Execução de Título Extrajudicial 0024869-18.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024869-18.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) RECEBIDOS OS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) RECEBIDOS OS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) RECEBIDOS OS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024869-18.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$359.326,87 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E CIA LTDA. MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO DECISÃO 1 – Instada a parte executada para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (mov. 560), o prazo decorreu sem manifestação. Assim, considerando que a mera alegação de que o executado não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família é insuficiente à concessão do benefício solicitado, conforme já fundamentado, indefiro o benefício pretendido. A assistência judiciária gratuita deve ser reservada àquelas pessoas que efetivamente não contam com condições econômicas para custear o processo sem prejuízo para própria subsistência, o que não se demonstrou no caso concreto. 2 – Em prosseguimento, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida ao mov. 557, cumprindo a decisão de mov. 530, itens 4 e 5. 3 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:41

Recebimento

13/03/2026, 15:21

Gratuidade da Justiça

05/03/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:13

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:36

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024869-18.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$359.326,87 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E CIA LTDA. MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO DECISÃO 1 – Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO & CIA LTDA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, na qual a parte executada sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução teria ocorrido após o transcurso do prazo trienal; e (ii) nulidade do feito em razão da ausência de citação válida da pessoa jurídica devedora principal O exequente apresentou impugnação no mov. 552.1. É o breve relato. Passo a decidir. 2 – A objeção de não-executividade é instituto jurídico que, conquanto desprovido de previsão legal, consolidou-se como meio de arguição, a qualquer tempo, de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo em sede de execução. Assim, “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009, DJe 04/05/2009). 3 - A prescrição arguida é matéria de ordem pública, e não depende de dilação probatória para que possa ser apreciada. Pois bem. - Da alegada prescrição da pretensão executiva. Não assiste razão à executada. Conforme se extrai dos autos, a presente execução decorre da conversão de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Trata-se, portanto, de continuidade da mesma relação processual, e não de ajuizamento de nova demanda. A jurisprudência pacífica do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, nessa hipótese, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação originária, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a data em que ocorreu a conversão do feito em execução. Além disso, a ação de busca e apreensão foi proposta antes mesmo do vencimento da última parcela do contrato, o que afasta, por completo, a tese de prescrição da pretensão executiva. Ressalte-se, ainda, que eventual demora na tramitação do feito ou na prática de atos de citação não pode ser imputada à exequente, incidindo, no caso, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora decorrente do mecanismo do Judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição. - Da alegada ausência de citação da pessoa jurídica. Igualmente não prospera a alegação de nulidade por ausência de citação. Primeiro, porque os autos demonstram que os representantes legais da pessoa jurídica executada figuram no polo passivo da demanda e tiveram ciência inequívoca da existência do processo, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Segundo, porque, no rito especial da busca e apreensão fiduciária, a citação do devedor está condicionada ao cumprimento da liminar, circunstância amplamente reconhecida pela jurisprudência, não se podendo imputar à exequente desídia pela ausência de citação em momento anterior. Por fim, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual vício formal de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o que também afasta a nulidade alegada. - Da prescrição intercorrente. Não há falar, ainda, em prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921 do CPC, o prazo prescricional intercorrente somente se inicia após a suspensão formal do processo pelo prazo de um ano, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, houve atos constritivos e manifestações processuais aptas a interromper eventual contagem de prazo, inexistindo inércia da parte exequente. 4- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré- executividade oposta pela parte executada no mov. 531.1. 5- Ademais, em análise ao requerimento de concessão de gratuidade pela parte executada, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, tendo em vista que a mera alegação de que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família é insuficiente à concessão do benefício solicitado. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência Judiciária Gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significativa, o sustento próprio ou de sua família. Ainda, de acordo com orientação jurisprudencial, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). Dessa forma, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, juntando documentos que demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais iniciais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC), quais sejam: a) a última declaração de imposto de renda da parte autora ou, caso não declare, cópia da tela do site da Receita Federal que indique que sua declaração não consta na base de dados; b) os 3 (três) últimos holerites ou comprovantes de receitas; c) os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; d) os comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos 3 (três) meses pela família. Frisa-se que, caso haja a concessão do benefício, na hipótese de posterior análise e verificação de má-fé da parte, poderá haver sua condenação em até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, bem como sua inscrição em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 6 – Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 7 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024869-18.