Execução de Título Extrajudicial 0006487-73.2009.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006487-73.2009.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:13

Recebimento

15/04/2026, 12:08

Por decisão judicial

22/01/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:59

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:01

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:58

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:52

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006487-73.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-73.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.021.231,20 Exequente(s): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Executado(s): FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA representado(a) por CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME Joel Tadeu Garcia Coitinho TAUILLO TEZELLI DECISÃO 1. Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade apresentada por Tauillo Tezelli (seq. 355.1), em execução de título extrajudicial movida por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, inexistência de título executivo extrajudicial válido e ausência de comprovação do inadimplemento da obrigação. Afirma que a execução está parametrizada em quatro documentos, sendo eles: contrato de abertura de crédito rotativo, duplicatas mercantis, instrumento de confissão e prorrogação de dívida e cheque n° 2144115, porém, se funda no contrato de abertura de crédito rotativo, e não nas duplicatas posto que estas, decorrentes daquele, não possuem autonomia e guardam a mera função de comprovar as operações comerciais e valorá-las e, da mesma forma, o instrumento confessório não criou novo negócio jurídico subjacente, apenas confirmou aquele original e postergou o seu vencimento. E, também, não se figura como título o cheque, pois, a exemplo das duplicatas em relação ao contrato primitivo, é consectário da pactuação que gerou o reconhecimento da dívida. Em razão da inexistência de título executivo, entende ser necessária a extinção do feito. Alega, ainda, que o pagamento da dívida confessada seria realizado exclusivamente no dia 20/08/2009, através da compensação do cheque nº 2144115, emitido pela Fertimourão e entregue à FMC, porém não houve pela parte exequente a comprovação de que houve o depósito do cheque e que a compensação não ocorreu por insuficiência da executada. Por fim, sustenta que existem doze duplicatas vinculadas ao contrato de abertura de crédito rotativo (007701-1, 007761-1, 007790-1, 008247-1, 008391-1, 008482-1, 008516-1; 008719-1; 009782, 009779, 009780 e 009781), sendo que destas doze, apenas oito (007701-1, 007761-1, 007790-1, 008247-1, 008391-1, 008482-1, 008516-1; 008719-1) compuseram o instrumento de confissão de dívida, de modo que, com relação a elas houve o reconhecimento, por parte dos devedores, de que as operações comerciais subjacentes de fato ocorreram e que exprimiam débitos legítimos, porém as demais não fizeram parte do instrumento confessório, nem constam nos autos, de modo que a ausência daquelas cártulas impede a análise desses elementos, redundando na impossibilidade de se saber se elas, que compõem o quantum debeatur, são legítimas, certas, líquidas e exigíveis. Assim, defende que a luz da importância de tais duplicatas terem acompanhado a exordial, tem-se a hipótese de não terem sido aceitas e, para que pudessem ser executadas, a exequente deveria fazer prova do seu protesto, portanto, inviabilizada a inspeção das duplicatas nº 009782, 009779, 009780 e 009781, devem elas ser afastadas do feito, pois, no contexto posto, não estão aptas a cumprir a finalidade a que se propõem. Requer, ao final, havendo o acolhimento - ainda que parcial - da presente defesa, a condenação da excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores do peticionante, bem como das custas processuais. Instado, o excepto se manifestou à seq. 358.1, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita e coisa julgada, sustentando que a matéria já foi objeto de embargos à execução, julgados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, com trânsito em julgado em 03/04/2019, sendo que a discussão sobre validade e exigibilidade do título já foi decidida, tornando-se imutável e indiscutível (art. 502 do CPC) e que a pretensão do excipiente ofende a coisa julgada e a segurança jurídica. No mérito, argumenta que o instrumento firmado entre as partes é documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, enquadrando-se no art. 784, III, do CPC. Esclarece que o contrato de crédito rotativo empresarial distingue do contrato bancário protegido pelas Súmulas 233 e 247 do STJ e que o TJPR já reconheceu a validade do contrato como título executivo, afastando a aplicação do CDC e confirmando a exigibilidade, e que a própria executada confessou a dívida e reconheceu a obrigação. Pugna pela extinção da exceção de pré-executividade ofertada, diante da coisa julgada e, subsidiariamente, pela improcedência do incidente apresentado, com a condenação do executado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Sobreveio réplica (seq. 359.1). É o relatório. DECIDO. 2. Previamente, é importante ressaltar que não obstante o poder conferido aos executados de se oporem à execução por meio de embargos, dependendo da natureza das questões a serem arguidas podem eles lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação dos executados, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. É traço constante acerca do objeto da exceção de pré-executividade que o incidente alcança questões que não dependam de dilação probatória, em se tratando de matéria verificável de ofício. No caso concreto, a inconformidade apresentada pela executada, ora excipiente, na interposição da exceção visa o reconhecimento: (i) da Inexistência de título executivo extrajudicial e (ii) ausência de comprovação do inadimplemento. Pois bem. 2.1. Não obstante as alegações do excipiente, não há falar em ausência de título executivo extrajudicial. Na hipótese, a execução está lastreada no contrato de crédito rotativo pactuado entre as partes. Aliás, tal fato não é negado pelo excipiente e, ademais, essa questão já restou delineada em sede de apelação nos autos de embargos à execução autuado sob n° 0006488-58.2009.8.16.0058, apenso – seq. 120.1. Inclusive, em sede de Embargos de declaração (seq. 11 – autos de recurso). Outrossim, ressalte-se, como bem esclarecido pelo excepto, que não é o caso da aplicação das Súmulas 233 e 247 do STJ. O enunciado de Súmula 233 do STJ dispõe que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo”. Por sua vez, o enunciado de súmula 247 do STJ, expõe