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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0004177-13.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata a petição de movimento 101.1 de oposição de Embargos de Declaração, relativamente à sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito ante a incompetência em razão da pessoa, alegando-se contradição. 2.Compulsando os autos deste processo verifica-se que todos os fatos foram regularmente analisados, lavrando-se o ato decisório da forma extremamente clara, inteligível, havendo correspondência, harmonia e correlação lógica entre a fundamentação e o dispositivo, não estando presente nenhuma das situações que possam ensejar a utilização dos embargos declaratórios. 3.Ademais, ainda que eventual administrador provisório venha representar o espólio, ou mesmo os herdeiros, veja-se que doravante a questão será tratada como direito de incapaz, o que não se coaduna com as normas específicas relativas ao juizado especial cível, nomeadamente a Lei nº9.099/95. 4.O que se verifica, outrossim, é a insatisfação da embargante com relação à decisão atacada, devendo observar, sobretudo, que através do recurso ora intentado faz incursões acerca do mérito da decisão, em total dissonância com o remédio jurídico utilizado. 5.Ademais, é facultada a busca pela modificação da decisão, contudo, pelo recurso adequado. Assim, e nos termos dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos visam corrigir erro material, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão e esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão atacada, o que não vislumbro a presença. 6.ISTO POSTO, conheço os embargos, posto que tempestivos, e no mérito os rejeito, ante a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão, nos termos acima expendidos. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor