Cumprimento de sentença 0004438-34.2012.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004438-34.2012.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004438-34.2012.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004438-34.2012.8.16.0097 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$53.960,13 Embargante(s): ANTONIO FRANCISCO DIAS ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS FRANCISCO DIAS JOÃO FRANCISCO DIAS Jair Francisco Dias Jorgina Dias LUCINEIA DIAS BRANDÃO VERA LUCIA DIAS VIANA Embargado(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A I – Relatório Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO propostos por ANTÔNIO FRANCISCO DIAS, JAIR FRANCISCO DIAS, E JORGINA DIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados. Alegaram os embargantes que que há nos autos principais execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia proposta pelo embargado, no valor total de R$53.930,13. Todavia, o contrato entabulado com a instituição financeira embargada continha cláusulas prevendo cobrança de taxa de juros de 6,75% calculadas sobre o valor do capital mutuado, bem como a responsabilização dos embargantes pelo pagamento de IOF em razão de inadimplemento contratual no percentual de 2,9% sobre o valor líquido mutuado. Entendem que tais cobranças e capitalizações são indevidas, gerando onerosidade excessiva aos contratantes, principalmente pela cobrança abusiva de juros remuneratórios. Disseram ainda, que a assinatura do segundo e terceiro embargante apresentada pelo embargado não confere com as assinaturas originais destes quando da assinatura da cédula de crédito, sendo, portanto, o título executivo extrajudicial nulo e ilíquido. Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a procedência dos embargos à execução, ante a necessidade de revisão das cláusulas contratuais (mov.1.1, fls.02-26). Juntaram documentos (mov.1.1. fls.28-77). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov.1.1, fl.101). Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação, na qual alegou preliminarmente a inépcia da inicial, ante a ausência de documentos necessários a propositura da ação, pois, os embargantes não comprovaram documentalmente a abusividade das cobranças. No mérito disse, que os embargantes após a celebração do contrato, deixaram de adimplir suas obrigações, o que ensejou a cobrança judicial dos valores devidos. Ressaltou, que todos os embargantes estavam conscientes no momento de assinatura da cédula de crédito bancária, sendo, portanto, o título, líquido, certo e exigível. Disse que não houve nenhuma espécie de cobrança abusiva, e que no momento de assinatura do contrato, os embargantes estavam cientes das cláusulas convencionadas, tinham pleno conhecimento dos encargos que seriam cobrados, razão pela qual devem os embargos a execução julgados totalmente improcedentes (mov.1.3, fls.104-148). Em sede de especificação de provas, os embargantes pleitearam a produção de prova pericial e o embargado a produção de prova pericial e documental (mov.1.4, fl.154-155). Decisão saneadora deferindo a produção de prova pericial (mov.1.4, fls.157-158). Nomeado perito, este apresentou proposta de honorários periciais (mov.14.1). Ante o elevado valor cobrado a título de honorários, fora nomeado novo perito para a realização da perícia grafotécnica (mov.57.1). Ante a cessão de crédito por parte do embargado Banco do Brasil S/A para a empresa Ativos S/A, fora determinada a alteração do polo ativo na demanda principal, bem como nos autos de embargos a execução (mov.57.1). Proposta de honorários periciais (mov.68.1). Sobreveio manifestação dos embargantes, informando que a embargante Jorgina Dias faleceu (mov.108.1). Fora determinada a suspensão processual para habilitação dos herdeiros nos autos, da embargante falecida (mov.110.1). O perito nomeado designou como data para realização da perícia o dia 23/09/2019 (mov.121.1). Juntada de laudo pericial (mov.146.1). Os embargantes se manifestaram, requerendo a nomeação como representante da Srª Jorgina Dias seu cônjuge Jair Dias, que se encontra na administração dos bens, também pleiteando a citação dos demais herdeiros da de cujus para integrar a demanda (mov.160.1). É o relatório essencial. Decido. II – Fundamentação O perito judicial concluiu, por meio do exame técnico (movs. 146.1/146.5), que as assinaturas lançadas no campo dos avalistas da cédula rural pignoratícia são falsas, mas que a assinatura do emitente Sr. Antônio Francisco Dias é verdadeira. A conclusão que daí se extrai é no sentido de que, com relação aos avalistas, quais sejam o Sr. Jair Francisco Dias e a Srª Jorgina Dias, a execução intentada nos autos principais é nula por ausência de título executivo hábil. Em consequência disso, devem os dois, ou seja, o Sr. Jair Francisco Dias e a Srª Jorgina Dias, excluídos do polo passivo da execução de título, com o consequente levantamento de todas as restrições eventualmente levadas a efeito com relação a bens e valores pertencentes a esses dois até então executados. Por outro lado, com relação ao embargante/executado Antônio Francisco Dias, com relação ao qual a conclusão pericial foi no sentido de que a assinatura é verdadeira, o título ostenta higidez e, portanto, não existe óbice para que este figure no polo passivo da execução, restando apenas que se analise as teses defensivas lançadas por meio destes embargos à execução. Além disso, o feito deve ser analisado sob o enfoque da legislação consumerista, por tratar-se de relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, aplicável