Execução de Título Extrajudicial 0001222-24.1996.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001222-24.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 23:23

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 23:22

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Confirmada

13/02/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001222-24.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.300,00 Exequente(s): Schirley Maria Molin Abilhôa Executado(s): PEDRO LORDANO ROZANA BITTENCOURT ALVES WALDEMAR DA SILVA DUTRA DECISÃO 1 - Ante o não interesse na realização da audiência de conciliação (mov. 560.1), intime-se o exequente para que dê continuidade ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 3 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:46

Outras Decisões

28/01/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001222-24.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.300,00 Exequente(s): Schirley Maria Molin Abilhôa Executado(s): PEDRO LORDANO ROZANA BITTENCOURT ALVES WALDEMAR DA SILVA DUTRA DESPACHO 1 - Ante o contido no teor do mov. 555.1, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 3 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 02:22

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001222-24.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.300,00 Exequente(s): Schirley Maria Molin Abilhôa Executado(s): PEDRO LORDANO ROZANA BITTENCOURT ALVES WALDEMAR DA SILVA DUTRA DECISÃO 1 – Trata-se o pedido de mov. 432, de requerimento de desbloqueios das constrições eletrônicas de sua conta bancária, sob o fundamento de que recebe valores de origem de sua atividade de autônoma, tratando-se de verba impenhorável. A parte juntou documentos em mov. 432.2 e 461.2. 2 – As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil. O inciso IV do aludido dispositivo legal, prevê que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Necessária, por outro lado, a comprovação - a cargo do executado - de que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do mencionado inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, ou que estejam revestidas de outra forma de impenhorabilidade descritas na legislação processual, para que seja afastado o bloqueio a que alude o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Confira-se o que dispõe o artigo 854, §3º, I, da lei processual civil, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No caso dos autos, a parte executada acostou dois recibos datados de setembro de 2023 em que supostamente teria auferido os valores de R$ 500,00 e R$ 180,00 a título de serviços de artesanato (mov. 432.2). Contudo, em mov. 461.2, dos extratos bancários do citado período, inexistem qualquer indicação de que tenham ocorrido tais transferências, inobstante se tratar da mesma conta bancária citada no recibo (c/C 655014-2) deixando, portanto, de demonstrar de forma inequívoca que a constrição se deu sobre verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. 3 – Com relação ao requerimento de mov. 430, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. Caso a certidão não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte credora ou em nome de seu procurador ou da sociedade de advogados, observando se possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos, com indicação do movimento onde se encontra juntado o instrumento de procuração. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária da parte, do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que possua poderes específicos para tal, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 4 - Cumprida a diligência, com relação aos extratos e mov. 445.2/3, e requerimento de mov. 438, intime-se a executada Rozana Bittencourt Alves, para que esclareça quanto aos valores do precatório que afirmou terem sido depositados. 5 – Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca do contido na certidão de mov. 454. 6 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