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$359.326,87 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E CIA LTDA. MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO DECISÃO 1 – De início, em atenção aos documentos acostados em mov. 473.3/4, verifico que não se trata de parte com insuficiência de recursos, uma vez que aufere proventos mensais líquidos superiores a cinco mil reais, de forma que indefiro o pedido de justiça gratuita de mov. 457. 2 – No mais, foi interposta exceção de pré-executividade pela executada MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO em face da presente execução de título promovida, originalmente, pelo BANCO VOLVO BRASIL S/A, o qual foi cedido à Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, alegando, em suma, a prescrição intercorrente da execução, uma vez que a parte exequente restou inerte no feito por prazo superior a 3 anos (mov. 457). Instada, a exequente se opôs às alegações da parte executada, arguindo que foi diligente no prosseguimento do feito (mov. 464). É o relatório do necessário, decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. Sob essa qualidade, recebo a defesa apresentada pela defesa do executado. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito das arguições. Pois bem. Sabe-se que há prescrição intercorrente quando o credor não promove o andamento do feito, nos termos, mutatis mutandis, da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, entre tantos outros precedentes daquela Corte, ainda que por ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, apreciou o Recurso Especial Repetitivo nº 1.522.092/MS, julgado em 06/10/2015 (DJ 13/10/2015), e firmou a tese de que, já à luz da nova sistemática processual vindoura (Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil) ocorre “prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (tese 04). Segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Sobre o tema, pontuou o Desembargador Gamaliel Seme Scaff, em julgamento de caso semelhante: "(...) Princípios de ordem Constitucional são escandalosamente agredidos pela eternização dessas execuções comuns, pois um réu livra-se solto pela prescrição de um crime de homicídio, mas não se livra de uma dívida com um processo suspenso nessas condições. Em nosso sistema a supressão da vida é prescritível, a dívida não! Esta distorção, obviamente não foi desejada pelo legislador e por isso, clama pela intervenção corretiva e supletiva do Poder Judiciário de modo a evitar tão clamoroso absurdo. São ofendidos com essa omissão do sistema legal, direitos e garantias Constitucionais pelo desrespeito aos princípios da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda sanção de caráter perpétuo. Tudo isto, atenta contra a dignidade (...) A eternização desse processo de execução atenta contra a dignidade humana, pois se por um vacilo do legislador, foi guindado à condição de "divindade processual", as pessoas, os seres humanos, os cidadãos e jurisdicionados, continuam simples e meros mortais. E como mortal é o homem, finito deve ser o processo, pois afinal de contas, como bem disse PROTÁGORAS em seu discurso sobre a verdade, "o homem é a medida de todas as coisas". E assim deve ser." (TJPR, Ap. Cível 579065-8, Ac. 15066, 13ª Câm. Cív., Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 25/11/2009, p. 26/01/2010, DJPR 314). Aliás, a doutrina moderna e a contemporaneidade do Direito Processual Civil enaltecem que a procura da satisfação do direito material não é eterna, sob pena de invocar a perpetuação da demanda, cerne temático de maior embate no cenário processual. Importante esclarecer que, diferentemente do que alega a parte executada, o prazo prescricional não é trienal, mas sim quinquenal, em se tratando de ação de busca e apreensão. Senão vejamos o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ação de BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A FRUSTRAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, QUANDO NASCE A PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO QUE SE DEU EM 27/05/2019. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. 3. FIXAÇÃO de honorários em favor do CURADOR ESPECIAL PELO TRABALHO RECURSAL. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME O ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 E TABELA CONJUNTA Nº 015/2019 - PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047855-43.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) TJ-PR - APL: 00478554320228160014 Londrina 0047855-43.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2023) Observa-se, no entanto, que apesar da aplicação in casu do prazo quinquenal, não se verificou, em nenhum momento, inércia da parte exequente no requerimento de diligências para satisfação do crédito por prazo superior a 05 (cinco) anos. Embora tenha deixado transcorrer alguns prazos fixados pelo juízo, sempre se mostrou diligente durante o trâmite processual, desde as tentativas de localização da parte quanto aos pedidos para tentativa de localização de bens. 3 – Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO de mov. 457. 4 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024869-18.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024869-18.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$359.326,87 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E CIA LTDA. MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO 1. Nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, diga a parte contrária sobre o petitório de mov. 457.1, o que deverá fazer no prazo de 5 dias úteis. 2. Oportunamente, independente de manifestação, voltem conclusos para deliberação. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD (seq. 449.1). SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