à instituição financeira o CDC (Súmula 297 do STJ). Da cobrança de tarifas Há débitos impugnados nos autos, como comissão de permanência, que, como é cediço, faz parte das tarifas que remuneram o serviço bancário, que não é filantrópico, pois todos sabem que o banco visa o lucro. Isso porque as tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, independentemente de autorização específica do correntista. São geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas, tanto em contrato, como em normas editadas pelo Banco Central. Assim, por exemplo, o fornecimento de talão de cheque ou tarifa por emissão de extrato, tem um custo legal para a correntista, de maneira que não basta a simples alegação de falta de autorização de débito para que as mesmas sejam declaradas ilegais. Em casos como o presente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem jurisprudência sedimentada: Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de taxas e tarifas. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, não bastando a simples alegação de falta de autorização de débito do correntista para justificar o estorno. Embargos infringentes acolhidos. (TJ-PR, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 26/09/2012, 15ª Câmara Cível em Composição Integral) AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. Apelação desprovida. (TJ-PR 8681498 PR 868149-8 (Acórdão), Relator: Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 13/06/2012, 15ª Câmara Cível) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. TAXAS/TARIFAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. "A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR. 0551678-7. 15ª Câmara Cível. Rel.Des. Jurandyr Souza Junior. (TJ-PR 9566956 PR 956695-6 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/10/2012, 15ª Câmara Cível) Nota-se que recentemente, mais precisamente no dia 05.11.2014, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARANAENSE mais uma vez se debruçou sobre o tema e concluiu pela legalidade da cobrança de tais taxas, pois as mesmas correspondem à remuneração do serviço bancário: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. Tratando-se de conta corrente "utilizada para crédito de salário", as tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, não bastando a simples alegação de falta de autorização de débito do correntista para justificar o estorno. Apelação provida. Agravo retido prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1271305-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 05.11.2014) (TJ-PR - APL: 12713050 PR 1271305-0 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 05/11/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1466 01/12/2014) Além disso, há de se ressaltar que a parte autora autorizou a instituição financeira promover os débitos atinentes a valores de liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios quando dos respectivos vencimentos, conforme assinatura exarada no documento colacionado em evento 1.2 dos autos principais (fls. 28/34), de modo a revelar que não existe débito não autorizado pela parte autora. Diante das razões acima alinhavadas, não merece procedência o pedido. Da cobrança da comissão de permanência A cobrança de comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, observando-se a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, conforme entendimento consolidado do STJ e sumulado no verbete 294, infra transcrita: “Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” No entanto, as Súmulas nºs 30 e 296, da referida Corte Superior vedam a cumulação do encargo com a cobrança de correção monetária e juros remuneratórios, in verbis: “Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula 296 – Os juros remuneratórios não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulado pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Todavia, da simples análise do contrato juntado em evento 1.2 dos autos principais, fls. 29, em cotejo com o narrado na inicial, salta aos olhos que a cobrança de comissão de permanência está de acordo com a normalidade, isto é, não há cumulação com os encargos moratórios. Da capitalização de juros O autor sustentou a abusividade das cláusulas contratuais ante a ocorrência da capitalização de juros/anatocismo. Pois bem, no que se refere à alegada capitalização mensal de juros, acompanho a posição sólida dos Tribunais Superiores de que é possível a cobrança de juros capitalizados, desde que previamente previstos no contrato e embasados em previsão legal. Neste sentido foi o acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça, pela Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por ocasião do julgamento do REsp 973.827, vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." Conclui-se, assim, que a capitalização de juros remuneratórios decorre da própria natureza da matemática financeira, sendo qualquer outro obstáculo jurídico posto em face deste postulado da ciência econômica, inviável. Isto porque, somente se verifica a capitalização de juros quando os créditos verificados em um mês de movimentação da conta corrente foram insuficientes para ao menos zerar o saldo naquele mesmo mês. Ou seja, quando o saldo permanecer devedor um ou mais meses, sem que os depósitos realizados tenham sido suficientes para absorvê-lo. Assim, tendo em vista que o devedor deixa de realizar a transferência financeira no tempo do vencimento da obrigação, permanecendo com a disponibilidade financeira decorrente do capital