida não se forma a relação processual, não se estabiliza a demanda e não há título executivo judicial exigível. Trata-se de vício insanável, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso vertente, em juízo de cognição sumária e não vinculante, verifico que há elementos idôneos aptos a apontar os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito resta demonstrada, primeiramente, por meio da certidão expedida por oficial de justiça da Justiça do Trabalho (evento 647.7), datada de 24/10/2016, atestando que a empresa IGUAÇU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI não mais exercia suas atividades na Rua Tietê, nº 588, Foz do Iguaçu/PR, local em que veio a ser tentada a citação nos presentes autos. Diante da situação, o diligente servidor daquela justiça especializada dirigiu-se à Rua Xavier da Silva, nº 1506 nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, onde notificou a advogada da empresa. Em reforço, há também a certidão lavrada por outra Oficial de Justiça do TRT9 (evento 645.8), em 17/05/2016, informando que o imóvel da Rua Tietê aparentava estar desabitado. Ambas as certidões são anteriores à primeira diligência de citação nos presentes autos, que somente ocorreu em 14/04/2017 (evento 34.1), o que torna possível a existência de vício na citação. Não se trata de prestigiar o conteúdo de duas certidões da Justiça do Trabalho, em detrimento da certidão desta Justiça Estadual, mas sim de analisar o aspecto temporal em que foram produzidas e analisar o contexto em que estão inseridas. Tais documentos, lavrados por oficiais de justiça no exercício regular da função pública, gozam de fé pública (art. 405 do CPC), produzindo presunção iuris tantum de veracidade, afastável por prova robusta em sentido contrário. As aparentes divergências entre as certidões militam, neste momento processual, em favor da parte Executada. Com efeito, observa-se que a cientificação exigida pelo art. 254 do Código de Processo Civil — segundo a qual, realizada a citação por hora certa, deve a serventia remeter carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao citando no prazo de 10 dias — foi expedida apenas em 07/12/2017 (evento 72.1), com tentativas de entrega em 15/01/2018, 16/01/2018 e 17/01/2018, conforme se vê do evento n. 74.1. Ocorre que, àquela altura, a empresa já constava como “baixada” perante a Receita Federal desde 23/08/2017 (evento 645.2), o que poderia, em tese, reduzir ou macular a eficácia da diligência, pois dirigida à pessoa jurídica supostamente não mais existente. Esses elementos, cotejados em sede de cognição sumária, demonstram probabilidade do direito invocado pelo excipiente, ao menos quanto à tese de nulidade da citação. Com efeito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil é manifesto. O processo executivo encontra-se em fase avançada, com constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 997, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, bem que, em tese, constitui residência do excipiente e de sua família. A eventual alienação desse imóvel poderia representar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, em afronta ao direito fundamental à moradia, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal e protegido pela Lei nº 8.009/1990. A suspensão dos atos constritivos incidentes sobre o imóvel até julgamento da exceção de pré-executividade mostra-se medida adequada, necessária e proporcional: Adequada, pois preserva a utilidade do processo, evitando dano irreparável ao executado. Necessária, pois não há outro meio menos gravoso de assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte ex adversa. Proporcional, porque não extingue a execução, mas apenas resguarda o patrimônio familiar até decisão definitiva, sendo providência reversível a qualquer tempo caso se reconheça, posteriormente, a validade da citação. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender imediatamente todos os atos executórios e constritivos incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 997, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, até o julgamento final da exceção de pré-executividade, sem prejuízo do prosseguimento do processo de execução em relação a outros bens em desfavor da parte Executada. 3. Atento ao pedido de desabilitação da curadora especial nomeada, contido no evento n. 214.1 e a decisão do evento n. 218.1 certifique a Escrivania a respeito das intimações do evento n. 571.1 e 573.1, notadamente, para qual advogado(a) foi direcionada. 4. Ante a arguição de exceção de impenhorabilidade, expeça-se mandado de constatação para o endereço do imóvel cujos direitos foram penhorados. Por ocasião da diligência deverá o sr. Oficial de justiça verificar o número de residentes no imóvel, e se possui características de bem de família, fazendo uma descrição minuciosa da diligência, indagando, inclusive vizinhos. A diligência fica a encargo da parte Executada/Excipiente em razão do ônus que lhe compete. 5. Para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, cópia das contas de energia elétrica e de água de sua residência, cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares), de eventual comprovante de pagamento de aluguel, bem como de certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis e pelo Detran, além outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência, inclusive extratos bancários. Outrossim, se casado for, deve ela, no mesmo ato, trazer a mesma documentação relativa à pessoa de seu cônjuge/companheiro(a). 6. Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto à exceção de pré-executividade. 7. Com o retorno da diligência do Sr. Oficial de Justiça determinada no item “4”, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Após, tornem conclusos para decisão interlocutória de mérito a respeito da exceção. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

06/05/2024, 00:00

08/06/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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