Execução de Título Extrajudicial 0004177-13.2020.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004177-13.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2023, 14:47

Documento (Informações)

24/10/2023, 15:58

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 12:15

Trânsito em julgado

24/10/2023, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 10:50

Confirmada

18/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0004177-13.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata a petição de movimento 101.1 de oposição de Embargos de Declaração, relativamente à sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito ante a incompetência em razão da pessoa, alegando-se contradição. 2.Compulsando os autos deste processo verifica-se que todos os fatos foram regularmente analisados, lavrando-se o ato decisório da forma extremamente clara, inteligível, havendo correspondência, harmonia e correlação lógica entre a fundamentação e o dispositivo, não estando presente nenhuma das situações que possam ensejar a utilização dos embargos declaratórios. 3.Ademais, ainda que eventual administrador provisório venha representar o espólio, ou mesmo os herdeiros, veja-se que doravante a questão será tratada como direito de incapaz, o que não se coaduna com as normas específicas relativas ao juizado especial cível, nomeadamente a Lei nº9.099/95. 4.O que se verifica, outrossim, é a insatisfação da embargante com relação à decisão atacada, devendo observar, sobretudo, que através do recurso ora intentado faz incursões acerca do mérito da decisão, em total dissonância com o remédio jurídico utilizado. 5.Ademais, é facultada a busca pela modificação da decisão, contudo, pelo recurso adequado. Assim, e nos termos dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos visam corrigir erro material, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão e esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão atacada, o que não vislumbro a presença. 6.ISTO POSTO, conheço os embargos, posto que tempestivos, e no mérito os rejeito, ante a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão, nos termos acima expendidos. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2023, 11:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 10:34

Confirmada

24/07/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 14:50

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 14:50

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 14:49

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0004177-13.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata a petição de movimento 101.1 de oposição de Embargos de Declaração, relativamente à sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito ante a incompetência em razão da pessoa, alegando-se contradição. 2.Compulsando os autos deste processo verifica-se que todos os fatos foram regularmente analisados, lavrando-se o ato decisório da forma extremamente clara, inteligível, havendo correspondência, harmonia e correlação lógica entre a fundamentação e o dispositivo, não estando presente nenhuma das situações que possam ensejar a utilização dos embargos declaratórios. 3.Ademais, ainda que eventual administrador provisório venha representar o espólio, ou mesmo os herdeiros, veja-se que doravante a questão será tratada como direito de incapaz, o que não se coaduna com as normas específicas relativas ao juizado especial cível, nomeadamente a Lei nº9.099/95. 4.O que se verifica, outrossim, é a insatisfação da embargante com relação à decisão atacada, devendo observar, sobretudo, que através do recurso ora intentado faz incursões acerca do mérito da decisão, em total dissonância com o remédio jurídico utilizado. 5.Ademais, é facultada a busca pela modificação da decisão, contudo, pelo recurso adequado. Assim, e nos termos dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos visam corrigir erro material, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão e esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão atacada, o que não vislumbro a presença. 6.ISTO POSTO, conheço os embargos, posto que tempestivos, e no mérito os rejeito, ante a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão, nos termos acima expendidos. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0004177-13.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN DIEGO, em detrimento de JAIR ANTONIO DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.Conforme noticiado, houve o falecimento do devedor no curso do processo (mov.90.2). 3.A parte reclamante foi instada a regularizar o polo ativo da presente demanda. 4.Por certo que após o óbito do devedor, qualquer procedimento judicial deve ser intentado pelo seu espólio, e, uma vez que não houve abertura de inventário, todos os herdeiros devem compor o polo ativo. 5.No caso em tela verifica-se, pela certidão de óbito apresentada (mov.90.2), que o falecido deixou um filho menor de idade. 6.Assim, o processo deverá ter no polo passivo todos os filhos do falecido, sem o que não pode prosseguir. 7.Destarte, o artigo 8º da Lei nº9.099/95 dispõe que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. 7.Com efeito, resta verificada a existência de interesse de incapazes, conforme acima mencionado. 8.Neste diapasão, o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei nº9.099/95 (art.8º), razão pela qual a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, ante a inadmissibilidade do prosseguimento do feito junto ao Juízo dos Juizados Especiais Cíveis. 9.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, com fundamento no artigo 8º e artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº9.099/95 e artigo 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 10.Sem custas ou honorários advocatícios, por expressa previsão legal. 11.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. 12.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0004177-13.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Pretende a exequente a consulta à Receita Federal pelo sistema INFOJUD para o fim de obter informações sobre as últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada para a garantia da presente execução (movimento 47.1). 2.A medida postulada (consulta aos cadastros da Receita Federal) é de caráter excepcional, emergindo somente após a frustração dos esforços do credor-exequente no interesse da Justiça em expedir ofícios requisitando informações relativas à existência de bens em nome da parte executada. 3.Neste sentido é remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQUENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (ERESP 163408/RS; CE - CORTE ESPECIAL. DJ 11/06/2001 PG:00086 LEXSTJ VOL.:00145 PG:00192. Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)...”.[1] 4.Acrescente-se que a exequente também comprovou o exaurimento dos meios possíveis e adequados para localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, não obtendo êxito na constrição via BACENJUD e via RENAJUD, bem como em homenagem ao princípio de que a execução deve ser levada a efeito em benefício do credor, isso é da forma menos gravosa ao executado, mas de forma a atender o interesse do credor, justifica-se, em face da excepcionalidade do caso, o deferimento da consulta via INFOJUD. 5.Por conseguinte, imperioso destacar que o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Judiciário e a Receita Federal, sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios, atendendo de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 6.Assim o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DE RENDA. 1. Tendo em vista que as mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, tenho por alinhar-me à jurisprudência deste Tribunal, dispensando o esgotamento de diligências no sentido da localização de bens penhoráveis para fins de utilização do Sistema INFOJUD preferencialmente, ou, se não houver convênio, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das cinco últimas declarações de imposto de renda da executada. 2. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca de operações imobiliárias realizadas pela executada, concentradas em declaração (DOI), tem natureza análoga à consulta ao sistema INFOJUD, aplicando-se-lhe o mesmo raciocínio. (TRF4, AG 0028799-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/11/2010)...”.[2] 7.ISTO POSTO, com fundamento nas argumentações acima expendidas, defiro o pedido deduzido na petição de movimento 47.1, para que se promova a inclusão de requisição de informações junto ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. 8.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15(quinze) dias. 9.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito [1] Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.839/1980). 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1995. Pág.291. [2] Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.839/1980). 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1995. Pág.291.

20/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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