21/06/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024869-18.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$359.326,87 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E CIA LTDA. MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO Cumpra-se esta Serventia o item 27 da decisão do seq. 365.1. DO PEDIDO DE PENHORA 1. Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Esta regra é atenuada pelo teor do §2º do mesmo dispositivo, o qual afasta referida impenhorabilidade quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza, ou no caso das importâncias superiores à 50 salários mínimos mensais. 2. Entretanto, a jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas salariais para além das hipóteses legais. Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto. Não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado. Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONADA PELO ART. 833, §2º DO CPC. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. TENTATIVAS ORDINÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ESGOTADAS. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051296-74.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – REGRA QUE PODE SER MITIGADA MESMO PARA VERBAS NÃO ALIMENTARES – DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA OBSERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO E DA MANUTENÇÃO DIGNA DA FAMÍLIA – DECISÕES RECENTES DO STJ E DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na situação em apreço, o cumprimento de sentença tramita desde 1998, para a cobrança de dívida de cotas condominiais, referente aos meses de setembro de 1995 a maio 1997, com diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito. E, levando em conta que a penhora de 10% da aposentadoria da Executada não compromete a sua subsistência e de sua família, não há que se falar em impenhorabilidade. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos de salário do executado, mesmo para satisfação de verbas não alimentares, flexibilizando o entendimento do §2º, do art. 833 do Código de Processo Civil, desde que seja observado a garantia do mínimo essencial, como ocorre no caso.2. Decisão mantida.3. Recurso Desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0028552-85.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.11.2022) Contudo, a penhora de verbas alimentares deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1. A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao art. 833, IV, do CPC. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1673705/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) 3. No caso em tela, o pedido de penhora é oportuno, eis que esgotadas as medidas ordinárias para satisfação do crédito. Com efeito, a parte exequente exauriu as buscas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Demonstrou inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, a execução tramita há 10 anos, sem qualquer proveito prático ao exequente. 4. Portanto, defiro o pedido formulado pelo exequente, em seq. 416.1, para deferir a penhora de 10% do valor da remuneração do executado auferida junto ao empregador até o limite da execução. Trata-se de percentual proporcional com os rendimentos auferidos pela parte executada, de modo a propiciar sua subsistência e compatível com a satisfação do crédito perseguido no presente feito. 5. Intime-se a parte exequente para que, caso ainda não tenha feito, apresente cálculo do valor atualizado do débito, bem como endereço da pessoa jurídica que remunera o executado, no prazo de quinze dias. 6. Cumprida a diligência, oficie-se a empresa indicada supra para, no prazo de 5 dias, promover o depósito em juízo do percentual estabelecido, até o limite do montante indicado pelo credor nos termos acima, sob pena de multa na hipótese de descumprimento. 7. Considerando que o valor do débito principal não será satisfeito pela medida acima deferida, intime-se o exequente para que, em 15 dias úteis, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (seq. 416.1). 2. Intime-se a parte devedora por intermédio de seu procurador (ou pessoalmente, na hipótese de não possuir advogado constituído) para que indique, em 15 dias úteis, onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, inclusive com eventual penalidade de aplicação de multa (art. 774, inciso V, parágrafo único, do mesmo Código). 3. Independente do cumprimento do item 2, pela parte devedora, diga a parte credora em 10 dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Atente-se a Serventia para o fato de que as medidas constritivas deverão ser realizadas somente em face dos executados EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO e MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO. SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). RENAJUD 10. Defiro o pedido retro. Promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s), 11. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza. 12. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 13. Após, tornem conclusos. CNIB 14. Como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que o devedor não possui bens suficientes para fazer frente ao valor da execução. 15. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do executado, nos termos da tese fixada em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.377.507/SP). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017631-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) 16. Assim sendo, determino que a Escrivania promova, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. 17. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. INFOJUD 18. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou pedido de solicitação, por este juízo, de informações de bens da parte executada perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 19. Considerando que até o momento a execução está frustrada, não obstante as diversas diligências já realizadas, DEFIRO o pedido formulado. 20. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA apenas em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 21. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda da parte executada (ou Escrituração Contábil Fiscal, se for o caso), por meio do sistema INFOJUD. 22. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “20”. 23. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 24. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. SERASAJUD 25Defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. 26. Atente-se a Escrivania, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Escrivania, por meio do SERASAJUD cancelar a inclusão nos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). CITAÇÃO 27. Por fim, expeça-se carta de citação para a empresa executada no endereço indicado pelo credor em seq. 363.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