que “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. O entendimento, portanto, refere-se exclusivamente aos contratos bancários, firmados entre instituições financeiras e consumidores, em que há abertura de crédito em conta corrente rotativo ou cheque especial. Neste sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS FIADORES – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES EM EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA SEM ENDOSSO OU AVAL, MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 15, §1º DA LEI DE DUPLICATAS – NÃO ACOLHIMENTO – CARTA DE FIANÇA FIRMADA LIVREMENTE PELOS DEVEDORES E COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE ASSEGURAR AS DUPLICATAS FUTURAS EMITIDAS NA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, DENTRO DO VALOR ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO DE FIANÇA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AFASTAMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO QUE SE ENQUADRA NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS DISPOSTO NO ART. 784 DO CPC – INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ AO CASO, POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTADOS QUE SE DIFERENCIA DA ILIQUIDEZ DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INEXIGIBILIDADE DE DUAS DAS DUPLICATAS EXECUTADAS POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO – ACOLHIMENTO – INOBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS SEM ACEITE, PREVISTO NO INC. II, ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68 – EXISTÊNCIA DE OUTROS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE NÃO AUTORIZAM A DISPENSA DE PROTESTO DAS DUPLICATAS SEM ACEITE – IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR O PROTESTO DAS DUPLICATAS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DESSAS DUAS CAMBIAIS SEM PRÉVIO PROTESTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055676-77.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.05.2022). Destaquei. Considerando, portanto, que, no presente caso, o contrato celebrado entre as partes é de abertura de crédito rotativo com garantia de penhor mercantil e fiança, firmado entre empresas comerciais, sem qualquer relação de consumo ou vínculo bancário, não assiste razão ao excipiente, neste tocante. Ademais, como alhures, o Tribunal de Justiça reconheceu como suficiente o título executivo, pelo que não cabe mais discussão a respeito. 2.2. No que tange a alegada inexigibilidade da dívida, novamente sem razão o excipiente. Sustenta o excipiente que o pagamento da dívida confessada seria realizado exclusivamente por meio do cheque nº 2144115, porém, a parte credora não comprovou a apresentação do cheque ao banco sacado e que houve a frustração da compensação. Contudo, conforme se verifica dos autos, o referido cheque foi devidamente juntado com a petição inicial da execução (seq. 1.4 - fls. 39/40), contendo todos as informações essenciais, bem como a devolução deste pelo banco, por meio do serviço de compensação de cheques com motivo informado sob o n° 21, o que significa que o próprio emitente do cheque solicitou ao banco que não realizasse o pagamento, seja por meio de contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) - (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/motivos-de-devolucao-de-cheques). Portanto, houve a devolução, não por insuficiência de fundos, mas por ação voluntária do emitente para impedir a compensação, e, portanto, demonstrado o inadimplemento voluntário, ou seja, descumprimento da obrigação confessada. Assim, resta afastada a tese aventada. 2.3. No que tange a alegada inexigibilidade parcial, em virtude da não confissão e ausência de juntada das duplicatas nº 009782, 009779, 009780 e 009781, novamente, não merece acolhimento. Na hipótese restou reconhecido como suficiente, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o título executivo e o valor cobrado, por meio do acórdão proferido nos autos nº 0013570-28.2018.8.16.0058, apenso. Conforme reconhecido expressamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de abertura de crédito rotativo, firmado entre as partes, com valor pactuado de R$ 919.200,00. O acórdão expressamente consignou que “a execução está pautada no contrato de abertura de crédito rotativo e não no contrato de confissão de dívida. [...] O valor do demonstrativo do débito está em consonância com a pactuação.” Além disso, o mesmo acórdão esclareceu que o instrumento de confissão de dívida e as duplicatas mencionadas serviram apenas para dar origem ao contrato de crédito rotativo, não sendo autônomos nem excludentes em relação ao título principal. Logo, a ausência de juntada física de determinadas duplicatas não compromete a liquidez, certeza ou exigibilidade do crédito, já que o valor executado decorre de contrato reconhecido como título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, inc. III e V, do CPC, e já foi objeto de análise judicial com trânsito em julgado. O excipiente sequer nega o inadimplemento do débito, mas apenas sustenta a impossibilidade de cobrança no valor executado, o que, diante do que restou deliberado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não se mostra possível. Assim, não prospera, novamente, às alegações do excipiente. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por consequência, indefiro o pedido de extinção, ainda que parcial, da presente execução. 3.1. Sem fixação de verba honorária por se tratar de incidente processual integralmente rejeitado, não tendo havido extinção do feito executivo. 4. Preclusa esta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao andamento do feito, bem como sobre o montante penhorado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Campo Mourão, 07 de outubro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006487-73.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.021.231,20 Exequente(s): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Executado(s): FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA Joel Tadeu Garcia Coitinho TAUILLO TEZELLI I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Defiro ainda pesquisas via Infojud. À Escrivania desta vara para requisitar o fornecimento das declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias, dos últimos 5 (cinco) anos do Executado, por meio do sistema Infojud. O pedido será lançado em relação ao CNPJ/CPF que o Exequente informou ou informará. A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. III. Oportunamente, diga o Exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

19/05/2021, 00:00

25/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(26)