Execução de Título Extrajudicial 0004363-78.2019.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004363-78.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004363-78.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.611,49 Exequente(s): MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR Executado(s): JOCILIANE DO ROCIO LIMA 1. Diante da manifestação do arrematante do veículo de Mov.277, considerando que no Edital de Leilão constante de Mov.224.3 expressamente consignou: “DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.”. E que já restou entendido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARREMATADO. ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PARA AUTOS PRÓPRIOS. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIA DIRETAMENTE RELACIONADA AO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PRESIDIDO PELO JUÍZO. PREVISÃO EM EDITAL DE QUE AS BAIXAS NO DETRAN SERIAM PROMOVIDAS MEDIANTE OFÍCIO DO JUÍZO. ESPÉCIE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RESTRIÇÕES EXISTENTES QUE ANTECEDEM A CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DAS RESTRIÇÕES ANTERIORES À ARREMETAÇÃO. PRECEDENTES.Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028839-53.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.08.2019) Expeça-se Ofício ao DETRAN requisitando a transferência do veículo VW/Gol 1.0, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placa APW-5074, Renavam 0095.829743-6, chassi 9BWCA05W98T208532 para o nome do arrematante independentemente dos ônus e constrições embasados em fatos anteriores à data de expedição da Carta de Arrematação (08/04/2024), transferindo-se eventuais débitos existentes até a data da arrematação à Executada, antiga proprietária. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004363-78.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.611,49 Exequente(s): MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR Executado(s): JOCILIANE DO ROCIO LIMA 1. Comparece o exequente na seq. 160, pleiteando o bloqueio do montante de 30% sobre o valor mensalmente percebido pela Executada, uma vez que diversas foram as tentativas frustradas de satisfação do crédito, inclusive, com a utilização dos sistemas BancenJud, Renajud e Infojud. 2. Importante destacar que, não obstante o disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou proventos de aposentadoria, inconteste é que a correta interpretação a ser dada a este dispositivo é impedir o comprometimento da subsistência da parte Executada, afastando, assim, a impenhorabilidade absoluta de valores com natureza salarial. No caso dos autos, observa-se que a Executada recebe pouco mais que um salário mínimo, R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), e que eventual constrição abalaria o direito da devedora em garantir seu sustento e de seus familiares. 3. Assim, indefiro o pedido de penhora do salário da Executada, posto que, caso contrário, estaria comprometendo seu sustento e de sua família. 4. Deste modo, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem os autos conclusos para eventual extinção do feito por ausência de bens do Executada. 5. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004363-78.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$3.611,49 Exequente(s): MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR Executado(s): JOCILIANE DO ROCIO LIMA 1. A fim de evitar futura arguição de nulidade processual em prejuízo, inclusive, do próprio Exequente, determino a intimação da Executada acerca da penhora havida à seq. 37 através do aplicativo WhatsApp, pelo telefone (41)99742-1579. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto a expedição de alvará, e eventual aplicação dos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º e 841, §4° do CPC/15. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/05/2021, 00:00

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