Execução de Título Extrajudicial 0010593-60.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010593-60.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 21:56

Documento (Informações)

27/05/2025, 12:56

Remessa (em diligência)

26/05/2025, 22:48

Trânsito em julgado

26/05/2025, 22:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 15:02

Confirmada

07/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0010593-60.2021.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Considerando a quitação integral do valor devido pela executada, conforme noticiado ao movimento 211.1, cumpre extinguir a presente execução. 2.ISTO POSTO, julgo extinta a execução, tendo em vista a satisfação do crédito, e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.Certificado o trânsito em julgado, e cumprido o disposto no Código de Normas, arquive-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais. 4.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0010593-60.2021.8.16.0025 1.Defiro o pedido formulado na petição de movimento 192.1, razão pela qual determino ao Sr. Chefe de Secretaria que consulte o sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículo automotor sem restrição em nome da parte devedora e, em caso positivo, proceder desde logo ao bloqueio judicial correspondente (transferência), colacionando o respectivo protocolamento. 2.Na sequência, efetivando-se o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, designando-se data para a audiência, oportunidade em que poderá a parte devedora oferecer embargos. 3.Por fim, em sendo a diligência negativa, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, indicando bens específicos à penhora, sob pena de extinção do processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 4.Outrossim, determino a expedição da competente certidão para inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, que deverá ser disponibilizada à parte credora, a fim de que, conforme seu interesse, apresente junto aos órgãos de proteção ao crédito. 5.Indefiro, no entanto, o pedido de expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED, pois a parte credora não logrou êxito em demonstrar que efetuou diligências mínimas e não apresentou qualquer indício de que a devedora possui vínculo empregatício ativo, que justifique a realização da diligência pelo Poder Judiciário. 6.Pretende a parte exequente a consulta à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, para o fim de obter informações acerca das declarações de imposto de renda em nome da parte executada, bem como de eventuais operações imobiliárias, para a garantia da presente execução. Contudo, o pedido da parte autora não deve prosperar. 7.A diligência postulada é medida excepcional, de modo que a restrição ao uso das ferramentas disponibilizadas pelo sistema Infojud atende ao dever de cautela que deve ter o Poder Judiciário na preservação do sigilo de informações. 8.Não obstante a realização de tentativa de constrição pelos sistemas já utilizados, infere-se que a parte exequente não demonstrou o esgotamento de outras diligências possíveis, no sentido de obter extrajudicialmente as informações de que necessita sobre a devedora. 9.Veja-se que a indicação dos bens passíveis de penhora é ônus do credor e, na hipótese de se esgotarem as diligências disponíveis para localização de bens penhoráveis, a parte credora pode, inclusive, obter informações sobre imóveis em nome da devedora mediante consulta aos cartórios, sem que haja a quebra do sigilo fiscal. 10.Outrossim, pretende, também, a consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o intuito de verificar a existência de bens em nome da parte executada em todo o território nacional, para o fim de garantir a execução. 11.Mais uma vez há de se indeferir, visto que não há nenhuma deliberação positiva de indisponibilidade de bens da parte executada, além de ser incompatível com o sistema dos juizados especiais, norteados, sobretudo, pela simplicidade e celeridade, não havendo possibilidade de se eternizar a demanda sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, especialmente porque já se efetivou a busca por outros sistemas conveniados. Pelo contrário, uma vez não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser extinto. 12.Veja-se, ademais, que a CNIB foi idealizada para que o conhecimento das Ordens de Indisponibilidade de Bens pudesse chegar a todos os cartórios do País, como forma de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e financiamento de imóveis, não podendo servir, em sede dos juizados especiais, de ferramenta para postergar a extinção do processo, especialmente depois de esgotadas as consultas a todos os convênios disponíveis. 13.Além do mais, eventual pedido de indisponibilidade de bens deve estar amparado no preenchimento de requisitos mínimos, quais sejam: a demonstração de que não se trata de bem de família, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 14.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

07/08/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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