16/10/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001222-24.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-24.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.300,00 Exequente(s): Schirley Maria Molin Abilhôa Executado(s): PEDRO LORDANO ROZANA BITTENCOURT ALVES WALDEMAR DA SILVA DUTRA DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ciente da interposição de agravo de instrumento pela executada ROZANA BITTENCOURT ALVES em face da decisão de mov. 343.1. Decidindo no chamado juízo de retratação (artigo 1.018 §1º do Código de Processo Civil), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões da parte recorrente não trazem nenhum argumento adicional passível de convolar a decisão recorrida. Certifique-se acerca de eventual recebimento de ofício ou mensageiro comunicando a concessão de efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso interposto pela parte recorrente, remetendo-se os autos conclusos, neste caso. Solicitadas informações, comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (via Mensageiro ou via comunicação recursal) sobre a manutenção da decisão atacada, certificando-se nos autos. Se não houver comunicação de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se imediatamente a decisão agravada. DA PETIÇÃO DE MOV. 365.1 Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte executada, porquanto não se está diante de nenhuma das hipóteses sublinhadas no artigo 313, do Código de Processo Civil. PROSSEGUIMENTO DO FEITO A intimação do executado WALDEMAR DA SILVA DUTRA acerca da penhora de mov. 255.1 deve ser realizada no endereço de citação (mov. 1.24), observando-se, no que for pertinente o disposto no art. 274 do Código de Processo Civil. Portanto, indefiro o pedido formulado no mov. 362.1, devendo a Serventia direcionar a intimação do executado para o endereço constante no mov. 1.24. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001222-24.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001222-24.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.300,00 Exequente(s): Schirley Maria Molin Abilhôa Executado(s): PEDRO LORDANO ROZANA BITTENCOURT ALVES WALDEMAR DA SILVA DUTRA Trata-se de execução de título extrajudicial interposto por Schirley Maria Molin Abilhôa em face de PEDRO LORDANO, ROZANA BITTENCOURT ALVES e WALDEMAR DA SILVA DUTRA. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: A parte executada ROZANA BITTENCOURT ALVES, em seq. 328.1, aduz sobre o suposto excesso de execução nos cálculos elaborados pela parte exequente, motivo pelo qual pretende a remessa do feito ao contador judicial. Inicialmente, importante mencionar que a parte autora está inconformada, na verdade, com a atualização de um débito que data de 1996, quando alega que há excesso. Não fosse isso, muito embora a exequente queira fazer crer de forma diversa, o fato é que não foi demonstrado que, de fato, exista excesso evidente, o que seria passível de conhecimento pelo Magistrado mediante simples impugnação, ainda que recebida como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Portanto, deixo de acolher o pedido para a remessa dos autos à contadoria judicial. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL: Nos seqs. 328.1 e 342.1, a devedora arguiu impenhorabilidade do bem objeto de restrição nos autos, ao fundamento de que se trata de bem de família, único de sua propriedade e onde atualmente reside. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3 da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp 1.114.719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei n.º 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei n. º 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. E, nesse espeque, a proteção da impenhorabilidade do bem de família concedida pela lei impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também condição de moradia permanente do devedor ou, ainda, da entidade familiar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1021, DO NCPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE AINDA RESIDE NO IMÓVEL. IMÓVEL JÁ ARREMATADO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023960-68.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.° DA LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FAMILIAR. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL É IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, É ÔNUS DO PROPRIETÁRIO COMPROVAR TAL SITUAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0000474-23.2018.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2018) No caso dos autos, ao devedor foi oportunizada a comprovação de impenhorabilidade do bem. No entanto, ao invés de apresentar eventuais certidões negativas de outros imóveis, comprovantes de endereços e outros documentos, apenas ressaltou que reside do bem e que é o único de sua propriedade, e que é o único por ela declarado no imposto de rendas (mov. 342). Desta forma, observa-se que não restou comprovada a caracterização do bem de família, de modo que se impõe o afastamento, in casu, da alegada impenhorabilidade disposta pela Lei n. 8.009/90, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel. DA PENHORA DE PRECATÓRIOS: No que diz respeito à penhora de precatórios (seq 158.1), não há que se falar de impenhorabilidade pela natureza alimentar, uma vez que a executada ROZANA BITTENCOURT ALVES é tão somente herdeira dos valores provenientes do processo de nº 82-55.2006.8.16.7000, não constituindo verba alimentar da executada, mas de seu genitor. DA PENHORA VIA SISBAJUD: Em relação à penhora via Sisbajud, (seq. 255.1) da executada ROZANA BITTENCOURT ALVES, observa-se que não houve intimação da parte executada, nos termos do item 2.4 da decisão de seq. 236.1. Pelo exposto, possível a apresentação de impugnação à penhora pela parte executada, conforme se observou em seq. 328.1. Pois bem, as hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso IV dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por meio das declarações de seq. 328.11, observa-se que parte dos valores bloqueados nas contas da executada, profissional autônoma, são provenientes de prestações de serviços, comprovados em seq. 328.12. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos seguintes valores bloqueados nas contas da executada ROZANA BITTENCOURT ALVES, em seq. 255.1, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: - R$1.000,00 PAGSEGURO. - R$2.350,00 MERCADOPAGO. - R$500,00 BANCO INTER. Sendo os demais valores bloqueados penhoráveis, haja vista a ausência de comprovação de caráter alimentar. Promova Escrivania a minuta de desbloqueio via Bacenjud dos descritos em item supra. À Serventia para as diligências necessárias. Em relação aos demais executados, cumpra-se item 2.4 da decisão de seq. 236.1. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SEQ. 1.76: À Serventia, certifique-se quanto ao cumprimento integral da decisão de seq. 1.76, especificamente no que diz respeito à liberação dos valores ali descritos. Em caso negativo, cumpra-se, expedindo-se minuta de desbloqueio via Bacenjud. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

