Execução Fiscal 0021672-31.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0021672-31.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021672-31.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$229,81 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JOÃO LEONIDAS FEIJO S E N T E N Ç A Vistos. Prolatada a sentença de mov. 90.1 extinguindo esta Execução Fiscal em razão do cancelamento da dívida exequenda, o Exequente ingressou com os Embargos Infringentes de mov. 93.1, pleiteando a sua reforma uma vez que o cancelamento foi “de valor ínfimo após o pagamento por parte do executado”. É o relatório, em resumo. Decido. 1. Os Infringentes são tempestivos, razão pela os conheço. 2. Não é demasiado registrar que, como leciona o eminente Juiz Federal Manoel Álvares em seus comentários ao art. 34, § 3º, da LEF, nos Embargos infringentes ou de alçada o juiz deve “proferir nova sentença, rejeitando os embargos ou reformando a sentença anterior” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord. Vladimir Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 487). No caso, os infringentes devem ser conhecidos, e parcialmente providos. A presente Execução Fiscal é de Taxas Municipais dos anos de 2000 e 2001, como se confere pela inicial e pelas CDA’s que a instruíram, nos valores de R$-119,07 e R$-110,74 respectivamente (mov. 1.1, fls. 2/4). Pois bem. Inicialmente o Exequente, exibindo o extrato de mov. 82.2, requereu a extinção em razão do pagamento (mov. 82.1). Instado a esclarecer o seu requerimento, pois aquele extrato indicaria o cancelamento da dívida (mov. 85.1), o Exequente informou “que os referidos débitos fiscais questionados foram cancelados, pois todos os débitos de ínfimo valor são desconsiderados, através de decreto municipal, anualmente” (mov. 88.1). Sobreveio, então, a sentença, ora embargada, que extinguiu a presente Execução Fiscal pelo cancelamento da dívida (mov. 90.1). Pois bem. Analisando-se aquele extrato de mov. 82.2, trazido novamente no mov. 94.2, tem-se que a dívida do ano de 2000 foi cancelada, enquanto a de 2001 foi paga, o que, de resto, é confirmado pelo Exequente no mov. 99.1. 3. Desta forma, acolho, em parte, os Embargos Infringentes para (i) em relação à CDA nº 91.246-0, extinguir esta Execução Fiscal pelo cancelamento; e (ii) quanto à CDA nº 91.247-8 extingui-la pelo pagamento. Considerando que as CDA’s tinham praticamente o mesmo valor, as despesas processuais deverão ser rateadas entre o Exequente e o Executado, arcando, cada qual, com 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, excluída da parte do Exequente a Taxa Judiciária. Após o trânsito em julgado, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das despesas processuais à cargo do Exequente e do Executado; [c] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais de sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias; [c.i] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas. Quanto ao valor das despesas processuais à cargo do Executado, não sendo ele beneficiário da gratuidade de justiça, [a] havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e [b] observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. Oportunamente, arquivem-se estes autos [a] com baixa na distribuição se [a-i] as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou [a-ii] o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou [b] sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021672-31.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$229,81 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JOÃO LEONIDAS FEIJO S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito ME

04/05/2021, 00:00

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