originalmente emprestado por mais tempo do que o devido, justificada a remuneração decorrente do empréstimo no período seja transformado em capital (alteração na natureza jurídica do objeto da prestação – seja dinheiro ou bens, semoventes; na realidade, qualquer objeto capaz de expressividade econômica - de juros para capital, daí o termo capitalização de juros, ou seja, transformação em capital da verba que era originalmente juros). Logo, somente a transferência da capacidade econômica justifica a própria existência dos juros remuneratórios, pois remuneram o tempo em que o credor esteve impossibilitado da utilização do capital em outras atividades em benefício do devedor, assumindo o risco de eventual mora e/ou inadimplência. Assim, a capitalização nada mais é do que a soma dos fatores: temporal e cessão. E neste aspecto, oportuna a lição de JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO: “Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Neste regime de capitalização, a taxa varia exponencialmente em função do tempo” (José Dutra Vieira Sobrinho, Matemática Financeira, Ed. Atlas, p. 34). Por óbvio, se o devedor deixar de cumprir com sua obrigação em saldar o débito no momento adequado, delonga e renova esses fatores (os já citados, tempo e cessão de crédito), agindo os juros como um novo empréstimo, paralelamente ao empréstimo inicial ainda devido. É por isso que deve necessariamente incidir juros sobre os “juros”, que agora devem ser vistos como “capital”. Por conta disto surge a confusão a respeito do tema na solução das demandas judiciais recorrentes sobre o assunto. Ou seja, não ocorre a incidência de “juros sobre juros” e sim de “juros sobre o capital”, só que a verba inadimplida a título de juros no momento do vencimento inicial da obrigação ou prestação (mês antecedente) transformou-se ou incorporou-se ao capital no momento subsequente (mês do vencimento das prestações vincendas). Solução diversa causaria um desequilíbrio na equação financeira, fazendo com que o devedor pudesse estabelecer normas moratórias potestativas, uma vez que fosse autorizado a devolver somente o exato e mesmo valor que devia no tempo do vencimento inicial da obrigação em momento subsequente e incerto. Especificamente relacionado ao caso em concreto, a taxa de juros prevista no contrato já esclarece que tais juros incidirão de forma capitalizada, eis que a previsão de juros ao mês é muito menor, enquanto ao ano atingirá um montante superior a simples multiplicação daquele por 12 meses. No mesmo sentido a recente Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (10/06/2015) Sendo assim, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato juntado aos autos principais em evento 1.2, mais precisamente fls. 29 dos autos digitais, primeiro parágrafo, esta restou devidamente contratada, afastando a alegação de eventual nulidade. Importa destacar que este valor está em consonância com os juros prefixados do BACEN à época em que o contrato fora firmado, o que não denota qualquer abusividade. Frise-se que o simples fato de cuidar-se de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. A propósito, é firme a jurisprudência no sentido de que: “São válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). No caso em exame, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a ré em desvantagem exagerada, pois compatíveis como todo e qualquer financiamento. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que só por ser de adesão não redunda em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Corroborando esse entendimento, vide a seguinte orientação Jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Não há como acolher a alegação da legalidade da capitalização mensal dos juros no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. No que diz respeito à alegação de que é possível a capitalização mensal dos juros, a jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de admiti-la nos contratos bancários, celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que não foi reconhecido pelas instâncias ordinárias no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp: 1248927 SC 2011/0084661-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2013) Pelos motivos supramencionados, afasto a alegação de nulidade das cláusulas contratuais, ante a não ocorrência da abusividade prevista na lei consumerista. De tal forma, a conclusão é que não houve qualquer ilegalidade perpetrada pela ré e, no mesmo norte, não houve lesão capaz de gerar dano moral indenizável ou repetição de indébito. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANTÔNIO FRANCISCO DIAS e outros em face do BANCO DO BRASIL, e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS PARTES JAIR FRANCISCO DIAS e JORGINA DIAS do polo passivo do processo de execução em apenso, sendo os demais pedidos improcedentes. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do advogado da embargada em 10% do valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser arcados pelo embargado e, nos mesmos termos, fixo em 10% do valor atualizado da causa os honorários advocatícios devidos em favor do advogado das partes embargantes excluídas do polo passivo da execução. Autorizo a liberação dos honorários depositados em favor do perito nomeado. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de costume e com a devida baixa na distribuição, face à inteira satisfação do débito. Traslade-se cópia para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

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