24/01/2023, 00:00

18/08/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0001222-24.1996.8.16.0001 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 1.4 recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados. Após tentativas frustradas, o executado WALDEMAR DA SILVA DUTRA foi citado – se. 1.24. Na sequência, o exequente pleiteou novas medidas constritivas em face de todos os executados – seq. 1.34. Diligência negativa junto ao BACENJUD na seq. 1.60. Apesar de expedido auto de penhora em desfavor do executado PEDRO LORDANO, não houve cumprimento do mandado de penhora determinado na seq. 1.62, uma vez que o Oficial de Justiça não localizou o veículo. Na sequência, o exequente pleiteou a busca de ativos financeiros via BACENJUD – seq. 1.72. A diligência voltou parcialmente frutífera (seq. 1.76) e a executada ROSANA compareceu espontaneamente nos autos alegando a impenhorabilidade das constrições – seq. 1.74. A decisão de seq. 1.76 deferiu parcialmente os pedidos vertidos pela executada, determinando o desbloqueio de parte das quantias constritas. Foi expedido termo de penhora dos valores que permaneceram bloqueados – seq. 1.78. Não obstante, o exequente postulou novas buscas de bens (seq. 1.83) e, posteriormente, houve bloqueio parcialmente frutífero em desfavor do executado PEDRO LORDANO, conforme extrato BACENJUD de seq. 1.86. Alvará de levantamento em favor do exequente expedido na seq. 1.96. Foi determinada nova penhora em desfavor da executada ROSANA – seq. 24.1. Após diversas diligências infrutíferas, houve novo bloqueio parcialmente frutífero em face dos executados ROSANA e WALDERMAR – seq. 255.1. Página 1 de 4 Até o presente momento, não há notícias acerca da citação válida do executado PEDRO LORDANO. É o breve relatório. Decido. Como relatado, a executada ROSANA não foi formalmente citada, vindo a comparecer espontaneamente nos autos 15 (quinze) anos depois (seq. 1.74) do ajuizamento do feito. Ademais, até o momento não houve a citação do executado PEDRO LORDANO e desde o ano 2010 não há pedido concreto do exequente voltado à perfectibilização da citação. Inclusive, nesse interregno, o exequente pleiteou diversas medidas constritivas. Por conseguinte, verifica-se evidente quadro de inércia da parte, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça porque não houve demora imputada ao Poder Judiciário. Vale dizer, não empregou os meios adequados ao regular 1 andamento do feito, em descumprimento ao artigo 240, §2º, do NCPC, segundo o qual, “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” 2 Igualmente, vale transcrever o artigo 802 do NCPC: Art. 802. “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Logo, pela inércia, tem-se a impossibilidade de retroatividade da prescrição à data do ajuizamento, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face dos executados ROSANA e PEDRO LORDANO. Isso porque a pretensão de execução do contrato em 3 questão tem prazo trienal. Dessa forma, a prescrição intercorrente também o terá, vide Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Nessa linha, veja-se o seguinte julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: 1 Com redação similar no artigo 219, §2º, do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento. 2 Com redação similar ao artigo 619 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento. 3 Art. 70 do Decreto nº 57.663/66 e art. 921, §§4º e 5º, do CPC. Página 2 de 4 “Agravo de instrumento. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Decisão agravada que afasta a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Feito que, após o início do transcurso do prazo prescricional, ficou paralisado por período superior a cinco anos, prazo prescricional aplicável ao caso nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015, na medida em que o prazo prescricional já se consumara na vigência do CPC/1973. Reforma. Extinção devida. Responsabilidade do executado pelo ônus da sucumbência. Aplicação ”4 do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido. Quanto ao executado WALDEMAR DUTRA, têm-se que houve a penhora de um veículo de sua propriedade na data de 24.10.1998 (seq. 1.17), embora sua citação tenha ocorrido apenas na data de 12.05.1999 (seq. 1.24, fl. 5 projudi). Nova diligência parcialmente frutífera em face do executado WALDEMAR só ocorreu no dia 19.08.2010 (bacenjud na seq. 1.73), ou seja, mais de 10 (dez) anos desde a última tentativa de penhora. Tendo em vista o prazo trienal da obrigação e passados mais de 04 (quatro) anos (um de suspensão e três de prescrição) após a primeira diligência negativa, restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. Em que pese a penhora realizada (seq. 1.17), não houve a continuidade das medidas expropriatórias. Nesse sentido, pode-se inferir que houve a desistência da penhora, motivo pelo qual não houve interrupção da prescrição. E não se olvide da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. Dessa maneira, pronuncio a prescrição e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do NCPC. Assim, pela causalidade, custas processuais remanescentes pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. Dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, promova-se o desbloqueio e o levantamento de todas as constrições anotadas nos autos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem- se os autos, mediante as cautelas de estilo. 4 TJPR - 15ª C. Cível - 0032160-96.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.09.2019. Página 3 de 4 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta tm Página 4 de 4

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001222-24.1996.8.16.0001 1. Ciente quanto ao informado pela Serventia (seq. 234.1). 2. Tendo em vistas as diversas tentativas de constrição através dos meios tradicionais vinculados ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) e considerando que recentemente houve implementação do mecanismo de bloqueios sucessivos no SISBAJUD, a chamada “teimosinha”[1], determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD durante 30 (trinta) dias consecutivos. 2.1. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo (vide item 2.1) em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Desde logo, determino o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. 2.3. Da mesma forma, caso seja bloqueada quantia irrisória, incapaz de arcar com os custos do sistema, promova-se seu imediato desbloqueio. 2.4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao seu último endereço constante nos autos nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 3. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Restando infrutífera a diligência, voltem conclusos para análise dos demais pedidos vertidos (seq. 204.1) e eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema Michela Vechi Saviato Juíza de Direito Substituta T.M [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/

27/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(571)

Todos os documentos(35)