15/09/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024869-18.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024869-18.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$359.326,87 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E CIA LTDA. MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a executada MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO apresentou pedido de desbloqueio dos valores constritos via Bacenjud, alegando serem impenhoráveis em razão da natureza salarial (mov. 306). Intimada para se manifestar, a parte exequente insurgiu-se à alegada impenhorabilidade, e pugnou pela penhora de 30% dos valores auferidos pela devedora (mov. 312). É o breve relatório. Decido. As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso IV dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifou-se) A respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp n°. 1.012.915/PR e REsp 1.121.719/SP) no sentido de que a alegação de impenhorabilidade deve ser analisada pelo Juízo conforme o caso em concreto, a fim de verificar se o crédito se destina a subsistência do executado e de sua família. Ainda, no que tange a arguição da natureza salarial da conta corrente, temos que a jurisprudência é uníssona em relação à impenhorabilidade da conta salário e/ou proventos recebidos com natureza alimentar, ou seja, ao sustento do devedor e sua família, de acordo com julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042734-76.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.10.2022) No caso em tela, depreende-se do comprovante de rendimentos juntados nos mov. 306 e ss., que o valor restringido, de fato, diz respeito ao salário auferido pela parte executada, o que o torna, portanto, impenhorável. No tocante ao pedido de penhora de porcetagem do salário formulado pelo credor, sua pretensão não prospera. Ocorre, no entanto, que a impenhorabilidade não é regra absoluta, podendo ser relativizada, observando-se os aspectos de cada casa concreto. O caráter alimentar atribuído por lei ao salário tem como fim assegurar o mínimo necessário para a sobrevivência do devedor e de sua família, pressupondo sua essencialidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (ERESP 1518169) passou a admitir que a impenhorabilidade dos salários possa ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). No caso em tela, extrai-se dos holerites de mov. 306/307, que a executada é servidora pública municipal, auferindo rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 2.675,39 e R$ 4.577,59 ao mês. No entanto, já tem descontado de seu salário montante relativo à dívidas anteriores, inclusive trabalhista (mov. 306.8 e ss.). Além disso, os extratos bancários apresentados (mov. 306.5 e ss.) evidenciam que não há a formação de reservas financeiras na conta salário da parte devedora. Nessas condições, em se tratando de salário que embora tenha certa expressão econômica, no entanto, já garante dívida anterior, e inexistindo valores excedentes na conta bancária, conclui-se que a penhora em questão afetaria a sobrevivência e a dignidade da devedora e de sua família, sendo imperioso o desbloqueio. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. CONSTRIÇÃO QUE AFETA A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. Embora seja possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial da devedora, não é possível ser ela aplicada, em caso de abalar a dignidade e a subsistência da executada e de sua família, especialmente quando sua renda é de pouca monta. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042985-94.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022) Assim, tendo em vista que o bloqueio da remuneração deve respeitar o princípio da razoabilidade, sem afrontar o mínimo existencial da executada, comporta acolhida a pretensão da executada, pois são impenhoráveis os valores restringidos nestes autos. Consequentemente, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade da devedora, com fulcro no artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil. Promova Escrivania a minuta de desbloqueio via Sisbajud, com urgência. No mais, intime-se a parte credora a fim de que, em 10 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

11/10/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) RECEBIDOS OS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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